1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.
Argumentos da exequente que não convencem - Inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
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2 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial manejado na vigência do CPC/1973. Embargos à execução. Condição suspensiva não verificada. Inexigibilidade da obrigação. Embargos procedentes. Execução extinta.
«1. Pactuado em compra e venda triangular que o executado entregaria um apartamento ao exequente quando recebesse de terceiro determinado montante, há inequívoca cláusula suspensiva. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Execução extinta. Prescrição. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio.... ()
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5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Execução extinta por falta de recolhimento da contribuição previdenciária do advogado. Falta de recolhimento da contribuição que não implica em
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6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Protesto. Ausência. Requisito indispensável. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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7 - TAMG Execução. Quantia certa. Contrato de incorporação imobiliária pelo regime de administração a preço de custo. Iliquidez. Não caracterização como título executivo extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Embargos acolhidos. Execução extinta. (Com doutrina).
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8 - TARS Execução. Quantia certa. Contrato de câmbio para exportação. Título executivo extrajudicial. Necessidade, contudo, de protesto. Condição da ação. Execução extinta. Lei 4.728/65, art. 75, «caput. CPC/1973, art. 585, VII. (Com precedentes).
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9 - TAMG Execução. Quantia certa. Carta de fiança. Garantia genérica, abrangendo dívidas futuras. Impossibilidade, também, da execução contra os devedores principais. Circunstâncias que descaracterizam a carta de fiança como título executivo extrajudicial. Execução extinta. (Com jurisprudência).
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10 - STF Honorários advocatícios. Contrato. Obrigação alternativa à escolha do devedor. Inadmissibilidade da execução por quantia certa. Necessidade de provocar a escolha da obrigação pelo devedor. Execução extinta. CPC/1973, art. 571. (Com doutrina e precedente).
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11 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Fluência do prazo quinquenal, previsto no CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Execução extinta. Recurso não provido.
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12 - TJSP Família. Apelação sem revisão. Alimentos. Execução. Inexistência de título executivo judicial. Ajuizamento sem a juntada de cópia dos três últimos pagamentos. Execução extinta. Recurso improvido.
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13 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Execução extinta em 2002.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Ação proposta após cinco anos. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recursos parcialmente providos.
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15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Avença firmada na vigência do Código Civil de 1916. Ausência de anuência do cônjuge. Nulidade. Execução extinta. Recurso provido.
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16 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Borderô para descontos. Documento inábil para embasar execução. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Incidente acolhido. Execução extinta. Recurso provido.
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17 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento quando a exigibilidade estava suspensa em razão de depósito efetuado em pleito de reconhecimento à imunidade. Inadmissibilidade. CTN, art. 151. Execução extinta. Recurso provido.
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18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Reconhecimento. Ressarcimento de benfeitorias e reparos no imóvel. Pedido que extrapola o título executivo e afronta à coisa julgada. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido.
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19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Assinatura de apenas uma testemunha. Ausência de executividade (Código de Processo Civil, artigo 585, II, segunda parte). Ação de execução extinta de oficio. Recurso provido.
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20 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ausência. Execução extinta. Exceção de pré-executividade julgada prejudicada. Descabimento. Necessidade de intervenção da executada para seu exercício de defesa. Verba honorária devida. Recurso provido.
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21 - TJSP Honorários de sucumbência. Extinção de execução fiscal. Inteligência do CPC, art. 20, § 3ºde 1973, vigente à época do sentenciamento. Honorários devidos pela Fazenda sucumbente. Apelação fazendária provida para o fim de readequar os honorários advocatícios sucumbenciais à proporção de 10% sobre o valor atualizado da execução extinta.
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22 - TJSP Hipótese. Procedência de embargos à execução, com trânsito em julgado para a embargada. Execução extinta pelo adimplemento do título. Quitação da dívida. Extinção da garantia, dado o seu caráter acessório. Efeito automático. Ajuizamento de ação própria. Inexigibilidade, em respeito à economia e à celeridade processual. Recurso provido.
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23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Execução extinta. Recurso cabível. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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24 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Imposto. IPTU de 1998. Município de Itu. Prescrição. Ocorrência, pois comprovada inércia injustificada do exequente superior a cinco anos. Execução extinta. Recurso provido.
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para concessão de livramento condicional. Início da primeira execução. Impossibilidade. Extinta em 21/1/2013. Outra execução também extinta em 22/5/2018. Última condenação transitou em julgado em 2019. Vedada a unificação das penas. Data base deve ser o dia imediatamente subsequente à última execução extinta. Recurso improvido. 1- [...] no caso, a guia de execução provisória da nova condenação somente foi emitida em 31/8/2021, ou seja, após a extinção das pecs anteriores (0024572-69.2020.8.26.0050 e 0015855-66.2018.8.26.0041), em 17/6/2021, restando impossível a soma da nova condenação com penas já extintas. Em consequência, o termo inicial para a contagem de benefícios na nova execução penal será o dia subsequente ao término das penas extintas.3- agravo regimental não provido (agrg no HC 762.322/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 19/9/2022.) 2- no caso, não há como unificar a pena de execução em andamento com execuções já extintas nem como considerar a data da primeira execução do recorrente (iniciada em 17/12/2002) como marco inicial para concessão do benefício do livramento condicional, uma vez que quando ele iniciou o cumprimento da execução atual, referente à última condenação (condenação 0002634-54.2017.8.26.0363), com trânsito em julgado em 2019, a execução 3, com início em 17/12/2002, já estava há muito tempo extinta (extinta em 21/1/2013). Da mesma forma, a execução 1, condenação 700253 76 2003 826 0114, com início em 21/01/2013, foi extinta em 22/05/2018. Por essa razão, foi corretamente fixado pelas instâncias de origem o dia 23/05/2018 como data base para livramento condicional, ou seja, dia imediatamente subsequente ao cumprimento da última execução extinta, a fim de evitar documento eletrônico vda41127991 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 18/04/2024 14:09:03publicação no dje/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de controle do documento. 10fa4cc6-337b-407d-8f7f-0b07088fede9
a contagem em dobro. 3- Agravo Regimental não provido. ... ()
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26 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição verificada. Execução extinta. Recursos não providos.
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27 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Recolhimento do tributo efetuado com o RENAVAN errado. Integralidade do pagamento comprovada por guia de recolhimento original juntada aos autos. Procedência dos embargos. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.
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28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Duplicatas. Documentos que não se revestem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência de título hábil a embasar a execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido para estes fins.
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29 - STJ Honorários advocatícios. Execução extinta por transação das partes, arcando cada qual com a verba de seu advogado. Advogados do exeqüente a quem, por força de contrato, pertenciam integralmente os honorários da sucumbência. Direito autônomo dos mesmos de prosseguir na execução, nesta parte. (Com doutrina e precedentes).
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30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de divisão de bens e obrigações recíprocas. Documento desprovido de exigibilidade e liquidez. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Inexigibilidade do crédito reconhecida. Execução extinta. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.
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31 - TJSP Locação. Fiança. Fiadora analfabeta funcional. Nulidade da fiança por ausência de vontade substancial e formalmente declarada. Contrato benéfico. Insubsistência da fiança reconhecida. Execução extinta, sem julgamento do mérito, por ausência de título. Recurso provido.
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32 - TJSP Contrato. FIANÇA. Interpretação extensiva. Descabimento. Tendo o fiador se responsabilizado pelos alugueres e encargos da locação durante o período contratual, sem referir-se às suas prorrogações, a garantia se limita àquele prazo. Execução extinta. Agravo provido.
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33 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução extinta. Existência de fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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34 - TJSP cumprimento da sentença - Ação de obrigação de fazer - Majoração da multa diária anteriormente arbitrada, diante do noticiado descumprimento da ordem judicial - Satisfação integral da obrigação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO
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35 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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36 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Nova dosimetria. Execução extinta. Pena integralmente cumprida. Falta de interesse de agir.
1 - Consoante consta nos autos, a condenação a que se refere a impetração já foi integralmente cumprida, tendo sido extinta a punibilidade, consoante decisão e extrato da Vara das Execuções Criminais. Inexiste interesse de agir com o pleito de nova dosimetria de pena que já foi integralmente cumprida pelo paciente. ... ()
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38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo nomeado de Cédula de Crédito Bancário. Ausência de título executivo. Credor não dispõe de titulo líquido, certo e exigível. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Recurso improvido.
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39 - TJSP Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Embargos do devedor acolhidos. Execução extinta. Prova pericial declarada preclusa. Decisão interlocutória não atacada por agravo de instrumento. Matéria preclusa. Impossibilidade de ser atacada via recurso de apelação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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40 - STJ Agravo interno nos embargos de declação no agravo em recurso especial. Execução extinta. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Aplicação do direito à espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em virtude de execução extinta por força da prescrição intercorrente.... ()
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41 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II.
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42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Instrumento assinado pelo antigo síndico do condomínio embargado. Ato negocial extraordinário. Necessidade de prévia e específica autorização da assembleia de moradores. Aplicação do CCB, art. 1348. Inobservância das exigências legais para a celebração do título executado. Procedência dos embargos. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.
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43 - TJSP Extinção do processo. Execução. Perito. Honorários. Hipótese em que houve reforma, no curso da execução, da sentença exarada nos autos em que o expert atuou. Decisão, que já transitou em julgado, alterou a disciplina dos ônus sucumbenciais. Carência superveniente, em razão da ilegitimidade de parte. Execução extinta, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Embargos do devedor acolhidos. Recurso provido.
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44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Câmara Municipal. Ação anulatória. Decreto legislativo de rejeição de contas municipais. Condenação no pagamento de honorários de advogado. Descabimento. Falta de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Inviabilidade da satisfação patrimonial da condenação. Execução extinta. Recurso provido.
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45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção pré-executividade. Rejeição. Irresignação. Acolhimento. Execução fundada em instrumento particular de financiamento de capital de giro com taxa pós-fixada, não subscrito por duas testemunhas. Título não configurado (CPC, art. 585, II). Execução extinta. Recurso provido.
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46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO AUTORIZA A EXAÇÃO. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA.
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47 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Desatendimento dos requisitos do CTN, Lei 6830/1980, art. 202, III, e, também, art. 2º, § 5º, III, por falta da exata tipificação em que se funda a exação. Nulidade dos títulos reconhecida. Execução extinta. Recurso desprovido.
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48 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Ausência de prévia demanda judicial individual. Título executivo originado de ação coletiva. Validade e eficácia da avença. Desnecessidade de homologação em juízo. Execução extinta. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
