gratuidade justica declaracao hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

2 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração dehipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Condição financeira. Exame pelo magistrado. Possibilidade.

1 - a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que revoga gratuidade concedida ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TST Gratuidade de justiça. Demonstração da hipossuficiência econômica. Honorários advocatícios.

«Segundo a Súmula 463/TST, I, do TST, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada na petição inicial para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Assim, presentes a assistência sindical e a hipossuficiência econômica, como na hipótese, são devidos os honorários advocatícios, na forma da Súmula 219/TST. ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere aos embargantes. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira dos agravantes que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere à ré. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere aos exequentes. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira dos agravantes que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao réu. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere a autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

32 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade e determina à autora que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade e determina ao autor que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Concessão. Comprovação suficiente nos autos. Agravante que apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Concessão. Comprovação suficiente nos autos. Agravante que apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Concessão. Comprovação suficiente nos autos. Agravante que apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Concessão. Comprovação suficiente nos autos. Agravante que apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Concessão. Comprovação suficiente nos autos. Agravante que apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Desconto indevido de aposentadoria. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Renúncia ao foro de domicílio do consumidor e contratação de advogado particular não afastam a presunção de hipossuficiência. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida pelos demais elementos constantes dos autos. Autora idosa. Benefício modesto. Decisão reformada, para conceder a gratuidade. RECURSO PROVIDO". (v. 46184)... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria afastada por outros elementos dos autos - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça corretamente indeferida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao réu. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Aliás, o agravante é procurador federal, com vencimentos líquidos mensais de R$ 19.835,51. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu pedido formulado pela agravante. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Decisão reformada. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu pedido formulado pela agravante. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Decisão reformada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, CONCEDENDO-SE A GRATUIDADE COM EFEITOS RETROATIVOS.

47 - STJ Agravo interno. Processual civil. Gratuidade de justiça. Indeferimento.

1 - A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP DECADÊNCIA, APLICAÇÃO DO CDC E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade de justiça, afasta alegação de decadência e mantém aplicação do CDC. Insurgência de réu/reconvinte. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que determina a inclusão, nos cálculos de liquidação, de honorários advocatícios sucumbenciais reformada. Réu e executado que solicitou o deferimento da gratuidade de justiça em contestação, pedido que não foi apreciado na sentença. A omissão na análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência. Precedentes do STJ. Deferimento tácito da gratuidade de justiça reconhecido. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDICATIVO DE SALÁRIO EM VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDICATIVO DE SALÁRIO EM VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA OS MESMOS FINS. RECURSO PROVIDO.