honorarios advocaticios penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Ação penal de iniciativa privada. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento. Matéria de ordem pública.

1 - A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência aberta. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da comissão de avaliação. LEVANTAMENTO DE PECÚLIO. Ausência de previsão legal para utilização de pecúlio para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Agravo improvido... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Honorários. Tabela de conselho seccional da oab. Fixação. Matéria de ordem pública. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1.

A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. 2. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Ficou claramente explicado no acórdão embargado que os conceitos de inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa não se confundem, sendo perfeitamente natural que se decida que a queixa-crime não é inepta - por ter descrito os aspectos fáticos para o suposto cometimento dos delitos quanto o dolo específico - , mas pode ser rejeitada liminarmente por ausência de justa causa para o prosseguimento da demanda penal, nos termos do CPP, art. 395, III, pelo fundamento da atipicidade, porquanto não reconhecida a caracterização do dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar. ... (Continua)

7 - STJ Dúplice embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Querelante e Querelado contra o v. acórdão e/STJ 239/240, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta imputada. ... (Continua)

8 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Extinção da punibilidade por morte e prescrição. Provas suficientes para o recebimento da denúncia com relação a eventos criminosos «scopel»; «cariacica»; «stone». Quanto ao evento viação serrana. Competência da corte para julgar desembargador. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia por corrupção. Inépcia da denúncia em face do 14º evento. Impossibilidade de desmembramento do processo. Afastamento cautelar do desembargador.

I - Declara-se a prescrição por morte dos denunciados listados. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.

«FATOS ... (Continua)

11 - TJRS Honorários advocatícios. Ação penal privada por calúnia. Trancamento através de «habeas corpus. Falta de condenação em verba honorária no processo criminal. Querelado que foi obrigado a contratar advogado. Ressarcimento em ação civil própria. Possibilidade. (Com jurisprudência).

12 - STJ Agravo interno no recurso especial adesivo. Ação de cobrança de multa contratual. Cláusula penal ilíquida. Honorários advocatícios.

1 - Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 85, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - Na linha dos precedentes desta Corte, «[...] o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da respectiva Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

30 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa. Cumulação.

«Não há impedimento a que a soma da importância arbitrada a título de honorários, com a devida em virtude de multa contratual, ultrapasse 20 (vinte) por cento do valor do débito.... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba (ut, AgRg no REsp 1418878/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 24/08/2016). ... (Continua)

34 - STJ Ação penal privada. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20 aos casos de ação penal privada. Precedente do STJ e STF. CPP, art. 3º.

«Na ação penal privada incide o contido no CPC/1973, art. 20, observado o CPP, art. 3º. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Mandado de segurança. Nomeação de advogado dativo para defesa da parte. Estado condenado a pagar honorários advocatícios. Ofensa a direito líquido e certo do estado. Acusado assistido no processo crime por defensor público. Segurança concedida.

«I - Nomeação de advogado dativo para defesa da parte sem comprovação da imprescindibilidade da referida nomeação, máxime quando, in casu, o acusado foi assistido no processo crime por Defensor Público, inclusive com oferecimento de defesa preliminar. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio da aludida verba. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio da aludida verba. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio da aludida verba. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio da aludida verba. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. ... (Continua)