mei contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. A renda mensal do auxílio-doença é de 91% do salário-debenefício (Lei 8213/1991, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8213/1991, art. 29, II c.c. O Lei 9876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-benefício, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, seriam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8213/1991, art. 29.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Alteração do valor da contribuição dos policiais militares pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Direito da parte recorrente de continuar contribuindo com o percentual praticado antes da Ementa: RECURSO INOMINADO. Alteração do valor da contribuição dos policiais militares pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Direito da parte recorrente de continuar contribuindo com o percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença que, devidamente fundamentada, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Recurso Inominado. Alteração do valor da contribuição pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos Ementa: Recurso Inominado. Alteração do valor da contribuição pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Direito da parte recorrida de continuar contribuindo com o percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

4 - TJSP Trata-se de recurso da São Paulo Previdência buscando a decretação de improcedência da demanda tendo a sentença recorrida acolhido o pedido autoral a fim de que permanecesse o requerente contribuindo para a previdência social nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar Estadual 1013/2007 até edição de lei estadual regrando diversamente a hipótese, bem como, condenou a Fazenda a restituir os Ementa: Trata-se de recurso da São Paulo Previdência buscando a decretação de improcedência da demanda tendo a sentença recorrida acolhido o pedido autoral a fim de que permanecesse o requerente contribuindo para a previdência social nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar Estadual 1013/2007 até edição de lei estadual regrando diversamente a hipótese, bem como, condenou a Fazenda a restituir os valores indevidamente descontados. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/19. Julgamento do Tema 1177 pelo STF. Modulação dos efeitos do acórdão prolatado pelo STF que determina hígido o recolhimento da contribuição previdenciária dos policiais militares ativos, inativos e pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até janeiro de 2023. Dado parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária com base na Lei 13.954/2019, diante da modulação dos efeitos do julgamento do tema 1177 pelo STF.

5 - TJSP Contribuição previdenciária. Policial militar inativo/pensionista. Lei . 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 - Tema 1177. Lei extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os Ementa: Contribuição previdenciária. Policial militar inativo/pensionista. Lei . 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 - Tema 1177. Lei extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos da decisão em Embargos de Declaração «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Direito de o autor continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual alterando a alíquota, somente a partir de 1º de janeiro de 2023. Restituição indevida até a referida data. Recurso provido parcialmente para julgar parcialmente procedente a ação.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Parcela de contribuição pelo ex-empregado reexame da prova. Súmula 7/STJ. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. C ontribuição previdenciária. Cota patronal. Valores descontados dos empregados. Vale-transporte e alimentação. Incidência.

1 - Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte e do vale- alimentação não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, razão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Parcela de contribuição pelo ex-empregado reexame da prova. Súmula 7/STJ. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, nos moldes do previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 , o ex-empregado que tenha contribuído com o custeio do plano de saúde, pois, a coparticipação não pode ser considerada como efetiva contribuição. ... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Fato de o autor não ter contribuído para a Previdência no período básico de cálculo isto é, de julho de 1994 até a data de início do auxílio-acidente não implica na necessidade de emprego dos salários-de-contribuição anteriores ao desligamento de seu último vínculo laboral na apuração da renda mensal inicial. Marco a se levar em consideração para fixação da lei de regência do benefício é o seu termo inicial, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício do segurado nesta época. «In casu, o período básico de cálculo é de julho de 1994 a outubro de 2003 (mês que antecede o da data de início do benefício), como determinado pelo Lei 9876/1999, art. 3º. Autor-exequente não conseguiu demonstrar os salários-de-contribuição nesse intervalo, o que torna inafastável a incidência do Lei 8213/1991, art. 35. Utilização do salário mínimo. Cabimento. Recurso improvido.

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Previsão em convenção coletiva. Circunstância que não configura por si só natureza jurídica indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º. Lei 6.321/79, art. 3º.

«... A circunstância de o auxílio-alimentação estar previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho não configura, por si só, a natureza indenizatória de tal rubrica. Tanto é assim que a Lei 8.212/91, em sua redação atual, estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas previstas em acordo coletivo de trabalho, senão vejamos: ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Ex-empregado. Manutenção. Inviabilidade. Não contribuição. Não provimento.

«1. Não tendo havido contribuição do ex-empregado, inviável sua manutenção, ou de seus dependentes, no plano de saúde coletivo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição ainda que indireta durante a atividade. Comprovação. Agravo não provido.

«1. Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por, no mínimo, dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Contribuição assistencial. Imposição a empregados não sindicalizados. Descabimento.

«A cobrança decontribuição assistencialde empregados não sindicalizados ofende a liberdade de associação e sindicalização protegida pela Constituição Federal. Julgados. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Gratificação de natal. Incidência sobre o total da remuneração. Lei 8.212/91, arts. 20, 22, 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

«O Decreto 612/1992 (e suas posteriores alterações: Decs. 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o Lei 8.212/1991, art. 20 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição Previdenciária. Sentença de primeiro grau que, com fundamento no Tema 1177 do STF, reconheceu o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota e condenou a parte ré a restituir à parte Ementa: RECURSO. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição Previdenciária. Sentença de primeiro grau que, com fundamento no Tema 1177 do STF, reconheceu o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota e condenou a parte ré a restituir à parte autora os valores excedentes descontados com base na Lei mencionada. Efeitos do julgamento modulado após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nestes autos, determinando a produção de efeitos do julgado para após 01/01/2023 - aplicabilidade da modulação por força do julgamento dos Temas 881 e 885 do STF («as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado). Título inexigível. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins e contribução para o pis. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos a terceiros. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência. Valores decorrentes da venda de imóveis recebidos como pagamento. Empresa construtora e incorporadora de imóveis. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão referente à exclusão de valores transferidos a terceiros das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III, possui natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período efetivamente contribuído, de julho de 1994 até a data do início do benefício, desprezados os 20% menores. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença. Renda mensal inicial. Apuração do salário-de-benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período efetivamente contribuído, de julho de 1994 até a data do início do benefício, desprezados os 20% menores. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição direta. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Somente faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, o ex-empregado que tenha contribuído, diretamente, com o custeio do plano de saúde. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição direta. Não ocorrência. Agravo não provimento.

«1 - Somente faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, o ex-empregado que tenha contribuído, diretamente, com o custeio do plano de saúde. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Conforme apurado pela Corte local, não se trata de hipótese de mera coparticipação, pois o autor efetivamente contribuía com o custeio do plano de saúde, fazendo «jus aos benefícios do art. 31 da Lei no. 9.656/98. Ele foi demitido sem justa causa, quando já estava aposentado, e depois de mais de 10 anos de contribuição. A própria ré reconhece que houve 217 meses de contribuição, o que vem comprovado pelo documento de fls. 95, por ela juntado, que indica que a contribuição teve início em 18 de junho de 1999 e estendeu-se até 01 de agosto de 2017". Em vista do apurado, só é possível a revisão do decidido mediante reexame de provas, o que esbarraria no óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CF/88, arts. 150, I, III «b e «c, 195, I e 6º e 201, § 11. CLT, art. 477. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e. CTN, art. 97.

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa omissão, por si só, não autoriza a conclusão no sentido de que aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

25 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

26 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

27 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

28 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

29 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

30 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

31 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

32 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

33 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

34 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

35 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

36 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

37 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de policial militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Tema 1.177, do STF. Modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/2019 em 1.1.2023. Retorno Ementa: Recurso inominado. Pensionista de policial militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Tema 1.177, do STF. Modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/2019 em 1.1.2023. Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar 1.013/2007 até que lei estadual altere a alíquota de cálculo. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção do benefício. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Agravo não provido.

«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (Resp 1.608.346/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ex-combatente. Lei 3.765/1960. Medida Provisoria 2215-10/2001, art. 31. Contribuição para fins de manutenção dos benefícios. Reversão para filha maior e capaz. Possibilidade. Demais requisitos exigidos para a reversão não analisados. Supressão de instância. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, ao conhecer do Agravo, deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem com a finalidade de dar prosseguimento do feito. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição direta. Não ocorrência. Agravo não provimento.

«1 - Somente faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, o ex-empregado que tenha contribuído, diretamente, com o custeio do plano de saúde. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Benefício antecedido de auxílio-doença. Ajuizamento de revisional. Recálculo da renda mensal inicial do benefício, com a adoção do salário-de-contribuição percebido pelo autor, pelo valor encontrado na justiça especializada, com o pagamento das diferenças reflexas. Modificação que gera reflexos nos salários-decontribuição e, por conseguinte, na renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença, quanto da aposentadoria. Ação procedente. Recurso oficial desprovido, com observação quanto à correção monetária pelos índices econômicos pertinentes, na forma do disposto na Lei 8.213/1991 e suas modificações, incidindo mês a mês sobre as prestações, e acrescido de juros de mora legais, a partir da citação, contados de modo englobado até ela e depois mês a mês, de forma decrescente. Caso em que, a partir da vigência da Lei 11960/09, há correção e juros como previsto nessa norma. Recurso do autor provido em parte, apenas para a majoração da verba honorária.

42 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Simulação com o propósito de não recolher a contribuição previdenciária com a indicação somente de verbas indenizatórias. Invalidade. Inexistência de menção acerca da responsabilidade pelo pagamento. Determinação para que a empresa recolha a contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 43. CTN, art. 97, III e CTN, art. 123.

«... Evidente a simulação da empresa para não pagar a contribuição previdenciária sobre os valores saldados ao autor, indicando apenas verbas de natureza indenizatória. ... (Continua)

43 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contrbuição. Iaa. Decreto-lei 1.952/1982. Constitucionalidade. Fatos anteriores à constituição de 1988. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/1967, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/1979 e 1.952/1982. ... (Continua)

44 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção. Exigência de contribuição do empregado no curso do contrato.

«Para que o ex-empregado tenha direito a permanecer usufruindo do plano de saúde junto com seus dependentes, nas mesmas condições, a lei pressupõe que ele tenha contribuído com os custos mensais na vigência do contrato, não tendo direito à manutenção os empregados que apenas participem pagando parte dos custos dos procedimentos quando da utilização dos serviços médico-hospitalares (parágrafo 6o do Lei 9.656/1998, art. 30).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Pagamento de contribuição mensal pelo usuário. Coparticipação dos empregados nos procedimentos utilizados. Manutenção. Lei 9.656/1998. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Vínculo empregatício.

1 - O direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados apenas a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Critério de apuração do saláriode-benefício. Interpretação da expressão «período contributivo, prevista no inciso II do Lei 9213/1991, art. 29. Norma previdenciária que deve ser interpretada em favor do segurado. Salário-debenefício do autor que deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% do período contributivo, composto dos meses em que efetivamente houve contribuição do obreiro. Embargos à execução acidentária rejeitados. Recurso da autarquia improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016) ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Agravo não provido.

«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016). ... (Continua)