agentes nocivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Atividades especiais. Agentes nocivos. Exposição. Parte do período. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem asseverou que a parte autora somente demonstrou a exposição a agentes nocivos em parte do período alegado, consignando que os demais não poderiam ser reconhecidos, seja por ausência de laudo técnico em relação ao agente nocivo ruído, seja pela falta de indicação de agente nocivo ou pela ausência do nome do responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). ... (Continua)

2 - TST Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.

«A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. ... (Continua)

3 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Prova insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Tribunal de origem não negou a possibilidade de comprovação da exposição do agravante a agentes nocivos por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Médico. Tempus regit actum. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Precedentes. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a atividade especial ao recorrido após análise minuciosa das condições fáticas à exposição do sujeito a agentes nocivos à saúde. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da Lei 8.029/1991 e, posteriormente, redistribuída ao Ministério da Saúde (Portaria 1.659/2010).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Calor e ruído. Reconhecida pela instâncias ordinárias a exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos da legislação. Impossibilidade de revisão de tal conclusão. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, 1973, o acórdão recorrido enfrentou toda a matéria em exame, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Autarquia. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/1995. Desnecessidade. Recurso não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Labor anterior à Lei 9.032/95. Não enquadramento no rol de atividades do Decreto 53.831/64. Imprescindibilidade da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Precedentes.

1 - É pacífico neste STJ o entendimento no sentido da imprescindibilidade da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, quando o labor exercido, ainda que anteriormente à Lei 9.032/95. não se enquadra nos róis das atividades do Decreto 53.831/64. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço especial. Lei. Conceito. Exposição a agentes nocivos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Parecer do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não se enquadra no «conceito de tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III «a de 1988. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Atividade que envolvia amianto. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Decreto 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

««In casu, a atividade laboral que envolve amianto era enquadrada no Código 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/95, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Agentes poluentes. Reconhecida pela instâncias ordinárias a exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos da legislação. Impossibilidade de revisão de tal conclusão. Súmula 7/STJ. Eficácia e uso do epi não comprovados. Especialidade da atividade comprovada. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 do Ministério do Trabalho, Resolução CONAM 3/1990 e Resolução 9/2003, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos não comprovada. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não havia comprovação de que a parte segurada tinha trabalhado exposta a agentes nocivos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Bioquímico. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para caracterização da especialidade da atividade. Exposição a agentes nocivos, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Especialidade reconhecida pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29.4.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, desde que a exposição aos agentes nocivos não seja nem ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Bancário. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Imprescindível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando a atividade desenvolvida não se enquadrar nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/1995. Súmula 83/STJ exposição efetiva ao agente danoso. Reexame de formulário do INSS. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não é possível nova avaliação do formulário de PPP apresentado, porquanto tal providência demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º e 58, § 1º.

«As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei 9.032/1995 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/98, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Periculosidade. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Atividade exposta ao risco de explosão reconhecida como especial ainda que exercida após a edição do Decreto 2.172/1997. Requisitos para caracterização. Exposição habitual, não ocasional nem intermitente reconhecidos pela corte de origem. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Soldador. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«In casu, a atividade de soldador era enquadrado no item 1.2.4 do Decreto 53.831/64. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/95, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Motorista de ônibus e caminhão. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«In casu, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/95, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior.... (Continua)

20 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Impossibilidade de enquadramento por categoria funcional. Sujeição a agentes nocivos. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Mediante análise das provas constantes nos autos, o Tribunal de origem não verificou o enquadramento profissional ou demonstração de exposição a agente que possibilitaria o reconhecimento do período para aposentadoria especial. Não é possível alterar essa conclusão em razão do óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Não caracterização.

«1 - É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta ao agente nocivo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. ... (Continua)

22 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reconhecimento de atividade especial. Soldador. Radiação não-ionizante. Ausência de previsão do agente nocivo no Decreto 2.172/1997. Rol de especialidades e agentes nocivos não taxativo. Caracterização da exposição habitual e permanente. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«1. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, fixou a tese de que «as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo concluído as instâncias de origem que o ora agravante não estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, decisão contrária demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«As Turmas que compõem a Egrégia 3ª Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«As Turmas que compõem a Egrégia 3ª Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Limitação dos meios de prova. Irretroatividade. Lei 9.732/1998. Irretroatividade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º e Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.

«... Por outro lado, a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º da Lei 8.213/1991, art. 57 e §§ 1º e 2º, Lei 9.732/1998, art. 58, este na redação, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. ... Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei 9.032/1995, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172/1997 de 05/03/97, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) , que passa a exigir o laudo técnico. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de atividade desenvolvida sob agentes insalubres. Funções que não constam nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.período vindicado que não goza de presunção legal. Comprovação por meio de laudo pericial. Necessidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Período insalubre reconhecido anterior à Lei 9.032/95. Habitualidade e permanência sob os agentes nocivos. Desnecessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto 53.831/1964 e nem no Decreto 83.080/79. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exposição a agentes nocivos após 28/4/1995. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório dos autos, afirmou que a parte autora, ora agravante, não comprovou que, no exercício da atividade laborativa, ficava exposta a agentes nocivos à saúde, após 28/4/1995. Manutenção da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos legais. Trabalho rural. Início de prova material. Atividade especial sujeita a agentes nocivos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, no tocante à comprovação do trabalho rural com início de prova material e atividade especial sujeita a agentes nocivos, procedeu com base nas informações fáticos-probatória existentes nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Aposentadoria especial. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Tendo o Tribunal a quo entendido pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar as condições de trabalho do autor e sua efetiva exposição a agentes insalubres, entender de modo contrário ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Vigilante. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Entendimento em harmonia com a orientação fixada na tnu. Motorista. Formulário que não indica a efetiva exposição a agentes nocivos. Atividade especial não comprovada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende que se pode reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor relativas ao período de março de 2019 a março de 2022. O Município requer que o pagamento seja limitado à data do laudo pericial, que confirmou a exposição do servidor a agentes insalubres. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Aeronauta. Agentes nocivos. Atividade especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c prejudicada. Omissão não configurada. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora objetiva, em síntese, o reconhecimento como especial do período em que atuou como comissária de bordo. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades especiais. Engenheiro elétrico. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Anterior à vigência da Lei 9.032/1995. Mero enquadramento profissional.

«1 - Até o advento da Lei 9.032/1995 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo especial. Exposição aos agentes nocivos ruído, calor e poeira. Não comprovação. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionados aos autos, concluiu que, nos interregnos de 02/06/1986 a 24/05/1990, 01/08/1990 a 04/04/1997 e 21/02/2000 a 17/02/2003, ou não foi apresentado laudo técnico para comprovação da presença dos agentes nocivos ruído, poeira e calor, ou no caso do laudo de fls. 164/181, é impossível identificar a faina do demandantes na análise genérica do ambiente de trabalho. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de labor em condições especiais. Perícia indireta em local similar. Possibilidade.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Aposentadoria especial. Averbação de tempo de serviço. Exposição a agentes nocivos. Mandado de segurança. Prova pré-constituída insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

39 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Dejetos hospitalares. Agentes nocivos à saúde presentes em banheiro de hospital - dejetos de pacientes com todos os tipos de agentes biológicos, dentre eles, vírus, bactérias, fungos, parasitas - são equiparados a «lixo urbano, incidindo o quanto disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78.

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Lei 9.711/98, art. 28. Decreto 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

«A Lei 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Aeronauta. Revogação da Lei 8.213/1991, art. 148. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não se desconhece que, a partir da edição da Lei 9.032/1995, não é mais admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional. Assim, a partir de 29/4/1995, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5/3/1997 e, a partir de então e até 28/5/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição ao agente nocivo frio. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que o trabalhador estava submetido de maneira permanente ao exercício de atividade nociva. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado - Município de Taubaté - Desvio de função - Servidora municipal ocupante do cargo de servente com desempenho de funções de técnica de enfermagem na UPA San Marino - Desvio de função configurado e comprovado nos autos por meio de prova documental e testemunhal - Ausência de prova de exposição habitual e permanente da autora a agentes nocivos à saúde - Direito ao adicional de Ementa: Recurso Inominado - Município de Taubaté - Desvio de função - Servidora municipal ocupante do cargo de servente com desempenho de funções de técnica de enfermagem na UPA San Marino - Desvio de função configurado e comprovado nos autos por meio de prova documental e testemunhal - Ausência de prova de exposição habitual e permanente da autora a agentes nocivos à saúde - Direito ao adicional de insalubridade não reconhecido - R. Sentença mantida - Recursos não providos.       

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou não restar comprovado o exercício de atividade laboral com exposição a agentes prejudiciais a saúde. A reforma do julgado, como pretendido, demandaria o exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Prova emprestada. Artigos apontados como violados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, configurando indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 140.736, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º).

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de fazer prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º).

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Agentes nocivos hidrocarbonetos. Conversão do labor comum em atividade especial. Lei 9.032/95. Aposentadoria por tempo de contribuição. Coisa julgada. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Examinando os autos do processo 2008.71.58.002055-4 (evento 1 - PROC11 - p. 5), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento, como labor especial, dentre outros, do intervalo de 24/01/2000 a 15/01/2007, por suposta exposição a ruído e a agentes químicos, tendo obtido pronunciamento judicial desfavorável. No presente processo, o pedido consubstancia-se, além da conversão do tempo de serviço comum em especial, do reconhecimento da especialidade do mesmo período e com base nos mesmos agentes nocivos. Trata-se, pois, do mesmo pedido. Em tais condições, havendo identidade de pedidos, correta a sentença no ponto em que reconheceu ocorrência de coisa julgada quanto ao reconhecimento da especialidade do intervalo de 24/01/2000 a 15/01/2007». ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Motorista. Formulário que não indica a efetiva exposição a agentes nocivos. Atividade especial não comprovada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/95. Súmula 83/STJ exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ

«1. Não há falar em reparo do decisum a quo quando entendeu, no que tange à suposta violação ao CPC, art. 462, Código de Processo Civil, que se vislumbra, na verdade, o mero inconformismo do recorrente para com a decisão, porquanto prolatada mediante o devido cotejo dos elementos probatórios coligidos aos autos, concluindo-se fundamentadamente que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. ... (Continua)