honorarios de sucumbencia cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cobertura. CDC. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 3º. Parâmetros legais da fixação. Teto máximo de 20% do valor da condenação. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

3 - STF Agravo interno no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Doença do cônjuge e do próprio servidor. Ausência do necessário prequestionamento do dispositivo constitucional suscitado. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Acolhimento.

1 - No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração. ... (Continua)

5 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

6 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Remoção de postes. Responsabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. CPC/1973, art. 741. Aplicação às sentenças transitadas em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/2001. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932. Tempus regit actum. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932. Tempus regit actum. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido

10 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. CPC, art. 741. Aplicação às sentenças transitadas em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/2001. Ofensa reflexa. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Fixação dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Agravo interno desprovido.

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Fixação dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Agravo interno desprovido.

14 - STF Agravo interno no agravo regimental no recurso extraordinário. CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 aplicação às sentenças transitadas em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Ofensa reflexa. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISSQN. Sujeição passiva. Empresa administradora de jogos de bingo. Período anterior à vigência da Lei 9.981/2000. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

16 - STF Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de rmi. Aplicação dos novos tetos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

17 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. ISSQN. Aposta de bingo em máquinas eletrônicas. Exigibilidade. Sujeição passiva em período anterior a Lei 9.981/2000. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Anistia política. Controvérsia quanto à condição de anistiado. Incursionamento no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Decisão mantida.

1 - «O parágrafo 8º-A do CPC/2015, art. 85 determina que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe 18/05/2023).... (Continua)

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Honorários de sucumbência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões suficientes para a manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

21 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor multa administrativa. Procon. Razoabilidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

22 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte de condutor. Nexo de causalidade. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

23 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Transformação do regime celetista em estatutário. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11 agravo interno desprovido.

24 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos do devedor. Escritura pública de confissão de dívida. Intempestividade do agravo. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Honorários de sucumbência. CPC, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Coincidência com o valor da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

26 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

27 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acumulação de dois cargos públicos de médico com pensão militar. CF/88, art. 37, XVI, «c. Possibilidade. Precedente. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

28 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Promoção por ato de bravura. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Súmula 287/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

29 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Financeiro e administrativo. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

30 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícial federal. Exame médico. Comparecimento com atraso. Eliminação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

31 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cumulação de benefício excepcional do anistiado e benefício previdenciário. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

32 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação na origem por equidade, com base no CPC, de 1973 (art. 20, § 4º). Majoração por equidade. Possibilidade. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

33 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de penosidade. Atividades exercidas em área de fronteira. Inexistência do direito subjetivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regulamentação. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

34 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Teoria do risco integral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

35 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horário. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

36 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Transferência ao município do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

37 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Contratação de servidores a título precário. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

38 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratuidade do serviço de transporte aos portadores de necessidades especiais. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção por antiguidade e merecimento. Restrição ao posto que o militar alcançaria se estivesse na ativa dentro da mesma carreira. Análise dos quadros da carreira militar. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

40 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Consumidor. Ação anulatória de ato administrativo. Multa. Procon. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

41 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública municipal. Reintegração ao cargo. Princípio da separação de poderes. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1. A divergência traçada nestes autos trata apenas da condenação em honorários de sucumbência em sede de incidente processual. ... (Continua)

43 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Procuração em causa própria (in rem suam). Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19.10.2017). Presentes os requisitos, é cabível a majoração da verba honorária fixada na origem. ... (Continua)

45 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Indústria de fabricação de embalagens. Composição gráfica. Controvérsia quanto à incidência do ICMS ou do ISSQN. Material empregado no processo produtivo de outras mercadorias. Incidência do ICMS.ADI 4.389-mc. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade às ações ajuizadas antes da prolação da decisão. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

46 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação declaratória. Controle de constitucionalidade. Lei 10.389/20012 do município de belo horizonte. Exigência de manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros composta exclusivamente por bombeiros civis. Ofensa a norma de reprodução não obrigatória. Ofensa indireta à Constituição da República. Precedentes do STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

48 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de exercício de função de direção e chefia. Pagamento de substituições apenas em período superior a 30 (trinta) dias. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.522/1996. Precedentes. Aumento de remuneração com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37 do STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

49 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Tema 485/STF da repercussão geral. Compatibilidade do conteúdo da questão do concurso com o previsto no edital do certame. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

50 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Cofins e contribuição ao pis. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Apelo extremo interposto de decisão monocrática em recurso especial. Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.