Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4425.7000.6900

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Transferência ao município do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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