legitimidade passiva banco brasil
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Legitimidade passiva ad causam do banco santander (brasil) s.a.

«Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a «Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o recorrente responsável pelas obrigações postuladas decorrentes do contrato de trabalho. Dessa maneira, correto o Regional, ao afastar a arguição de ilegitimidade passiva do reclamado. ... (Continua)

2 - TST Legitimidade passiva ad causam. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Logo, tendo o autor indicado o Banco do Brasil como corresponsável pelo pagamento das parcelas postuladas, este resulta legitimado para a causa. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI para a complementação da aposentadoria, legitimando o Banco a figurar no polo passivo da relação processual. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade passiva.

1 - A Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

4 - STJ Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e não da instituição financeira depositária. Lei 8.024/90.

«Legitimdiade passiva do Banco Central do Brasil. No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei 8.024/90, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central, razão pela qual não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual.... (Continua)

5 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A ao afirmar que «a cessão de crédito efetivada em favor da União não acarreta a substituição processual da cedente pela cessionária para figurar no polo passivo das causas que versam sobre o contrato respectivo (CPC/2015, art. 42, §§ 1º e 2º). Assim, a cessão do crédito rural à União não implica em ilegitimidade do Banco do Brasil. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. PASEP. Gestão do banco. Legitimidade passiva do banco do Brasil S/A. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes: CC 161.590, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/2/2019, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2004, DJ 6/6/2005, p. 173. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conta vinculada ao pasep. Má gestão. Legitimidade passiva do banco do Brasil.

1 - É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A. o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes: CC 161.590, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20.2.2019, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 6.6.2005, p. 173, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 6.6.2005, p. 173. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuição social. Pis. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PASEP- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- BANCO DO BRASIL- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- NÃO CABIMENTO

Ação de ressarcimento por danos materiais- Valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora- Banco do Brasil- Parte legítima- Cabimento: - O Banco do Brasil constitui parte legítima para ação de ressarcimento por danos materiais, decorrentes de valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Tese firmada no julgamento do Tema 1150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo C. STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

21 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Conta Individual do Fundo PASEP. Ressarcimento de danos referentes a valores não creditados ou sacados indevidamente. Extinção do processo por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150 do C. STJ. Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Sentença anulada de ofício. Determinação de devolução dos autos à origem para julgamento do mérito. Recurso prejudicado

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Tema repetitivo 1.150/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

33 - TST Agravo instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Banco do Brasil S/A. Legitimidade passiva ad causam.

«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das afirmações feitas pela parte autora, que assinalou, no caso, que a entidade pública reclamada é responsável subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação da reclamada principal. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Súmula 150/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação ordinária. Funcionária do banco meridional do Brasil S/A. Rescisão de contrato de trabalho. Posterior anistia política. Lei 8.878/1994. Pretensão de reingresso no serviço público federal. Legitimidade passiva da União.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, enfrentando somente o que lhe caberia decidir, afastou a ilegitimidade passiva da União mediante fundamentação própria e adequada, fazendo menção inclusive, à Lei 8.878/1994. É irrelevante, no caso concreto, mesmo para efeito de prequestionamento, que não se tenha cuidado de forma expressa de dispositivos do referido diploma ou do Código de Processo Civil. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pasep. Conta individual. Possível má gestão. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Existência. Tema decidido em recurso especial repetitivo. Provimento.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese vinculante: « i ) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep «.... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida, eis que os contratos não foram negados e deles não participou a união federal ou o banco central do Brasil. Recurso provido.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional.

«1. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor do sistema CCF (e não como explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e dever de notificação prévia - , haja vista sua função de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições financeiras. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. PASEP. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Índices de juros e de correção monetária sobre o saldo credor de conta individual do PASEP. Má gestão do banco. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ao Sistema Financeiro Nacional. Multa aplicada pelo Banco Central do Brasil e minorada pelo conselho de recursos do sistema financeiro nacional. Legitimidade passiva do CRSFN.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber de quem é a legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda judicial que visa anular penalidade aplicada pelo Bacen e revista pelo CRSFN. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se dá provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASILl, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização de danos morais e materiais. Pasep. Devolução de valores objeto de desfalques ou retiradas indevidas. Banco do Brasil. Legitimidade passiva ad causam. Tema 1.150/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional. Precedentes.

«1. O Banco do Brasil, na qualidade de mero operacionalizador do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF (e não como explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e dever de notificação prévia - haja vista sua função de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições financeiras. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de que houve má administração dos valores referentes à conta PASEP, o que causou danos à beneficiária. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021. ... (Continua)