valor da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Valor da causa. Ação rescisória. Valor da ação principal corrigido monetariamente. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa da rescisória é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente. Incidente não acolhido.... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Ação rescisória. Impugnação. Impossibilidade de se fixar o mesmo valor que foi atribuído na ação que originou a decisão rescindenda. Valor discrepante em relação ao proveito econômico almejado. Necessidade de correspondência ao valor efetivo da condenação determinada, valor do benefício. Agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, que acolheu a impugnação e determinou a correção do valor atribuído à causa, adotando-se o valor da ação de execução. Desacolhimento. Recurso conhecido, mas não provido.

3 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação rescisória. Quantia que deve corresponder ao atribuído à ação principal, devidamente corrigido. Impugnação acolhida.

4 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

5 - TAMG Ação rescisória. Valor da causa. Correspondência com o valor da ação originária. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«... A regra de que o «valor da causa, na rescisória, corresponde ao valor da ação de origem, aprovada no VII Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada realizado em 1985, merece acolhimento «in casu, em virtude da evidente identidade entre os benefícios econômicos pleiteados na lide cujo «decisum é objeto de impugnação e na via processual prevista no art. 485 e seguintes do CPC/1973.
O excelso STF já decidiu que:
«Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Agravo regimental. O valor da causa na ação rescisória é, de regra, o valor da ação cujo aresto se pretende rescindir (RTJ, v. 105/02, p. 482).
A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido, igualmente, que:
«Pacificado na jurisprudência dos Tribunais o entendimento segundo o qual o valor da causa, na rescisória, é, em regra, o que foi atribuído à ação cujo acórdão se pretende desconstituir, todavia corrigido monetariamente, face ao notório processo inflacionário, que o reduz substancialmente (REsp. 8.482/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 27/5/91, p. 6.963).
Este Tribunal de Alçada já decidiu que:
«O valor da causa, na rescisória, há de corresponder ao da ação em que foi prolatada a sentença que se busca desconstituir, devendo, entretanto, ser corrigida monetariamente (RJTAMG 58-59/37). ... (Juiz Duarte de Paula).... (Continua)

6 - TAMG Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária. Correspondência. Correção monetária. Necessidade. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa na rescisória há de corresponder ao da ação em que foi prolatada a sentença que se busca desconstituir, devendo, entretanto, ser corrigido monetariamente.... (Continua)

7 - 2TACSP Ação rescisória. Valor da causa. Benefício econômico. Prevalência do cálculo apresentado pelo contador do juízo em relação ao valor apresentado pela parte. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

««O valor dado à causa, em ação rescisória, deve corresponder ao conteúdo econômico da ação originária, com atualização monetária. E, em havendo cálculo do contador do juízo e memória de cálculo apresentado pela parte, deve prevalecer o primeiro, dada a presunção que milita a favor dos atos administrativos.... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Insurgência do réu que pretende reduzir o valor original atribuído à causa. Nas ações de indenização por danos morais e materiais o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da pretensão, nos termos do CPC, art. 292, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. Entendimento do STJ. Acolhimento parcial. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão recorrida que retificou o valor da causa por estimativa - Irresignação da autora.

11 - TJSP Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Devendo o valor da causa refletir a expressão econômica da demanda, a fim de evitar dano ao erário, forçoso corresponda ao pedido de indenização formulado pelo demandante, ainda que tenha sido encontrado a título de estimativa ou sugestão. Decisão que determinou correspondência do valor da causa àquele do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Valor da causa. Rescisão contratual de compromisso de compra e venda. Cumulação com restituição dos valores pagos e multa contratual. Decisão que determina adequação aos valores pleiteados. Inadmissibilidade. Primazia do valor do contrato como valor da causa. Código de Processo Civil, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa. Recurso provido.

13 - TJSP Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fixação, na petição inicial, de quantia meramente estimativa daquela a ser determinada pelo magistrado. Valor atribuído à causa que deve corresponder àquele que os autores entendem como valor economicamente perseguido e demonstrado na inicial, bem como ao somatório dos valores dos pedidos. Impugnação ao valor da causa rejeitado. Recurso improvido.

15 - TJSP Valor da causa. Indenização por dano material e moral. Ação intentada por onze autores beneficiários da justiça gratuita. Valor da causa fixado no montante total dos pedidos. Impugnação. Acolhimento. Valor alterado para evitar desequilíbrio ou embaraçamento ao exercício do direito de defesa. Recurso provido.

16 - TRT2 Valor da causa. Fixação pelo Juiz valor da causa. Necessidade de ser corresponder ao valor dos pedidos. As normas que tratam do valor da causa amparam o proceder do juízo, pois o valor dado à causa é importante para a proposta de conciliação. O valor da causa deve refletir o valor do pedido. Sobre o valor da causa, em caso de arquivamento, será calculado o valor das custas. A falta de valor correto à causa importa prejuízo à união em relação às custas devidas no processo pela prestação de serviços judiciários. Aplicam-se os arts. 258 e seguintes do CPC/1973. São preceitos de ordem pública, que devem ser observado pelo juiz.

17 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Acolhimento. Inconformismo. Descabimento. Ainda que na espécie seja aplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258 deve o valor da causa ser estimado com razoabilidade. Recurso desprovido.

18 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedido de arbitramento da quantia. Fixação de valor mínimo. Vinculação ao valor da causa.

«O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor. Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o CPC/1973, art. 259, II, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.... (Continua)

19 - TJSP Valor da causa. Impugnação. O valor da causa deve, como regra geral, corresponder ao que pede o autor em juízo, ou seja, o que espera ele obter em termos materiais, por meio do processo. Rejeição mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impugnação. Valor da causa correspondente ao valor da causa original, corrigido monetariamente. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, definindo-o como o valor do atribuído ao processo originário, atualizado monetariamente.... (Continua)

21 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Não apresentação de conteúdo econômico, devendo o valor da causa ser fixado por estimativa. Valor fixado pelo autor que não se mostra excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Rejeição mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Valor da causa. Adaptação do valor dado à causa ao rito ordinário, eleito para processamento da demanda. Determinação correta. Indisponibilidade do procedimento. Agravo retido improvido.

23 - TJMG Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Valor do imóvel. Real. Venal

«- A estimativa oficial para lançamento do imposto é sinônimo de valor venal constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo esse ser considerado como valor da causa nas ações de imissão de posse.... (Continua)

24 - TJSP VALOR DA CAUSA. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação «ex officio de redução do valor da causa. Admissibilidade. Valor da ação cautelar preparatória que não está correlacionado com o valor da causa principal. Atribuição de valor incompatível com a expressão econômica da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - 2TACSP Valor da causa. Alienação fiduciária. Prestações em débito e não o contrato na sua inteireza. CPC/1973, art. 259, V.

«Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.... (Continua)

26 - TJMG Valor da causa. Proveito econômico da parte. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Valor da causa. Proveito econômico da parte na demanda. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente (R$37.372,43 X 2 = 74.744,86), acrescida de correção monetária até a data do ajuizamento da ação (Súmula 46. TFR). Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do CPC/1973, art. 258, «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor atribuído à causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. ... (Continua)

27 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Ação fixada com valor irreal. Impugnação do réu, para elevação ao valor venal do imóvel disputado. Acolhimento da impugnação, fixado o valor de ofício, todavia, no valor equivalente ao pleiteado como indenização. Invalidade. Ressalte-se que o Juiz não deve fugir dos valores indicados pelas partes. Viabilidade da aceitação do valor venal proposto pela impugnante, uma vez que duvidoso o valor consagrado pelo juízo como indenização. Impugnação ao valor da causa aceita. Agravo retido provido para este fim.

28 - TJSP VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Ementa: VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

29 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Alteração da fachada do edifício pelo agravado. Hipótese não elencada no rol do CPC/1973, art. 259. Valor da causa estipulado pelo autor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeição mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Usucapião. Valor da causa. Fixação do valor da causa de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Questão de ordem pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261.

«As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico.... (Continua)

31 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

32 - TRT2 Valor da causa. Fixação pelo juiz. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 259. Entendo que o valor da causa pode ser fixado de ofício pelo juiz, pois envolve matéria de ordem pública. Sobre o valor da causa são calculadas as custas. Valor da causa fixado em importância inferior à devida pode trazer prejuízo para o erário público, pois as custas serão calculadas sobre montante inferior ao devido.... (Continua)

33 - STJ Medida cautelar. Valor da causa. Pretensão de retirar do domínio do devedor bem dado em garantia de dívida. Valor da causa equivalente ao valor do bem objeto da lide. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa em medida cautelar deve espelhar o benefício econômico, mediato ou imediato, a ser auferido pelo autor em caso de procedência. Se a pretensão é de identificar e remover bens que foram dados pelo devedor em garantia de dívida, o valor de tais bens deve balizar a indicação do valor da causa. Caso concreto em que a adequação do valor, bem identificado na sentença, esbarra na proibição da reformatio «in peius.... (Continua)

34 - TRT3 Alçada. Valor da causa. Não conhecimento. Causa de alçada exclusiva da vara. Irrecorribilidade da sentença.

«Nos termos da Súmula 71 do c. TST, «a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Já a Lei 5.584/1970 determina que, «salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (artigo 2º, § 4º). A Súmula 356/TST, por sua vez, dispõe que «o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Sendo assim, as sentenças proferidas nos dissídios de alçada, nos quais o valor da causa não seja superior a 2 salários mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional.... (Continua)

35 - TJSP Valor da causa. Ação revisional de contrato bancário. Necessidade de ajuste do valor da causa para atender o CPC/1973, art. 259, V. Valor do contrato. Inadequado. Questionamento de algumas cláusulas. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Emenda da inicial. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Valor da causa. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Transporte ferroviário. Metrô. Queda de passageira idosa no vão existente entre o vagão e a plataforma de embarque. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Atribuição do valor da causa em R$ 300.000,00. Determinação judicial de redução do valor pretendido para R$ 30.000,00. Invalidade. Necessidade de o valor da causa corresponder ao real valor pretendido com a demanda. Hipótese em que o julgamento de procedência do pedido faz com que o valor da causa corresponda ao valor da efetiva condenação. Agravo retido provido, com a observação.

37 - TJPR Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 260. Valor que deve ser estimado pela autora observada a razoabilidade. Valor fixado compatível com o caso em concreto ausência de abusividade. Decisão que rejeitou o incidente de impugnação ao valor da causa mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 293.

38 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Inconformismo da embargante em face de decisão que, de ofício, ordena a emenda da petição inicial e a majoração do valor da causa ao valor da execução. Embargos que suscitam excesso de execução, questionando a taxa Selic no crédito rural e a correção monetária mensal. Proveito econômico que é o parâmetro do valor da causa. Diferença entre o «quantum cobrado e o reconhecido como devido. Valor da causa igual ao do excesso. Decisão revogada. Valor mantido. Recurso provido, para esse fim.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Valor da causa. Não conhecimento. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

40 - STJ Valor da causa. Impugnação. Prazo. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada no prazo da contestação. CPC/1973, art. 261.

«Decidida na instância ordinária a aplicação do disposto no Lei 5.772/1971, art. 116 (antigo Código de Propriedade Industrial) para a contagem do prazo da contestação, matéria não submetida à apreciação no recurso especial então interposto, é dentro do prazo assim contado para a contestação que deve ser oferecida a impugnação ao valor da causa.... (Continua)

41 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Regra geral. Identidade com o valor da causa rescindenda. Exceção. Discrepância com o proveito econômico buscado. Configuração. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 488, I.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o valor da causa a ser atribuído ação rescisória deve guardar identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a hipótese de discrepância fundada proveito econômico buscado, que prevalecerá. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Valor da causa. Dano moral. Benefício econômico indicado no pedido de condenação por danos morais. Valor da causa correspondente. CPC/1973, art. 259, II.

«Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do CPC/1973, art. 259, II.... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática que fixou o valor da causa na ação rescisória levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor (e não o valor atribuído à ação originária). ... (Continua)

44 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Valor da causa. Possessória. Interdito proibitório. Determinação judicial de emenda da inicial para adequar o valor da causa ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Valor fixado por estimativa. Recurso provido.

46 - TJSP Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJRS Direito público. Impugnação ao valor da causa. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Improbidade administrativa. Impugnação ao valor da causa.

«O agravo de instrumento é o recurso adequado contra a sentença que julga a impugnação ao valor da causa. Inteligência dos artigos 162, § 2º, e 522, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - TST Valor da causa.

«A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da causa na inicial deste writ não está vinculada ao valor da execução no processo em que praticado o ato reputado coator, de modo que soçobra a impugnação do Recorrente. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 261, a impugnação ao valor da causa constitui incidente processual que deverá ser alegado em petição autônoma a fim de que possa ser autuada em apenso. O procedimento, contudo, não foi observado pelo Litisconsorte Passivo, de modo que não se há falar em modificação do valor da causa.... (Continua)

49 - TJSP Valor da causa. Ação indenizatória. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo imediato econômico do pedido deduzido em juízo. Cabe ao autor indicar a sua pretensão patrimonial quando da atribuição do valor da causa, devendo ser o mais próximo possível ao benefício econômico almejado, sendo inadmissível a sua diminuição com evidente intuito sonegatório das custas processuais. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - STJ Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.

«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.... (Continua)