vicio formal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não se prestando aquele recurso a promover o reexame da causa em seu mérito. 2. Decisão embargada expressa ao reconhecer a ausência de vicio de inconstitucionalidade a macular a Lei Municipal 3128/2018. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJMG Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade. Licença não remunerada de servidores municipais para exercício de mandato eletivo em entidade sindical. Violação ao CE, art. 34 mg. Representação julgada procedente

«- Reveste-se de inconstitucionalidade, por vício formal, a emenda à lei orgânica municipal que não observa as regras de observância obrigatória do devido processo legislativo determinadas pelas Constituições Federal e Estadual. ... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6154/14. Implantação de «Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública de ensino. Legislação de iniciativa parlamentar. Descabimento. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio do legislativo. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Hipótese, ainda, em que foi criada despesas ao erário sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6154/14. Implantação de «Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública de ensino. Legislação de iniciativa parlamentar. Descabimento. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio do legislativo. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Hipótese, ainda, em que foi criada despesas ao erário sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Decadência. Existência de vício formal. Decisão final anulatória do lançamento fiscal. Interrupção. CTN, art. 173, II.

«1. O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do CTN, art. 173, II. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lançamento anterior anulado por vício formal. CTN, art. 173. Decadência. Não configurada.

1 - O STJ possui firme entendimento de que, nos termos do CTN, art. 173, II, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Decadência. Nulidade do lançamento. Vício formal. Termo a quo para a nova constituição do crédito tributário. Data em que se tornou definitiva a decisão administrativa que reconheceu a existência do vício.

«1. Nos termos do CTN, art. 173, II, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Precedente: REsp 1.174.144/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13.5.2010. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por arbitramento. Prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 173, I. Vício formal do, II do CTN, art. 173 afastado pela corte de origem. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, art. 173, II versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em face da verificação de vício formal. Nesse caso, o marco decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Vício formal do CF/88, art. 189, I do Estado de Rondônia. Ocorrência. Competência concorrente. Dispositivo impugnado dispõe sobre matéria de caráter geral. Existência de legislação federal que regula a matéria. 3. Inocorrência de vício material. Não regulação de matéria tributária e orçamentária dos Territórios. 4. Inexistência de vício formal do CF/88, art. 189, §§ 5º e 6º do Estado de Rondônia. Regras estaduais de caráter específico. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente.

10 - TRT2 Ação declaratória de nulidade. Débito fiscal. Multa por infração administrativa. Pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de Infração que apresenta vicio formal insanável. Auto de Infração lavrado em desconformidade com o art. 9º, IV, da Portaria 148, de 25 de janeiro de 1996, do Ministério do Trabalho e Emprego, por conter equívoco no número de trabalhadores prejudicados com o pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de infração anulado. Sentença mantida. Recurso Ordinário da União a que se nega provimento.

11 - TJMG Inamovibilidade de servidor público. Vício formal da lei. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de vieiras. Servidor público vereador. Inamovibilidade. Vício formal. Iniciativa não observada. Usurpação de competência. CF/88, art. 173, § 1º

«- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)

13 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 37/92-AM. Fixação de salário mínimo profissional e concessão de gratificação a servidor público. Iniciativa parlamentar vício formal. Violação do disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a.

«A Lei amazonense 37/92, que dispõe sobre salário mínimo profissional de servidor público do Estado, diplomado em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, e cria gratificações, tendo sido votada e aprovada mediante iniciativa parlamentar, padece do vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para desencadear o processo legislativo referente a tais proposições (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a).... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa. Exclusão de associado. Vício formal. Abalo à imagem e à honra do cooperado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Além de o Tribunal local ter anulado por vício formal o procedimento administrativo que excluiu o agravado, afirmou expressamente que "houve constrangimento e abalo à idoneidade, bem como ofensa à imagem, dignidade e honestidade do acusado". Foi essa premissa fática, a qual não pode ser reapreciada em recurso especial, que ensejou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJMG Adin. Vício formal de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do legislativo que cria serviços e obrigação ao executivo inconstitucionalidade

«- Evidencia-se inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, na Lei Municipal 12.581, de 30 de maio de 2012, do Município de Juiz de Fora MG, que instituiu o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar, a configurar indevida ingerência do Legislativo na competência exclusiva do Executivo Municipal, de estruturar serviços para o desenvolvimento das políticas públicas de educação e saúde e especialmente em relação à saúde alimentar dos alunos que frequentam a rede de ensino público municipal.... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.958, de 07/01/1993, do Estado de Santa Catarina. Instituição de gratificação especial aos servidores públicos militares. Iniciativa do presidente do tribunal de justiça estadual. Vício formal de inconstitucionalidade.

«1. Remuneração dos integrantes dos serviços auxiliares do Poder Judiciário estadual, bem como dos juízos que lhe forem vinculados. Processo legislativo. Competência reservada ao Tribunal de Justiça (CF/88, artigos 96, II, «b; e 125). ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal.

«Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC/2015, art. 1.035, § 2º.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Alínea «c. Não-conhecimento. Violação do ctn, art. 173, ii. Inteligência. Vício formal. Ocorrência de decadência.

«1. O recurso não pode ser conhecido pela alínea «c do permissivo constitucional, pois não foi realizado o necessário cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, deixou-se de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Vício formal. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Fiscalização. Aplicação de multa. Competência. Iniciativa do chefe do poder executivo. Princípio da independência e harmonia. CF/88, art. 61 par-1º, II «e. Ce/89, art. 60, II «d. Lei municipal. Vício formal. Processo legislativo. Iniciativa reservada. Chefe do executivo. Atribuições de órgão público. Secretaria municipal. Estabelecimentos bancários. Porta de segurança. Incidente de inconstitucionalidade. Órgão Especial. Julgamento.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado a negar seguimento ou dar provimento a recurso. ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Capítulo. Ausência. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Capítulo. Ausência. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. VÍCIO FORMAL.

A discussão dos autos refere-se à aplicabilidade de termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional dos empregados do reclamado, que dispõe sobre remuneração diferenciada. A controvérsia foi dirimida pelo Regional ao fundamento de que o termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional representada pelo sindicato autor está em desacordo com os arts. 612 e 615, § 1º, da CLT. Desse modo, não subsiste a insurgência recursal com base nos arts. 8º, § 3º, da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88, tendo em vista que a demanda não foi examinada à luz do princípio da autonomia negocial da entidade sindical, mas em razão de vício formal de validade. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. VÍCIO FORMAL.

A discussão dos autos refere-se à aplicabilidade de termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional dos empregados do reclamado, que dispõe sobre remuneração diferenciada. A controvérsia foi dirimida pelo Regional ao fundamento de que o termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional representada pelo sindicato autor está em desacordo com os arts. 612 e 615, § 1º, da CLT. Desse modo, não subsiste a insurgência recursal com base nos arts. 8º, § 3º, da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88, tendo em vista que a demanda não foi examinada à luz do princípio da autonomia negocial da entidade sindical, mas em razão de vício formal de validade. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. VÍCIO FORMAL.

A discussão dos autos refere-se à aplicabilidade de termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional dos empregados do reclamado, que dispõe sobre remuneração diferenciada. A controvérsia foi dirimida pelo Regional ao fundamento de que o termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional representada pelo sindicato autor está em desacordo com os arts. 612 e 615, § 1º, da CLT. Desse modo, não subsiste a insurgência recursal com base nos arts. 8º, § 3º, da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88, tendo em vista que a demanda não foi examinada à luz do princípio da autonomia negocial da entidade sindical, mas em razão de vício formal de validade. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. VÍCIO FORMAL.

A discussão dos autos refere-se à aplicabilidade de termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional dos empregados do reclamado, que dispõe sobre remuneração diferenciada. A controvérsia foi dirimida pelo Regional ao fundamento de que o termo aditivo à convenção coletiva da categoria profissional representada pelo sindicato autor está em desacordo com os arts. 612 e 615, § 1º, da CLT. Desse modo, não subsiste a insurgência recursal com base nos arts. 8º, § 3º, da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88, tendo em vista que a demanda não foi examinada à luz do princípio da autonomia negocial da entidade sindical, mas em razão de vício formal de validade. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Razões recursais. Repercussão geral. Ausência de capítulo. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Razões recursais. Repercussão geral. Ausência de capítulo. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Razões recursais. Repercussão geral. Ausência de capítulo. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Razões recursais. Repercussão geral. Ausência de capítulo. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

31 - TJMG Adin. Vício formal na criação de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de novo oriente. Criação de estatuto dos servidores da municipalidade mediante Lei ordinária. Inadmissibilidade. Projeto de Lei complementar elaborado e vigente. Revogação da Lei ordinária. Perda de objeto

«- Ocorre a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade, devendo ser julgada prejudicada, cassando-se a liminar anteriormente concedida, quando, no seu curso, há a elaboração e a vigência de lei complementar, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando-se expressamente a lei ordinária que tratava erroneamente, por vício formal, da mesma matéria.... (Continua)

32 - STF Intimação. Defensor dativo. Formalidade. Inobservância. Tempo. Passagem. Preclusão. Sendo a intimação com vício formal nulidade relativa, a passagem do tempo implica preclusão.

33 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundamentação. Ausência. Vício formal. Não estando fundamentado o capítulo da repercussão geral, descabe viabilizar a sequência do extraordinário.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausência de vício formal. Rediscussão dos fundamentos que embasaram a decisão. Embargos rejeitados.