extincao do processo peticao inicial indeferimen
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes, uma que o escritório de advocacia do autor ajuíza com frequência ações com o mesmo tema (inexistência de dívida). O autor possuía 5 (cinco) ações ajuizadas. No entanto, o autor manteve-se inerte e não comprovou os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valor pago c/c danos morais - Indeferimento da inicial, em razão da ausência de atendimento à determinação de emenda, para juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, em pedido de concessão de justiça gratuita - Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o processo - Insurgência recursal do autor - Pleito de concessão da justiça gratuita - Concedida a gratuidade após análise dos documentos apresentados - Ausência de concessão do prazo para o recolhimento das custas iniciais - Afastamento do indeferimento da inicial - Prematura sentença de extinção do processo - Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos - Sentença anulada - Recurso provido.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de juntada da certidão de óbito do falecido Hamilton Bonfochi. O autor alega impossibilidade de obtenção do documento devido a problemas de saúde e pleiteia a expedição de ofício ao CENSEC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofício pelo juízo para obtenção de documento essencial à propositura da ação, diante da alegada impossibilidade do autor de diligenciar pessoalmente. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não é responsável por produzir prova em favor das partes, especialmente quando se trata de documento essencial à propositura da ação. 4. O CPC, art. 321 permite ao magistrado ordenar a regularização da petição inicial, e não cumprir as diligências que acarretam o indeferimento. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não compete ao Poder Judiciário produzir prova em favor das partes. 2. O não cumprimento das diligências para regularização da petição inicial acarreta o indeferimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, art. 330, IV, art. 485. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1049443-86.2021.8.26.0576, Rel. Cristiano Jorge, j. 12.09.2022. TJ-SP, AC 1012271-91.2018.8.26.0002, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 15.03.2012... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE.

Autora que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial corretamente efetivado. Processo devidamente extinto. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que não se justifica a extinção do processo, devendo ser recebida a petição inicial, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, pois os documentos apontados pela sentença não se revelam indispensáveis à propositura da demanda - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão da recorrente de que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que a petição inicial foi indeferida por ausência de recolhimento de custas - Autora que efetuou o recolhimento adequadamente - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

10 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Narração dos fatos em termos genéricos. Impossibilidade de extração da utilidade do provimento jurisdicional reclamado. Indeferimento da inicial. Recurso prejudicado, com a extinção do processo, de ofício.

11 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

13 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.

«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no CPC/2015, art. 321, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

14 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderá ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Decisão do juízo que concede prazo à autora para juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Decurso do prazo sem atendimento, sobrevindo sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau, sequer em sede recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Objeto da ação. Declaração de nulidade da sentença que, no âmbito dos embargos à execução 1009734-27.2014.8.26.0564, homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial e julgou parcialmente procedente o pedido mediato. Decisão de mérito contra a qual caberia ajuizamento de ação rescisória. Inteligência do art. 966, «caput e §4º do CPC. Precedentes. A citação do réu para apresentar contrarrazões (CPC 331, §1º) determina o arbitramento de honorários advocatícios a seu favor. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de debito que alega desconhecer. Indeferimento da gratuidade processual e a extinção do feito. Manutenção. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Sem recolhimento das custas inicias no prazo determinado, era mesmo o caso de indeferimento da inicial. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a exibição de contratos pelo banco réu. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor deixou de apresentar os documentos solicitados em primeiro grau, os quais eram de fácil obtenção e necessários para se avaliar a hipossuficiência. Ademais, fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, ao invés de buscar os serviços da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicional. Questão ligada à procuração e pertinente. Adequada a extinção do processo. Entretanto, não há que se falar em recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o não recebimento da petição inicial impede a hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com a observação de afastamento da taxa judiciária. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA PARA A REANÁLISE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação rescisória objetivando a rescisão da. r. sentença que julgou extinta a ação de usucapião sem resolução de mérito, indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição da dívida.  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP Reintegração de posse. Notificação da arrendatária não aperfeiçoada em virtude de mudança de endereço. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, I e lV. Impossibilidade. Dever da arrendatária de comunicar o novo endereço. Primado da boa fé contratual. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP Extinção do processo. Petição inicial. Indeferimento. Emenda extemporânea.

23 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Salvador/BA e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências. E terceiro, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu desnecessariamente 3 (três) ações diferentes contra o mesmo banco réu e 16 (dezesseis) no total, em curto espaço de tempo. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de dois salários mínimos. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

25 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor à reforma.

26 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.

Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Suspensão do andamento processual. Tema que deverá ser objeto de apreciação oportuna pelo d. Juízo «a quo". Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Concessão de sucessivos prazos para a emenda à inicial. Manifestações intempestivas. Preclusão temporal. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, a determinação do Juízo «a quo se fez relevante. Advogados da autora ajuízam com frequência ações declaratórias com pedidos de indenização, comportamento que despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com finalidade específica e firma reconhecida por autenticidade). No entanto, a autora apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, o que não atende adequadamente a determinação do Juízo. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) juntasse procuração com firma reconhecida e (b) comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes, uma que a advogada da autora ajuíza com frequência ações com o mesmo tema (inexigibilidade de dívida prescrita) e despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com aquela finalidade). A autora possuía 5 (cinco) ações ajuizadas. No entanto, a autora se recusou a apresentar o documento pretendido. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

30 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Petição inicial indeferida - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa, pois contra ela não foi interposto o recurso cabível, previsto no CPC, art. 1.015, V - Ausência de comprovação de superveniente alteração da situação financeira e patrimonial da autora no curso do processo - Considerando que a autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença de extinção do processo mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de prescrição de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Primeiro, acolhe-se o pedido de retificação do valor da causa para R$ 33.420,36, conforme indicado pela autora. O valor indicado no recurso contempla os valores relacionados à declaração de inexigibilidade do débito, bem como o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira e (b) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E terceiro, caracteriza-se a litigância de má-fé. Autora que, além de promover outras nove ações, inclusive outra contra o mesmo réu e com a mesma temática (débitos prescritos/inexigíveis), também descumpriu deliberadamente determinação do juízo de primeiro grau, deixando de apresentar documento necessário para o prosseguimento do feito. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. ... (Continua)

32 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse uma série de documentos necessários à apreciação do pedido de justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo pessoal. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora juntasse determinados documentos para comprovar a hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta. ... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Emenda da inicial efetuada. Extinção afastada. Recurso provido.

35 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Inépcia da inicial - Impossibilidade - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, e condições da ação devidamente preenchidas - Documentos essenciais à propositura da ação - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, a determinação do Juízo «a quo se fez relevante. Advogados da autora ajuízam com frequência ações declaratórias com pedidos de indenização, comportamento que despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com firma reconhecida por autenticidade). No entanto, a autora apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, o que não atende adequadamente a determinação do Juízo. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Procedimento Comum Cível em que foi determinada a emenda da petição inicial para identificação do contrato específico e formulação de pedido certo. A autora não cumpriu a exigência, levando ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

39 - STJ Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor (CPC, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial.

«OCPC/1973, art. 263 não interfere na aplicação do art. 284. ... (Continua)

40 - TJPE Processo civil. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descumprimento da determinação de emendar a inicial, apresentando os atos constitutivos da empresa. Indeferimento da inicial.

«1. Conforme preceitua o CPC/1973, art. 284 o Juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 determinará que o autor emende ou complete a inicial no prazo de dez dias e caso não o faça, o Juiz indeferirá a petição inicial. ... (Continua)

41 - TJSP Ação revisional - Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para aditar a inicial do processo 1034829.24.2023.8.26.0506, entre as mesmas partes, para incluir o contrato discutido na presente ação - Recurso do autor, argumentando no sentido de que os contratos discutidos nos processos são diversos - Requerimento de acolhimento do pedido inicial - Processo que já foi sentenciado - Inviabilidade de reunião de processos, com fulcro no CPC, art. 55 -  Pedido inicial que deve ser analisado na Primeira Instância - RECURSO PROVIDO, para cassar a determinação de aditamento da inicial.

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.

Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Ausência de correção do valor da causa - Inépcia da petição inicial não configurada - Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, é possível a correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada, para determinar o regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do autor. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2132994-21.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora com manutenção da rejeição da gratuidade processual. Sem alteração na situação econômico-financeira do autor, mantém-se a negativa à benesse processual. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Determinação para que o autor comparecesse em cartório, para ratificar a procuração outorgada a seu patrono. Autor que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Turma Julgadora. E terceiro, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu três ações contra o réu, no mesmo dia (14/04/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de dois salários mínimos. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância predatória com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Emenda à inicial. Regularização da representação processual. Inércia da parte autora. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 75.

«1. A juntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação de busca e apreensão. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da procuração do advogado e do substabelecimento, é imprescindível a apresentação do instrumento de procuração acompanhado dos atos constitutivos da instituição financeira para que se possa comprovar que os representantes, constantes da procuração, são competentes para nomear e constituir procuradores. ... (Continua)

48 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda para apresentação do plano de pagamento e para esclarecimento sobre a destinação dos recursos mutuados - Art. 485, I e IV, do atual CPC.

49 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ausência de intimação pessoal da parte. Desnecessidade, porquanto o processo foi extinto por conta do indeferimento de petição inicial (CPC, art. 267, I). Recurso não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR -

Planta do imóvel e o memorial descritivo que, no caso, não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião - Recorrente beneficiário da justiça gratuita, tendo em seu favor o disposto no VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Indispensável produção de prova pericial onde haverá o necessário levantamento referente a área que se pretende em usucapião - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara. ... (Continua)