1 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial não impugnada. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso em especial. Tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão da presidência do STJ. Stj. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Stj. Não impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Organização criminosa. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência das súmulas 07/STJ, n.83/STJ e 182/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
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14 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ e súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Matérias não impugnadas. Preclusão. Decisão mantida.
1 - Esta Corte tem entendimento assente de que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força do disposto no CDC, art. 28, § 3º, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Inafastáveis as Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desistência parcial. Recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Matérias não impugnadas nas razões recursais. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ manutenção. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
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39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
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41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação conc reta. A usência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não co nhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Não impugnados especificamente em agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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44 - STJ Direito processual civil. Penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Pretensão de absolvição do réu. Matéria apreciada no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não impugnação específica a todos os fundamentos do mesmo capítulo da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de desclassificação e de reconhecimento do tráfico privilegiado. Matéria apreciada no Habeas Corpus 723.292. Reiteração de pedido. Agravo regimental provido para afastar Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. Prescrição. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Matérias não impugnadas. Preclusão. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
