1 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial não impugnada. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ quanto à tese de prescrição e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ quanto à tese de sucumbência recíproca. ... ()
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4 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ não impugnada de forma devida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em r ecurso especial, porquanto, a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem aplicou a Súmula 7/STJ em relação a três das teses suscitadas pelo obreiro, e não houve impugnação específica a cada uma delas no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Preclusão.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Impungação genérica da Súmula7/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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7 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negado seguimento ao recurso especial. Súmula 283/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se conhece do agravo que não impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
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14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
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15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi adequadamente impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida especificamente a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, nem impugnada a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 284/STF e 7 do STJ.... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso em especial. Tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnadas adequadamente as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo.... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Preclusão. Penhora. Verba de natureza salarial. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação em agravo interno de capítulo autônomo e independente acarreta a preclusão da matéria não impugnada.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese, a Presidência do STJ não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada a incidência da Súmula 518/STJ. ... ()
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão da presidência do STJ. Stj. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de benefício previdenciário complementar. REsp Acórdão/STJ (Tema 955/STJ). Agravo em recurso especial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Capítulo não impugnado no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso especial, em regra, enseja a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, consistindo, pois, exceção ao princípio da unirrecorribilidade extraída da interpretação dos §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1.030. ... ()
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35 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Negado seguimento ao recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se conhece do agravo que não impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Servidor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço sob condições nocivas. Contagem recíproca. Contribuinte individual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à penhora. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Impugnação à penhora. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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42 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo.... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Pecúlio post mortem e indenização securitária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica. Inadmissibilidade.
1 - Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à sumula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Stj. Não impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF. STF. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, incumbe ao Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ... ()
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49 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial concluiu: a) «A pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no STJ, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (fl. 1.265, e/STJ); e b) «O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (fl. 1.270, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
