proporcionalidade penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Penal. Processual penal. Dosimetria da pena. Individualização. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Corrupção passiva. Ato de ofício. Lavagem de capitais. Continuidade delitiva. Bis in idem. Vícios da omissão e da contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

«1. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base afasta-se do mínimo legal na proporção em que reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os bons antecedentes não impedem a exasperação, caso presentes circunstâncias desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

3 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Remição - Perda sucessiva de dias remidos - Possibilidade - Solução que se coaduna com os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização das penas - Inteligência do art. 127 da Lei das Execuções Penais - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Abandono- Absolvição ou desclassificação- Descabimento - Conjunto probatório suficiente para confirmação da conduta - Infração disciplinar de natureza grave configurada- Fração de 1/3 imposta para perda dos dias remidos ou a remir - Proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e desobediência. Dosimetria penal. Proporcionalidade.

I - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Destaque-se, por oportuno, que nada impede que o magistrado fixe a pena- base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (STF, RHC 101.576, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, Dje de 14/08/2012). ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Exasperação da pena-base. Quantum do aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1. A valoração gravosa de cada uma das circunstâncias judiciais gerou, na instância a quo, aumento de 1 ano sobre o mínimo legal, o que não se mostra desarrazoado ou desproporcional, sobretudo considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito imputado - Lei 11.343/2006, art. 33 - que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos de reclusão. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Precedentes. Atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

I - In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à valoração negativa da vetorial culpabilidade, mostra-se suficiente e adequado para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Na hipótese, a verificação da proporcionalidade do aumento da pena-base decorrente de cada uma das vetoriais consideradas desfavoráveis não exige, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que afasta o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Sindicância instaurada para apuração de tal falta disciplinar. Prova baseada em depoimentos de agentes penitenciários. Validade. Falta bem reconhecida. Perda integral dos dias remidos. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Inocorrência. Recurso não provido.

10 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Lenocínio tentado. Dosimetria, regime prisional e substituição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Princípios da culpabilidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Ao sentenciante é dada uma margem de discricionariedade que, todavia, não é livre, mas vinculada, já que devem ser expressamente indicadas as circunstâncias judiciais que justifiquem concretamente a necessidade de maior punição, preservando-se o livre convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do julgador. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. São proporcionais as penas-base estabelecidas aos recorrentes, diante da valoração negativa de uma circunstância judicial, qual seja as circunstâncias - 1 ano acima do mínimo legal - , se considerados os patamares mínimo e máximo previstos para o tipo penal que incide na espécie - de 4 a 10 anos de reclusão. ... (Continua)

12 - STJ Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à dosimetria, «a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 11/06/2019.) ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A questão acerca da proporcionalidade do aumento da pena-base não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame dela por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Redução. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Proporcionalidade, razoabilidade e discricionariedade. Manutenção.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, quando do estabelecimento da dosimetria da pena, no exercício de seu juízo de discricionariedade, deve observar os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o ocorre no caso dos autos. Impossibilidade de modificação do entendimento fixado nas instâncias ordinárias, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria da pena de multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Forma tentada. Redução aquém do mínimo legal. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Turma já possui o entendimento no sentido da possibilidade de se reduzir a pena de multa, prevista no CP, art. 49, aquém dos 10 dias, nos casos em que configurada a tentativa delituosa. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

21 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Reconhecimento. Porte de substância entorpecente. Droga encontrada em cela ocupada pelo agravante. Confissão da propriedade da droga e que dela faria uso por ser dependente químico. Abrandamento. Impossibilidade. Inocorrência da descriminalização da posse de substância entorpecente, conforme assente hoje na doutrina e na jurisprudência. Não reconhecimento da ofensa ao princípio da proporcionalidade. Perda dos dias remidos. Cabimento. Entendimento sufragado pela Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da absolvição. Recurso improvido.

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Circunstância judicial preponderante. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Dosimetria penal. Pena-base. Proporcionalidade. Exasperação. Maus antecedentes. Idoneidade. Consonância com entendimento desta corte superior.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, oportunidade que caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais.... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Consequências. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso, o trauma causado à vítima, que não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, justifica o incremento da básica pelas consequências do delito. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.

1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em recurso especial (agravo). Penal. Proporcionalidade das penas-base. Contradição. Inexistência. Indicação pelos embargantes das reprimendas finais como se fossem as penas-base.

«1. As penas mencionadas pela defesa nos embargos de declaração como sendo as penas-base, na verdade, dizem respeito às penas finais dos delitos, ou seja, aquelas obtidas após transcorrido todo o critério trifásico, e não à pena-base, que é fixada logo na primeira etapa desse critério. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria penal. Pena- base. Proporcionalidade. Exasperação. Maus antecedentes. Idoneidade. Consonância com entendimento desta corte superior.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, oportunidade que caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Reincidência. Quantum de elevação de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade do incremento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, foi utilizada a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada ao crime de homicídio, o que está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)

31 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Percentual por circunstância judicial. Critério matemático. Inviabilidade. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, com base na valoração negativa de uma circunstância judicial, a pena-base foi fixada em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão - 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínimas e máxima cominada ao delito de descaminho -, percentual que não pode ser considerado desproporcional. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Atenuante. Confissão espontânea. Fração de redução. Grau de contribuição para a elucidação dos fatos. Proporcionalidade.

«1. O Código Penal não estabelece frações fixas de aumento ou diminuição da pena quando do reconhecimento de atenuantes, sendo dever do magistrado, com base em elementos concretos dos autos, determiná-las de forma fundamentada, como na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade do quantum. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade dos agentes e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação. Proporcionalidade.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. (AgRg no REsp. 143.071, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Ist o significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor.... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Pena. Regime. Disciplinar Diferenciado (RDD). Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de 120 dias em tal regime ao argumento do RDD ser inconstitucional. Desacolhimento. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Descaminho. CP, art. 334. Pena-base. Exasperação excessiva. Ausência de prequestionamento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da desproporcionalidade no aumento realizado na pena-base, em razão dos maus antecedentes, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Pena-base. Proporcionalidade observada. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, a pena-base está adequadamente fundamentada na gravidade dos fatos (escrivão de Vara Criminal com mais de 20 anos de experiência que falsificou termo de encaminhamento da arma para destruição, em feito penal, para portar o objeto ostensivamente no seu círculo social). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Motivação concreta. Impossibilidade de reanálise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, se o Tribunal de origem concluiu pela proporcionalidade dos valores fixados a título de prestação pecuniária, lançando motivação adequada e suficiente a sua manutenção, não cabe a esta Corte infirmar tais fundamentos, sob pena de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a complementação do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Agravante que agrediu um companheiro de cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Manutenção. Direito à defesa regularmente cumprido. Infração e autoria devidamente configuradas. Versão trazida pelos sentenciados infratores que se mostra contraditória e inverossímil em face das provas documentais e imagéticas das lesões e testemunhas diretas dos fatos. Incabível a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Percentual de perda dos dias remidos que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fundamentação inadequada de vetoriais gravosas. Exclusão. Proporcionalidade de aumento por vetorial. Concessão de ofício do habeas corpus para redução das penas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade.

«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Preliminarmente. Ausência de nulidade no processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois, sopesando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito imputado ao agravante (Lei 10.826/2003, art. 14 - 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na fixação da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme levado a efeito pelas instâncias de origem.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Aumento no patamar de 1/8 (um oitavo). Proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da proporcionalidade da fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado, a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processo penal e penal. Dosimetria da pena de multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Delito tipificado CP, art. 289, § 1º. Forma tentada. Redução aquém do mínimo legal. Possibilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos CP, art. 59, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (CP, art. 68). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Possibilidade. Alternativas. Ordem concedida.

«1 - Os fundamentos apresentados pelo Juiz de origem até justificam a prisão decretada, no entanto, como também já decidiu este Tribunal Superior em outras oportunidades, em situação como a presente, a imposição de medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional. O fato é grave, mas a leitura do narrado por ocasião do flagrante nos permite concluir que estamos diante de uma situação eventual, em que um desentendimento do dia a dia deu causa ao crime imputado ao paciente. Não há indicativos de que ele seja uma pessoa que deva ser afastado do convívio social. ... (Continua)