conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do CDC, art. 39, IX.... (Continua)

2 - TJSP BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção Ementa: BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

3 - TJMG Penhora de valores depositados em conta-corrente. Direito processual civil. Apelações. Execução fiscal. Embargos. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Possibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- OCPC/1973, art. 649 deve ser interpretado no sentido de que os valores já existentes em contas-correntes ou em contas-investimento do devedor/executado, ainda que sejam fruto de proventos de aposentadoria acumulados, podem ser penhorados.... (Continua)

4 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos, retirada de valores de aplicações e realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Ausência de identificação pessoal -- Declaração de inexigibilidade de débitos - Restituição de valores retirados das contas corrente do recorrido - Danos morais não configurados - Recurso do Banco Bradesco - Patente discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Ausência de excludente de responsabilidade - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

7 - TJSC Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo extrajudicial inexistente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC).... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO.

Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479/STJ - Restituição de valores - Cabimento: - A indevida movimentação na conta corrente decorrente de fraude, diante do que dispõe a Súmula 479/STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais. ... (Continua)

9 - STJ Prestação de contas. Conta-corrente conjunta. Inexistência de obrigação entre os titulares. CPC/1973, art. 914.

«Havendo conta-corrente conjunta não há obrigação de prestar contas entre os titulares.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de Ementa: Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de enriquecimento sem causa. Inexistência de indícios de falha na atividade prestada pela instituição financeira no que diz respeito à abertura da conta corrente. Conta bancária aberta de forma legítima e idônea. Conta com titularidade identificada. Mantida a sentença. Recurso não provido.

11 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. Interesse processual.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual em promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

12 - TJMG Descontos em conta-corrente. Verba alimentícia. Apelação. Descontos em conta-corrente. Retenção de verba alimentícia. Abusividade

«- Não se admite a realização de descontos de valores para fins de pagamento de débito originado de contratos de financiamento em valor equivalente a todo o benefício percebido pelo devedor, dado o comprometimento integral de verba de natureza alimentar.... (Continua)

13 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual.

«O correntista, inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".

16 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança das contas da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimos e transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou imexíveis os contratos de empréstimo impugnados na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de que o réu se abstenha de «efetuar qualquer cobrança acerca do débito impugnado pelo autor ... (Continua)

17 - TJMG Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Apelação cível. Danos morais. Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Dever de indenizar configurado

«- O bloqueio na conta-corrente da consumidora sem que fosse previamente notificada acerca dos motivos da instituição financeira gera o dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de suspensão do débito automático em conta corrente. Conta corrente na qual é depositado seu benefício previdenciário. Parcelas de empréstimos pessoal. Cabimento, ante a orientação do C. STJ proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Desbloqueio de conta corrente. Deferimento. Justiça Gratuita concedida apenas no âmbito do presente recurso. Recurso provido, com observação

19 - STJ Execução. Contrato de conta corrente garantida. Liquidez. CPC/1973, art. 583.

«São exeqüíveis os contratos de conta corrente garantida e notas promissórias respectivas comprovando-se a sua liquidez pela exibição de extratos de movimentação da mesma.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO.

Bloqueio de conta corrente sob alegação de controle preventivo de fraude - Manutenção do bloqueio mesmo após solicitação de desbloqueio feita pelo consumidor- Indisponibilidade de verba alimentar depositada na conta corrente - Obrigação do banco de desbloquear a conta corrente e disponibilizar o valor ao autor: - Fatos alegados pelo autor que não foram especificamente impugnados - Irregularidade na manutenção do bloqueio da conta corrente após o autor procurar a instituição financeira para se informar a respeito - Autor que ficou privado de seu salário. ... (Continua)

21 - TJSC Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo não caracterizado. Súmula 14/TJSC.

«O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC)... (Continua)

22 - STJ Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em duplicidade das mesmas prestações. Boleto de cobrança e débito em conta corrente. Desequilíbrio na conta corrente dos autores e inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Licitude dos débitos em conta corrente e da inscrição em cadastro de inadimplentes de débito exigível e não pago no vencimento. Reconhecimento. Exercício regular do direito. Ato ilícito não praticado. Indenização indevida. Recurso não provido.

25 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta-corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, alegadamente decorrentes do labor do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Os argumentos apresentados pelo agravante já foram enfrentados por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2046372-70.2023.8.26.0000, pelo que o resultado deste recurso deve seguir no mesmo sentido. Bloqueio de numerário realizado em conta corrente bancária diversa daquela indicada no holerite do devedor. Verba mantida em conta corrente. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Conta corrente pertencente a comerciante de firma individual. Ação proposta por esta. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta corrente do agravante. Crédito que depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum. Observância da ordem legal. Manutenção da constrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação de que o banco não tinha autorização para transferir numerário da conta corrente da autora para a de terceiros. Transferências feitas para a conta de seu marido, com o objetivo de amortizar o saldo devedor. Inocorrência de desvio ou perda de dinheiro. Prova de que a conta corrente da autora recebeu valor maior do que aquele que foi repassado à conta corrente de seu esposo. Aquiescência da correntista. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.  

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - ABUSO - IMPENHORABILIDADE - NÃO CABIMENTO.

Execução - Penhora de valor existente em conta corrente - Pretensão de aplicação do CPC, art. 833, X - Inaplicabilidade: - Comprovada a realização da penhora sobre valor existente em conta corrente dos executados, o qual não pode ser considerado irrisório, e não demonstrando ser aquele oriundo ou destinado ao pagamento de salário e a necessidade para a subsistência, evidencia o abuso e má-fé, o que possibilita a penhora. ... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE -

Pedido de limitação de 30% dos proventos - Limitação que não se aplica aos empréstimos com descontos em conta corrente - Precedente qualificado do STJ - Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos - «São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar - Decisão mantida- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE -

Ação de indenização por danos morais - PROVA DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrato de abertura de conta corrente - Sentença que declarou a nulidade do contrato - DANOS MORAIS - Não configurados - Utilização de dados sigilosos para a abertura de conta corrente não acarreta publicidade indevida - Ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade, negativações indevidas, cobranças vexatórias, descontos indevidos ou lesão ao mínimo existencial - Contrato fraudulento que não gerou maiores desdobramentos - Tese acerca do desvio produtivo do consumidor não conhecida - Inovação recursal - Argumento deduzido somente em sede de recurso de apelação - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

36 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- QUITAÇÃO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Descontos indevidos em conta corrente- Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido em conta corrente, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente para recomposição do patrimônio do correntista. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação, pelo autor, de negativa por parte do bancoréu de abrir conta-salário, em seu nome, em razão da existência de pendência bancária em conta-corrente de sua titularidade aberta em outra agência. Contrato com a empresa empregadora que previa a abertura de conta-corrente e, não, de conta-salário, celebrado antes da vigência da Resolução 3402, do BACEN. Impossibilidade de abertura de uma segunda conta-corrente, de acordo com as normas do BACEN, se há débito em aberto em outra conta. Determinação de abertura de conta-salário. Dano moral não configurado. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

41 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma, do STJ, no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Descabimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros correspondentes a salário. Crédito da exequente que não tem natureza alimentar. Recurso provido para afastar a penhora e liberar a conta-corrente do devedor.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Cédula de crédito bancário para abertura de crédito de conta corrente. Caracterização como crédito rotativo em conta corrente. Incidência das súmulas 5, 7 e 233 deste STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação da multa.

1 - Firmado o entendimento do Tribunal de origem apoiado na assertiva de que «embora com rotulagem nova, o contrato se equipara ao velho e conhecido contrato de abertura de crédito em conta corrente, não é viável emprestar trânsito ao recurso especial em face dos óbices das Súmula 5, 7 e 233 deste STJ.... (Continua)

46 - TJSP "CONTA CORRENTE BLOQUEADA COMO FORMA DE PREVENÇÃO À FRAUDE. CONDUTA LÍCITA, QUE SE TORNOU ILÍCITA PELA DEMORA NO DESBLOQUEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O bloqueio da conta corrente não representa falha na prestação do serviço, mas a demora de solução sim. 2. Impossibilidade de movimentação de conta que por si só é causa suficiente apta a gerar dano extrapatrimonial. 3. Recurso inominado ao Ementa: «CONTA CORRENTE BLOQUEADA COMO FORMA DE PREVENÇÃO À FRAUDE. CONDUTA LÍCITA, QUE SE TORNOU ILÍCITA PELA DEMORA NO DESBLOQUEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O bloqueio da conta corrente não representa falha na prestação do serviço, mas a demora de solução sim. 2. Impossibilidade de movimentação de conta que por si só é causa suficiente apta a gerar dano extrapatrimonial. 3. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

47 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Abertura de conta-corrente. Uso de documento falso. Falha. Prejuízo à correntista. Responsabilidade do banco. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória. Abertura de conta-corrente mediante uso de documentos falsos. Inexigibilidade do débito.

«Verificado que a conta-corrente foi aberta mediante uso de documentos falsos, descabido ao banco exigir, daquele que foi vítima da fraude, o débito decorrente de fornecimento do crédito. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, jamais podendo ser transferido ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

48 - STJ Execução. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma do STJ no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância de nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da demanda no prazo quinquenal aplicável à espécie, cuja contagem teve início a partir da última movimentação da conta corrente. Perícia grafotécnica. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo art. 429, II, do CPC, à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Tema 1.061, do STJ. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

Penhora em saldo de conta-corrente de titularidade do coexecutado, pessoa física. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente. Falta de demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal da empresa coexecutada. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção das atividades da empresa executada ou o sustento do coexecutado e de sua família. E não se pode admitir, como sugerido no agravo, uma suposta confusão patrimonial (e de recursos) entre sócio e sociedade. Os recursos da pessoa jurídica não poderiam se encontrar na conta corrente da pessoa física. Cabível, ainda, a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência da parte. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)