execucao penal progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, mediante preenchimento dos requisitos necessários. Exame criminológico com conclusão favorável pela progressão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo e cálculo de pena - inviável análise - NÃO CONHECIMENT... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico inconclusivo. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico com conclusão desfavorável. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico inconclusivo. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico inconclusivo. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Preliminar arguida afastada - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Pleito de dispensa da realização de exame criminológico prévio - Exame criminológico juntado e progressão deferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade da progressão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recorrente que desistiu do recurso. Desistência homologada... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Relatório psicológico contendo elementos negativos à concessão. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto - Não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal para referida progressão - Impossibilidade de concessão do livramento condicional - Agravo desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo não alcançado. Indeferimento justificado. Recurso improvido

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime e livramento condicional - ausente requisito subjetivo - apontamos negativos do exame criminológico - NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Ademais, sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.

23 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Não preenchimento do requisito objetivo - Decisão de primeiro grau que deve ser mantida - Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Progressão ao regime aberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto condicionada pelo d. juízo a quo à realização do exame criminológico. Recurso defensivo. Exame criminológico realizado e juntado aos autos de execução. Agravo prejudicado... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

e LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pretendida progressão por satisfação dos requisitos - Inviabilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Apontamentos negativos - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que determinou a confecção de exame criminológico. Recurso da defesa. Superveniência de decisão que deferiu o pedido de progressão. Recurso prejudicado.

30 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Decisão superveniente do Juízo de origem que julgou extinta a pena do agravante, pelo seu integral cumprimento - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Ademais, sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Ademais, sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Não satisfação do requisito subjetivo - Prática de falta grave não reabilitada - Recorrente que ostenta mau comportamento carcerário - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Não satisfação do requisito subjetivo - Prática de falta grave não reabilitada - Recorrente que ostenta mau comportamento carcerário - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Deferimento ao sentenciado da progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à realização de exame criminológico, para posterior análise do pedido de progressão ao regime intermediário - Decisão superveniente concessiva do regime aberto - Prejudicado... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para a conservação do indeferimento. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. Desnecessidade de realização de exame criminológico. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime - livramento condicional - requisito subjetivo ausente - livramento condicional - requisito subjetivo ausente - exame criminológico com indicações desfavoráveis - NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo e do exame criminológico - inviável análise - NÃO CONHECIMENT... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Ausência do requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse - Prática de crimes graves, com anotação de faltas disciplinares graves recentes - Recurso ministerial provido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para, somente após, decidir acerca do pedido - Exame realizado e concessão superveniente da progressão ao regime semiaberto - Recurso prejudicado... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

Pleito de dispensa de realização de exame criminológico.  Questão superada. Exame criminológico realizado. Laudo favorável. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Deferimento - Recuso ministerial - Reforma da decisão - Possibilidade - Sentenciado que possui longa pena a cumprir - Condenação por crime grave hediondo - Exame criminológico que, embora tenha conclusão positiva, apresenta aspectos desfavoráveis - Prematuridade da concessão do benefício executório - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Execução penal - Progressão antecipada ao regime aberto - Informações complementares indicando que o sentenciado foi agraciado com o benefício em 12/12/2022 - Pretensão prejudicada.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Exame criminológico desfavorável, contendo relevantes aspectos negativos à concessão da benesse - Histórico prisional conturbado - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Requisito subjetivo. Relatório social contendo elementos negativos à concessão da benesse - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data da reabilitação da conduta - Boletim informativo - Data de reabilitação incorreta - Recurso não conhecido, com conversão do julgamento em diligência... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo não comprovado - Realização de prévio exame criminológico devidamente justificado - Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de crimes graves e, além disso, ostenta registro de faltas disciplinares diversas - Manutenção da decisão agravada - Hipótese. Agravo desprovido... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Ausência de preenchimento do pressuposto subjetivo. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido