razoabilidade multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a cumprir a obrigação. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 

2 - TJSP CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Exibição incidental de documentos. Determinação para que o réu exiba cópia do contrato existente entre as partes, no prazo de trinta dias. Razoabilidade. Multa diária. Descabimento. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Inexistência de dados que vinculem o documento aos autos.Acréscimo à mão. Inadmissibilidade. Rasura.Disponibilização de documento pelo tribunal de origem não afasta incidência de lei. Não-Violação ao princípio da razoabilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE MENSAGENS DO TERMINAL USADO PELOS FRAUDADORES - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Valor da indenização por danos morais. Razoabilidade. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando a quantia fixada pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológica, por irrisória ou abusiva. ... (Continua)

6 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Multa cominatória. Razoabilidade.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Razoabilidade.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

9 - TJSP Multa diária. Obrigação de fazer. Multa reduzida na forma do CPC/1973, art. 461, § 6º. Razoabilidade observada. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

«1. O descaso no cumprimento da ordem judicial justifica a imposição da multa diária, cujo termo final deve coincidir com o efetivo descumprimento da obrigação. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa ambiental. Razoabilidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, no âmbito do recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, no âmbito do recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de fl agrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Processual civil e ambiental. Multa administrativa. Infração ambiental. Redução da multa. Princípio da razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos e, em sede de embargos declaratórios, reduziu a multa administrativa imposta pelo recorrente, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, não há como aferir eventual violação de norma federal sem reexaminar os parâmetros fáticos dos autos a fim de perquirir se o limite máximo de aplicação da penalidade, no valor de R$ 100.000,00, foi desarrazoado e desproporcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - TRT3 Multa diária. Valor. Limite. Mandado de segurança. Astreintes. Submissão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«A princípio, não há qualquer ilegalidade na imposição de astreintes, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações de fazer determinadas em sede de antecipação de tutela, tal como previsto no CPC/1973, art. 461, § 4º, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tais astreintes, porém, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passíveis de adequação através de mandado de segurança quando fixada em valores que exorbitem em muito a razoabilidade. Dessa feita, e constatada a fixação de multa cominatória em valor excessivo, deve ser parcialmente concedida a segurança postulada, de modo a adequá-la aos limites traçados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mencionados.... (Continua)

17 - TRT3 Multa. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

«Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplicação do CCB, art. 413, no sentido de que: «A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nessa ordem de idéias, é que limito a incidência da multa de 100% apenas sobre as parcelas pagas em atraso (terceira e quarta) e sobre aquelas cujo pagamento não foi comprovado nos autos (oitava, nona e décima).... (Continua)

18 - STF Multa. § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Razoabilidade. Na imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no que o preceito revela piso de 1% e teto de 5%, cabe observar a razoabilidade e considerar, além do valor da causa devidamente corrigido, os pronunciamentos existentes no processo.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Multa imposta por agência reguladora. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se inviável, em recurso especial, a pretensão de majoração de multa administrativa imposta por agência reguladora, diante da necessidade de revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados na instância ordinária. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução provisória. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

24 - TRT3 Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

«Ocorrendo a quitação de mais de 90% do valor do acordo, não se revela razoável a incidência da multa de 50% sobre o valor total do ajuste, já que dele apenas a penúltima parcela foi paga com atraso. Se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplicação do CCB, art. 413, e nessa ordem de ideias é que limito o alcance da multa, que deve se restringir às parcelas pagas em atraso.... (Continua)

25 - TJPE Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Restabelecimento imediato de linha telefônica. Demora não justificada. Razoabilidade da multa aplicada. Requisitos autorizadores da tutela antecipada. Agravo improvido. Decisão unânime.

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

27 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Incidência da multa. Cabimento. Recalcitrância caracterizada. Possibilidade, entretanto, de redução do valor da multa com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Valor da multa. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovada a regularidade do procedimento administrativo, assim como a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da multa administrativa.... (Continua)

29 - TJSP Multa cominatória. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. CPC/2015, art. 536, § 1º e CPC/2015, art. 537. Descumprimento injustificado. Valor da multa reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 536, § 3º. Condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Redução do valor da multa para 1% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 80.

30 - STJ agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Multa cominatória. Razoabilidade. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

31 - TJSP Anulatória. Procon. Multa administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Apelação não provida.

32 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Finalidade coercitiva. Redução do valor da multa. Necessidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. O arbitramento da multa diária por descumprimento de provimento judicial em 1.000,00 (hum mil reais) não enseja o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, tampouco configura ônus excessivo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Recalcitrância no cumprimento. Razoabilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido, que não é o caso dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Recalcitrância no cumprimento. Razoabilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido, que não é o caso dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Penhora. Multa diária. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Revisão do valor da multa. Razoabilidade. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1. A verificação acerca da razoabilidade da multa aplicada ao agravante, que cometeu ato de improbidade administrativa, demanda revolvimento fático, afinal eles foram arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento caracterizado. Possibilidade. Observância dos princípios da proporciondade e razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Estando configurado o descumprimento de ordem judicial pela parte, resta possível a aplicação de multa cominatória que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua fixação. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Inmetro. Vazamento de bomba. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão regional afirmou que as infrações ambientais foram apuradas em processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, havendo motivação e proporcionalidade na fixação da multa. A revisão dessa conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa diária. Valor. Exorbitância. Possibilidade de redução. Observância do princípio da razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias existentes no presente caso. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela concedida. Requisitos preenchidos. A fixação de multa configura-se medida legítima e capaz para a obtenção do resultado pretendido. Caráter intimidatório. Multa cominatória que merece ser mantida. Razoabilidade. Decisão inalterada. Agravo de instrumento não provido.

42 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sanções. Condenação cumulativa. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa civil e ressarcimento integral do dano. Natureza diversa.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 12 exige que o magistrado considere, no caso concreto, «a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais podem ser aplicadas cumulativas ou não.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, para reduzir a multa diária para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Inconformismo da Exequente. Não acolhimento. Redução do montante em observância aos princípios da razoabilidade/ proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita a multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido

44 - TST Multa aplicada. Ausência de fixação de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da fixação de prazo razoável para o cumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão dos descontos no salário do autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TJSP Multa. Cominatória. Descumprimento pelo banco agravante de tutela antecipada anteriormente deferida para limitar os descontos na conta da autora, ora agravada, em 30% dos valores ali creditados. Cominação de multa exorbitante. Descabimento. Devolução do dinheiro pelo agravante. Desnecessidade de restituição pelo banco do valor excedido. Multa no valor astronômico que não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas, ao contrário, ocasiona o enriquecimento sem causa da agravada, desvirtuando sua natureza cominatória para indenizatória. Multa minorada para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Valor. Preclusão. Inexistência. Alteração. Impossibilidade na espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Litigância de má-fé. Condenação mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das multas administrativas por falta de motivação e por ausência de caráter coletivo das supostas infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Multa. Tráfico de drogas. Alegação de que a pena de multa, determinada no Lei 1343/2006, art. 33, afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desacolhimento. Pena de multa que decorre de preceito secundário do tipo penal incriminador. Apelo desprovido.

49 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Multa cominatória. Possibilidade de redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido com imposição de multa.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)