quebra de sigilo bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.

«É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Suposto crime contra o sistema financeiro . Quebra de sigilo bancário. Competência da Justiça Federal.

«Compete à Justiça Federal o conhecimento de pedido de quebra de sigilo bancário, relacionado com suposto crime contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86, art. 26).... (Continua)

3 - STJ Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Reaproveitamento dos documentos. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.

«1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra de sigilo bancário formulado pelo Ministério Público, possibilita o reaproveitamento da prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial declarada nula. ... (Continua)

4 - TJMG Pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Mandado de segurança criminal. Impetrante. Ministério Público do estado de Minas Gerais. Decisão judicial que indeferiu pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Ausência de comprovação de violação de direito líquido e certo. Decisão que não repeliu ilegalidade. Segurança denegada

«- Como cediço, o sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo, por isso mesmo, sofrer restrições, quando isso se faz necessário para a produção de prova voltada para a devida apuração de responsabilidades. ... (Continua)

5 - TJSP Exibição de documentos. Extratos bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro. Pretensão fundada em crime de estelionato. Impossibilidade. Lei Complementar Federal 105/2001. Proteção aos dados bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro por suspeita de estelionato. Documento que não pertence ao âmbito das relações jurídicas do autor. Medidas investigatórias que cabem à polícia e ao Ministério Público, não à vítima. Precedentes. Recurso improvido.

6 - TRF5 Mandado de segurança. Sigilo bancário. Fazanda Nacional. Requisição de informações sobre operações bancárias de clientes à instituição financeira privada. Implicação de quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Plena vigência do Lei 4.595/1964, art. 38. CTN, art. 197, parágrafo único.

«A Fazenda Nacional não é competente para requisitar informações a instituições financeiras privadas que impliquem quebra de sigilo bancário em relação às operações passivas e ativas de seus clientes, sem que tenha havido anteriormente a apreciação da necessidade e conveniência das informações, por parte do Poder Judiciário. Inteligência do CF/88, Lei 4.595/1964, art. 5º, X, e, art. 38.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Crime contra o SFN. Legalidade.

«O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Não se encontra eivada de ilegalidade a quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade judiciária competente, fundada na necessidade de se apurar o crime de evasão de divisas e operação de câmbio não autorizada.... (Continua)

8 - STJ Sigilo bancário. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Informações colhidas pelo Banco Central. Provas ilícitas. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Lei 6.024/74, art. 41. Lei 7.492/86, art. 5º, «caput.

«Não há ilegalidade na atuação do Banco Central se as informações obtidas, em razão de intervenção de liquidação extrajudicial, referem-se tão-somente à movimentação financeira da instituição bancária (in casu, Banco Econômico). Logo, para a obtenção das informações que respaldaram a noticia criminis encaminhada ao Ministério Público não era necessária autorização judicial determinando a quebra de sigilo bancário, tendo em vista haver, na hipótese (liquidação extrajudicial), prerrogativa do BACEN (Lei 6.024/1974, art. 41) (Precedente do STJ). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CPC,

art. 139, IV - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) - Descabimento - Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no CPC, art. 139, IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado - Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível - Interesse meramente privado que não justifica medida excepcional - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TRT3 Quebra de sigilo bancário. Indenização por danos morais.

«O ato de verificação da conta corrente do empregado com o objetivo de apurar questão ligada à vida funcional da reclamante (falta grave ensejadora da justa causa), sem autorização judicial, importa em quebra de sigilo bancário, com violação ao direito à privacidade (art. 5º, X/CR) do trabalhador. Comprovada a conduta ilícita, o empregador deve ser condenado a reparar o dano moral causado, por meio de indenização.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS.

12 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Compartilhamento de dados com a Receita Federal. Possibilidade.

«1. Havendo a válida quebra do sigilo, o compartilhamento dessa prova entre as instituições públicas, para a correta e completa apuração e apenamento, é medida lídima e necessária. ... (Continua)

13 - STJ Prova. Sigilo. Quebra. Ilegalidade. Desentranhamento.

«São ilícitas as provas obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem autorização da autoridade judiciária competente. Desentranhamento dos autos. «Habeas corpus conhecido; pedido parcialmente deferido.... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Interesse público superior. Ação de indenização. Inexistência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«É incabível o «habeas corpus para adentrar o mérito da quebra de sigilo bancário determinada em segundo grau, se a questão já está em amplo debate nas instâncias competentes e pelos recursos e ações próprios, sem que haja ofensa à garantia constitucional da liberdade de locomoção. Não há ofensa à liberdade de locomoção, nem abuso de poder ou ilegalidade na decisão que determina a quebra de sigilo bancário deferida no curso de ação indenizatória, com o objetivo de reaver quantia milionária debitada à conta de sociedade de economia mista por ordem judicial de antecipação de tutela posteriormente cassada, à vista do elevado interesse público.... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Via inadequada.

«O «habeas corpus visa a proteção que se restringe à liberdade de locomoção, não sendo a via adequada para obstacularizar a quebra irregular de sigilo bancário.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. PESCARIA PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO. INEFETIVIDADE EXECUTIVA. 1)

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para quebra de sigilo bancário e bloqueio de circulação de veículo no sistema RENAJUD. 2) Pedido para quebra de sigilo bancário que visa investigar se houve fraude ou ocultação de valores. Não há nenhum indício concreto da ocorrência de tais atos a justificar medida extrema que interfere em garantia constitucional. Trata-se de mera pescaria probatória de forma que deve ser indeferida. 3) Veículo que já consta com restrição de transferência patrimonial. O impedimento de circulação ou licenciamento do veículo apenas atinge o direito de ir e vir do executado e não possui nenhuma efetividade executória. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Apuração de atos de improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade.

«1. Havendo sérios indícios da prática de ato de improbidade, pode-se determinar a quebra de sigilo bancário dos investigados para o fim de sua apuração. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Prova írrita. Nulidade da denúncia e do processo penal que se seguiu. Concessão da ordem.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC/2015, art. 305, presentes no processo. Quebra de sigilo bancário que se justifica em hipótese excepcional, não verificada nos autos. Decisão reformada em parte.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. In casu, referida hipótese não se amolda à marcha processual em trâmite perante o primeiro grau de jurisdição. Execução ainda em fase embrionária. Disponibilidade de outros meiosmenos gravosos para atingir o objetivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Possibilidade de compartilhamento de dados obtidos em quebra de sigilo bancário com a Receita Federal. Investigação de suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Receita Federal da cidade de caruaru/PE. Válida quebra de sigilo bancário. Aplicação do disposto no Lei complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, IV.

«1- Esta Corte Superior de Justiça entende que, havendo válida quebra de sigilo bancário, o compartilhamento entre as instituições públicas, dentre as quais a Receita Federal, é medida plenamente cabível (art 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar 105/01) . Precedentes RMS 17.915/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro; Resp 1111248/RS, Rel. Min. |Eliana Calmon. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Constrangimento. Ocorrência (3) trancamento da ação penal. Caráter único da prova tida como ilícita. Existência, ademais, de prova testemunhal. Ilegalidade. Não reconhecimento, no ponto. (3) ilegalidade patente. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício para declarar nula a prova obtida por meio quebra de sigilo bancário.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário. Indícios de sonegação fiscal. Não participação do investigado na ação judicial. Irrelevância. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. CTN, art. 197, II.

«Para resguardar a integridade das informações, a quebra de sigilo bancário, por não ser direito individual absoluto, pode ser solicitada com intervenção do Judiciário mesmo sem a participação do investigado. Na presença de fortes indícios de sonegação fiscal, o julgador poderá deferir liminar determinando à instituição financeira que forneça os extratos de movimentação bancária do investigado. Demais disso, como irão instruir o processo administrativo-fiscal, os documentos poderão servir de prova da lisura da contabilidade fiscal do investigado, se assim restar demonstrado.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Requisição de informações diretamente às instituições financeiras. Impossibilidade. Necessidade de intervenção de autorização judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II.

«... A questão sobre a possibilidade ou não da autoridade fiscal poder requisitar diretamente à instituição financeira as movimentações bancárias de correntistas, prevista no Lei 8.021/1990, art. 8º, já foi apreciada nesta Corte, tendo sido firmado o entendimento acerca de que a norma depende de regulamentação, não sendo auto-aplicável, sendo imprescindível a autorização judicial prévia para a quebra de sigilo bancário de correntista. À mão de ilustrar, trago os seguintes precedentes, «verbis: ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

25 - STF Crime eleitoral. Desobediência. Gerentes de instituição financeira que só deixam de cumprir ordem judicial de quebra de sigilo bancário, porque nela ausentes dados essenciais. Inexistência de dolo. Delito não caracterizado. CE, art. 347.

«Não pratica o crime de desobediência previsto no CE, art. 347, o gerente de instituição financeira que somente deixa de cumprir ordem de quebra de sigilo bancário emanada da Justiça Eleitoral, porque não indicados, pelo magistrado que a ordenou, elementos essenciais à fiel execução da determinação judicial, como a correta identificação do correntista (referência ao seu CPF, p. ex.) e a precisa delimitação temporal (que não pode ser indeterminada) correspondente ao período abrangido pela investigação estatal.... (Continua)

26 - STJ Constitucional. Processual penal. Reclamação. Quebra de sigilo bancário. Alegação de descumprimento do acórdão proferido por este STJ no HC 8.317/pa. Não ocorrência. Decisão desta corte superior que reconheceu a ilegalidade da quebra de sigilo bancário no âmbito penal. Regramento distinto do tributário. Reclamação julgada improcedente.

«1. Reclamação ajuizada sob o fundamento de que a decisão proferida por esta Corte Superior foi descumprida pelo Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, ao utilizar extratos bancários obtidos com base em decisão judicial declarada nula no HC 8.317/PA . ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Processo penal. Nulidade. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação per relationem. Necessidade de acréscimo de fundamentos. N ulidade flagrante. Recurso especial provido.

1 - « É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento. « (AgRg no HC 741.194/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ... (Continua)

28 - STJ Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ressalvada a possibilidade de nova demanda com base em prova lícita. Pedido improcedente.

«1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de sigilo bancário para investigação criminal sem autorização judicial, formalidade devidamente observada na propositura da nova demanda. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. ... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral. Sigilo bancário. Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário pelo empregador.

«O exercício do poder diretivo do empregador não autoriza a quebra do sigilo e a invasão da privacidade do empregado e, por isso, tal procedimento merece repúdio e reparação na esfera processual trabalhista. O banco reclamado, a pretexto de cumprir uma obrigação legal, manteve a conta bancária da reclamante sob constante vigília, fato que inegavelmente configura ilícito civil, eis que fora das hipóteses previstas na Lei Complementar 105/01, ensejando indenização por danos morais.... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público para que Juízo «a quo aprecie pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados (litisconsortes passivos). Admissibilidade. Magistrado não pode se eximir de decidir, ainda que entenda que a questão seja complexa, não lhe sendo facultado criar exigências não previstas em lei, para justificar a protelação na entrega da prestação jurisdicional. Determinação para que o Juiz a quo decida, como entender de direito, o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados. Ordem concedida.

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Estelionato. Quadrilha. 1. Quebra de sigilo bancário. Subsequente decisão que determina envio dos dados à Receita Federal. Aferição de crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A determinação de envio do conteúdo da quebra de sigilo bancário para a Receita Federal, com o fim de elucidação de suposto crime de sonegação fiscal, não revela extensão da medida para terceiro. Inteligência do art. 1º, § 3º da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo. Pesquisas e quebra de sigilo bancário. Recurso parcialmente provido. Desnecessidade de quebra de sigilo. Suficiência de deferimento de pesquisas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Decisão reformada para se determinar a realização das pesquisas necessárias.

33 - TJMG Quebra de sigilo bancário. Devido processo legal. Mandado de segurança. Crimes tributários. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário. Busca e apreensão. Medida inaudita altera pars. Ofensa ao devido processo legal. Ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Verificação. Segurança concedida

«- O deferimento, inaudita altera pars, de medida cautelar que acarreta severa restrição aos direitos individuais dos impetrantes e à atividade empresarial das pessoas jurídicas requerentes ofende o princípio do devido processo legal, direito líquido e certo dos impetrantes, visto que a necessidade da imposição da questionada medida cautelar não restou cabalmente demonstrada. ... (Continua)

34 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Quebra de sigilo bancário. Medida preparatória à ação civil pública. Expedição de alvará. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O pleito de quebra de sigilo bancário, apesar de nomeado pelo representante do Ministério Público Estadual como «alvará, consiste, em verdade, em pedido de natureza cautelar veiculado mediante ação judicial. Inafastável a conclusão de que o despacho do Juiz Singular que deferiu a mencionada quebra do sigilo constitui-se em decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 522. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ajuizamento da ação penal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal e nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ajuizamento da ação penal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal e nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

37 - TRT3 Dano moral. Quebra de sigilo bancário.

«Configura dano moral, a ensejar reparação, o monitoramento permanente das operações bancárias do empregado de instituição financeira, sem a sua autorização, diante da violação do direito à intimidade e à privacidade do trabalhador, em contrariedade ao CF/88, art. 5º, X.... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Conta corrente. Extratos de movimentação em conta bancária do segurado em poder da seguradora para liberação de seguro. Danos morais in re ipsa. Utilização em processo judicial. Quebra de sigilo bancário configurada. Verba fixada em 10 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A utilização em processo judicial de extratos bancários em poder da Seguradora para o fim exclusivo de liberação de seguro configura quebra de sigilo bancário e violação da privacidade do segurado. Se a reparação moral decorre da própria ilicitude do ato praticado, uma vez provado este, o dano moral é in re ipsa. A fixação dos danos morais em valor compatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comporta alteração.... (Continua)

39 - STJ Sigilo bancário. Quebra. Possível fraude em licitação. Admissibilidade em procedimento administrativo. Autorização judicial. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/64, art. 38, § 1º.

«É licita a quebra de sigilo bancário, judicialmente autorizada, para possibilitar, em procedimento administrativo, a apuração de eventuais ilícitos.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Medida cautelar como via processual. Admissibilidade. Devido processo legal. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 796.

«... Em relação à adequação da ação cautelar para o pedido de quebra de sigilo bancário, tenho que tal procedimento não viola o princípio do devido processo legal, nem desvirtua o procedimento, tendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitido o seu cabimento em hipóteses tais. Neste sentido, cito o precedente: ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo bancário. Acórdão recorrido com fundamentação essencialmente constitucional.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Denúncia já oferecida e recebida. Pedido prejudicado. Quebra de sigilo bancário. Ausência de ilegalidade.

«- Com o advento da denúncia, resta sem objeto o pedido contido na proemial de trancamento de inquérito policial. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. Representação fiscal para fins penais acompanhada de movimentação bancária obtida pela Receita Federal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, reconhecer a ocorrência de quebra de sigilo bancário pela Receita Federal - que acarretaria nulidade decorrente do repasse da movimentação bancária ao Ministério Público sem autorização judicial - demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada peloSúmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a ilicitude da prova. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Lavagem de capitais. Nulidade. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Utilidade para a investigação criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ é firme na compreensão de que « a quebra de sigilo bancário sujeita-se apenas ao reconhecimento de sua utilidade para fins de investigação criminal. De fato, das medidas cautelares existentes no ordenamento jurídico, a quebra de sigilo bancário é a que menos afeta a privacidade ou os direitos fundamentais do investigado. [...] não há que se exigir um standard probatório e decisório tão elevado para sua efetivação. (HC 349.945/PE, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ªT, DJe 2/2/2017) « (RHC 79.295/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021).... (Continua)

46 - TJSP Execução de título extrajudicial - Pedido de quebra de sigilo do executado para fornecimento de extratos de cartão de crédito - Indeferimento - Desnecessidade de quebra de sigilo bancário do agravado - Tentativas de bloqueio de ativos financeiros quase integralmente infrutíferas, nada justificando a pesquisa de extratos bancários e de cartão de crédito - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Quebra de sigilo bancário. Dano moral. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Decisão judicial fundada em indícios de ato de improbidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a existência de indícios de improbidade administrativa. constatados pelas instâncias ordinárias na espécie. torna possível a decretação da quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Quebra de sigilo bancário por desembargador de ação penal originária. Decisão absolutamente desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Documento. Quebra de sigilo bancário. Realização por pessoa não autorizada por lei. Vício insanável. Nulidade do processo. Reconhecimento. Preliminar acolhida.