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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAMES DE ELETROENCEFALOGRAFIA. ROL DA ANS. URGÊNCIA NEONATAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. AFASTADA RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL. RECURSO DA CO-REQUERIDA IMPROVIDO.

Apelação da co-requerida, operadora de planos de saúde, pela reforma da sentença de parcial procedência que a condenou ao reembolso de exames de eletroencefalograma em recém-nascido prematuro. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mal de parkinson e comorbidades. Home care. Internação domiciliar. Distinção. Assistência domiciliar. Prescrição médica. Configurada a abusividade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde.

«1 - O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde deve ser compelida a fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de planos de saúde. Cláusulas limitativas devem ser redigidas com clareza. Home care. Internação domiciliar. Abusividade da negativa de fornecimento da operadora. Configurada. Paciente tetraplégica, com sequelas neurológicas e alimentação por sonda gástrica. Dano moral. Demonstração necessária. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 15/09/14. Recursos especiais interpostos em 1º e 2/9/15 e conclusos ao gabinete em 29/03/17. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«1. A gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde do paciente segurado, não se confundindo com simples tratamento para emagrecimento. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento para tratamento de câncer. Abusividade. Incidência do CDC aos planos de saúde de autogestão. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Queda da autora e consequente fratura da bacia pélvica. Paciente que enfrentava situação de urgência. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual limitadora. Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Reembolso das despesas realizadas era medida que se impunha em razão da negativa. Indenização por dano moral devida. Quantum a ser fixado com razoabilidade. Sentença reformada.

7 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Validade. Jurisprudência do STJ.

«1 - Ação civil pública ajuizada em 21/11/13. Recurso especial interposto em 04/04/17 e concluso ao gabinete em 24/07/17. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Impugnação à Justiça Gratuita. Capacidade financeira dos impugnados não demonstrada. Ônus que incumbia às impugnantes. Benefício mantido. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos que são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva de parte. Santa Casa da Misericórdia de Santos. Imposição de obrigação solidária à operadora do plano de saúde e ao hospital onde ocorreu o atendimento. Impossibilidade. Pedido restrito ao cumprimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer imputação de ilícito ao hospital na prestação de serviço. Inexistência de nexo de causalidade entre a abusividade alegada e fato imputável ao hospital. Preliminar acolhida. Mérito. Planos de saúde. Negativa de cobertura para tratamento contra pneumonia lobar direita em criança. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Tratamento de natureza urgente. Comprovação por meio do laudo médico. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Danos morais. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelos usuários do plano de saúde. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Recurso da operadora de plano de saúde improvido. Recurso do nosocômio provido. Recurso dos coautores provido.

9 - TJSP Plano de saúde - negativa de fornecimento de medicamento prescrito pelo médico - abusividade da negativa - decisão mantida.

10 - TJSP Plano de saúde - negativa de tratamento em «home care - abusividade da negativa - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Intervenção da Agência Nacional de Saúde em operadora de saúde. Portabilidade especial de carências para outros planos, por adesão, a outras operadoras devidamente regulamentadas. Negativa de aceitação da beneficiária por parte de operadora sob a alegação de suspensão de comercialização do plano pretendido. Aparente abusividade, contrariando a função social e boa-fé inerentes aos contratos de assistência à saúde. Verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de rigor. Decisão antecipatória mantida. Recurso da operadora não provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Alegação de tratamento experimental (célula-tronco). Negativa de cobertura. Previsão expressa em contrato. Abusividade. Procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento. Proteção do direito à vida. CF/88, art. 5º. Tratamento realizado, além de recomendado, foi entendido como necessário para a manutenção da vida. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento será alcançado para a respectiva cura. Determinação de cobertura mantida. Recurso improvido neste aspecto.

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE ELETRODO MEDULAR PARA TERAPIA DA DOR NEUROPÁTICA CRÔNICA E SEM MELHORAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. A negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico, indispensável para a saúde e restabelecimento da saúde do segurado, por parte do plano de saúde, configura prática abusiva, em desacordo com o CDC e a Lei 9.656/98. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não exaurindo as possibilidades de cobertura por parte dos planos de saúde, sobretudo em situações que envolvam risco à vida e à saúde do beneficiário. Danos morais configurados. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, cumprindo sua função reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Plano de saúde - negativa de cobertura de exame prescrito pelo médico - abusividade da negativa - dano moral configurado - sentença mantida.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória e indenizatória. Negativa de cobertura de exame de tomografia sob as alegações de doença preexistente e de prazo de carência. Abusividade. Período de carência. Inexigibilidade em hipóteses de urgência e emergência. Art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde, que excepciona a regra geral e permite o atendimento em tais casos. Situação emergencial devidamente caracterizada por se tratar de exame investigatório. Ausência, contudo, de danos morais. Sentença de improcedência mantida em parte. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Contrato coletivo por adesão. Reajuste. Inexistência de vinculação aos índices previstos para os planos individuais. Conclusão da corte estadual pela inexistência de abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJSP Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento do apelado, através da rede credenciada ou custeio direito. Apelado portador de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescrito por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constar no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade do apelado incontroversa. Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde.

18 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA O DANO MORAL AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE NEUROFIBROMATOSE E SÍNDROME DE PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA AO CÂNCER - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI 9.656/98) . INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, QUE DESVIRTUA O CONTRATO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei 8.078/1990 (Súmula 608/STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... (Continua)

21 - TJSP Plano de saúde - negativa de cobertura de exame prescrito pelo médico - abusividade da negativa - dano moral configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando administradora de planos de saúde de comprovar existência de exclusão contratual relativa a enteroscopia com aplicação de plasma de argônio a ser administrada em tratamento de saúde de beneficiário, previsto o procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde, atestada a necessidade por médico habilitado, patente a abusividade da negativa de cobertura, forçoso o reembolso das despesas efetuadas pelo contratante, de forma integral, ausente impugnação ao alegado por este no sentido de ter feito uso da rede credenciada. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Caráter experimental. Possibilidade. Negativa de cobertura. Abusividade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio integral de rizotomia ablativa da articulação bilateral - Apelação da ré - Negativa de cobertura, sob argumento de não estar previsto no rol da ANS - Desacolhimento - Incidência do CDC - Súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada pela vigência da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/1998 e passou a considerar o rol exemplificativo - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência.

«1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. ... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia para retirada de cálculo renal, sob alegação de carência do plano contratado. Autor que, após três negativas de cobertura de cirurgia, realizou o pagamento do procedimento para se ver livre da dor. Inteligência do art. 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde Suplementar. Abusividade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença Ementa: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia para retirada de cálculo renal, sob alegação de carência do plano contratado. Autor que, após três negativas de cobertura de cirurgia, realizou o pagamento do procedimento para se ver livre da dor. Inteligência do art. 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde Suplementar. Abusividade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de número ilimitado de sessões de terapia multidisciplinar. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relevantes para a solução da lide foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Fornecimento de materiais inerentes a ato cirúrgico. Negativa indevida de cobertura. Abusividade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 1.039. Súmula 284/STF. Danos morais. Comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Apelada diagnosticada com câncer de mama - Prescrição de realização de exame «Oncotype DX - Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão do rol da ANS e ausência de preenchimento dos requisitos do DUT 110 - Abusividade configurada - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal - Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde - Direito do beneficiário de obter o tratamento mais avançado, para controle da doença - Julgados deste E. Tribunal - Danos morais configurados - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Multa tem caráter coercitivo, inexistindo a alegada abusividade - Reapreciação do julgado determinada pelo C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido - Acórdão ratificado

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Ação de reembolso de despesas médicas - Negativa de cobertura de exame - Abusividade constatada na negativa da operadora de saúde em cobrir o procedimento - Determinado o reembolso dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso não provido.

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Menor - Portador de transtorno do espectro autista - Prescrição de tratamento multidisciplinar com aplicação do método ABA - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS - Inadmissibilidade - A ANS pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469, DE 9 DE JULHO DE 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo a limitação para as demais terapias - Consoante amplamente divulgado pela mídia, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de forma que, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84), convalidando o entendimento jurisprudencial anterior - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada - Limitações de sessões - Abusividade por comprometerem a utilidade e eficácia do tratamento - Recurso desprovido.

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Pretensão de fornecimento do medicamento Cannameds CBD Oil Isolado 300mg - Paciente portador do transtorno do espectro autista - Alegação de medicamento importado e sem registro na ANVISA - Aplicação do CDC e da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça à hipótese - Abusividade da negativa configurada - Dever de observar a boa-fé objetiva - Autorização expressa pela ANVISA para a importação do medicamento ao autor - Reconhecimento do órgão regulador quanto à necessidade do uso do medicamento prescrito pela médica responsável pelo tratamento do menor - art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução RDC 17, de 6 de maio de 2015, da ANVISA que estabelece os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol - Recusa injustificada da operadora do plano de saúde - Inexistência de violação da tese firmada pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Cobertura devida - Danos morais - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição médica. Cláusulas restritivas. Abusividade. Recusa indevida. Precedentes. Dano moral caracterizado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

34 - TJPE Plano de saúde. Material indicado por médico assistente. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral configurado.

«1. A seguradora não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua patologia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Prescrição médica. Negativa de cobertura. Abusividade. Precedentes deste STJ.agravo interno desprovido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO- PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE APARELHO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reajuste. Sinistralidade não comprovada. Abusividade reconhecida pela corte de origem.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Negativa de cobertura em situação de urgência/emergência. Abusividade. Súmula 568/STJ.

A orientação adotada pela Corte Estadual está de acordo com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «é abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023.). Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. «home care. Negativa. Abusividade. Dano moral. Existência. Dever de indenizar. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Havendo negativa de cobertura do plano de saúde para «home care, devidamente prescrito por médico, fica configurada abusividade. Além disso, «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste. Inexistência de vinculação aos índices previstos para os planos individuais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Conclusão da corte estadual pela inexistência de abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Abusividade. Danos morais. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Cobertura de terapias multidisciplinares. Negativa. Abusividade. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Unimed. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de câncer na próstata. Abusividade da negativa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de adenocarcinoma de pulmão. Abusividade da negativa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico. Rol da ANS. Taxatividade. Ausência. Abusividade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial da Terceira Turma do STJ, constitui prática abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico não previsto em rol exemplificativo da ANS. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade de cláusula contratual. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu pela abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. Negativa de cobertura do hospital residencia. Abusividade. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório.

50 - TJPE Agravo de instrumento. Plano de saúde. Concessão de medida liminar inaudita altera parte. Negativa de cobertura. Abusividade. Periculum in mora inverso. Inocorrência.

«1 - A Organização Mundial de Saúde reconhece a dependência química como doença, na sua «Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10, restando claro que a recorrente deve sim arcar com os custos relativos à internação do recorrido no instituto por ele indicado, por expressa dicção legal do Lei 9.656/1998, art. 10. ... (Continua)