acao de restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Litispendência. Tributário. Ação de restituição de importâncias depositadas. Anterior mandado de segurança em que os autores pleiteiam a não sujeição ao reconhecimento do imposto. Concessão, determinando também o levantamento dos depósitos. Descabimento da ação de restituição. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Configura-se a litispendência quando, em ação de restituição de importâncias depositadas, persegue-se o mesmo objetivo de anterior mandado de segurança contra o recolhimento do imposto, e cuja concessão implica também no levantamento daqueles depósitos.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Quantias transferidas por meio de PIX, durante período em que o titular da conta estava em cativeiro, após ter sido sequestrado. Valores que destoam do perfil do cliente, realizados durante o final de semana, em período diurno. Instituição financeira que não logrou comprovar qual era o limite para transações dessa natureza, pelo cliente, no período. Transações que Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Quantias transferidas por meio de PIX, durante período em que o titular da conta estava em cativeiro, após ter sido sequestrado. Valores que destoam do perfil do cliente, realizados durante o final de semana, em período diurno. Instituição financeira que não logrou comprovar qual era o limite para transações dessa natureza, pelo cliente, no período. Transações que flagrantemente destoavam dos valores movimentados pelo cliente via PIX. Falha de segurança. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento para condenar a instituição financeira á devolução da quantia de R$ 13.677,98.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Ação de restituição de valores. Fraude. Transferência para a conta de estelionatários. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, a pagarem a autora a quantia de R$43.250,88. Insurgência das corrés. Descabimento. Transferência realizada sem consentimento da parte autora. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Vazamento de informações. Ausente ainda Ementa: Ação de restituição de valores. Fraude. Transferência para a conta de estelionatários. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, a pagarem a autora a quantia de R$43.250,88. Insurgência das corrés. Descabimento. Transferência realizada sem consentimento da parte autora. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Vazamento de informações. Ausente ainda demonstração da regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Recursos improvidos.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Título de capitalização atrelado. Legitimidade passiva da instituição bancária requerida, pois era a sucessora do banco emissor dos cartões. Extinção da aplicação em decorrência do cancelamento do cartão. Possibilidade. Não devolução, contudo, do montante capitalizado. Descabimento. Restituição determinada. Ação de restituição cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Deficiente fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Ação de restituição. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência realizado pelo recorrente, por meio de aplicativo bancário, em conta corrente de titularidade de terceiro, em razão de equívoco no preenchimento dos dados. Instituição financeira ré que não poderia estornar o valor da conta do terceiro sem a sua autorização ou determinação judicial. Sentença que não pode atingir patrimônio de pessoa Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência realizado pelo recorrente, por meio de aplicativo bancário, em conta corrente de titularidade de terceiro, em razão de equívoco no preenchimento dos dados. Instituição financeira ré que não poderia estornar o valor da conta do terceiro sem a sua autorização ou determinação judicial. Sentença que não pode atingir patrimônio de pessoa não integrante da lide (CPC/2015, art. 506). Falha na prestação dos serviços não evidenciada. Sentença reformada

8 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. GOLPE. TRÊS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS, SENDO QUE DUAS FORAM ESTORNADAS PELO PRÓPRIO RÉU. TRANSAÇÕES DE ELEVADOS VALORES E SUCESSIVAMENTE EFETUADAS. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. GOLPE. TRÊS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS, SENDO QUE DUAS FORAM ESTORNADAS PELO PRÓPRIO RÉU. TRANSAÇÕES DE ELEVADOS VALORES E SUCESSIVAMENTE EFETUADAS. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de contribuição previdenciária. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação de restituição de contribuições previdenciárias. Devolução. Prescrição. Prazo trienal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de restituição de valor. Autora que efetuou transferência equivocada via internet. Numerário depositado em conta de terceiro. Demanda proposta em face da instituição financeira. Impossibilidade. Banco que cumpriu a ordem de transferência pela correntista. Ausente ingerência sobre a conta do favorecido. Culpa exclusiva do depositante. Excludente de responsabilidade. Improcedência acertada. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de restituição de quantia paga. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, arts. 578 e ss.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de restituição de contribuição sindical (antigo imposto sindical), prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss..... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga. Desistência de contrato de consórcio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de restituição de quantia paga em razão de desistência de contrato de consórcio. ... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Concordata. Ação de restituição de mercadorias. Inexistência de contestação. Verba de sucumbência devida pela concordatária. Insubsistência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 7º frente ao princípio da sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas verbas de sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadorias não contestada pela concordatária, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7º, da Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Auxílio funeral. Reembolso. Ausência de contratação. Clausulas abusivas. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores. Reembolso de auxílio funeral. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de restituição de valores. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de restituição de valores. Impugnação específica da decisão em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de valores. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de Ementa: Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de importar à autora sofrimento e dor indenizáveis - Sentença mantida - Negado provimento

24 - TJSP Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais. Venda e compra de imóvel. Financiamento parcial do preço que não foi aprovado pela instituição financeira. Rescisão do contrato. Existência de litisconsórcio ativo necessário entre os compromissários adquirentes. Exegese dos arts. 114 e 115, I, do CPC. Precedentes. Sentença anulada.

25 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Cobranças em duplicidade. Inocorrência. Instituição financeira ré que logrou êxito em comprovar a existência de dois contratos de mútuo, cujas parcelas foram debitadas na conta corrente da autora no mesmo dia. Legitimidade dos descontos verificada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de elementos suficientes para afastar a boa fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação de restituição do indébito ajuizada pela arrendatária em face da instituição arrendadora para recuperar as tarifas de emissão dos boletos de cobrança. Improcedência. Relação de consumo não comprovada. Obrigação de pagar assumida pela arrendatária com característica «portable, de modo que cabe a ela arcar com as despesas decorrentes da prestação do serviço bancário. Inteligência do CCB, art. 325. Recurso improvido.

28 - TJSP Ação de restituição de valores e indenização por danos morais - prestação de serviços - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de restituição de quantia paga. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de valores cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.

1 - Ação de restituição de valores. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos por contrato não cumprido cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores pagos por contrato não cumprido cumulada com reparação por danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c reparação por danos morais. Razões do agravo que não infirma o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de restituição de valores c/c reparação por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de quantias pagas indevidamente. Parte recorrida que faz jus à restituição. Culpa exclusiva do consumidor. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Sentença de extinção sem mérito mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição em dobro e indenização por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de restituição em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

40 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valor c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de valor c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração opostos em face de decisão que inadmitiu o recurso especial. Prazo recursal não interrompido. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Ação de restituição de importância pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos cumulada com cobrança de multas e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores pagos cumulada com cobrança de multas e indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de restituição de valores retidos indevidamente. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação de restituição de valores retidos indevidamente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de restituição de valores. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de valores c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo com a jurisprudência desta turma recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

49 - TJSP Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto Ementa: Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto - Recurso improvido.

50 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição dos valores pagos. Parcelas pagas por consorciado desistente. Encerramento do grupo. Inocorrência. Devolução inexigível. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem exame do mérito. Recurso não provido.