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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade reconhecida. Ação rescisória. Indenização. Erro médico. Pedido rescisório julgado improcedente. Inexistência de erro de fato. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatada a existência de certidão de publicação de intimação da parte, deve ser reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento. ... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal. Pedido rescisório improcedente.

1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos «soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias (STJ, AgInt no AREsp. 846.437), o que não caracteriza erro de fato. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Erro de fato. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - A rescisão do julgado fundada no CPC/1973, art. 485, X ocorre quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se a ocorrência de fato inexistente ou é negado fato que existe. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, IX). Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O erro de fato que autoriza a ação rescisória (CPC, art. 485, inciso IX) é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. ... (Continua)

5 - STJ ação rescisória. Alegação de ocorrência de erro de fato. Pedido rescisório improcedente.

1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Alegação sintetizada na asserção de que «[a]o afirmar ser devida a aplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada a incidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiu fato inexistente qual seja: os adversos se desligaram da FUNCEF e resgataram a reserva de poupança. Hipótese em que o desligamento dos réus da FUNCEF, efetivamente, constitui fato inexistente. O acórdão rescindendo não declarou, todavia, que os autores da ação originária, ora réus, teriam se desligado da FUNCEF, ré na ação originária. Consequente improcedência do pedido sob o fundamento de que teria sido afirmada a existência de fato inexistente. ... (Continua)

6 - TJRS Do mérito da ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência.

«Presente expressa manifestação judicial acerca dos fatos discutidos na presente ação rescisória descabe, por inadimplido requisito do CPC/1973, art. 485, § 2º, cogitar-se da ocorrência de erro de fato sob alegação de incorreção de tal silogismo. Precedentes do STJ. Hipótese em que o suposto erro de fato denota mera tentativa de rejulgamento da lide, o que é defeso nesta via processual. Jurisprudência desta Corte. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Inocorrência.

«1 - Conforme dispõe a Súmula 401/STJ, o «prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não foi cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII. Decisão rescindenda que inadmite recurso especial. Cabimento. Demanda originária. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Alegada falha na digitalização. Erro de fato não configurado. Pedido improcedente.

«1 - Pedido de rescisão de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de juntada do instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966. Erro de fato não constatado. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à existência de erro de fato a embasar o pedido rescisório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial não é meio próprio para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Documento novo. Erro de fato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O ... (Continua)

14 - STJ Processual Civil. Ação rescisória. Servidor público. Alegação de ocorrência de erro de fato não evidenciado. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

1 - A autora sustenta a configuração da hipótese prevista no, IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão no caso em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Interpretação razoável. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. Questões fáticas enfrentadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Erro de fato. Pronunciamento judicial anterior. Rescisória. Não cabimento. Precedentes. Violação literal de lei. Julgado de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

«1 - Cuida-se, originariamente, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, IX.

«4. A caracterização de erro de fato, na forma do CPC/1973, art. 485, IX, exige que, no julgamento da causa, tenha se considerado como existente fato que não existiu, ou como inexistente fato que comprovadamente está evidenciado nos autos, hipóteses que, no caso, não estão configuradas. Precedentes: AR 4.309/SP, Ministro Gilson Dipp; AR 4.220/MG, DJe 8/8/2012; Ministro Jorge Mussi, DJe 18/5/2011; AR 2.777/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/2/2010. 5. Ação rescisória improcedente.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX, de 1973. Associação de moradores. Contribuição para manutenção do loteamento. Pagamento por proprietário de imóvel. Equívoco acerca da condição de associado. Ausência de controvérsia entres as partes ou de pronunciamento judicial sobre a questão. Existência de documento comprobatório nos autos da ação originária. Caracterização do erro de fato.

«1. Ação rescisória ajuizada por associação de moradores objetivando rescindir, com fundamento no CPC, art. 485, IX, de 1973, decisão monocrática que, em recurso especial (REsp 1.199.377/SP), deu-lhe provimento para reconhecer que o recorrente, na condição de «proprietário não associado, não estaria obrigado ao pagamento de encargos instituídos para o fim de cobrir os custos com benfeitorias e despesas relacionadas à prestação de serviços. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência deo STJ, «incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem provimento judicial. [...] O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso» (AR Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

22 - STF Ação rescisória. Erro de fato. Inadequação da rescisória. Erro de fato pressupõe não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito, considerada a decisão rescindenda.

23 - STJ Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência.

«1. Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, mas não o especifica na petição inicial, afirmando apenas ter sido desconsiderada a prova dos autos relativa à data de opção dos réus pelo FGTS. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

25 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.

1 - Havendo pronunciamento judicial sobre o fato, não se verifica a hipótese de rescisão prevista no CPC/1973, art. 485, IX. ... (Continua)

26 - STJ Processual. Ação rescisória. Suposto erro de fato. Tema controvertido. CPC/1973, art. 485.

«- Se o suposto erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, não cabe ação rescisória.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação rescisória. Erro de fato. Art. 485, IX. Prescrição requerida em relação a um dos autores. Extinção do processo em relação a todos. Ausência de controvérsia quanto à prescrição da pretensão dos demais autores. Erro de fato. Rescisão do julgado. Cabimento.

«1. Controvérsia acerca da rescisão de um acórdão que acolheu a prejudicial de prescrição suscitada em relação a apenas um dos autores da demanda, mas extinguiu o processo em relação a todos os autores. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pretensão de rejulgamento de matérias já decididas. Impossibilidade. Erro de fato. Não configuração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. Julgado rescindendo fundado em fato inexistente. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu, de forma fundamentada, estar configurada a hipótese de cabimento da ação rescisória, uma vez que a decisão rescindenda foi motivada em erro de fato, conforme autoriza o art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. Elucidou que, a partir da equivocada percepção das provas existentes no processo originário, foi admitido fato inexistente que ensejou a condenação do agravado por ato de improbidade administrativa.... (Continua)

30 - STJ Processual Civil. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Ilegitimidade ativa do autor da ação originária. Pedido rescisório procedente.

1 - O INSS sustenta a configuração da espécie prevista no, IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão nos casos em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Aduz que foi condenado a incorporar a gratificação pessoal PCCS no vencimento do ora réu. Ocorre que, somente durante a execução do julgado, constatou-se que o réu é servidor do Instituto Brasileiro do Café, autarquia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. ... (Continua)

31 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Alegação de erro de fato. Pressupostos. O julgado que se pretende rescindir analisou com correção a questão posta em juízo. O erro que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é o que passa despercebido pelo Juiz e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Precedentes do STJ.

32 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Erro de fato. Regularização de veículo automotor. Fatos examinados no feito originário. Improcedência.

«1 - O cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. Decisão rescindenda advinda de ação anulatória em que alegava simulação no contrato de parceria pecuária. Sucedâneo recursal. Revaloração das provas dos autos pelo juízo rescisório. Impossibilidade. Não configurado erro de fato. Manutenção da decisão singular. Discussão dos honorários advocatícios. Prejudicado. Inversão dos honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência, no caso.inexistência de pronunciamento judicial quanto ao fato sobre o qual a autora alega a ocorrência de erro. Ação rescisória não se presta à correção de injustiças ou reapreciação da prova. Ação rescisória julgada improcedente.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.

«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Inexistência. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - A pretensão rescisória, fundada em violação da coisa julgada, tem aplicabilidade quando se busca desconstituir uma segunda coisa julgada sobre o mesmo objeto litigioso. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Quantidade de contribuições realizadas pelo segurado. Erro de fato. Juízo rescisório que implica revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação julgada improcedente.

1 - A jurisprudência do STJ acerca da hipótese de Ação Rescisória baseada em erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) pode ser sintetizada pelo que fixado no seguinte julgamento: «É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. (AR 5.748/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022) ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Marido qualificado como agricultor. Existência de prova material. Erro de fato. Pedido rescisório procedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Impõe-se a procedência do pedido rescisório, quando a decisão rescindenda afirma não haver prova material, que se encontrava na ação originária e não foi considerada. Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material. Ação rescisória julgada procedente.... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência.

1 - Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal artigo de lei. Inexistência. Ofensa direta à norma legal. Ausência. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - Conforme orientação desta Corte, a pretensão rescisória, fundada em violação literal de artigo, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Violação literal à dispositivo de lei. Erro de fato. Hipótese de cabimento não preenchida.

I - A Ação Rescisória não se presta a reinterpretar cláusula contratual ou infirmar a injustiça do decisum rescindendo;... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Injustiça da decisão. Má interpretação dos fatos ou reexame das provas. Ação rescisória. Via inadequada. Erro de fato. Ausência manifestação judicial. Súmula 7/STJ.

1 - A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos ... (Continua)

44 - STJ Ação rescisória. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Correção pelo ipc de abril de 1990. Erro de fato. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração ao advogado. Violação a literal disposição da Lei e erro de fato. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Desnecessidade. Ação rescisória. Não cabimento. Execução fiscal. Extinção. Pagamento informado pelo credor. Erro de fato. Ausência.

1 - A revaloração do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. A apreciação da existência de erro de fato demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória de ação de despejo. Erro de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão que demanda reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

49 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Alegação de ofensa à coisa julgada e de erro de fato. Arts. 485, IV e IX, do CPC/1973. Ação originária. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Brasil telecom S/A. Preliminar de inépcia da inicial. Não ocorrência. Erro de fato. Existência. Certidão de decurso do prazo recursal. Preclusão temporal não observada. Arts. 183, 473 e 515, § 1º, do CPC. Pedido procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu parcial provimento a recurso especial para alterar o critério de cálculo do valor patrimonial de ações societárias advindas de contrato de participação financeira de adquirente de linha telefônica (enunciado da Súmula 371/STJ). ... (Continua)

50 - STJ ação rescisória. Processual civil. CPC/73. Competência do STJ para processar e julgar ação rescisória. Prorrogação de competência. Alegação de erro de fato e violação a literal disposição de lei. Arts. 485, IX e V, do CPC/73. Não configuração. Ação julgada improcedente.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da supressão do uso e gozo de imóvel, conheceu parcialmente do recurso especial para reformar, em parte, o acórdão de origem. ... (Continua)