Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência deo STJ, «incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem provimento judicial. [...] O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso» (AR Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)