1 - STF Competência. Crimes contra a CEF. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a CEF, que é empresa pública federal (CF/88, art. 109, IV).... ()
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2 - STJ Competência. Crime de informática. Inexistência de tratado entre os países. Não incidência do disposto no CF/88, art. 109, V. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, V.
«Para a incidência da regra de fixação da competência do CF/88, art. 109, V, é imperativa a análise da existência ou não de tratado ou convenção internacional entre os países envolvidos na prática criminosa. A qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, suscitado.... ()
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3 - STJ Competência. Justiça Federal. Natureza do processo. CF/88, art. 109, I.
«A regra geral do CF/88, art. 109, I não distingue a natureza do processo para fins de deslocamento da competência, salvo as execuções dos processos falimentar, de acidentes do trabalho, eleitoral e trabalhista «tout court.... ()
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4 - STF Competência. Crime cometido contra índio. Declinação de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV, IX e XI.
«Alegada violação ao CF/88, art. 109, IX. Crime de abuso de autoridade e lesão corporal praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência do CF/88, art. 109, IV e XI. Atentado ao serviço da União em decorrência da proteção devida ao indígena.... ()
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5 - STF Competência. Homicídio. Índio. Justiça Estadual. Incompetência. CF/88, art. 109, XI.
«Caso em que se disputam direitos indígenas. Todos os direitos (a começar pelo direito à vida) que possa ter uma comunidade indígena ou um índio em particular estão sob a rubrica do inc. XI do CF/88, art. 109.... ()
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6 - STJ Competência. Falso testemunho perante Juiz do Trabalho. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 342.
«O crime de falso testemunho em depoimento perante Juiz do Trabalho atenta contra a administração da Justiça especializada da União Federal. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido, competência do suscitado.... ()
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7 - STJ Competência. Conflito. Meio ambiente. Contravenção penal. Código Florestal. Súmula 38/STJ. CF/88, art. 109, IV.
«As contravenções penais oriundas do Código Florestal são da competência da Justiça Estadual Comum a teor do CF/88, art. 109, IV. Jurisprudência sumulada (Súmula 38/STJ).... ()
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8 - STJ Competência. Crime praticado contra entidade de ensino superior. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Federal o julgamento de crime praticado em detrimento de bens de Universidade instituída e mantida pela União como Fundação de Direito Público, posto que equiparadas às Autarquias ou mesmo Empresas Públicas Federais. Aplicação do CF/88, art. 109, I.... ()
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9 - STJ Competência. Conselhos Regionais. Natureza jurídica. Autarquia federal. CF/88, art. 109, I.
«Os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, têm natureza jurídica de autarquia federal, em razão do que estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo CF/88, art. 109, I, que fixa a competência da Justiça Federal.... ()
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10 - STJ Conflito negativo de competência. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Competência. Inexistência de disposição legal específica. CF/88, art. 109, VI. Não incidência. Interesse da União. Ocorrência. CF/88, art. 109, IV. Caracterização. Competência da Justiça Federal.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar delitos praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira nas hipóteses determinadas por lei (CF/88, art. 109, inciso VI), o que não se verifica na hipótese. ... ()
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11 - STJ Conflito de competência. Fundação pública federal. CF/88, art. 109, I.
«As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.... ()
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12 - STJ Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual no exercício de Jurisdição Federal. Competência delegada. Remessa dos autos ao TRF. CF/88, art. 108, I, «e, e CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15.
«Conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual. Compete aos Tribunais Regionais Federais dirimir conflito de competência suscitado entre juiz federal e juiz estadual, quando este estiver no exercício de competência daquele (CF/88, art. 108, I, «e, c/c CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15).... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação proposta contra o INSS por segurado. Competência. Opção pelo foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.
«As ações contra o INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do DF, ainda que o segurado resida em outra unidade da Federação. É que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção entre o foro especial (CF/88, art. 109, § 3º) e o previsto na norma genérica (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STF e do STJ.... ()
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14 - STJ Competência. Receptação. Furto ocorrido no estrangeiro. Hipótese não prevista no CF/88, art. 109. Competência da Justiça Estadual.
«Não se amoldando a hipótese dos autos àquelas situações elencadas no CF/88, art. 109, que define a competência da Justiça Federal, o processo deve ter seu curso perante a Justiça Estadual, em face de sua competência residual.... ()
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15 - STJ Competência. Competência da Justiça Federal. Ocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. CF/88, art. 109, IV.
«Nos termos do CF/88, art. 109, IV, somente se afirma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou suas autarquias ou empresas públicas.... ()
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16 - STJ Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.
«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. ... ()
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17 - STJ Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.
«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. ... ()
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18 - STJ Estrangeiro. Processo penal. Hipóteses em que esta circunstância é relevante. CP, art. 338. CF/88, art. 109, X.
««A condição de estrangeiro, no processo penal, só tem relevância quando se trata de crime de ingresso ou permanência irregular no país (CF/88, art. 109, X. CP, art. 338). (CC 19.046/SP, 3ª Seção, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 09/12/1997).... ()
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19 - STJ Competência. Contrabando. Mercadoria proibida. Cigarros nacionais. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.
«A apreensão de cigarros, ao que parece fabricados no Brasil, cuja a venda é proibida em território nacional, sem efetiva caracterização da internacionalidade do comércio dessa mercadoria, «de per si, não indica a competência da Justiça Federal na forma do CF/88, art. 109, IV.... ()
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20 - STJ Competência. Ação civil pública. União figurando no polo passivo. Porto de Itajaí. Obras realizadas sobre bens de domínio da União. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103.
«Consoante o disposto no CF/88, art. 109, I, a competência para processar e julgar as ações é da Justiça Federal, uma vez que as aludidas obras estão sendo realizadas em bens de domínio da União.... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Pensão por morte. Restabelecimento de benefício. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Em caso de restabelecimento de benefício previdenciário, a competência é da Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I.... ()
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22 - STJ Competência. Execução fiscal. Devedor domiciliado na sede da Comarca da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15.
«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ).... ()
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23 - STF Competência. Justiça Federal. Ação proposta por segurado contra o INSS. CF/88, art. 109, § 3º.
«Em se tratando de litígio entre segurado e instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o CF/88, art. 109, § 3º quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para ajuizar a ação no foro da Capital da República, tendo em vista que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção.... ()
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24 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Federal. Justiça estadual. Fundação pública federal. CF/88, art. 109, I. Lei 10.259/2001.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que é parte fundação pública federal (CF/88, art. 109, I). ... ()
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25 - STJ Competência. Seguridade social. Previdência privada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«2. A entidade fechada de previdência privada tem personalidade jurídica de direito privado, totalmente desvinculada da União, não se justificando o estabelecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda (CF/88, art. 109, I). Formada a relação processual por pessoa física, promovente, e entidade privada de previdência complementar, promovida, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Comum estadual.... ()
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26 - STF Ação rescisória. Competência. Condomínio. CPC/1973, art. 489. CF/88, art. 109, I.
«Ação ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Alegação de incompetência, porque entre os condôminos do Condomínio autor está empresa pública federal, que tem foro na Justiça Federal. Capacidade processual do Condomínio. O só fato de possuir o Condomínio uma empresa pública federal como condômino não justifica, na espécie, a competência da Justiça Federal. Pedido de suspensão da execução denegado na Justiça do Distrito Federal. CPC/1973, art. 489. Alegada ofensa ao CF/88, art. 109, I, que não se configura. Recurso extraordinário incabível. Agravo desprovido.... ()
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27 - STJ Competência. Conflito. Crime praticado por silvícola (índio). CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça comum estadual.
«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados por silvícolas, mesmo no interior da reserva indígena. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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28 - STJ Competência. Ação promovida contra o Ministério do Trabalho e Previdência Social (União Federal) visando ao recebimento de seguro-desemprego. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Competência da Justiça Federal, «ex vi do CF/88, art. 109, I.... ()
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29 - TRF1 Seguridade social. Custas. Isenção. INSS. Causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais. Exercício da jurisdição federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no Estado de Minas Gerais, no exercício de jurisdição federal (CF/88, art. 109, § 3º), o INSS está isento de custas, nos termos do Lei 12.427/1996, art. 10, I).... ()
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30 - STJ Constitucional. Competência. Crime. Silvícola (vitima). Reserva indígena. CF/88, art. 109, IV e XI.
«- A competência da Justiça Federal está consagrada na CF/88, art. 109. O objeto jurídico é o referencial. Não obstante a tutela da União aos índios, competente é a Justiça comum do Estado para processar e julgar crimes de homicídio e lesão corporal, ocorridos em área de reserva indígena, ainda que a vítima seja índio.... ()
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31 - STJ Competência. Ação civil pública. Ensino superior. Reserva de 50% das vagas para alunos oriundos de escola pública. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação civil pública se nela não for interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, como autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STJ.... ()
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32 - STJ Competência. Ação civil pública. Ensino superior. Reserva de 50% das vagas para alunos oriundos de escola pública. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação civil pública se nela não for interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, como autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STJ.... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Conflito positivo de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Ação anulatória de lançamento tributário ajuizada pelo município de itajá. Ente público que não se equipara a segurado. Inaplicabilidade do CF/88, art. 109, § 3º. Presença da união no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Inteligência do CF/88, art. 109, I.
«1. A agência da Receita Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide, mas sim a União deve ser chamada a integrar a lide. ... ()
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34 - STJ Competência. Constitucional. Crime praticado por silvícola. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140/STJ.
«Índio. A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados por silvícolas. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.... ()
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35 - STJ Competência. Seguridade social. Vara da Justiça do Trabalho e Vara Federal. Pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço contra o INSS. CF/88, art. 109, I. Incidência. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face da autarquia previdenciária federal, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do CF/88, art. 109, I.... ()
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36 - STJ Competência. Carta rogatória. Exequatur. Lei 5.010/66, art. 42, «caput. CF/88, art. 109, X.
«Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de carta rogatória com exequatur concedido por decisão irrecorrida. Compete à Justiça Federal cumprir carta rogatória após a concessão do exequatur pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 109, X). O Juízo Federal pode solicitar cooperação da Justiça Estadual quando a carta rogatória se destina a citar ou intimar pessoa que tem domicílio onde não esteja instalada sede da Justiça Federal (Lei 5.010/66, art. 42, «caput).... ()
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37 - STJ Competência. Índio. Crime praticado por silvícola. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 140/STJ.
«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados contra silvícolas, mesmo no interior da reserva indígena. Inteligência da Súmula 140/STJ.... ()
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38 - STF Competência. Crime contra ordem econômico-financeira. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV e VI.
«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no CF/88, CF/88, art. 109, VI. O inc. VI, art. 109 é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, CF/88.... ()
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39 - TJRJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade de consulado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, II.
«Cabe a Justiça Federal, na forma do CF/88, art. 109 o processamento e julgamento de feitos que envolvam Estado Estrangeiro ou Organismos Internacionais. Declínio de competência é medida que se impõe. Recurso provido em parte para cassar a sentença e determinar, de ofício, o declínio da competência para a Justiça Federal.... ()
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40 - STJ Competência. Execução fiscal. Conflito estabelecido entre Juízes vinculados a Tribunais diversos. CF/88. art. 109, I. Lei 5.010/66, art. 15.
«Existindo Juízo Federal na Comarca (um ou mais Municípios), do domicílio do devedor, a execução fiscal de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal compete à Justiça Federal processar e julgar a ação (CF/88, art. 109, I), não se aplicando as disposições do art. 15, Lei 5.010/66, e a Súmula 40/TFR.... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo estadual. Competência excepcional para julgamento de causas previdenciárias. CF/88, art. 109, § 3º. Exegese.
«A literalidade do § 3º do CF/88, art. 109 deixa certo que à Justiça Estadual foi atribuída a competência excepcional para processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, como ocorre na hipótese dos autos.... ()
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42 - STJ Competência. Conflito. Homicídio praticado a bordo de navio de grande cabotagem. Incidência do CF/88, art. 109, IX. Julgamento pela Justiça Federal.
«Compete à Justiça Federal de Primeiro Grau processar e julgar os crimes comuns praticados, em tese, no interior de navio de grande cabotagem, autorizado e apto a realizar viagens internacionais, «ex vi da CF/88, art. 109, IX. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal, o suscitante.... ()
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43 - TJSP Competência. Ação civil pública. Meio ambiente. Foro do local do dano. Julgamento pela Justiça Federal na hipótese do CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, arts. 23, VI e 24, VI.
«Ação fundada em dano ao meio ambiente - foro do local onde ocorrido o alegado dano (Lei 7.347/85, art. 2º) - competência da Justiça Federal somente nas hipóteses em que a União for autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I) - preliminar rejeitada - recurso provido para julgar a ação improcedente.... ()
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44 - STF Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação entre previdência social e segurado. Competência. CF/88, art. 109, § 3º.
«Em se tratando de ação previdenciária, o segurado pode optar por ajuizá-la perante o juízo federal de seu domicílio ou perante as varas federais da capital, não podendo a norma do CF/88, art. 109, § 3º, instituída em seu benefício, ser usada para prejudicá-lo. Precedentes. Recurso extraordinário provido.... ()
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45 - STJ Competência. Mineração. Alvará de pesquisa e exploração mineral (areia). Interesse da União no feito. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Se pedido de expedição de alvará para pesquisa e exploração mineral encontra resistência por parte da União, é da Justiça Federal a competência para deliberar sobre ele. É que, em tal circunstância, não há jurisdição voluntária, mas contenciosa, incidindo o CF/88, art. 109, I.... ()
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46 - STJ Competência. Homicídio. Índio. Crime praticado contra índio, como indivíduo determinado e não contra o grupo indígena. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, XI.
«Inocorrendo o envolvimento de direitos indígenas (CF/88, art. 109, XI), o crime praticado é de competência da Justiça Comum estadual (Súmula 140/STJ). Precedentes (CC 21.402/MS, Rel. Min. Félix Fischer).... ()
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47 - STJ Homicídio. Crime praticado contra índio, como indivíduo determinado e não contra o grupo indígena. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ.
«Inocorrendo o envolvimento de direitos indígenas (CF/88, art. 109, XI), o crime praticado é de competência da Justiça Comum Estadual (Súmula 140/STJ). Precedentes (CC 21.402/MS, Rel. Min. Félix Fischer).... ()
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48 - STJ Seguridade social. Competência. Previdenciário. Ação de revisão de proventos. Sucessores legítimos de titulares dos benefícios. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ações propostas por sucessores legítimos de segurados contra o INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, salvo na hipótese excepcional inscrita no CF/88, art. 109, § 3º.... ()
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49 - STJ Competência. Furto de material de propriedade do TRE. Competência da Justiça Eleitoral. Ressalva do CF/88, art. 109, IV. CE, art. 340.
«Furto de material de propriedade do TRE, embora haja ofensa a bens da União, não atrai a competência da Justiça Federal, haja vista a ressalva do CF/88, art. 109, IV, - que atribui a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.... ()
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50 - STJ Competência. Conflito negativo. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. CF/88, art. 109, I. Lei 3.807/60. Execução fiscal (Lei 6.830/80) .
«O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA tem a natureza jurídica de autarquia federal, como autor, réu, assistente ou opoente, albergado pela competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... ()
