cheque sem fundo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Cheque sem fundo.

«Em havendo emissão de cheque, após encerrada a conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no CP, art. 171, «caput.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro do banco. Inscrição do nome da autora no rol dos emitentes de cheque sem fundo. Verba devida. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado o erro do banco, que ocasionou a inscrição do nome da autora no rol dos emitentes de cheques sem fundos, cabível é a indenização por dano moral.... (Continua)

3 - 1TACSP Embargos de terceiro. Veículo. Arresto de motocicleta. Embargante, adquirente de boa-fé. Vendedor que a adquiriu do antigo proprietário, autor do arresto e aqui embargado, com cheque sem fundo. Distinção entre furto e estelionato. Inexistência de prova da má-fé do embargante. Embargos acolhidos. (Com jurisprudência e precedente).

«Faltando prova de que o embargante não estivesse de boa-fé, quando regularmente adquiriu a motocicleta, não poderá ser prejudicado por ato do vendedor que adquiriu o bem do antigo proprietário com cheque sem fundo.... (Continua)

4 - STJ Estelionato. Emissão de cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Cumpre distinquir-se a emissão do cheque como contraprestação, da emissão relativa a dívida preconstituída. Na primeira hipótese, configurados o dolo e o prejuízo patrimonial, haverá o crime. Na segunda, não. A explicação é lógica e simples. Falta o dano patrimonial. O estelionato é crime contra o patrimônio. Se a dívida já existia, a emissão da cártula, ainda que não honrada, não provoca prejuízo algum ao credor.... (Continua)

5 - STF Estelionato. Cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI. Emissão em pagamento de crédito resultante de rescisão de contrato de trabalho. Tipicidade.

«Cheque dado «em pagamento - como reclama o tipo, supõe a preexistência de obrigação de pagar a ser adimplida; logo, a existência do débito, a cuja liquidação se destine a ordem de pagamento, é pressuposto do crime e, por isso, não pode paradoxalmente descaracterizá-lo.... (Continua)

6 - TJMG Emissão de cheque sem fundo. Negativação do cotitular. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conta conjunta. Cheque sem fundos emitido apenas por um dos cocorrentistas. Impossibilidade de negativação do nome do outro correntista. Resposabilidade daquele que emitiu o cheque. Dano moral. Quantum mantido

«- Inexiste previsão de solidariedade entre os cotitulares de conta-corrente por cheque emitido sem fundos por um dos correntistas, sendo a responsabilidade pela emissão apenas daquele que apôs a sua assinatura no título. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cheque sem fundo. Devolução. Apontamento. Res. 1.682/89 do bacen. Regularidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Cominatória. Título de crédito. Cheque. Obrigação da instituição bancária em fornecer o endereço do correntista emitente de cheque sem fundo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Redução da multa diária fixada. Impossibilidade. Valor razoável e coerente. Deferimento mantido. Recurso não provido.

9 - STJ Consumidor. Cambial. Cheque sem fundo. Inscrição de nome em banco de dados. Prescrição da execução. Irrelevância. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição semestral da ação executiva do cheque para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... (Continua)

10 - TAPR Embargos de terceiro. Veículo. Medida cautelar de busca e apreensão pelo proprietário que o vendeu, sendo pago com cheque sem fundo. Adquirente que já revendeu o bem à embargante. Terceiro de boa-fé. Autorização para transferência do veículo assinada em branco. Irrelevância. Cautelar inadequada. Embargos acolhidos.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ausência de notificação, pelo Banco sacado, antes da inclusão de dados no CCF (cadastro de emitente de cheque sem fundo). Inscrição no CCF que se dá automaticamente após a reapresentação de cheque já devolvido por falta de provisão de fundo. Cumprimento da obrigação contida nas Circulares n.s 2250/92 e 1682/1990 do Bacen, por meio de extratos bancários que deram ciência ao correntista do cheque devolvido por falta de provisão de fundos e reapresentado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSC Embargos de terceiro. Veículo. Apreensão policial em medida cautelar de seqüestro, promovida por antigo proprietário. Sucessivas alienações com recibo assinado em branco, como título ao portador. Autor da cautelar que recebeu cheque sem fundo. Irrelevância. Venda consumada pela tradição. Embargante, último adquirente, de boa-fé. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).

13 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Utilização para extinção da obrigação inserida em cheque sem fundo. Admissibilidade. Obrigação de pagamento que perdura mesmo depois da apresentação do título, assim como as consequências decorrentes do inadimplemento. Via adequada. Recurso do autor provido para determinar o prosseguimento do feito.

14 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque sem fundo pelo titular da conta. Negativação do nome da cotitular no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Simples manutenção de conta conjunta não implica solidariedade dos correntistas. Cancelamento da restrição. Recurso provido

15 - STM Crime militar. Desarquivamento de inquérito policial militar. Emissão de cheque sem fundo. Indícios de autoria. Deferimento. Remessa à PGJM. CPM, art. 313.

«É cabível a Representação do Dr. Juiz-Auditor Corregedor, diante de IPM arquivado que contenha indícios de crime e autoria. ... (Continua)

16 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento por considerar que a ação de consignação não pode ter por objeto o pagamento de cheque protestado. Improcedência. A consignação em pagamento é remédio hábil para o emitente de cheque sem fundo protestado se livrar da restrição, quando desconhecer o paradeiro do beneficiário da cártula, desde que a oferta tenha considerado os acréscimos da mora. Recurso provido, com observação.

17 - TJSP Consumidor. Sistema Financeiro Nacional. Responsabilidade civil. Banco. Prestação de informação incorreta sobre depósito em cheque, levando a autora a entregar mercadoria para a empresa adquirente. Cheque, na verdade, sem fundos. Devedora que sumiu do mercado sem efetuar o pagamento. Responsabilidade do banco configurada. Procedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 14.

Se a entrega da mercadoria foi realizada com base em informação errada do banco, qual seja, a de que o preço já estaria depositado em conta quando, na realidade, tratava-se de cheque sem fundo, é inegável a responsabilidade do banco pelo prejuízo advindo do inadimplemento.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundo. Pagamento exigível apenas do correntista que assinou a cártula. Impossibilidade de inclusão do nome do segundo titular no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade, para o caso dos autos. Recurso improvido, com observação.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transferência eletrônica disponível. TED. Demora de quinze dias para cumprir a ordem de pagamento. Empresa correntista da conta de destino que teve fluxo de caixa abalado, além de cheques devolvidos em decorrência do atraso do crédito. Inclusão no cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Indenização devida. Arbitramento em valor compatível com a lesão experimentada. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Negativação do nome nos cadastros do Serasa, por cheque sem fundo, sem que previamente se visse a autora notificada, de conformidade com o CDC, art. 43, § 2º. Alegação, inteiramente descabida, de que a notificação seria desnecessária visto o assentamento do cheque já existir no Banco Central, órgão público. Cadastro sigiloso deste, insuscetível de ser devassado para os órgãos de proteção. Apelo provido para condenar à indenização constante do corpo do voto, com a necessária moderação nas circunstâncias.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque sustado. Apresentação e devolução por insuficiência de fundos, alínea «11 e «12. Inscrição no SERASA. Responsabilização do Banco, por não devolver pela alínea «21, referente à sustação. Sentença condenatória. Pretensão à reforma. Arguição de falta de prova do dano e de inscrição por motivo sustação. Descabimento. Inscrição indevida, como cheque sem fundo. Curta permanência da inscrição. Valor da condenação suficientemente moderado. Incidência, no entanto, a contar da prolação da sentença e não da distribuição do feito. Precedentes de jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUSÃO DE CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mais precisamente no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não se pode descartar a alegação de não abertura de conta e emissão de cheque sem fundos pelo autor, que afirma ter sido vítima de fraude bancária ou golpe por estelionato - Prova negativa de difícil alcance - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, inciso II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Decisão em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bancário. Consumidor. Ação de cancelamento de registro. Danos morais. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de notificação prévia. Comunicação de inscrição. Banco sacado. Circular 2.250, do banco central.

1 - Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e da Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejador do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Insurgência contra a sentença de procedência do pedido. Acolhimento parcial. Injuridicidade do cancelamento do limite de crédito sem a prévia notificação do correntista, anotação do nome dos autores em cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Dano extrapatrimonial configurado. Valor da reparação reduzido em face da aplicação do critério da razoabilidade, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmento provido.

30 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário. Estelionato. Cheque sem fundos. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não evidenciada de plano. Dilação probatória. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Cambial. Cheque sem fundo. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral pela lesão moral. Hipótese em que a dívida foi confessada pelo devedor o que implica exclusão do dano moral e cancelamento da inscrição. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Concessão determinando-se que o banco agravante retirasse, em 24 horas o nome do autor do Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos. CCF, sob pena de multa diária. Inconformismo da instituição alegando não ter praticado ato ilicito porque, em decorrência de emissão de cheque sem fundo, foi o nome do autor levado ao CCF. Aduz não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada e acrescenta inexistir comprovação de que o autor tenha sofrido prejuízo decorrente da inscrição. Contesta a multa fixada. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cotitular de conta que não é solidariamente responsável pelo cheque que não emitiu. Solidariedade que não se presume. Multa diária afastada. Prejudicada a matéria referente à discussão de seu valor. Determinada a expedição de ofício ao CCF que ficará a cargo da primeira instância. Agravo parcialmente provido com observação.

33 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Extinção do mandado de segurança por ausência de interesse de agir. Impetração que visava liberação de bloqueio administrativo (transferência) determinado por Delegado de Polícia em inquérito. Apuração de crime de estelionato envolvendo a compra e venda de veículo. Pessoa que teria vendido o bem pagara ao antigo proprietário o valor do negócio com cheque sem fundo. Compra regular pelo impetrante com análise da documentação. Ausência de restrição no Detran quanto à revenda do mesmo veículo. Negócio lícito. Dever de cautela do primeiro vendedor na disposição do veículo após a confirmação da compensação do cheque que recebeu do comprador. Perdas e danos ao primeiro vendedor em relação ao comprador. Extinção afastada. Desbloqueio determinado. Segurança concedida. Recurso provido.

34 - STJ Civil e processual. Bancário. Recurso especial. Inscrição de cheque sem fundo no cadastro ccf do bacen. Notificação prévia. Banco do Brasil. Executor do ccf/88. Ilegimitidade passiva.

«1. Conforme destacado no acórdão da 1ª Seção no MS 10.484-DF, relator Ministro José Delgado, «o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário. ... (Continua)

35 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Valores debitados indevidamente na conta corrente. Cheque devolvido. Inclusão indevida no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Indenização por danos morais. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A parte autora logrou êxito em provar o alegado, juntando aos autos os documentos aos quais demonstram o efetivo pagamento do empréstimo consignado contraído com Banco Sudameris. Por outro lado, o Banco demandado não conseguiu demonstrar a licitude do referido débito, apenas limitando-se a afirmar ser a cobrança legal, mas não trouxe aos autos elementos que comprovem suas alegações. Logo, o débito realizado em sua conta corrente foi indevido. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do `ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do 'ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPC/1973, art. 171, «caput. Estelionato. Cheque sem fundos. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não evidenciada de plano. Dilação probatória.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)