competencia domicilio do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Competência. Domicílio do réu.

«1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.

«Tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do réu, descabe a extinção do feito por incompetência do juízo, pois, em se tratando de competência relativa, é juridicamente possível a propositura da ação junto à Comarca onde está situada filial da seguradora, tendo em vista que não há qualquer prejuízo às partes, ainda que coincida com o endereço do escritório do procurador da requerente. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

3 - TJGO Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. CPC/2015, art. 50.

«1. Competência. Domicílio do réu. Idoso. Segundo a Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso) somente as ações previstas no Capítulo III, do Título V, é que terão o privilégio de foro pelo seu domicílio, devendo as ações fundadas em direito pessoal obedecer as regras, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Receptação culposa. Consumação. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1146194/SC.

«1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1146194/SC.

«1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1146194/SC.

«1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Supostos crimes de concussão ou corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desmembramento do «mensalão. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Competência. Domicílio do réu. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSC Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.

«Tese - A competência estabelecida no artigo 80 do Estatuto do Idoso tem aplicação restrita às ações coletivas propostas em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Rejeição da defesa prévia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Competência. Delito cometido na modalidade receber. Crime instantâneo. Local da infração não identificado. Segundo critério de fixação da competência. Domicílio do réu. Servidor público. Domicílio necessário. Agravo regimental improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.

«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 25/10/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo no recurso especial. Direito processual civil. Negativade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro. Competência. Domicilio do requerido.

1 - Inexiste maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão.

«I. O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou a competência para julgamento, determinando-se a redistribuição - Inconformismo da parte autora - Alegação da validade de cláusula de eleição de foro, que era o local do domicilio do autor - Mudança de endereço no decorrer do contrato- Perda de eficácia da cláusula mencionada, que demandava alteração do contrato, o que não ocorreu - Aplicação da regra geral que determina que a ação seja ajuizada no domicilio do réu, conforme CPC, art. 46 -Recurso desprovido

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicilio do consumidor. Efeito da decisão do juízo incompetente. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º.

«1 - Ação de busca e apreensão. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.

21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração perante o foro do domicilio do autor. Possibilidade. Hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

22 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Acolhimento determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa/Pr, local do domicilio do réu. Irresignação. Cabimento. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17 (Lei das Duplicatas). Manutenção dos autos na Comarca de São Paulo, local do pagamento do título. Recurso provido para esse fim.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que de ofício declinou a competência. Foro de eleição vinculado ao domicilio de uma das partes. Possibilidade de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

24 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração perante o foro do domicilio do autor. Possibilidade. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Ressarcimento das diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Incompetência do juízo. Limitação da competência territorial do órgão prolator. Inadmissibilidade. Eficácia nacional da sentença. Entendimento agora pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de recurso repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Competência do foro do domicilio do beneficiário. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Competência. Foro. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Diferenças de remuneração de poupança. Execução individual. A liquidação e a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva podem ser processadas perante o foro de domicilio do consumidor. Recurso provido.

28 - TJPE Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.

«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. ... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - RESOLUÇÃO SS 110 - BENEFÍCIO - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 - RETIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO PIE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICILIO VOLUNTÁRIO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO S.T.J. EM IAC TEMA 10 - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO.

30 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral. Defeito na prestação de serviços. Ação ajuizada por consumidor, no foro do seu domicilio. Declinação para o foro de domicílio do réu, administrador do cartão de crédito. Descabimento. Aplicabilidade da opção prevista no CDC, art. 101, inciso I. Declinação revogada. Recurso provido.

31 - TJSP Competência. Foro. Exceção de incompetência. Execução por titulo estrajudicial. Pretensão seja a demanda remetida ao foro de domicilio do executado. Descabimento. Ainda que a hipótese em tela cuide de contrato de adesão, não restou configurada a dificuldade de um dos estipulantes em exercer o seu direito de defesa, necessária para caracterizar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Recurso não provido.

32 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... (Continua)

33 - TJSP COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. OS AUTORES QUE NÃO MANTÊM DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 10 DE IAC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constitui faculdade conferida aos litisconsortes ativos, mesmo que não domiciliados no município de São Paulo, a Ementa: COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. OS AUTORES QUE NÃO MANTÊM DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 10 DE IAC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constitui faculdade conferida aos litisconsortes ativos, mesmo que não domiciliados no município de São Paulo, a opção pela distribuição de ação contra SP Prev - São Paulo Previdência e Fazenda Publica do Estado de São Paulo na Comarca da Capital, consoante entendimento consolidado no Tema 10 em Incidente de Assunção do Competência do STJ. RECURSO PROVIDO"

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FUNÇÃO DO DOMICILIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 52, § ÚNICO DO CPC. COMPATIBILIDADE COM MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. TEMA 10 STJ. SENTENÇA ANULADA.

Não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, no caso da ação proposta contra o Estado de São Paulo perante o foro da Comarca da Capital, por autor residente em outra Comarca. A opção pela propositura da ação perante o foro da Capital, neste caso, constitui faculdade conferida ao autor, consoante entendimento consolidado no julgamento do Tema 10 do STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que acolheu a exceção de incompetência de determinou a remessa dos autos para à Comarca de Maceió- AL, domicilio do Réu. Cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade. Incidência da norma protetiva inserta no Aplicação do CDC. Eleição do foro que dificulta a defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

36 - TJSP Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.

37 - TJSP Competência. Foro de eleição. Execução. Cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Determinação de envio dos autos ao foro de domicilio do consumidor-agravado. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso não provido

38 - TJSP Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

39 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual e homogêneo. Sentença. Eficácia. Argui o agravante que o alcance do título deve circunscrever-se aos limites o Distrito Federal. Descabimento. Coisa julgada «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Execução no foro do domicilio do consumidor. Aplicação da teoria do diálogo das normas. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , que, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Recurso não provido.

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Cláusula de eleição de Foro indicando o domicílio da ré. Observância pela autora no ato de propositura da ação. Remessa dos autos ao foro do domicílio da autora, antes da citação. Desacerto da medida. Desinteresse da autora em impugnar a validade do Juízo eleito. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (suscitado).

41 - TJSP Competência. Foro. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Relação de consumo. Ajuizamento no foro do domicílio do consumidor. Validade. Artigos 6º e 101, l do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

42 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJRJ Competência. Incidente processual. Advogado. Cobrança, honorários advocatícios. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A competência é fixada, em regra, pelo domicílio do réu (CPC, art. 94), com as exceções previstas em lei. Desta forma, se tratando de demanda cujo pedido visa o cumprimento do contrato inadimplido relativo ao pagamento dos honorários pactuados (fls. 26/27), dúvidas não restam que a competência para julgar o feito é do local do cumprimento da obrigação. Nota-se que contrato foi celebrado em 23/11/1994, período em que a sede da empresa era situada na Cidade do Rio de Janeiro, mais especificamente, na Rua Primeiro de Março, 15, alterando-se apenas em 28/10/2000 (fls. 71). Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Indenizatória perdas e danos combinada com lucros cessantes. Ação fundada em direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no juízo do foro do domicílio da ré. Ré com sede em área territorial de foro regional da mesma comarca. Competência funcional absoluta. Observância das regras de organização judiciária, que prevalecem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 53, inciso II, da Resolução 2/76 do Tribunal de Justiça de São Paulo. CDC, art. 101, I é uma das exceções à regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 pois faculta ao consumidor propor ação no foro (comarca) de seu domicilio, mas não permite a escolha do Juízo dentro do foro. Remessa de ofício dos autos, do Foro da Lapa para o Foro Regional II Santo Amaro, na cidade de São Paulo. Validade. Recurso desprovido.

45 - TRT3 Competência. Local da contratação. Exceção de incompetência em razão do lugar. Contratação via telefone no domicílio do empregado. Aplicação subsidiária do Código Civil.

«Não havendo controvérsia de que as partes iniciaram a contratação via telefone e, como não há norma celetária dispondo sobre esta particular situação, imperiosa a aplicação subsidiária ao caso da norma prevista no CCB, art. 435, segundo a qual «reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto combinado com o CCB, art. 428, I, também, que considera «também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. Nessa ordem de ideias, embora o autor tenha formalizado a contratação e laborado na cidade de Maragogipe/BA, é certo que foi contratado em Ipatinga, local onde reside, pelo que a competência territorial é fixada pela Vara do Trabalho cuja jurisdição abarque tal Município, nos termos do § 3º, do CLT, art. 651, notadamente porque referido dispositivo legal deve ser interpretado, com efeito, à luz da finalidade social visada pelo legislador, no sentido de facilitar o ingresso em juízo do litigante economicamente mais frágil, possibilitando-lhe melhores condições para a defesa de seus direitos e acompanhamento da causa, o que restará prejudicado se a reclamação tiver seu curso em Juízo distante do domicilio do empregado. Provimento conferido ao enfoque.... (Continua)

46 - TJSP Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Descabimento. Domicílio da autora ou da sede do INSS. Escolha da obreira. Obreira que declinou da benesse constitucional de promover a demanda no foro do seu domicílio, escolhendo, assim, o local da sede regional da autarquia. Competência, no caso, de caráter relativo e não absoluto. Recurso provido.

47 - TJSP Competência. Foro. Acidente do trabalho. Ajuizamento pelo obreiro no local da sede regional do INSS. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio do segurado. Invalidade da decisão. Caráter relativo da competência. Viabilidade da escolha, pela obreira, do domicílio da autora ou da sede do INSS. CPC/1973, art. 100, V, «a. Inexistência de qualquer prejuízo para o INSS. Inviabilidade, ademais, de o Juiz conhecer, de ofício, de questão referente à competência relativa. CPC/1973, art. 112, Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da competência da comarca de São Paulo para conhecer e julgar a demanda. Recurso provido para este fim.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização - tutela antecipada deferida para que a requerida, no prazo de 24 horas, remova as publicações indicadas, bem como para que se abstenha de reproduzir as mesmas informações em outras postagens - afastou a preliminar de incompetência do juízo - aplicou a regra do CPC, art. 53, IV, a - insurgência - Competência do foro do local do ato ou fato danoso - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a - Ocorrência do dano, em razão da abrangência nacional, em qualquer localidade, sendo possível a escolha da comarca do domicilio da autora para ajuizamento da ação - a matéria veiculada na publicação a priori deve ser considerada ofensiva por deixar de reconhecer que já houve retratação expressa, voluntária e logo após a repercussão do ato - decisão mantida - Recurso não provido.

49 - TJSP «habeas corpus. Competência. Paciente condenado por extorsão mediante sequestro com evento morte. Alegada incompetência do Juízo, eis que o paciente deveria responder pela prática de homicídio, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Pretendida desclassificação do delito que demanda valoração de matéria fático-probatória dos autos. Apreciação em sede de «habeas corpus. Inviabilidade. Pedido não conhecido nessa parte.

50 - TJSP Competência. Ação de indenização acidentária. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para o domicílio do segurado, embora este objetivasse demandar no local onde ocorreu o acidente. Caráter relativo. Domicílio do autor ou do local em que ocorreu o acidente. Escolha do obreiro. Recurso provido.