Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9642.8002.4800

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Ressarcimento das diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Incompetência do juízo. Limitação da competência territorial do órgão prolator. Inadmissibilidade. Eficácia nacional da sentença. Entendimento agora pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de recurso repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Competência do foro do domicilio do beneficiário. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

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