convencao de varsovia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de Varsóvia. Indenização limitada.

«Adotando-se os princípios insculpidos na LICCB (Decreto-lei 4.657/42) , têm-se que a Convenção de Varsóvia é lei especial, reguladora do transporte aéreo internacional. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, mas limitada a determinados valores (Convenção de Varsóvia, art. 22).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Hermenêutica. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Extravio de bagagem. Convenção de Varsóvia. Responsabilidade tarifada. Precedentes do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 22 e 25 (Decreto 20.704/1931) .Protocolo de Haia (Decreto 56.463/1965) .

«Em regra, é tarifada a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo em decorrência de extravio de mercadoria ou bagagem, consoante art. 22 da Convenção de Varsóvia, alterada pelo Protocolo de Haia, contemplando o mesmo texto, no art. 25, as exceções. As exceções do referido art. 25 exigem que seja provada a ocorrência de dolo ou culpa grave por parte da empresa transportadora, através de seus propostos, o que não foi cogitado no acórdão recorrido e nem suscitado pela parte autora.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14.

«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14).... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

8 - STF (Substituto para o julgamento do mérito. Origem Rep. Geral no Ag. de Inst. 762.184). Recurso extraordinário. Tema 210/STF. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Hermenêutica. Convenção de Montreal. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Julgamento de mérito. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 178. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006, de 27/09/2006 (Convenção de Montreal). CDC, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 210/STF - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Tese jurídica fixada:- Nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 178, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.» ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Extravio de encomenda. Convenção de Varsóvia. Responsabilidade tarifada. Exceções. Súmula 7/STJ.

«Em regra, é tarifada a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo em decorrência de extravio de mercadoria ou bagagem, consoante art. 22 da Convenção de Varsóvia, alterada pelo Protocolo de Haia, contemplando o mesmo texto, no art. 25, as exceções. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Passageiro que passou 24 horas aguardando embarque no saguão do aeroporto. Inexistência de prova de que o transportador tomou as providências do art. 20 da Convenção de Varsóvia. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provada a existência do atraso de 24 horas em viagem internacional, e aguardando o passageiro no saguão do aeroporto, sem prova de que o transportador tenha tomado as medidas do art. 20 da Convenção de Varsóvia ( Decreto 20.704, de 24/11/31), é de se admitir a existência do dano moral pelo desconforto e aflição com a demora, dano cuja presença é reconhecida por um juízo da experiência.... (Continua)

11 - STF (O RE 636.331, substitui, para o julgamento do mérito, como paradigma da repercussão geral o presenta acórdão). Recurso extraordinário. Tema 210/STF. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Repercussão geral reconhecida. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Convenção de Montreal. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita. Norma prevalecente. Relevância da questão. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 178. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006, de 27/09/2006 (Convenção de Montreal). CDC, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 210/STF - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Tese jurídica firmada: - Nos termos da CF/88, CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 178, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.» ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento de quantia paga, com fundamento no direito de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadorias. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do art. 26 da Convenção de Varsóvia, que prevê o protesto como fator interruptivo da prescrição. Aplicação da Convenção de Varsóvia afastada. Finalidade do protesto atingida com a ciência da transportadora da ocorrência do extravio da mercadoria, por ocasião da vistoria aduaneira oficial, na qual esteve presente representante da ré. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não provido.

13 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Transporte aéreo. Fato da natureza. Prova. Convenção de Varsóvia (Decreto 56.463/65) . CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabe àquele que alega comprovar fato público e notório ocorrido em outro país, e declarado como matéria de defesa, não podendo se valer de intempérie para justificar atraso de vôo internacional sem provas convincentes. ... (Continua)

14 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Extravio de mala em viagem aérea. Hermenêutica. Convenção de Varsóvia. Constituição. Supremacia. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a CF/88, art. 5º, V e X, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil.»... (Continua)

15 - STJ Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.

«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. ... (Continua)

16 - STF Consumidor. Transporte aéreo internacional. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Civil. 3 - Transporte aéreo internacional. Perdimento de carga. Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal. Tema 210/STF, da repercussão geral. 4 - Existência de declaração. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária. CF/88, art. 178. CPC/2015, art. 1.036. Convenção de Varsóvia (Decreto 20.704/1931) . Protocolo de Haia (Decreto 56.463/1965) . Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal).

17 - STJ Civil e consumidor. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Transtornos. Danos morais. Indenização. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Inaplicabilidade. Quantum. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Segundo julgados das Turmas que compõem a Segunda Seção, defeituoso o serviço de transporte aéreo, com extravio de bagagem, após a vigência do CDC, não mais se aplicam os limites indenizatórios tarifados da Convenção de Varsóvia. ... (Continua)

18 - TJSP Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas Ementa: Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas serve como parâmetro para diminuição do valor arbitrado - Valor de R$ 12.000,00 desproporcional - Redução para R$ 6.000,00 - Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas de danos. Ação regressiva por seguradora. Transporte aéreo internacional de mercadorias. Avaria na mercadoria transportada. Indenização pelo Direito Comum. Inadmissibilidade. Indenização devida que será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia. Aplicação da legislação civil brasileira somente quando comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador. No transporte aéreo internacional, a indenização devida por dano na mercadoria será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia, com o valor estabelecido por peso não discriminado na declaração especial de valor, somente tendo aplicação a legislação civil brasileira quando cabalmente comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador pelo dano da mercadoria. Recurso parcialmente provido

20 - STF Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Dano moral. Extravio de mala em viagem aérea. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia, art. 25). Observação mitigada. CF/88. Supremacia. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do extravio de mala, cumpre observar a CF/88, art. 5º, V e X, no que se sobrepõe aos tratados e convenções ratificados pelo Brasil.»... (Continua)

21 - STJ Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixada em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.

«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.... (Continua)

22 - STJ Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixadas em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.

«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Contrato de transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Prazo decadencial. Decadência. Inocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador contratual e da transportadora de fato. Tarifação da indenização. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara).

«I. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo, apenas nos casos de avaria ou atraso no recebimento da mercadoria. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. CDC. Prevalência. Convenção de varsóvia. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das normas insertas na Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. CDC (Lei 8.078/90) . Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenizatória. Má prestação de serviços. Atraso no embarque. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis para o embarque de todos os passageiros. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Aborrecimento, transtornos e dissabores. Ocorrência. Inadmissibilidade, no entanto, de fixação do valor indenizatório em DES (Direito Especial de Saque), com base no Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia. Norma que não foi aprovada internacionalmente, não estando, portanto, em vigor. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável a Convenção de Varsóvia para limitação das indenizações decorrentes de responsabilidade do transportador aéreo. Valor da indenização que deve ser fixado em moeda corrente nacional. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade da convenção de varsóvia. Relação de consumo configurada. CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos não configurado. Recurso desprovido.

28 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Overbooking. Vôo internacional. Nova conexão por país cuja passageira não detinha visto de entrada. Atraso de, pelo menos, 36 horas da chegada em relação a hora prevista. Danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Inaplicabilidade.

«A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. Hipótese em que, contudo, a indenização por danos morais foi fixada em valor exorbitante. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização tarifada. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Pagamento da integralidade da indenização postulada. Necessidade, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano material. Incidência da indenização tarifada. Cabimento. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as modificações da convenção de Montreal. Prevalência. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da indenização tarifada. Admissibilidade. Aplicação da convenção de varsóvia que limita a verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano material que deve corresponder a quantia indicada pela autora. Limitação ao estabelecido pela convenção de varsóvia. Descabimento, diante da incidência do CDC. Indenizatória procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Prescrição. CDC. Convenção de varsóvia. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento da Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional, inclusive quanto à prescrição.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano caracterizado. Indenização cabível. Ausência de previsão na convenção de varsóvia. Fixação autônoma. Valor adequado. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo internacional de carga. Perecimento das mercadorias transportadas. Conduta negligente dos prepostos da transportadora contratada. Culpa grave configurada. Relação de consumo inexistente. Aplicabilidade do regime jurídico da convenção de varsóvia. Prevalência. Rompimento dos limites tarifados da indenização. Recursos desprovidos.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da indenização tarifada prevista no código Brasileiro de aeronáutica e na convenção de varsóvia. Decisão mantida.

1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Aplicação ao caso da convenção de varsóvia e não da Lei 8078/90. Ausência de interesse recursal, já que sequer houve a alegada inversão. Recurso quanto ao tema não conhecido.

38 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Extravio de mercadoria. Transporte aéreo. Aplicação dos princípios insculpidos pelo CDC. Reparação integral dos danos causados.

«Os limites indenizatórios constantes da Convenção de Varsóvia não se aplicam à relações jurídicas de consumo, uma vez que, nas hipóteses como a dos autos, deverá haver, necessariamente, a reparação integral dos prejuízos sofridos.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Extravio de mercadoria. Transporte aéreo. Aplicação dos princípios insculpidos pelo CDC. Reparação integral dos danos causados.

«Os limites indenizatórios constantes da Convenção de Varsóvia não se aplicam à relações jurídicas de consumo, uma vez que, nas hipóteses como a dos autos, deverá haver, necessariamente, a reparação integral dos prejuízos sofridos.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria. Avaria. Responsabilidade civil da transportadora aérea. Convenção de Varsóvia. Limitação. Direitos especiais de saque. Cabimento. Mercadoria recebida pela transportadora terrestre com indício de avaria. Exclusão de sua responsabilidade civil. Sentença reformada, em parte.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização. Viagem nacional. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais caracterizados. Verbas devidas. Afastamento da Convenção de Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento. Recurso provido.

42 - 1TACSP Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Transporte aéreo internacional. Atraso de 08:hs no vôo. Perda de um dia de programação. Excesso de lotação. Contrato de resultado. Multa tarifada para atraso de bagagens. Aplicação por analogia. Redução pela metade. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22, III. CDC, art. 7º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20. CBA, art. 256, item 2. CCB, art. 924. (Com doutrina e voto vencido).

43 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva de seguradora contra a transportadora. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. Reparação baseada no direito comum. Culpa da transportadora. Configuração. Ação regressiva procedente. Correção monetária devida desde o desembolso. Recurso provido em parte

44 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Condenação fixada em franco-ouro «poincaré. Conversão pelo valor da cotação do ouro, nos termos originalmente previstos na Convenção de Varsóvia. Inadmissibilidade da utilização do DES (Direito Especial de Saque), que entrou em vigor somente em dezembro de 1998, posteriormente, portanto, à ocorrência do evento danoso que embasa a presente indenização. Manutenção do valor da dívida nos termos em que apurado pelos embargados. Embargos julgados improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em vôo internacional. Indenização pelo valor real da mercadoria. Cabimento. Inaplicabilidade da regra da indenização tarifada, prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor para fatos ocorridos após a sua vigência. Danos materiais comprovados. Recurso da companhia aérea improvido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Atraso e cancelamento do vôo. Questão de fato que restou incontroversa. Critério para fixação da indenização devida a título material e moral. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Adoção dos parâmetros indenizatórios previstos nos referidos diplomas legais. Precedentes. Redução do «quantum fixado. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Aplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Atraso do vôo ocorrido no primeiro trecho, por transportadora distinta. Perda de conexão e extravio de bagagem. Fatos não atribuíveis à co-ré. Reconhecimento. Solidariedade inexistente. Condenação imposta na sentença mantida, respondendo apenas a empresa responsável pelo primeiro trecho do vôo. Recurso provido.

48 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Convenção de Varsóvia. Atraso de vôo. Vôo tipo «charter. Horário e itinierário em aberto. Indenização indevida.

«No vôo tipo «charter, constando do bilhete de passagem horários em aberto, não há espaço para o reclamo sobre o atraso de vôo. O mesmo se diga quanto ao itinerário, não havendo como precisar que o vôo teria sido contratado sem escala. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Desaparecimento da mercadoria. Prevalecimento da legislação consumerista sobre a Convenção de Varsóvia, que tem aplicação supletiva. Existência de responsabilidade objetiva da transportadora, estando ausente as condições de exclusão dessa responsabilidade. CDC, art. 14, «caput e § 3º. Indenização cabível. Recurso improvido.

50 - STJ Recurso especial. Ação promovida por seguradora, em regresso, pelos danos materiais suportados pela empresa segurada, decorrentes do defeito da prestação do serviço de transporte aéreo (extravio de mercadoria devida e previamente declarada, com inequívoca ciência do transportador acerca de seu conteúdo). Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Indenização tarifada prevista na convenção de varsóvia e código Brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade. Relação consumerista. Não caracterização, sendo, pois, irrelevante, para a integral responsabilização do transportador. Alteração de entendimento. Proposição. Antinomia de normas. Critério da especialidade. Insuficiência. Princípio da indenizabilidade irrestrita. Observância. Insubsistência das razões que justifiquem tratamento protetivo ao transporte aéreo, em matéria de responsabilidade civil. Recurso especial improvido. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha, atualmente, o entendimento de que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Dessa orientação não se dissuade. Todavia, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo. ... (Continua)