culpa exclusiva da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva acidente do trabalho. Danos. Culpa exclusiva da vítima. Indenização indevida.

«A culpa exclusiva da vítima (ou fato exclusivo da vítima) atua como excludente de responsabilidade da empregadora pelos danos decorrentes do acidente do trabalho, mesmo quando se trate de responsabilidade objetiva, em razão da quebra do nexo causal entre o dano e o trabalho realizado, isto é, não há relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a atividade por ela realizada, não sendo devidas as indenizações postuladas na petição inicial.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente fatal. Culpa exclusiva da vítima.

«O de cujus sofreu choque elétrico ao tentar extrair cocos em terreno restrito, que ladeava o local de trabalho, atingindo rede energizada. A culpa exclusiva da vítima afasta qualquer tipo de responsabilidade do empregador pelo evento trágico.... (Continua)

3 - TJSP ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que Ementa: ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que se dá provimento.

4 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Demonstrado nos autos, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, vez que a causa única do infortúnio ocorrido decorreu da conduta do «de cujus, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnica ou do dever geral de cautela por parte do empregador, descabe falar em responsabilidade civil patronal.... (Continua)

5 - TJSP COMPRA A CRÉDITO NÃO AUTORIZADA. VALOR DISCREPANTE DA OPERAÇÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. Cabe ao consumidor cercar-se das devidas cautelas ao utilizar-se do cartão de crédito para pagamento de produtos e serviços adquiridos presencialmente. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro a afastar a Ementa: COMPRA A CRÉDITO NÃO AUTORIZADA. VALOR DISCREPANTE DA OPERAÇÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. Cabe ao consumidor cercar-se das devidas cautelas ao utilizar-se do cartão de crédito para pagamento de produtos e serviços adquiridos presencialmente. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro a afastar a responsabilidade da casa bancária. Recurso inominado a que se dá provimento.

6 - TRT18 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Restando constatada a culpa exclusiva da vítima, não há falar-se em nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do empregador. Indevida, portanto, condenação da reclamada em reparação por danos morais.... (Continua)

7 - TRT3 Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Inocorrência

«Não há falar em 'culpa exclusiva da vítima' quando está presente uma infração prevista em Lei. A culpa exclusiva da vítima nunca pode ser presumida, sempre deveraì ser provada e gera a exclusão da responsabilidade civil tambeìm por quebra do nexo causal. No caso dos autos, a Reclamada permitiu o transporte de gás de cozinha, sem o auxílio de side-car, contrariando a Lei... (Continua)

8 - TRT18 Acidente de trabalho. Motorista. Culpa exclusiva da vítima.

«Uma vez provado que o acidente de trânsito que vitimou o de cujus ocorreu por ato inseguro por ele praticado, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, circunstância que exclui o dever de reparação da empregadora.... (Continua)

9 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição por culpa exclusiva da vítima. Desacolhimento. Prova da conduta imprudente do apelante e nexo entre esta e a morte da vítima. Desrespeito ao sinal de parada obrigatória. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Concessionária de transporte público. Queda ao desembarcar de composição ferroviária. Lesões na cabeça. Culpa exclusiva da vitima. Súmula 7/STJ. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal — quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima — demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exame de laboratório. HCg. Interpretação de exame. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Exame laboratorial. HCg. Gravidez. Dano moral. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

12 - TRT4 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo de causalidade para responsabilização do empregador em virtude de acidente do trabalho, não se podendo imputar a ele, nem mesmo sob fundamento da responsabilidade objetiva, a indenização por danos morais e materiais. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Acidente fatal. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima.

«O eg. Tribunal Regional, amparado na conclusão do inquérito policial e nos depoimentos das testemunhas, consignou que a morte da ex-empregada resultou de iniciativa própria de abrir a porta do veículo e lançar-se para fora do caminhão da empresa, quando este se encontrava em movimento. Caracterizada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, não há de se falar em responsabilidade do empregador quanto à reparação do dano sofrido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP BOLETO FALSO ENCAMINHADO POR WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. 1. Cabia ao correntista certificar-se da mensagem que lhe foi encaminhada para pagamento de dívida, bem como verificar o beneficiário. 2. Culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. 2. Recurso inominado a que se nega provimento.

15 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. CTB, art. 302.

«Se o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, conforme bem delineado no v. acórdão vergastado, não há como se imputar ao condutor do automóvel o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), sendo de rigor, portanto, sua absolvição.... (Continua)

16 - TRT3 Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Evidenciado, nos autos, que a causa do acidente foi a conduta imprudente do empregado falecido, caracteriza-se a chamada «culpa exclusiva da vítima, o que exclui o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho executado, não cabendo qualquer reparação pecuniária por parte da reclamada.... (Continua)

17 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Passageiro alcoolizado. Culpa exclusiva da vítima. (Há voto vencido).

«Segundo orientação doutrinária e pretoriana, a culpa exclusiva da vítima elimina a responsabilidade civil atribuída ao agente. O passageiro de trator que, alcoolizado, salta da máquina em movimento quando esta desenvolvia baixa velocidade é o exclusivo culpado pelo resultado danoso. ... (Continua)

18 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima exclusão do nexo de causalidade. Configuração.

«A culpa exclusiva da vítima ou fato da vítima, em matéria de acidente de trabalho, é uma modalidade de exclusão do nexo causal. Quando o acidente ocorre por culpa exclusiva do empregado não é cabível qualquer pretensão em face do empregador no que se refere à responsabilidade civil subjetiva. No presente caso, demonstrado que a ré observou e cumpriu as normas relativas à segurança e saúde do trabalho e, ainda, comprovada a culpa exclusiva do autor no evento danoso que o vitimou, não prosperam os pedidos de indenizações por danos morais, estéticos e materiais em face da reclamada.... (Continua)

19 - TJSP VENDA EFETUADA FORA DA PLATAFORMA QUE ASSEGURA DA COMPRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. 1. Cabe ao consumidor cercar-se das devidas cautelas ao efetuar compras pela internet em páginas criadas no instagram sem qualquer interferência do fornecedor. 2. Culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição de pagamento. 3. Recurso inominado negado provimento.

20 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Culpa exclusiva da vítima. Exigência de prova cabal.

«A culpa exclusiva da vítima é uma modalidade de exclusão do nexo causal, também denominada fato da vítima, que se caracteriza quando a única causa do acidente de trabalho tiver sido a conduta do trabalhador. Quando o acidente ocorre por culpa exclusiva do empregado, não é cabível qualquer pretensão em face do empregador no que se refere à responsabilidade civil, ante a inexistência de nexo de causalidade do infortúnio com o trabalho. Por se tratar de fato que obsta o direito à reparação pretendida pelo reclamante, o «fato da vítima deve ser comprovado pelo empregador por meio de prova cabal, irrefutável. No caso em apreço, entretanto, os reclamados não lograram êxito em se desincumbir desse ônus probatório (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... (Continua)

21 - TRT4 Acidente de trabalho. Motorista. Culpa exclusiva da vítima.

«A decisão de prosseguir viagem em período de descanso restando comprovado que seu colega não teve a mesma atitude e parou para pernoitar indica que o de cujus assumiu o risco de seu comportamento, restando caracterizada a excludente de culpa exclusiva da vítima, que afasta o nexo de causalidade. Acidente ocorrido em local sinalizado como perigoso, em período noturno, com pista molhada. Exclusão da responsabilidade civil das reclamadas. [...]... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima. Embriaguez. Velocidade excessiva incomprovada. Indenização. Descabimento. Apelação. Acidente de trãnsito. Atropelamento em estação rodóviária. Embriaguez do pedestre. Culpa exclusiva da vítima.

«Impõe-se a manutenção do veredito de improcedência, se a prova indica que a vítima estava completamente alcoolizada, dando causa ao acidente. Caso em que o pedestre, embriagado, correu atrás do coletivo conduzido pelo preposto da ré, tentando agarrar-se à porta, vindo a cair embaixo do veículo, sendo atingido pelo rodado traseiro. Conduta imprudente e imprevisível. Velocidade excessiva do motorista não comprovada. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal, pressuposto fundamental da responsabilidade civil, e não gera dever de indenizar. Apelo improvido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade de reconhecimento. Acórdão recorrido fundamentado em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento à apelação do agravado, entendeu pela ausência de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - GOLPE BANCÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Alegação de que o réu é responsável pelo golpe aplicado, devendo reparar os prejuízos decorrentes da transferência realizada em favor dos golpistas - Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço e a ocorrência do dano - Ausência de elementos de convicção mínimos que caracterizem a responsabilidade do réu - Contato realizado pelos golpistas que, aparentemente, foi aleatório e genérico - Culpa exclusiva da vítima que, ludibriada, realizou voluntariamente a operação em benefício de terceiros - Fato de terceiro e fortuito externo também configurados - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente do trabalho. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil do empregador. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade.

«O artigo 927/CC, especialmente o seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva da empresa. Tal tipo de responsabilização, contudo, admite excludentes. Um deles é o fato da vítima por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Dessa forma, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral, quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação indenizatória, no caso de atropelamento de pedestre em rodovia, quando agachado sobre a pista de rolamento, logo após curva com visibilidade limitada. CULPA DO MOTORISTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Incumbia ao recorrente, na condição de autor da ação, ter provado a culpa do motorista, ônus do qual não foi capaz de se desincumbir. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TRT4 Dano moral. Indenizações por danos material e moral. Queda de cavalo. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo causal com o trabalho. Indevidas.

«A queda de cavalo, quando causado por culpa exclusiva da vítima, ainda que no exercício da atividade laboral, não caracteriza o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar do empregador. [...]... (Continua)

28 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Culpa exclusiva da vítima. Exigência de prova cabal. Culpa concorrente.

«A culpa exclusiva da vítima é uma modalidade de exclusão do nexo causal, também denominada fato da vítima, que se caracteriza quando a única causa do acidente de trabalho tiver sido a conduta do trabalhador. Por se tratar de fato que obsta o direito à reparação pretendida pelo reclamante, o fato da vítima deve ser comprovado por meio de prova cabal, irrefutável. No caso em apreço, a reclamada não logrou êxito em se desincumbir desse ônus probatório (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333), ficando demonstrada pelas provas produzidas nos autos a confluência de fatores decorrentes da conduta das partes na ocorrência do evento danoso, caracterizando a culpa concorrente.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Linha ferroviária. Cruzamento. Sinistro. Concessionária. Serviço público. Responsabilidade objetiva. Excludente. Embriaguez. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Linha ferroviária. Ação de indenização. Atropelamento. Vítima fatal embriagada, dormindo ou desacordada, deitada no leito da ferrovia. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público afastada. Precedentes. Apelação improvida.

30 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou a culpa exclusiva da vítima e afastou o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Indenização por dano material e moral. Descabimento.

«Configura-se a obrigação de indenizar em razão de acidente de trabalho quando, da análise do conjunto probatório, constata-se que o empregador concorreu diretamente para o infortúnio, restando patente o nexo causal entre as atividades desenvolvidas e os danos sofridos. Em face do acervo probatório constante nos autos, a causa única do infortúnio ocorrido decorreu da conduta do reclamante, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnica ou do dever geral de cautela por parte do empregador. A culpa exclusiva da vítima é um dos fatores que afastam o dever de indenizar e, por isso, os pedidos de indenizações decorrentes do acidente do trabalho (danos morais e materiais) são improcedentes... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ciclista. Colisão entre ônibus e bicicleta. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 37, § 6º.

«Comprovada a culpa do condutor desta, que, após efetuar uma curva, não conseguiu freá-la, invadindo a contramão de direção e colidindo com o veículo de transporte coletivo. Conclusão do laudo de exame do local, confirmada pela única testemunha ouvida, que presenciou o acidente. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da empresa, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Sentença correta.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente. Linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu pela culpa exclusiva da vítima. Inviável o revolvimento do contexto fático-probatório em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte. Insurgência contra sentença de parcial procedência ao argumento de culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Desacolhimento. Vítima que caminhava sobre o leito da via férrea. Evento ocorrido em local desprovido de passarela e com topografia que possibilitava travessia. Responsabilidade objetiva da empresa ferroviária. Não demonstração da culpa exclusiva da vítima. Indenização devida a título material e moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de passageiro. Responsabilidade objetiva, nos termos do Decreto-Lei 2681/12. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Hipótese em que provado que os trens trafegavam com portas abertas, colocando em risco os passageiros. Presença dos requisitos para indenização, em especial a prova do dano e do nexo causal, ausentes as excludentes de responsabilidade, em especial a culpa exclusiva da vítima. Recurso provido.

36 - TJRS Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão proposital do produto. Suicídio. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a vítima, mesmo ciente da potencialidade lesiva do herbicida, o ingeriu de forma proposital, justamente com o intuito de provocar a própria morte, o que constitui, evidentemente, rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da ré. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.

«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Entendimento do tribunal de origem. Afastada a culpa concorrente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu expressamente que a tese da ocorrência de culpa exclusiva da vítima não teria fundamento, já que houve provas robustas de que ocorreu negligência da ré-agravada em adotar medidas de segurança ... (Continua)

39 - 1TACSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Lesões em passageiro empurrado por terceiros sob a plataforma de embarque. Culpa exclusiva da vítima que, inadvertidamente, tenta embarcar na composição ainda em movimento. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Improcedência. (Cita precedente).

Há culpa exclusiva da vítima quando, ao ver a composição se aproximando, nela tenta precipitadamente embarcar, sendo empurrado pela aglomeração usual dos demais usuários para baixo da plataforma de embarque, perdendo os dedos de um dos pés.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas.

«1. Inviabilidade de afastar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima no acidente em via férrea, pois, para tanto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em relação à alegada culpa exclusiva da vítima, a revisão das conclusões realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

43 - TJSP UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERDA DE APARELHO CELULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

44 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Culpa exclusiva da vítima. Agravo interno desprovido.

1 - «Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011).... (Continua)

45 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Evidenciado, nos autos, que o acidente sofrido pela autora decorreu de sua exclusiva culpa, isso afasta o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho executado, pelo que não há que se falar em reparação pecuniária por parte da reclamada.... (Continua)

46 - TRT4 Recurso ordinário interposto pela reclamada. Acidente de trabalho (estabilidade. Danos morais. Culpa exclusiva da vítima). Valor arbitrado. Honorários periciais. Honorários advocatícios.

«Hipótese em que não restou produzida qualquer prova que evidenciasse a ocorrência de acidente de trabalho, na medida em que o reclamante disputava uma partida de futebol, esporte em que são frequentes as incidências de traumas, contusões e fraturas, no horário de almoço, preponderando a culpa exclusiva da vítima pelo acidente ocorrido. Não há, pois, nexo de causalidade entre o trabalho prestado e a lesão sofrida. Recurso provido. [...]... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária quando procurava ele atravessar uma ponte destinada apenas ao trânsito de trens. Culpa exclusiva da vítima. Existência aviso de proibição de passagem. Pedido improcedente.

«Contendo a ponte o aviso da proibição de passagem de pedestres no local e sendo ela destinada tão-somente ao trânsito de composições ferroviárias, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima quando, dispondo ela de outros caminhos, prefere atravessá-la por sua conta e risco.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima aferida pelo tribunal de origem. Tema 517/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de responsabilidade civil. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Repercussão no juízo cível.

«1. Os juízos cível e criminal são independentes em sua apreciação fático-jurídica. No entanto, no que concerne à existência ou à autoria do fato-crime tais juízos são vinculados, não havendo independência absoluta entre tais jurisdições. Dessa forma, no que for comum às duas jurisdições, há repercussão da decisão criminal no juízo cível. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Teses fixadas por esta corte em recurso repetitivo. Culpa concorrente. Reconhecimento. Alegação de existência de passagem clandestina. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante à existência de culpa exclusiva da vítima no presente caso, seria necessária a incursão nos aspectos fáticos da lide, o que incide no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)