dano moral inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária - Indeferimento em primeiro grau - Impossibilidade - Viúva pensionista que recebe valor de R$2.008,56 do INSS - Benefício concedido - Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Parcial procedência da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica que prova fraude. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Reconhecimento da indevida contratação. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 12.000,00. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Parcial procedência da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica não realizada. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Reconhecimento da indevida contratação. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 (pedido inicial). Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Improcedência da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica concluída em prejuízo do requerido. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma da r. sentença. Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Incúria para reconhecer doença profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Parcial procedência da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica não realizada. Reconhecimento de que foram indevidos os descontos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma da r. sentença. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Procedência parcial da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica que prova fraude. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais - pedido inicial). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Majoração dos honorários. Possibilidade. Respeitados os princípios da razoabilidade e da equidade. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Procedência parcial da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica concluída em prejuízo do requerido. Honorários periciais não pagos, em prejuízo do requerido. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pedido inicial. Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma parcial da r. sentença. Recurso da autora provido e desprovido o recurso do réu... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.

«1. É dever da construtora realizar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da construção do edifício, dentre elas as contribuições previdenciárias devidas pela contratação dos profissionais executores da obra. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora no INSS. Ausência de prova. Demais fatos narrados na petição inicial que constituem mero dissabor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal proposta indevidamente pelo INSS. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Indenização incabível. Agravo regimental do particular ao qual se nega provimento.

«1 - O mero ajuizamento de execução fiscal em face do agravante de crédito não executável, como concluiu o Tribunal de origem, não pode ser considerado capaz, por si só, de causar danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Sentença que declara a nulidade da relação jurídica questionada pela autora e condena o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no mesmo valor do importe a ser devolvido por conta dos seguidos descontos indevidos. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito em sua conta e não procedeu à devolução desse montante, não lhe prejudicando, de algum modo, os descontos realizados, sequer comprovados nos autos, até por terem sido, em tese, em valores baixos (R$ 41,20). Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Ação de cobrança. Autor aposentado pelo INSS. Negativa da seguradora a reconhecer a incapacidade do segurado. Cabimento. Prova frágil para respaldar a recusa do pagamento. Inexistência de violação dos direitos à honra e dignidade, assegurados pela Constituição Federal. Inocorrência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recursos improvidos.

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Réu que não prova a contratação. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, o autor usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados de valor irrisório (R$ 9,99). Indenização indevida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE EXAME ANTES DA DATA PREVISTA. ENTREGA ANTECIPADA REALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MEROS DISSABORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Os recorrentes alegam falha na prestação do serviço ao não obterem o exame em tempo hábil para perícia no INSS. No entanto, o protocolo de entrega previa a disponibilização para 9 de março de 2018, sendo o resultado antecipado para 1º de março de 2018. O benefício previdenciário foi indeferido por ausência de incapacidade laboral, sem relação com a entrega dos exames. Inexistência de prova quanto à conduta desrespeitosa da funcionária da clínica. Ainda que houvesse, os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com reparação de danos morais - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - art. 13, III da Instrução Normativa INSS 28/2008 com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020 - limitação observada - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

18 - TRF3 Administrativo. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. INSS. Acidente ocorrido enquanto submetida a perícia médica. Falha na maca hospitalar. Negligência. Dano moral. Cabimento.

«1. Sendo o INSS uma pessoa jurídica de direito público, está sujeito ao regime jurídico administrativo de direito público e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva, impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela praticados no vigor da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

19 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Civil. Retificação de dados no CNIS. Legitimidade do INSS. Necessidade. Dano moral. Indenização indevida. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Decreto 3.048/1999, art. 19.

«1 - Apelação de sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na qual o autor/ apelante (rurícola) busca a retirada de anotações de vínculos trabalhistas urbanos em seu nome constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o ressarcimento por prejuízos sofridos em decorrência da negativa de benefício previdenciário à sua esposa (salário-maternidade) com fundamento na existência de tais registros. ... (Continua)

20 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Civil. Retificação de dados no CNIS. Legitimidade do INSS. Necessidade. Dano moral. Indenização indevida. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Decreto 3.048/1999, art. 19.

«1 - Apelação de sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na qual o autor/ apelante (rurícola) busca a retirada de anotações de vínculos trabalhistas urbanos em seu nome constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o ressarcimento por prejuízos sofridos em decorrência da negativa de benefício previdenciário à sua esposa (salário-maternidade) com fundamento na existência de tais registros. ... (Continua)

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL.

Sentença que apenas autoriza o cancelamento do cartão de crédito, com a continuidade dos descontos consignados na RMC do benefício do autor, observados os termos do contrato. Mutuário deve responder pelo saldo devedor, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Apelação somente do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu a justificar a rejeição dos pedidos de restituição de valores, sequer em dobro, de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Direito bancário - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Instrução normativa do INSS/PRES 106/2020 respeitada - Alegação de abusividade de juros descabida - Dano moral descabido. Recurso conhecido e improvido

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores relativos ao novo empréstimo realizado, com pedido de repetição do indébito em dobro, além da condenação da instituição bancária no dano moral. ... (Continua)

24 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 92 de 2017 - Abusividade não verificada - Improcedência da ação mantida - Dano moral - Inovação recursal - Recurso, na parte conhecida, improvido.

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência das relações jurídicas questionadas pela autora e condena o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00. Insurgência da autora. Pretensão de concessão da dobra na devolução de valores e de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Desacolhimento. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Não caracterização, entretanto, de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu dos créditos feitos em sua conta e não procedeu à devolução desse montante, não lhe prejudicando, de algum modo, os descontos realizados por pouco tempo, até por terem sido em valores baixos (R$ 31,43 e R$ 188,49). Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Administrativo responsabilidade civil INSS indenização revisão de benefício honorários advocatícios dano moral inocorrência. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

27 - TJSP Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com a alteração da Instrução Normativa do INSS. Limitação, por conseguinte, do CET ao teto previsto na instrução normativa. Dano moral não configurado. Fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Baixo valor da causa e proveito econômico. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de casa bancária que mantém conta corrente para recebimento dos benefícios do INSS. Realização de empréstimo em terminal eletrônico, cujas parcelas eram debitadas da conta mensalmente, sem autorização. Correntista que é idosa, analfabeta e sempre conta com a ajuda de prepostos para realizar saques. Prejuízos à honra subjetiva. Dano moral configurado. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa do INSS em manter o benefício auxíliodoença. Competência do ente público em avaliar a incapacidade laborativa do autor. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso oficial parcialmente provido e improvido a apelação do autor.

30 - STJ Processual civil e constitucional. Dano moral. Divulgação do nome em lista de devedores do INSS. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário com descontos das parcelas junto ao INSS - Pactuação não demonstrada pelo réu - Inexistência declarada - Decisão correta - Dano material comprovado - Restituição devida - Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação do quantum indenizatório - Cabimento - Juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo do autor.

32 - TJSP APELAÇÕES. CARTÃO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DO INSS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelações interpostas por ambas as partes, em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de cartão consignado com reserva RMC; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Competência. Indenizatória. Dano moral. Atos praticados pelo INSS. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Inviável, ademais, em uma única ação proposta contra a autarquia federal, a cumulação de pedidos de concessão de parcelas de benefício acidentário e reparação por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização proposta contra o INSS em função de ato administrativo praticado pelo instituto. Julgamento pela Justiça Federal. Hipótese em que a demanda não é relativa a benefício previdenciário. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de ação de reparação por dano moral que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário ou dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho.... (Continua)

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Acolhimento parcial. Hipótese em que não há nos autos elementos demonstrando que o autor tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito com RMC. Ausência de juntada do contrato respectivo pelo réu, configurando a falha na prestação de seus serviços. Contratação não comprovada (portanto, juridicamente inexistente), sendo de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Impossibilidade de sua conversão em empréstimo consignado, sequer formulada na petição inicial. Devida, por consequência, a condenação do réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, mas na forma simples. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Dano moral. Não caracterização. Autor que intenta a ação mais de dois anos depois da implementação da operação questionada, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados (valor baixo - R$ 80,68). Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Recurso provido em parte, para julgar parcialmente procedente a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

37 - TJSP Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com a alteração da Instrução Normativa 80/PRES/INSS, e que dispôs que a taxa de juros não pode ser superior a 1,80% a.m. devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Limitação, por conseguinte, do CET ao teto previsto na instrução normativa. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AVERBAÇÃO INDEVIDA JUNTO AO INSS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO OU ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente de empréstimo consignado, determinando a cessação de descontos no benefício previdenciário da autora, e condenando o réu à repetição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação para finalidade ilegal. Influência no INSS para «agilizar procedimento de aposentadoria. Descumprimento da avença. Indenização. Não cabimento. Vedação ao benefício pela própria torpeza. Inteligência do CCB, art. 150. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º do CPC, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado, observada a gratuidade.... (Continua)

41 - TJSP Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com a alteração da Instrução Normativa 92/PRES/INSS, e que dispôs que a taxa de juros não pode ser superior a 2,08% a.m. devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Limitação, por conseguinte, do CET ao teto previsto na instrução normativa. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA DE 479 DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

43 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Autor que comprovou o pagamento das parcelas do empréstimo que era descontado em seu benefício previdenciário. Ausência de repasse do INSS que não pode prejudicar o consumidor. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor corretamente fixado. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º do CPC, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, até o trânsito em julgado, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... (Continua)

45 - TRF3 Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 203/01/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos. Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/02/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade. Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, vindo a falecer em 13/06/2013. Aduz que o dano moral sofrido consiste no sofrimento de enterrar um filho de forma prematura e desavisada. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Custo Efetivo Total da Operação (CET) que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato. Dano moral e material não configurados. Sentença mantida.

47 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Redução do benefício previdenciário. Prejuízo ao autor. Indenização devida. Observância do critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Negativa de celebração de contratos de empréstimos consignados, alegando falsidade das assinaturas neles apostas. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade das assinaturas que aparecem nos contratos questionados pela autora. Laudo categórico, confirmando a autenticidade da assinatura. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade das operações questionadas. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e crédito de valores na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Má-fé processual, Caracterização. Condenação ao pagamento de multa. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante e condenando-se ao pagamento de multa por dolo processual.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA DE CUNHO ÍNTIMO E SEXUAL A ATENDENTE DO INSS NO EXERCÍCIO DO SEU TRABALHO E PERANTE TODOS OS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de designação de audiência de instrução, se as provas acostadas aos autos são suficientes ao equacionamento da lide. ... (Continua)

50 - TRT2 Indenização por dano moral em geral extravio de CTPS. Negligência do empregador. Dano moral configurado. Indenização devida. São inegáveis os transtornos causados ao trabalhador em decorrência da perda de documento onde está anotada a sua vida funcional, pois terá que fazer nova CTPS, procurar por registros anteriores e justificar o desaparecimento do documento e a inexistência de dados passados, inclusive perante o INSS, situação que pode ainda seguir causando constrangimentos durante toda a sua vida profissional.