dano moral telefonia celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular.

3 - TJSP CONSUMIDOR IMPORTUNADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR - INICIAL QUE NÃO APONTA O HISTÓRICO DE LIGAÇÕES RECEBIDAS - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel celular. Plano corporativo. Interrupção do serviço. Dívida quitada. Conduta irregular da operadora. Dano moral evidenciado. Fato notório que dispensa provas. Recurso provido.

5 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES REITERADAS NO CELULAR DO AUTOR. TELEFONES QUE NÃO PERTENCEM À RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais - Alteração unilateral de plano e lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Irregularidade - Restabelecimento de plano anteriormente contratado ou de outro com os mesmos benefícios e valor - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor relativa à cobrança de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 - Ônus da prova do Autor - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

7 - TJSP CONSUMIDOR IMPORTUNADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR - INICIAL QUE NÃO APONTA O HISTÓRICO DE LIGAÇÕES RECEBIDAS - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

8 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral, fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudência, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel celular. Cobrança de ligações telefônicas não realizadas. Despesas telefônicas que geraram débito e consequente negativação. Risco da atividade suficiente para responsabilização da empresa telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Redução do montante indenizatório. Necessidade. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Consumidor. Telefonia celular. Pagamento em duplicidade de conta. Corte da linha. Dano moral. Inocorrência. Fatos que não revelam alteração anímica significativa. Meros aborrecimentos. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Serviços de telefonia e internet móvel - Plano familiar - Interrupção dos serviços dos celulares adicionais sem prévia comunicação - Pedidos de reestabelecimento formulados pela autora junto à ré - Ré que não obteve êxito em comprovar o cancelamento alegado - Linhas inoperantes que pertenciam ao cônjuge e à filha da autora - Danos morais sofridos por terceiros - Inadimplemento contratual experimentado pela autora que caracterizam meros dissabores - Julgamento de improcedência da ação - Recurso da autora - Recorrente que afirma ter sofrido dano moral por ricochete - Pedido de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta, havendo necessidade de comprovação de que os danos suportados pela pessoa lesada foram de tal ordem que extrapolaram seus limites subjetivos, atingindo terceiro, consoante entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de dano moral reflexo demonstrado - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.

12 - TJMG Telefonia celular. Suspensão de serviços. Rescisão contratual. Relação entre pessoa jurídica e empresa de telefonia celular. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Suspensão da prestação dos serviços. Ausência de notificação prévia. Emissão de faturas. Inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Ocorrência. Voto vencido

«- O consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no CDC, art. 2º, permitindo-se, entretanto, a mitigação da aplicação daquela teoria, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas consumeristas a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Telefonia móvel. Celular prépago. Clonagem, utilização fraudulenta dos créditos por terceiros e posterior bloqueio da linha telefônica móvel do autor. Alegações da inicial não impugnadas pela ré. Responsabilidade objetiva da concessionária fornecedora dos serviços telefônicos, ora apelada. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos indenizatórios.

14 - TJSP CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE ABORDADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM OFERTAS DE SERVIÇOS NÃO POSTULADOS - APROXIMADAMENTE 38 ABORDAGENS AO LONGO DO TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL E DA OFERTA, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDA MAIOR RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE Ementa: CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE ABORDADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM OFERTAS DE SERVIÇOS NÃO POSTULADOS - APROXIMADAMENTE 38 ABORDAGENS AO LONGO DO TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL E DA OFERTA, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDA MAIOR RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Telecomunicação. Telefone celular. Bloqueio de celular em decorrência de fatura previamente quitada. Verba devida e fixada em 15 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas peculiaridades da espécie, o bloqueio de linha de celular decorrente da cobrança indevida de fatura já quitada enseja ofensa moral. (...) É certo que a mera interrupção do serviço telefônico não acarreta, automaticamente, reparação por dano moral, como já decidiu esta Turma: (...) Todavia, «in casu, a suspensão da linha de telefone foi promovida irregularmente, por três vezes, após a satisfação das obrigações da recorrida e antes de decorrido o prazo mínimo avençado entre as partes. Ou seja, não houve apenas a interrupção do serviço telefônico, mas a utilização do bloqueio para cobrança indevida de fatura já paga. (...) ... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE ABORDADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO POSTULADOS - APROXIMADAMENTE 39 ABORDAGENS AO LONGO DO TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL E DA OFERTA, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDA MAIOR RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE Ementa: CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE ABORDADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO POSTULADOS - APROXIMADAMENTE 39 ABORDAGENS AO LONGO DO TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL E DA OFERTA, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDA MAIOR RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - SERVIÇO DE TELEFONIA INOPERANTE - FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA A PARTIR DA MANIPULAÇÃO DO CELULAR E TROCA DE CHIP NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO PARA R$5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

18 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Linha. Bloqueio. Operadora. Exercício regular de um direito. Convênio. Associação de produtores rurais de três forquilhas. Inadimplemento. Pagamento. Repasse. Falta. Princípio da boa-fé. Dever de informar aos conveniados. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Caráter pedagógico. Coação ao ofensor. Enriquecimento ilícito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviços firmado entre à associação e a operadora de celular. Inadimplência da associação. Bloqueio do telefone de associado adimplente. Boa-fé contratual. Dever de informar. Dano moral configurado. Caráter pedagógico.

«Diante da inadimplência confessada pela Associação frente à operadora de telefonia móvel com a qual possuía convênio, agiu a empresa no exercício regular de direito ao efetuar o bloqueio da linha. Por outro lado, competia à Associação pautar a sua conduta dentro do princípio da boa-fé contratual e informar ao associado que estava adimplente com as suas obrigações acerca da inadimplência dos demais associados e da óbvia interrupção do serviço. Agiu ilicitamente a associação ao cobrar e receber do autor o valor correspondente às faturas e não repassá-lo ao credor, culminando no bloqueio do serviço de telefonia móvel do seu associado. Dano moral que, no caso concreto, resta configurado, diante da falha grave da associação, condenação que se estabelece em caráter pedagógico. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Corte no serviço. Inexistência de repercussões econômicas decorrentes do fato. Prejuízo concreto não demonstrado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE IMPORTUNADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM COBRANÇAS INDEVIDAS DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO INCONTROVERSA DE MAIS DE 44 LIGAÇÕES EM POUCO ESPAÇO DE TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDAR MAIOR Ementa: CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE IMPORTUNADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM COBRANÇAS INDEVIDAS DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO INCONTROVERSA DE MAIS DE 44 LIGAÇÕES EM POUCO ESPAÇO DE TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDAR MAIOR RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia celular. Roubo. Pedido de bloqueio. Bloqueio não realizado pela operadora. Cobrança do débito. Inscrição, por terceiro, do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa-ré. Dano moral caracterizado. Verba devida. Recurso parcialmente provido

25 - STJ Processual civil. Serviço público de telefonia celular. Rede de dados. Indisponibilidade. Dano moral. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de dano moral implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cancelamento dos contratos de telefonia móvel celular. Indevidas cobranças das tarifas. Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Fatos incontroversos, demonstrados e confessados em acordo ajustado entre as partes no Procon local. Dano moral caracterizado. Desnecessidade da prova do dano sofrido. Indenização devida. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Vício do produto incontroverso. Utilização comprometida. Cobrança de valores indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Adequação e suficiência do valor indenizatório fixado. Recursos não providos.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia celular. Contratação de novo plano com alteração de tarifas. Cobrança excessiva, inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção ao crédito indevida e interrupção dos serviços. Operadora de telefonia que não cumpre novo ajuste. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Defeito em aparelho celular não solucionado pela fornecedora. Falha na prestação do serviço configurada. Indenização devida. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT- Recurso provido em parte.

30 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Impossibilidade realizar e receber ligações telefônicas - Obrigação de fazer consistente em efetuar a implementação de linha telefônica celular e o plano telefônico contratado no «eSim - Dano moral configurado (R$5.000,00) - Negado provimento ao recurso da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Impossibilidade realizar e receber ligações telefônicas - Obrigação de fazer consistente em efetuar a implementação de linha telefônica celular e o plano telefônico contratado no «eSim - Dano moral configurado (R$5.000,00) - Negado provimento ao recurso da Ré.

31 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Telefonia celular e acesso à «Internet. Cobrança indevida por plano não contratado. Restituição dobrada do indevido. Descabimento. Inclusão em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de valores, por parte de operadora de telefonia celular, em desconformidade com a contratação, dando-se posterior bloqueio das linhas adquiridas por empresa, provocando-lhe prejuízos pela não realização de negócios e manutenção dos débitos mesmo após a quitação. Indenização. Necessidade. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso da operadora de telefonia não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Comunicação de roubo de aparelho celular. Cobrança indevida de ligações posteriores ao roubo comunicado e inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito. Danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Bloqueio do IMEI do aparelho de telefonia celular do autor junto à operadora que decorreu de ligação telefônica comunicando seu furto, inclusive com notícia de lavratura de Boletim de Ocorrência. Embora reconhecida a procedência do pleito voltado ao desbloqueio do IMEI, não há que se falar na ocorrência de dano moral. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Serviço de bloqueador para chamada a celular. Não funcionamento. Faturas mensais que por mais de 3 (três) anos foram pagas pelo usuário ostentando massivas chamadas a celular. Consciência do vício e aceitação. Fato sem idoneidade para gerar afetação à sua pessoa. Má prestação do serviço que não empana, ante o cotidiano, onde no geral as pessoas dos círculos pessoais são detentoras de aparelho celular, que a economia desejada cedeu às necessidades dos contatos do ambiente doméstico. Condenação por dano moral afastada. Recurso provido.

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia celular. Mensagem insultosa enviada através da central de atendimento da operadora. Responsabilidade da concessionária prestadora do serviço. Lesão à dignidade pessoal do usuário. Dano configurado e fixado em R$ 5.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O envio de mensagem insultosa com a utilização da central de atendimento da operadora de telefonia móvel não constitui fato de terceiro e a concessionária responde pelos danos causados ao usuário, considerando que o fortuito interno configura falha da prestação do serviço e não exclui a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. O quantum dos danos morais fixado em quantia que se mostra adequada, segundo o princípio do proporcional/razoável e de conformidade com a extensão e gravidade dos fatos, não comporta redução.... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

38 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Telefonia movel. Tim celular S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente. Apelação. Terminativa monocrática. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Evolução do posicionamento. Provimento. Reforma da decisão monocrática para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Caracterização do dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem das linhas telefônicas da autora. Relação de consumo caracterizada, sendo determinada a inversão do ônus da prova. Impossibilidade de cobrança de ligações não reconhecidas pela consumidora. Validade do depósito consignado. Dano moral não demonstrado. Ação de consignação em pagamento c.c. indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para reconhecer a sucumbência recíproca.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Requerida apresentou contrato (assinado pelo autor), em que estipulada a prestação de serviços de telefonia celular (que inclui o fornecimento de internet). Autor não comprovou o pedido de cancelamento dos serviços de internet. Não comprovadas a cobrança indevida e a conduta ilícita da requerida. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

41 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

42 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

43 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

44 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR POR 11 (ONZE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR NÃO RECONHECER PROVADO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECUSRO INOMINADO QUE VISA A INVERSÃO DO JULGADO RECHAÇANDO A PROVA UNILATERAL JUNTADA EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE MOSTRAM O RECONHECIMENTO DA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR POR 11 (ONZE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR NÃO RECONHECER PROVADO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECUSRO INOMINADO QUE VISA A INVERSÃO DO JULGADO RECHAÇANDO A PROVA UNILATERAL JUNTADA EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE MOSTRAM O RECONHECIMENTO DA RECORRIDA NA FALHA. DANO MORAL INCONTESTE AO FICAR ONZE DIAS SEM AS LINHAS DE TELEFONIA OPERANTES. TRANSTORNOS NOTÓRIOS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Clonagem de linha telefônica. Incidência do CDC. Responsabilidade da prestadora configurada. Ineficiência em reparar os problemas decorrentes da clonagem do aparelho celular. Culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Nexo de causalidade entre a conduta culposa da ré e o resultado lesivo evidenciado. Indenização devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel (celular). Desrespeito à cláusula contratual. Cobrança indevida e envio do nome da contratante ao órgão de proteção ao crédito. Inadequação da conduta. Dano moral presumido. Indenização devida. Arbitramento do valor indenizatório, entretanto, bem acima do valor do débito. Ofensa aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Mitigação do valor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Contração de plano pós-pago e aquisição de aparelho celular que jamais funcionou. Devolução do produto. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

49 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender que a existência da dívida foi comprovada pela prévia relação jurídica existente entre as partes. Irresignação do autor. Desacolhimento. Apresentação de link pela operadora de telefonia contendo gravação telefônica da contratação do plano, quando o autor confirmou seus dados pessoais e anuiu com as condições da contratação. Relação contratual devidamente comprovada, por período considerável e com pagamento de faturas, exceto daquelas que ensejaram ao cancelamento dos serviços. Prova documental. Caso em que ao consumidor cabia provar o adimplemento de suas obrigações e não o fez. Débito existente. Negativação realizada em exercício regular de direito de cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda conjugada de aparelho celular e serviços de telefonia móvel. Defeito daquele. Acionante que compra o aparelho no intuito de presentear a filha no Natal. Frustração da expectativa evidente. Dano evidenciado, ainda que de pequena monta. Indenização devida e mantida. Valor que atende ao binômio ressarcimento/reprimenda. Decisão mantida. Recurso improvido.