defesa previa administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação criminal, sem previa intimação do defensor dativo. Ausência da intimação pessoal do acórdão do apelo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Previa audiência judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor municipal. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo específico. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

«1. A despeito de se tratar de servidor efetivo e estável, o seu desligamento do cargo se deu em razão de anulação, em 1998, pela própria Administração Pública municipal, do seu ato administrativo de nomeação ao cargo editado em 1992. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Procedimento administrativo. Inquérito civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência para internos dos estabelecimentos prisionais. Réus que foram notificados e apresentaram defesa prévia. Inexistência, ademais, do direito de defesa no curso no procedimento administrativo processado pelo Ministério Público. Ato inquisitorial sem previsão de contraditório. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de habilitação. Procedimento administrativo sumário prejudicando a defesa do motorista indigitado como infrator. Lei 5.108/66. Portaria DETRAN 906/SP.

«Em ferindo o princípio da legalidade dos atos administrativos injuria o direito à ampla defesa o sumário procedimento apreendendo a Carteira Nacional de Habilitação, sem prévia notificação do motorista indigitado como infrator das normas para o trânsito de veículos automotores. A sanção antecedente para franquear a defesa conseqüente viola garantia e direito do cidadão. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

6 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. ... (Continua)

7 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris : «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. ... (Continua)

8 - TJRS Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Violação a rito processual. Defesa prévia. Alegação de preliminares. Audiência da parte autora. Nova manifestação da defesa antes do recebimento da inicial. Desnecessidade.

«1. O acórdão recorrido, julgando agravo de instrumento, manteve decisão que recebera a petição de ação de improbidade administrativa e afastara alegação de ilegalidade de procedimento, feita ao fundamento de que o juízo, abrindo vista dos autos ao MP/SE, após a defesa prévia (art. 327 - CPC), deixara de ouvir novamente a defesa antes da decisão. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Suposto cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à questão do processo administrativo e à apresentação de defesa, assim consignou o Tribunal de origem (fl. 297, e/STJ): «Quanto ao alegado cerceamento de defesa administrativa, da mesma forma não convence. A impetrante tinha ciência do processo administrativo instaurado para aferir seu atraso porquanto apresentara defesa prévia (fls. 76/83) e não pode alegar desconhecimento da aplicação da penalidade. Ao que se observa a ampla defesa e o contraditório foram observados. Ressalte-se, ainda, que a intimação da multa aplicada foi realizada na forma do art. 25 da Lei de Processo Administrativo Municipal 14.141/2006(...)". Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias". ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp. 711.965, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16/4/2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias». ... (Continua)

13 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. União homossexual. Pedido administrativo. Concessão. Cancelamento. Nulidade. Direito de defesa. Obrigatoriedade. Ipê-saúde. Reinclusão. Pac. Plano de assistência complementar. Ressarcimento. Previdenciário. Pensão. União homossexual. Cancelamento. Ato administrativo. Processo administrativo. Direito de defesa. Motivação. Nulidade.

«1. É nulo o ato administrativo que cancela pensão sem prévia instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e desprovido de motivação. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÕES APLICADAS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

A impetrante participou de processo licitatório e foi inabilitada por questões técnicas, tendo sido posteriormente sancionada com multa e declaração de inidoneidade, sem a devida instauração de processo administrativo autônomo, prévia notificação e possibilidade de defesa adequada. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«O acesso à via administrativa para discussão de tributo não pode ser condicionado ao depósito da parte ou da integralidade do montante questionado, porquanto possua referida imposição o condão de ferir o princípio da ampla defesa, ao criar óbice ao seu exercício.... (Continua)

16 - TJMG Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.

«Revela-se abusiva a conduta do Diretor do DETRAN em exigir o pagamento prévio de multa de trânsito, como condição para entrega do certificado de registro e licenciamento de veículo aos seus proprietários, mormente quando já interposto recurso administrativo, ainda não decidido. Ademais, como as infrações são passíveis de anulação, na esfera administrativa, a exigência do pagamento antecipado das multas ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da defesa ampla.... (Continua)

17 - TJSP Pensão. LCE 180/78, art. 152, II. Sobrinha. Suspensão do pagamento. Prescrição administrativa. Ato administrativo. Revisão. Contraditório. A Administração pode, nos termos da Súmula STF-473, rever ou anular, no todo ou em parte, os atos administrativos ilegais. Não se exige prévio procedimento administrativo nem a prévia oitiva do interessado, nem se pode falar em ''defesa'', se nada lhe é imputado e se a revisão decorre de fato da própria administração, não de fato do administrado. Hipótese que não envolve revisão de beneficio, mas simples suspensão de pagamento pelo decurso do termo

18 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de uso. Exploração de comércio de lanches, salgados, bebidas e sucos. Mercado Municipal. Arrombamento, retomada e lacração do espaço. Rescisão administrativa e unilateral do contrato de concessão, sem a instauração prévia de procedimento administrativo. Inviabilidade. Necessidade de conferir à parte a plenitude de defesa e o exercício do contraditório, com a instauração de prévio procedimento administrativo, seja a rescisão administrativa motivada por interesse público, seja a rescisão administrativa motivada por inadimplemento contratual. Inteligência do artigo 78, parágrafo único, da Lei de Licitações, c.c o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido.

19 - STJ Rms. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. writ. Via inadequada.

«I. Se a punição imposta ao impetrante foi baseada em prévio procedimento administrativo disciplinar, no qual se oportunizou ao acusado a possibilidade de acompanhar todos os atos processuais, bem como apresentar defesa escrita, não há que se falar em nulidade do ato demissório por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

20 - STJ Segundo agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Pensão. Repercussão na esfera individual do administrado. Ato administrativo sem contraditório e ampla defesa. Prévio processo administrativo. Necessidade.

«1. Apesar de a Administração ser dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, quando a anulação repercutir na esfera individual do administrado, deve ser precedida de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Curso de formação concluído por força de liminar em writ. Tutela antecipada concedendo nomeação, posse e exercício. Provimentos cassados. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro do Trabalho e Emprego, que, após catorze anos, tornou sem efeito a nomeação do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em razão do advento de decisão emanada do TRF da 2ª Região, que reformou o decisum que assegurava ao impetrante a permanência no cargo. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Posse e exercício de cargo público por mais de 2 anos a despeito de declaração de inaptidão por perícia médica oficial. Nomeação tornada sem efeito. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade.

«1. A autora, apesar de ter sido considerada inapta em exame médico que constituía fase eliminatória do concurso público, foi nomeada, empossada e permaneceu no exercício do cargo de Guarda Municipal do Município de Londrina por mais de 2 anos. Em março de 2013, sem a instauração de prévio processo administrativo, foi publicado decreto tornando sem efeito o ato de nomeação. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Cancelamento de aposentadoria. Necessidade de observância do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Ressarcimento ao erário. Extravio de bens. Prévia notificação. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de prévia notificação do autor para o fim de apresentar defesa nos autos de procedimento administrativo, seria necessário reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Contraditório e ampla defesa. Ausência de questão constitucional.

«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

26 - TJMG Supressão de gratificação de pó de giz. Mandado de segurança. Supressão de gratificação de pó de giz. Ausência de notificação da servidora em prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Confirmar a sentença

«- A supressão de parcela remuneratória de servidor público deve ser precedida de notificação em prévio procedimento administrativo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Multa ambiental. Exigência de depósito prévio do valor da multa como pressuposto para recurso administrativo. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Ausência de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Não apresentação de defesa administrativa no momento oportuno. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Anulação do procedimento administrativo a partir da ocorrência do cerceamento de defesa e do auto de infração. Decadência do direito de punir. Matéria decidida pela 1ª Seção. Precedentes do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 220.

«Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual «a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no CPC/1973, art. 220. ... (Continua)

29 - TJMG Administrativo. Servidor público. Parcelas entendidas indevidas pela administração. Descontos feitos à revelia do servidor. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegitimidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LVII.

«É ilegítimo o ato administrativo que determina, unilateralmente e à revelia do servidor, descontos de parcelas mensais em sua folha de pagamento, a título de reposição de quantias indevidamente pagas pela Administração, pois, embora a ilegalidade atinja o ato em seu nascedouro, estando o servidor público de boa-fé, a Administração não pode, de ofício, efetuar descontos sem o devido processo administrativo no qual sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de defesa. Exercício contra fatos imputados e não contra uma eventual definição jurídica.

«Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada contra os fatos imputados e não contra a eventual definição jurídica.... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Recurso administrativo. Exigência de prévio depósito para recorrer. Inadmissibilidade. Obediência ao princípio constitucional da ampla defesa.

«O cidadão, face ao princípio da ampla defesa, não está condicionado ao pagamento de multa aplicada pela Administração, para que só então lance mão de recurso administrativo.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ). Militar das forças auxiliares. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação de ato administrativo. Necessidade de prévio processo administrativo com observação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Repercussão geral. Tema 138.

«1 - Quanto a apontada violação ao LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 21, carece o apelo especial do necessário prequestionamento, atraindo a incidênciada Súmula 211/STJ, segundo a qual: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Cancelamento de pensão por morte. Inobservância do prévio contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. Anulação do ato. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de cancelamento de pensão por morte, deve-se assegurar o prévio contraditório e ampla defesa, em processo administrativo. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Interpretação de Decreto estadual. Norma não contida no conceito de Lei. Impossibilidade. Ato administrativo. Anulação. Prévio processo administrativo com observação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Jurisprudência do STF. Repercussão geral. Tema 138. Agravo interno não provido.

«1. Não é possível determinar a reforma do acórdão a quo com base em interpretação de normas presentes no Decreto Estadual 5.189/2015, pois as disposições nele presentes não tem natureza de Lei. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - TJMG Denúncia. Fato do denunciado não ter arrolado testemunhas no processo administrativo. Inexistência na hipótese de nulidade do procedimento administrativo. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que se refere ao pedido de nulidade do procedimento administrativo instaurado, em virtude de não ter sido o denunciado Gilmar ouvido e, ainda, por não ter arrolado testemunhas, mais uma vez lhe carece razão, pois, através dos documentos acostados às fls. 28/30; 34/37 e 39/44, podemos verificar que Gilmar se manifestou no expediente em questão, ocasião em que apresentou as explicações que entendera cabíveis.
Por outro lado, no que concerne ao alegado cerceamento de defesa, deve ser ressaltado que, ao contrário do apontado pelo ilustre Procurador de Justiça, o princípio da ampla defesa, disposto constitucionalmente no inc. LV do CF/88, art. 5º, aplica-se indistintamente aos procedimentos administrativos em geral, devendo ser dada oportunidade para o investigado se manifestar de forma ampla, através dos meios e recursos cabíveis. Contudo, vejo que o fato de Gilmar não ter arrolado testemunhas não lhe trouxe qualquer prejuízo, pois a função precípua do procedimento administrativo é fornecer subsídios ao Órgão Ministerial para decidir, ou não, pelo oferecimento da denúncia.
Ademais, quando da notificação prévia, teve o ora denunciado oportunidade de se manifestar sobre os fatos que constam do referido procedimento administrativo. ... (Desª. Jane Silva).... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Contraditório e ampla defesa. Ausência de questão constitucional.

«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Multa por infração de trânsito. Defesa prévia à aplicação da penalidade. Necessidade de notificação. Precedentes. Súmula 312/STJ. CTB, art. 281.

«- A iterativa jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) prevê duas notificações relativas a infrações de trânsito, sendo a primeira para apresentação de defesa prévia - art. 280 - e a segunda quando da aplicação da penalidade - art. 281. ... (Continua)

38 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ATO - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Como manifestação unilateral de vontade da Administração o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Necessidade de defesa prévia. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Contrato público. Rescisão unilateral. Devida motivação em procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado no decisum monocrático, com relação à alegação de violação dos arts. 78, XII, e 79, I, § 2º, I, II e III, da Lei 8.666/93, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano no exame do conteúdo fático-probatório dos autos, decidiu que, «embora o Estado do Amapá tenha sustentado a inexistência de violação ao direito de defesa da apelada, é patente a ausência de procedimento administrativo prévio no ato de rescisão do contrato ajustado (fl. 142, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Ausência de julgamento motivado. Auto de infração que apontou os motivos de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Não apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a inexistência de ausência de motivação da aplicação da multa, pois o auto de infração descreveu a penalidade e apontou os motivos de fato e de direito, não tendo havido apresentação de defesa prévia ou recurso a exigir nova fundamentação da autoridade administrativa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa de trânsito. Processo administrativo. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Hipótese de autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Validade para fins de defesa prévia.

1 - É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Embargos infringentes em ação rescisória. Ato de nomeação de servidor público anulado após seis anos no cargo efetivo sem prévio procedimento administrativo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Julgados proferidos à época dos fatos que corroboram a tese. Embargos não providos.

«I - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes (MS 8.604/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, Rel. p/ acórdão Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22/6/2005, DJ de 6/8/2007). ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Revisão de aposentadoria e supressão de valores. Necessidade de observância do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e constitucional. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17. Ofensa ao CPP, art. 84, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.628/2002. Foro privilegiado. ADI 2797/DF. Inconstitucionalidade decretada.

«1. Não há violação ao rito previsto no Lei 8.429/1992, art. 17 se o juízo a quo determina ao agente público a apresentação de defesa prévia e este se antecipa e oferta contestação. Desnecessária nova citação para oferecimento de resposta do réu, por inexistência de nulidade. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Violação. Inexistência. Insuficiência de prova. Alegação. Via inadequada. Mérito administrativo. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação ao devido processo legal quando o conjunto de manifestações operadas na via administrativa demonstra que ao impetrante foi garantido o direito de defesa, que foi levada em consideração pelo Poder Público, mas rejeitada mediante decisão expressamente fundamentada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração por meio de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência de audiência de justificação prévia. Prescindibilidade. Garantidos contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Multa ambiental. Defesa administrativa não apresentada. Controvérsia com contornos fáticos. Inexistência de omissão no acórdão. Ausência de prequestionamento. Cópia integral do processo administrativo. Prescindibilidade. Conexão. Desnecessidade de resultado idêntico.

«1. O Tribunal de origem não se afastou do contorno fático-probatório que assumiu a presente controvérsia, visto que, embora concorde com a alegada ilegalidade da exigência do depósito prévio, entendeu como fato incontroverso que, no caso específico dos autos, a defesa administrativa não foi interposta. Assim, não se verifica a alegada divergência entre o acórdão recorrido e a Súmula 373/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Constitucional. Recurso administrativo. Depósito prévio. Condição de admissibilidade. Exigência considerada inconstitucional pelo STF. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no CTN, art. 151, III, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo, o STF, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de março e 2 de abril de 2007, entendeu que: «É inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa (Informativo 461/STF). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ato retificador de aposentadoria. Inexistência de prévio procedimento, garantindo-Se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade.

1 - A retificação do ato de aposentadoria pela Administração exige procedimento administrativo próprio, com a observância do devido processo legal, em que seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)