1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedência do pedido. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Deficiencia recursal. Ausência em impugnar os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Lindomar Elias contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público Federal, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Liquidação individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência parcial do pedido. Agravo de instrumento. Desprovimento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Deficiencia recursal. Incidência da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Compensação. Possibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Pú blicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e TCDF contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, relativa à reposição salarial das perdas oriundas do Plano Collor, acolheu parcialmente a impugnação do Distrito Federal e determinou a compensação dos valores devidos com reajustes posteriores.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Óbito do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia recursal. Alegações genéricas. Razões recursais quanto à incorreção da interpretação jurídica do dispositivo apontado como violado. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Mogi das Cruzes e o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamento. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Decisão de inadmissão do apelo nobre. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Correção tardia das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Supressão de deficiência. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Paciente diagnosticado com paralisia cerebral. Prescrição médica para tratamento multidisciplinar. Sessões de fisioterapia neurofuncional. Negativa de cobertura pela operadora de saúde. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente diagnosticado com paralisia cerebral e hidrocefalia. ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 7/STJ e deficência no cotejo analítico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Análise. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos comprovados documentalmente. Suficiência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de impugnação à Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnadas a incidência da Súmula 284/STF e a deficiência do cotejo analítico. Fez incidir a Súmula 182/STJ. O juízo prelibador considerou incidentes a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF, além da deficiência de cotejo analítico. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Paciente diagnosticado com paralisia cerebral. Prescrição médica para tratamento multidisciplinar. Sessões de fisioterapia neurofuncional e equoterapia. Negativa de cobertura pela operadora de saúde. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos utilizados na decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Tutela de evidência deferida em primeira instância. Medida assecuratória. Agravo de instrumento desprovido pelo tribunal de origem. Alegação de impossibilidade de concessão de liminar e de suficiência de prova para revogação da medida. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada na hipótese. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Correção da deficiência do recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Reiteração dos argumentos. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.
1 - O CPC, art. 932, III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - A intimação pessoal, por meio eletrônico, da Defensoria Pública da União, ocorreu somente em 01/03/2021. Assim, considerando o prazo em dobro a que faz jus, é tempestivo o presente agravo regimental, protocolado em 08/03/2021, devendo ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo recursal equivocadamente lavrada. ... ()
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21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Razões disso ciadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Motivos do crime. Negativação. Lucro fácil. Inidoneidade. Elemento inerente ao tipo penal. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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23 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Tentativa de correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículos. Apuração de fraude. Ação cívil pública. Recurso especial inadmitido por afronta ao CPP, art. 619, deficiência no cotejo analítico e súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao CPP, art. 619 e deficiência de cotejo analítico. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Deficiência.
1 -Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ato ilícito praticado pela internet. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários de defensor dativo. Fixação. Participação da fazenda na lide penal. Desnecessidade. Exorbitância. Fundamento não discutido na decisão agravada. Súmula 284/STF. Título executivo. Validade e suficiência. Súmula 7/STJ. Impugnação inespecífica. Reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão singular não tratou da exorbitância da verba honorária à luz da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A agravante que se insurge quanto ao não decidido atrai a hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Aresto combatido. Motivação. Impugnação. Ausência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 674. Ajuizamento. Ausência. Súmula 284/STF. Legitimidade. Impugnação. Súmulan. 283/STF. Não provimento.
1 - Na forma da jurisprudência, «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Análise. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Falsidade ideológica. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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41 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF. Não provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo no caso a Súmula 284/STF.... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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49 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
