direito privado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação cominatória c/c indenização. Contrato de transporte e armazenamento de bens móveis em depósito. Recurso distribuído à C. 17ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Recente decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado

3 - TJSP Apelação. Competência recursal. Depósito de veículo em pátio. Pedido de remoção do bem c/c cobrança de diárias pela estadia. Recurso distribuído à C. 15ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Recente decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado

4 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum da Seção de Direito Privado - Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado - Julgamento de recurso anterior - Declaração de incompetência - Suscitada dúvida de competência ao Colendo Grupo Especial de Direito Privado

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA RECURSAL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

6 - TJSP Apelação - Locação - Ação de consignação em pagamento - Julgamento anterior de ação declaratória de inexistência de infração contratual que se fundamenta na mesma causa de pedir remota, pela C. 25ª. Câmara de Direito Privado. - Prevenção - Outrossim, a C. 25ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para julgamento da demanda, posto que também integra esta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP - Redistribuição dos autos à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

7 - TJSP Conflito de competência entre a 2ª Câmara de Direito Privado e a 36ª Câmara de Direito Privado - ação que pretende a cobrança de valores inadimplidos constantes em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente

8 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de guarda de animal. Discussão sobre administração de coisa comum (cachorro) adquirida na constância da união estável mantida entre as partes. Recurso distribuído à C. 8ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme dicção do art. 5º, I.9 e I.27, da Resolução 623/13. Decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado

9 - TJSP Energia elétrica -  Ação regressiva julgada parcialmente procedente - Apelação - Julgamento anterior de apelação pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado. Considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 27ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso de apelação, acaba por atrair a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores interpostos. Inteligência do art. 105 do RITJSP -  Precedentes jurisprudenciais -  Redistribuição dos autos à C. 27ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe. -  Recurso não conhecido.

10 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FEITO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO À 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, II.4 DA RESOLUÇÃO 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO-CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM FACE DA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA

12 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório derivado do furto/extravio de bens pessoais deixados em quarto hospitalar. Competência recursal preferencial das C. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III desta Corte. Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e das próprias C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA COLENDA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO

14 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PREVENÇÃO DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA COLENDA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Comissão de corretagem. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução. Autos encaminhados a esta E. Câmara em após o não conhecimento do recurso pela E. 35ª Câmara de Direito Privado. Comissão por serviços de intermediação de compra e venda de imóveis. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/13, art. 5º, III, item III.11 Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado 2 aprovado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do E. TJ-SP. Recurso não conhecido. Dúvida de competência suscitada

16 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

17 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

18 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

19 - TJSP Contratos de constituição de sociedade em conta de participação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pretensão indenizatória - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Existência de precedentes recentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Dúvida de competência suscitada - Remessa determinada ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução singular fundada em título executivo extrajudicial. Competência da Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado deste E. Tribunal. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição

22 - TJSP Apelação cível. Competência recursal. Acidente de trânsito. Ação de indenização movida contra a Municipalidade. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III. 15, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução singular fundada em título executivo extrajudicial. Competência da Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado deste E. Tribunal. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição

24 - TJSP DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. 33ª, 30ª E 25ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA

Turma Especial da Segunda Subseção do Direito Privado (DP2). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação em que se discute o compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 28ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. ... (Continua)

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 7ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pela coagravada, com lastro em contrato de plano de saúde - Presente ação que, de igual modo, foi ajuizada com fundamento no mesmo contrato de plano de saúde - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - Precedente da Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 4ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pelo coagravado, com lastro em contrato de plano de saúde - Presente ação que, de igual modo, foi ajuizada com fundamento no mesmo contrato de plano de saúde - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - Precedente da Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 31ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência. ... (Continua)

30 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/13, A REVELAR COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO INTERFERE COM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO.

Ação revisional de contrato de financiamento. Juros, tarifas e seguro. Legitimidade passiva do banco. Venda casada de seguro configurada. Nulidade. Restituição simples. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

33 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

34 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

35 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

36 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

37 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

38 - TJSP Ação de execução fundada em contrato de locação de imóvel. Matéria que não integra o âmbito de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Hipótese de competência preferencial de uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça. Incidência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Remessa determinada à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO

39 - TJSP DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO.

Direito do consumidor. Empréstimo consignado não solicitado. Nulidade do contrato. Falha na prestação de informação ao consumidor idoso. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Autorizada a compensação dos valores disponibilizados ao autor para se evitar o enriquecimento ilícito. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO JULGADA POR CÂMARA EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO. VOLTA À CADEIRA DA DISTRIBUIÇÃO ANTECEDENTE CORRETAMENTE DETERMINADA PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MATÉRIA AFETA À SEGUNDA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP2).

Inviável a restauração do Órgão temporário competente, correta a solução da Presidência da Seção de Direito Privado de redirecionamento dos embargos de declaração para a cadeira que foi ocupada pelo ilustre Desembargador Sérgio Rui na Colenda 24ª Câmara de Direito Privado, por prevenção fixada na primitiva redistribuição junto à Segunda Subseção da Seção do Direito. Primeiro por repousar a lide em discussão contratual pura, onde a autora pretende que sejam repetidos valores que alega ter o réu retirado de sua conta para compensar supostos créditos seus, em período que, por lei, não poderia assim agir. Respeitada a convicção do v. Acórdão de fls. 6/11, a altercação toca no regime de liquidação extrajudicial apenas como termo e, isso, é insuficiente para que se coloque a reavaliação dos embargos de declaração sob a competência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial, quer porque a Segunda Subseção da Seção do Direito já havia aceitado a competência para a apelação, ou porque o recurso que se lhe seguiu tem o escopo de eventual complemento do antecedente. Ao depois, porque a participação de empresa em liquidação extrajudicial no polo ativo da ação não é suficiente, só por si, para deslocar o recurso para Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. A competência recursal é dada pela matéria em discussão - contrato bancário - e, não, pela condição da parte. ... (Continua)

42 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Ação demarcatória c/c divisão, reintegração de posse e indenização, com sentença de procedência do pedido inicial - Col. 7ª Câmara de Direito Privado que aceitou a competência, conheceu e apreciou Agravo de Instrumento interposto pelo apelante ( 2191082-52.2024.8.26.0000) - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. MONITÓRIA AMPARADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2 APROVADO PELO COLENDO GRUPO ESPECIAL DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ENTRE A 11ª

à 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação monitória amparada em título executivo extrajudicial (duplicata mercantil por indicação) protestada por falta de pagamento. Aplica-se o referido Enunciado aprovado pelo Grupo Especial dessa Seção de Direito Privado, uma vez não verificada qualquer das hipóteses de exceção nele contemplada... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência. ... (Continua)

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Demanda de origem ajuizada por menor de idade, dependente de sua genitora em plano de saúde coletivo, objetivando tratamento para autismo - Col. 8ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda relativa ao mesmo plano de saúde coletivo, buscando o irmão do agravado (também menor de idade e igualmente dependente da genitora na mesma apólice) tratamento para autismo - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - Precedente da Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

46 - TJSP DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Agravo de instrumento. Direito civil. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios arbitrados em procedimento arbitral. ... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL -

Conflito suscitado, pela Câmara especializada. Ação distribuída antes da instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Ações decorrentes da mesma falência, regida pelo Decreto-lei 7.661/1945. Aplicação do art. 5º, item I.31, e do art. 6º, caput, ambos da Resolução 623/2013. Matéria de Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Precedente. Conflito procedente para reconhecer a competência da C. 5ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

48 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 8ª Câmara de Direito Privado que conheceu de anterior recurso oriundo de ação de obrigação de fazer envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes e o imóvel objeto de ambas as demandas - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

49 - TJSP Conflito de Competência Cível - Reclamação - alegação de afronta ao Enunciado 11 da Turma Especial de Direito Privado II - distribuição inicial à Turma Especial de Direito Privado II, que não conheceu da reclamação e determinou sua redistribuição ao 14º Grupo de Câmaras deste Tribunal - Conflito de competência suscitado - enunciado editado pela Turma Especial do Direito Privado II, que se revela, por conseguinte, competente para o julgamento da Reclamação - Inteligência dos arts. 988, §1º do CPC, 195 e 196 do Regimento Interno deste Tribunal - Conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da Turma Especial de Direito Privado II

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 38ª E 25ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Pretensão de liberação de veículo furtado e posteriormente apreendido por autoridade policial, sem o pagamento do serviço de remoção para pátio particular e de diárias de estadia. Debate sobre eventual remuneração do depositário pela guarda e armazenamento. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado (DP2). Art. 5º, II, item II.2, da Res. 623/2013. ... (Continua)