direito processual civil agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Indeferimento de antecipação da tutela recursal postulada no agravo de instrumento. Inconformismo do autor-agravante. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Insurgência quanto à decisão que afastou a impugnação à Justiça Gratuita deferida à recorrida. Acolhimento. Pessoa jurídica instada a comprovar a hipossuficiência, quedou-se inerte. Ausência de comprovação idônea. Observância da Súm. 481 do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de penalidade de proibição temporária de uso de academia. Cotejo da matéria fática com a regularidade da apuração e adequação da deliberação que demandam aprofundamento da dilação probatória sob o crivo do contraditória. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DE POSTULAÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a suspensão da expedição de mandado de reintegração de posse. Não acolhimento. Trânsito em julgado. Arguições de nulidade que devem ser manejadas pelos meios processuais próprios para impugnar a validade dos julgados. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DUMONT - JUSTIÇA GRATUITA - DESPROVIMENTO.

Ação condenatória ajuizada por servidor público em face do Município de Dumont. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução individual de sentença coletiva - Determinação de exibição de documentos relativos ao consórcio, sob pena de presunção de veracidade das alegações do exequente - Inconformismo da executada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pretensão da APAE de Itápolis voltada à obtenção de autorização para o uso de veículo de sua propriedade no transporte dos alunos da entidade. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Pretensão do impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de obstar sua transferência para outra unidade prisional. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pretensão da autora, servidora do Município de Orlândia, voltada à redução da sua carga horária de trabalho em até 50%, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, com fundamento no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) pelo STF. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a comporem a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO.

Insurgência quanto à decisão que indefere a extinção da execução. Não acolhimento. 1) Crédito não submetido à Recuperação Judicial. Inviabilidade de reconhecimento da concursalidade pelo Juízo da execução; 2) Pleito de extinção da execução em face da pessoa jurídica recuperanda formulado pelos sócios em incidente de desconsideração. Inadequação técnica; 3) Possibilidade, em tese, de manejo das medidas executivas em desfavor das pessoas físicas, por autonomia patrimonial. Decisão de suspensão do incidente de desconsideração mantida. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Ordem de suspensão dos atos expropriatórios, diante da alegação dos executados de nulidade da avaliação do imóvel penhorado. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Indeferimento de tutela de urgência que visava a determinação, desde logo, de autorização para sua rematrícula e para a continuidade do curso de graduação em Direito na universidade ré - Inconformismo da demandante. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Alegação da autora, servidora do IAMSPE, de que o cálculo das diferenças do Piso Nacional da Enfermagem (PNE) não deve incluir a gratificação GDAMSPE. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

produção antecipada de provas. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de danos morais c/c inexistência de débitos. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido pela ARTESP em face da ECOVIAS. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da sentença para determinar a citação da empresa contratada através do Pregão Presencial 005/2023, como litisconsorte necessário - II. Questão em discussão: Apreciação de legitimidade de parte passiva após o trânsito em julgado - III. Razão de decidir: Competência Recursal. Apelação interposta no mandado de segurança que foi julgada pela Quinta Câmara de Direito Público. Prevenção reconhecida - IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com determinação... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório, em fase de cumprimento de sentença - Ordem de imediato cancelamento de averbação em matrícula de imóvel, inclusive com o consequente cancelamento das matrículas que foram divididas posteriormente. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA DE URGÊNCIA - RECONSIDERAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA NA APURAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA.

Insurgência quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Divergência das partes quanto aos valores atualizados do contrato e do imóvel e que servem de base de cálculo às verbas condenatórias. Cálculos que não permitem comparar a evolução da atualização. Controvérsia que demanda a realização de perícia. Ônus do custeio carreado às agravantes, interessadas na controvérsia. Aplicação das advertências por litigância de má-fé. Decisão reformada. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para determinar ao réu que suspendesse a cobrança referente a contrato de empréstimo pessoal não reconhecido, sob pena de multa - Inconformismo do réu. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Agravante sem ocupação profissional desde 2007 e isenta de imposto de renda, não se inferindo incompatibilidade entre o estado econômico declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de indenização. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento dos requerentes contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos autores e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça ou diferimento do pagamento das custas ao final do processo. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PROCESSUAL NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor da ação, denegado. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. DECISÃO QUE DETERMINOU o recolhimento dos honorários periciais. RECURSO DA PARTE RÉ, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do réu contra a decisão que que concedeu à parte ré o prazo de 10 dias para que providencie o recolhimento dos honorários periciais, «já que a produção da prova compete àquele que lhe aproveita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Valor arbitrado de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia grafológica de um contrato bancário com honorários de R$ 2.450,00. Razoabilidade e proporcionalidade do valor com o trabalho a ser realizado. Precedente desta Cãmara. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade com base no trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica)... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RENDIMENTOS INFERIORES A 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PROVIMENTO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do agravante e outros. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça em favor do demandado. Irresignação. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência no feito de origem. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão colegiada por meio da qual desproveu-se agravo de instrumento, mantida por acórdão de julgamento de embargos de declaração. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora E manteVE a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de terceiro interessado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que não houve alienação de imóvel em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo o terceiro interessado, ora agravante, ajuizado os embargos de terceiro no prazo concedido pelo juízo de origem, não é possível pretender rediscutir no presente agravo de instrumento a questão do reconhecimento da fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de manejo de embargos de terceiro no prazo legal. Preclusão. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 674... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE

determinou o recolhimento dos honorários do perito. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerida contra a decisão que determinou o recolhimento dos honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ausência de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a possibilidade de reconhecimento do deferimento tácito da benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão que foi reiteradamente levantada pela agravante. Ausência de apreciação que faz presumir o deferimento tácito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão colegiada por meio da qual conheceu-se em parte agravo de instrumento e, na parte conhecida, desproveu-se o recurso. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer - Ordem de realização de perícias de engenharia e contábil, determinando-se o rateio dos honorários entre as partes, nos termos do disposto no CPC, art. 95 - Inconformismo da autora. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento apenas em parte da respectiva impugnação, não se reconhecendo o alegado erro do cálculo apresentado pela exequente - Inconformismo da executada. ... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Protesto de titulos extrajudiciais. Exercício regular de direito. Provimento negado. Sem reforma. Decisão unânime.

40 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.

- O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. Agravo não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. BENEFÍCIO PROCESSUAL NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Pedido de gratuidade da justiça indeferido por falta dos pressupostos legais diante da documentação apresentada. O agravante busca o benefício recurso. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de consignação em pagamento - Determinação de alteração da natureza da ação, de ação de consignação em pagamento para ação revisional de contrato, e para a juntada de declaração da própria parte quanto à existência da demanda. Inconformismo da autora. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Recurso tirado contra decisão que exclui a fazenda estadual do polo passivo por reconhecida ilegitimidade passiva ao fundamento de que não formulado, em relação à fazenda estadual, qualquer pedido. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação e condenou o agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais - II. Questão em discussão: Atribuição de ônus de sucumbência - III. Razão de decidir: Honorários advocatícios devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Fixação de honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na redução do montante executado. Hipótese dos autos em que houve o acolhimento da impugnação com redução do montante executado em valor baixo e com concordância do exequente. Necessidade de reconhecer sucumbência recíproca - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face da FESP relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.

- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIDO.

Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor total da proposta da ora agravante na licitação, qual seja: R$ 27.366.529,20. Por fim, determinou o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.

- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à parte autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 99, §3º... (Continua)