execucao sentenca apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Fixação pela sentença de critérios para novo cálculo do débito, a ser feito pelo contador. Pedido pela exequente de anulação do julgado. Alelgação de necessidade imprescindível de realização prévia de cálculos para a fixação do valor correto a ser executado. Descabimento. Sentença que, ao delimitar o «an debeatur, atendeu aos requisitos do CPC/1973, art. 460. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

2 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Deliberação sobre alegação e pedido formulado nos embargos à execução oferecidos. Ausência. Anulação, de ofício, da sentença. Recurso prejudicado.

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Efetivação de citação do executado sucedida de pedido de prosseguimento da execução fiscal por parte da Fazenda credora - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Efetivação de citação do executado sucedida de pedido de prosseguimento da execução fiscal por parte da Fazenda credora - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, cumulado com indenização. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente a demanda. Alegação de que a propositura da execução constitui ato ilícito, tendo em vista a renegociação do valor executado. Descabimento. Execução promovida antes da realização do referido acordo. Ausência de abusividade. Autora que deve alegar a inexigibilidade de valores na própria execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Credor que pretende a anulação da sentença declaratória de extinção pelo pagamento sob alegação de que há saldo devedor - Apelante que, devidamente intimado para dar andamento à execução, restou inerte - Inércia que levou à extinção pelo pagamento - Extinção regular. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Recurso não provido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Eficácia executiva reconhecida. CPC/1973, art. 585, I. Regularização. Alegação de excesso de execução. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Embargos julgados improcedentes. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Anulação da sentença condenatória. Pleito ainda não apreciado pelo tribunal a quo. Apelação em curso. Supressão de instância.

I - Como o pedido de anulação da r. sentença condenatória ainda não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

10 - TJSP Execução. Excesso arguido. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito incluiu em sua composição a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que não podem ser acolhidas. Recurso desprovido.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório - Acolhimento da impugnação e extinção da execução sem resolução do mérito - Inconformismo - Acolhimento - Recuperação judicial da parte recorrida que foi encerrada por decisão judicial em data anterior à distribuição do presente incidente processual, com determinação expressa de execução dos créditos não habilitados nos autos dos processos que os originaram - Impossibilidade de habilitação do crédito na recuperação judicial - Cabimento de execução no presente incidente - Causa que não está madura para julgamento - Alegação de excesso de execução que não foi sequer apreciado - Anulação da sentença - Restituição dos autos à origem para prosseguimento - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Nulidade. Ocorrência. Execução contra Fazenda pública. Alegação de erro de cálculo pelo DEPRE. Lei 11960/2009 e Súmula Vinculante 17. Exequente que não concordou expressamente com a impugnação apresentada pelo IPESP. Renúncia tácita não verificada. Extinção prematura da execução. Valores incontroversos já levantados que não comportam rediscussão pelo exequente. Necessidade de remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor controvertido devido, de acordo com a impugnação apresentada. Sentença anulada. Recurso provido.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos de execução. Inocorrência de preclusão. Alegação de simulação de negócio jurídico. Nulidade que permite reconhecimento incidental em embargos de terceiro. Distinção em relação à fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da simulação viável. Anulação da sentença para complementação de instrução processual. Necessidade. Recurso provido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do cálculo. Sentença em fase de execução. Alegação de excesso de execução. Apuração do salário-de-benefício. Consideração de valores diferentes do constante da inicial, das anotações na carteira de trabalho e do cálculo do auxílio precedente. Invalidade. Contrariedade ao comando imposto pela coisa julgada. Refazimento do cálculo determinado. Medida de rigor visando o prosseguimento da execução. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido, em parte, para este fim.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arguição de excesso. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que a composição do débito incluiria a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que devem ser afastadas. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

16 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alimentos. Oposição pela companheira do executado. Alegação de união estável constituída após a aquisição do imóvel. Prova. Ausência. Hipótese de aquisição do bem imóvel pelo executado anterior ao início da relação entre ambos. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de excesso de execução. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Título judicial transitado em julgado. Sentença de rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido e condenada a apelante por litigância de má-fé.

18 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução de cheques dados em pagamento de compra de colchões. Alegação de excesso de execução. Ausência, todavia, de apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Alegação de prescrição do título afastada. Art. 59 da Lei do Cheque e Súmula 106/STJ. Embargos improcedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal  - São Paulo - ITBI - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Pagamento do débito antes do ajuizamento da ação - Municipalidade que não apresentou impugnação oportunamente - Documentação juntada pelo executado que é apta a comprovar a quitação do tributo - Cabe ao município o controle de seus recebimentos junto à instituição financeira por ele eleita - Alegação de débito remanescente referente à cobrança de multa de 50% - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.     ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de correção pelo juiz. CPC/1973, art. 463, I. Insurgência contra decisões que deram origem à execução decorrente de acordo judicial. Alegação de existência de várias sentenças. Descabimento. Hipótese em que há apenas uma sentença declarada de ofício e uma decisão interlocutória, de que não houve recurso. Inexistência de nulidade a ser declarada. Recurso dos réus desprovido.

21 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2018. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve pedido de penhora do bem imóvel objeto de tributação em março de 2024. Ausência do transcurso de um ano entre o pedido de penhora pela municipalidade e a prolação da r. Sentença. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

22 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas (TLD/CIP) dos exercícios de 2014 a 2018. Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão «da evidente antieconomicidade, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

23 - TJSP Cumprimento de sentença. manifestação extemporânea do executado alegando excesso de execução. matéria que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme precedentes do STJ. sentença muito bem aplicada. Exequente que apresentou cálculos com forma diversa da determinada na r. sentença. Cálculos do executado que fizeram a atualização do débito passo a passo, conforme determinação do título judicial.

24 - TJSP Sentença. Fundamentação. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Alegação de nulidade da decisão, por negativa de jurisdição. Ausência de análise de todas as questões suscitadas pela embargante. Desacolhimento. Exame da totalidade das questões postas e decisão, ao menos implícita, sobre a todas elas. Caso, ademais, que ensejaria, quando muito, apenas a reforma da sentença e não na sua anulação. Preliminar afastada.

25 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ITU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ITU dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido

28 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte embargante. Inconformismo justificado. Ilegitimidade passiva configurada. Execução proposta diretamente em face da empresa embargante, sob a alegação de sucessão empresarial, que não encontra prova nos autos. Notas fiscais emitidas em nome de empresa devedora diversa. Execução ajuizada diretamente em desfavor da empresa embargante, sem amparo legal, com a alegação de que o proprietário é o mesmo. Discussão quanto à eventual sucessão empresarial que deve ser feita em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apto a verificar as hipóteses do CCB, art. 50, que justificariam a eventual inclusão da empresa embargante nos autos da execução. art. 133 e seguintes do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Inversão da sucumbência.

29 - TJSP Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.

«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

30 - TJMG Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença

«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (CPC, art. 286 e CPC/1973, art. 459), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação dos embargantes. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidora final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Juízo competente para processar e julgar a demanda. Alegação rejeitada. Embargos à execução julgados improcedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto que houve movimentação útil há menos de 1 ano da sentença extintiva. Parcelamento do débito que estava vigente até agosto de 2024. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

33 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de abertura de crédito. Juros. Limite. Percentual. Apelação cível. Negócio jurídico bancário. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Realização de prova técnica. Constatação, em perícia, de saldo em favor do correntista. Cálculos que observaram os critérios estipulados pela sentença que operou a revisão do contrato bancário. Alegação defensiva, baseada em laudo produzido por assistente técnico, que não detalha os lançamentos havidos, de forma diária, na conta corrente. Revisão e execução que se limitam à conta corrente, não envolvendo outros empréstimos havidos entre as partes. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a penhora sobre os créditos devidos pela embargante. A apelante alega que celebrou contrato de empréstimo com seu genitor, no valor de R$ 1.150.000,00, antes do cumprimento de sentença, e que não haveria fraude à execução. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Divórcio. Partilha. Existência de estabelecimento comercial, na modalidade empresa individual, constituído na constância do matrimônio. Sentença que reconheceu meação na empresa. Alegação da autora de que a empresa foi vendida, atribuindo-lhe valor específico, pretendendo recebimento de metade desta quantia e partilha dos lucros auferidos após a separação de fato do casal. Não acolhimento. Impugnação pelo réu da alegação de venda da empresa, informando que o mobiliário se encontra penhorado em execução trabalhista. Demonstração de que a empresa tem várias dívidas perante instituição financeira. Não acolhimento do valor atribuído pela autora à empresa. Sentença que admitiu a partilha da empresa individual, pois se trata do bem existente. Não caracterização de julgamento extra petita. Necessidade de apuração do valor da empresa e de eventual existência de lucro após separação de fato do casal. Recurso desprovido.

36 - STJ Recurso especial (alíneas «a, e «c, do CF/88, art. 105). Ação de dissolução de sociedade. Sentença de procedência em parte. Dissolução parcial da pessoa jurídica, com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Perícia homologada. Execução provisória ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Posterior trânsito em julgado da sentença condenatória. Determinação de realização de nova perícia em sede de liquidação de sentença, já na vigência da Lei 11.232/2005. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II. Decretação de suspensão da ação pelo tribunal a quo. Adequação, na hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência recursal da executada.

«Execução provisória por carta de sentença da decisão homologatória de liquidação de sentença, oriunda de ação de dissolução de sociedade julgada parcialmente procedente, com apuração de haveres. Extinção da execução, com amparo no CPC/1973, art. 475-O, II, em razão do provimento do recurso de apelação interposto contra a decisão homologatória da liquidação de sentença, com determinação de realização de nova perícia. ... (Continua)

37 - TJMG Execução de sentença. Obrigação de fazer. Apelação cível. Mandado de segurança. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Ordem mandamental cumprida. Multa. Inaplicabilidade. Novo ato administrativo. Ação própria

«- Cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, descabida a execução da multa cominada para o caso de descumprimento. ... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de que títulos (notas promissórias) foram emitidos em garantia de pagamento de serviço de confecção de planta para construção de imóvel, o qual não foi executado, invocando, em sua defesa, a exceção do contrato não cumprido. Questão posta que não diz respeito condição da ação, pressupostos processuais ou matéria de mérito a ser conhecida de ofício. Matéria que diz respeito ao mérito, cuja apreciação esta a depender do contraditório e pode vir a depender de produção de provas. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade do recebimento da exceção como embargos à execução quando da prolação da sentença. Princípios do contraditório e da ampla defesa violados. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, para regular processamento dos embargos à execução. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido - Indeferimento que não se justifica, porquanto já houve trânsito em julgado, a impugnação foi rejeitada e os valores depositados pelo executado são incontroversos - Decisão reformada - Recurso provido.

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROVIMENTO.

Execução fiscal preordenada à satisfação de créditos tributários consubstanciados nas CDAs 1.274.976.709, 1.345.747.669, 1.385.451.251, 1.385.909.105 e 1.385.909.250. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - STAY-PERIOD INFORMADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO QUE É MARCHA PARA FRENTE, AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL NA ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA CREDORA DE COBRANÇA DA CANA-DE-AÇÚCAR FORNECIDA - EMBARGANTE QUE CONFESSOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUANDO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO NAQUELES AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Lançamento complementar retroativo em razão englobamento do imóvel - Exercícios de 2010 a 2013 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de não conhecimento do pedido de englobamento do imóvel tributado - Descabimento - Pedido de englobamento, deferido pela Fazenda Municipal, com a criação de novo SQL desde 2008 - Não poderia a Fazenda Municipal ignorar essa situação jurídica (englobamento e pagamento, ainda que supostamente a menor) e, a pretexto de revisão, cancelar, na prática, os lançamentos anteriores, desconsiderando por completo o adimplemento, ainda que parcial, em violação ao disposto no art. 23, § 4º do CTN Municipal (Lei Municipal 6989/1966) - Lançamentos complementares que deveriam se limitar à apuração de diferença, o que não ocorreu no caso concreto, a inviabilizar emenda ou substituição das CDAs - Sentença mantida - Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA.

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de dilação de prazo sem justificativa implica em indeferimento - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Sentença mantida.

46 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de reforma da sentença que não extinguiu a execução. Alegação de falta de liquidez da obrigação cambial. Descabimento. Hipótese em que a Lei 10931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Possibilidade de discussão do saldo devedor decorrente de contratos anteriormente celebrados pelas partes, os quais ensejaram a celebração do título executado, que não retira a higidez do título, regularmente subscrito pelos devedores. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Imunidade - Entidade sindical - Benefício já concedido em anterior ação declaratória para o ora apelante - Alegação de não ter, o executado, comprovado o cumprimento dos requisitos necessários - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do C. STF - Imposto indevido - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequentes que intentaram execução de crédito alimentar face ao genitor, vindo a posteriormente, antes da intimação do executado para pagamento, pedir a desistência quanto à pretensão - Exequentes que, na mesma oportunidade, informaram a revogação do mandato que haviam conferido à advogada, ora apelante - Desistência devidamente homologada pelo Juízo, que na ocasião extinguiu a execução - Recurso de apelação encabeçado pela causídica destituída, que pede em nome próprio a reforma da sentença, com prosseguimento da execução, para fins de pagamento, pelo executado, de seus honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso não conhecido - Lide executiva na qual não houve condenação de qualquer das partes ao pagamento de verbas sucumbenciais - Interesse recursal inexistente - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ITU do exercício de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Fazenda Municipal que pediu a suspensão do feito em face do parcelamento do débito após o resultado negativo da citação. Posterior pedido de penhora do próprio imóvel gerador do tributo não analisado pelo Juízo a quo. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercício de 2009 Insurgência da Municipalidade em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Alegação de que o auto de infração em discussão não foi alcançado por tutela deferida em ação declaratória - Execução que, embora ajuizada após o trânsito em julgado da ação declaratória, cobra valores sem as retificações determinadas na ação declaratória - Título que deve ser certo, líquido e exigível - Impossibilidade de retificação de valores em sede de execução fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)