expedicao de alvara de soltura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que foi determinada a expedição de alvará de soltura em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura. Impetração prejudicada. Com a notícia da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, eventual coação ilegal sofrida pelo paciente se encontra sanada. Impetração julgada prejudicada.

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, DIANTE DA NOTÍCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DESCRITO NO MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.

4 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado

5 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA- ORDEM PREJUDICADA

Informação de que foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO INDEVIDAMENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Impetração em que se pede a expedição de alvará de soltura, em razão do não cumprimento de alvará anterior por conta de prejuízo indevido. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura. Deferimento do benefício e alvará de soltura já expedido pelo Juízo das Execuções. Impetração indeferida liminarmente.

8 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência de constrangimento ilegal atribuível à MMª. Juíza de origem, que vem tomando as providências possíveis para a regularização da execução da pena do paciente. Recentemente, a Magistrada determinou que as certidões dos demais PECs do paciente fossem juntados ao feito para cálculo atualizado da pena. E ainda, com a juntada do acórdão absolutório, a Douta magistrada determinou a expedição de alvará de soltura, assim como a atualização do cálculo das penas do paciente, não caracterizando, por ora, atitude desidiosa pela autoridade impetrada. Precedentes. 2. Habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o processamento de pedido de benefícios. 3. Alvará de soltura já expedido e cumprido na origem, mas paciente não colocado em liberdade em decorrência de outro processo de execução da pena ainda em andamento. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al não estiver preso. Decisão unânime.

«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando que o paciente atingiu o requisito objetivo para a progressão em 14/08/2024, sem registro de falta grave, e que a realização do exame é inviável devido à proximidade do término da pena em 29/09/2024. A impetrante ainda sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, que prevê a obrigatoriedade do exame, visto que o crime foi cometido em 27/03/2023. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de alvará de soltura, com previsão para a liberação do paciente em 29/09/2024, prejudica o julgamento do habeas corpus, face à ausência de coação à liberdade do paciente. 3. A expedição do alvará de soltura torna superada a alegação de coação ilegal, visto que não há mais risco iminente à liberdade de locomoção do paciente. 4. Nos termos do CPP, art. 659, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessar a coação ou violência que lhe deu causa. 5. Impetração prejudicada.6. A expedição de alvará de soltura que assegura a liberdade do paciente em data determinada caracteriza a perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentos. Superveniente sentença absolutória. Expedição de alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Sobreveio sentença julgando improcedente a acusação e absolvendo a ora agravante, ocasião na qual foi revogada a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em seu favor. Dessa forma, não mais persistindo a segregação cautelar ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto deste recurso. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E LIBERAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Paulo Floro de Souza, alegando constrangimento ilegal, nos autos 1500693-48.2024.8.26.0557. A impetração buscava a expedição de alvará de soltura, em cumprimento a decisão do STJ no Habeas Corpus 968.262. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE PRISÃO EQUIVOCADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus.... (Continua)

15 - TJSP Roubo majorado - conjunto probatório insatisfatório - Autoria não demonstrada - Absolvição - Recurso da defesa PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

16 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA - RECOLHIMENTO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

17 - TJSP Uso de documento falso - Atipicidade da conduta - Ausência de lesividade - RECURSO DA DEFESA PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

18 - TJSP HABEAS CORPUS - Liberdade provisória concedida e expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada

19 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniente advento do término da pena privativa de liberdade e consequente expedição de alvará de soltura. Recurso prejudicado

20 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PERDA DO OBJETO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, JÁ CUMPRIDO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

21 - TJSP Habeas Corpus. Pretensão à expedição de alvará de soltura, em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Pedido de desistência. Desistência homologada.

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Expedição de alvará de soltura na origem. Recurso em habeas corpus prejudicado.

23 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Superveniência de sentença absolutória na origem - Determinação de expedição de alvará de soltura - Perda de objeto - Julgamento prejudicado

24 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo não juntado aos autos - Absolvição, com a expedição de alvará de soltura clausulado

25 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.

26 - TJSP Violência doméstica - Prisão preventiva - Superveniência de substituição da custódia processual por medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura - Perde de objeto - Impetração prejudicada

27 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Duração prolongada e abusiva da custódia cautelar. Impossibilidade do paciente permanecer enclausurado por tempo indefinido. Relaxamento. Necessidade. Expedição de alvará de soltura determinada. Ordem concedida.

28 - TJRJ Pena. Reforma pelo Tribunal. Réu que já cumpriu a pena a que foi condenado. Expedição de alvará de soltura determinada.

«7 - Tendo em vista a nova pena aplicada e o fato de o acusado estar preso desde o dia 03 de junho de 2008, certo é o réu já cumpriu a pena pelo crime que lhe foi reconhecido e punido, razão pela, ante o cumprimento da pena, deve, pois, ser expedido o competente alvará de soltura.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não-Analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Liberdade provisória. Expedição de alvará de soltura. Writ prejudicado. Ordem não-Conhecida.

1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS - Revogada a Prisão Temporária com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada

31 - TJSP HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROFERIDA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, JÁ CUMPRIDO - ORDEM PREJUDICADA.

32 - TJSP Habeas Corpus - Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura determinado pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DE PENA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

34 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

35 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença que absolveu o paciente e determinou a expedição de alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada

36 - TJSP Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Prolação de sentença na origem - Superveniência de substituição da custódia processual por medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura - Perda de objeto - Impetração prejudicada

37 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

38 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE CONDIÇÕES - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Expedição de alvará de soltura. Impetração de mandado de segurança, pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo ao apelo interposto. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

41 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo absolveu o paciente da prática delitiva e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não-Analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Negativa de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Expedição de alvará de soltura. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Habeas Corpus impetrado em favor de William André Dickel, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que decretou sua prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro, fundamentada no suposto descumprimento de condições da liberdade provisória. Pleiteava-se a concessão de liberdade ao paciente. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento de diligências. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Ordem não conhecida.

«1. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que, em alguns casos, pode ser evidente, por raciocínio lógico do julgador. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Sentença que desclassificou a imputação de crime de tráfico ilícito de entorpecentes para posse de droga para consumo pessoal. Expedição de alvará de soltura na origem. Ordem prejudicada

46 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

47 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

48 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DEMORA PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DIANTE DO VENCIMENTO DA PENA - PERDA DE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO - ORDEM PREJUDICADA

49 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de receptação. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Prisão preventiva revogada pelo Juízo de origem. Perda superveniente de objeto do writ. Expedição de alvará de soltura pelo Juízo a quo. Ordem prejudicada

50 - STF Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Sobrevindo expedição de alvará de soltura a beneficiar o paciente, há o prejuízo da impetração, no que voltada ao afastamento da prisão preventiva.