forma de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração. Transitada em julgado a sentença que determinou a forma de calculo da correção monetária, não ha como modificá-la em fase de liquidação. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FORMA DE CÁLCULO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (IPREF) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o direito do autor ao recebimento da Gratificação de Produtividade para fins de aposentadoria. O embargante alega omissão quanto à forma de cálculo da gratificação. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. FORMA DE CÁLCULO. Pretensão à manutenção da forma de cálculo anterior dos décimos incorporados, afastando-se o disposto no LCE 1.354/20, art. 33. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento. Tema 41 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. FORMA DE CÁLCULO. Pretensão à manutenção da forma de cálculo anterior dos décimos incorporados, afastando-se o disposto no LCE 1.354/20, art. 33. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento. Tema 41 de Repercussão Geral. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, posto que a LCE 1.354/20 definiu que os décimos incorporados serão pagos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, que, portanto, será reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Jurisprudência do E. STF. Inexistência de ofensa ao Emenda Constitucional 103/2019, art. 13, porque não houve supressão dos décimos incorporados, que continuam a ser pagos à recorrida. Inexistência de afronta ao princípio da irretroatividade, posto que não se está determinando que as parcelas já pagas antes da LCE 1.354/20 sejam recalculadas da forma prevista na nova lei. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

4 - TST «horas extras. Forma de cálculo. Inclusão de ats e adicional de risco. Previsão em norma coletiva.

«A OJ 60, II/SDI/TST (ex OJ 61) determina que as horas extras do portuário serão calculadas unicamente sobre o salário básico. Contudo, o TRT consignou a existência de norma coletiva prevendo forma de cálculo mais benéfica. Deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, consagrada no mandamento constitucional (art. 7º, XXVI, da CF). Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS.

A decisão regional está em consonância com a Súmula 51, I, do c. TST, ao afirmar que a alteração da norma interna, relativamente à forma de cálculo do abono de férias, é ilícita, uma vez que é prejudicial ao autor e atinge somente os empregados admitidos após a alteração. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Discussão sobre valores, forma de cálculo, legitimidade dos embargos à monitória. Matéria reservada aos embargos. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à discussão sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos (CPC, art. 1.102-C).... (Continua)

7 - TST Tributário. Sentença trabalhista. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Súmula 368/TST, II. Lei 8.541/92, art. 46.

«Os descontos fiscais resultantes de sentenças trabalhistas devem incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final. É o que se depreende da orientação consubstanciada na Súmula 368/TST, II. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO 2316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA .

Decisão regional de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP não atinge os empregados que foram admitidos antes de referida alteração, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

No caso, este Relator concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo doabono pecuniário de fériasfoi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Auxílio invalidez. Forma de cálculo. Valor nominal. Lei complementar32/2001. Ausência de direito a regime jurídico desde que não haja decesso remuneratório. Recurso desprovido.

«1 - No presente caso, o militar já recebe o auxílio invalidez sendo que o valor deixou de ser calculado como percentual sobre o soldo, tendo sido transformado em valor nominal. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, viola o CLT, art. 468 e contraria a Súmula 51/TST, I. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJPE Administrativo. Apelação cível. Policiais militares da ativa. Pedido de restauração da forma de cálculo da gratificação de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre o soldo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelação cível improvida.

«1. De início, com relação ao questionamento acerca da ausência de transcrição da sentença-paradigma pelo Juízo a quo, ao aplicar o CPC/1973, art. 285-A, anote-se que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a mera referência numérica ao feito apontado como paradigma é suficiente para legitimar a aplicação do referido art. 285-A, posto que possível a verificação, pelo sucumbente, da similude (ou não) das causas. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Complemento da rmnr (remuneração mínima por nível e região). Forma de cálculo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, órgão fracionário desta Corte a quem incumbe uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Turmas, na sessão do dia 26/9/2013, em sua composição plena, decidiu, por maioria, que a Complementação de Remuneração Mínima por Nível e Regime, paga pela Petrobras, não deve levar em consideração os adicionais de periculosidade, noturno e de horas repouso alimentação na composição da soma das parcelas salariais do empregado para efeito do cálculo da referida parcela. Considerou aquela Subseção, resumidamente, que a cláusula relativa à forma de cálculo da RMNR não poderia ter uma interpretação estrita, enfatizando que a própria Constituição Federal prevê distinção quanto ao pagamento de trabalhadores que laboram em situação diferenciada, e que o CF/88, art. 7.º, XXVI não autoriza a negociação coletiva em desprezo aos elementos de discriminação previstos em lei e norma constitucional (E-RR-848-40.2011.5.11.0011). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Norma coletiva. Sábado.

15 - STJ Civil. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Forma de cálculo. Prescrição. Prazo. Cinco anos.

1 - O prazo prescricional para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada é de cinco anos.... (Continua)

16 - TST Saldo de horas extras. Forma de cálculo.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Saldo de horas extras. Forma de cálculo.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. No que tange à alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, a decisão regional mostra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, no sentido da lesividade da alteração. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa .

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E SÚMULA 51/TST, I.

A alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E SÚMULA 51/TST, I.

A alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E SÚMULA 51/TST, I .

A alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL .

É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais decorrentes de alteração na forma de cálculo das gratificações de função, em virtude da implantação do novo Plano de Cargos e Salários (PCCR 2005). Exegese da Súmula 452/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

24 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

25 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

26 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

27 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

28 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, por ser menos vantajoso, configura alteração contratual unilateral e lesiva, o que viola o CLT, art. 468, bem como contraria a Súmula 51, I. Precedentes. 2. Na hipótese, em decorrência da alteração do cálculo do abono pecuniário de férias promovido de forma unilateral pela reclamada, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para condena-la ao pagamento de diferenças salariais, visto que a aludida alteração constituiu alteração contratual lesiva. 3. A Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

31 - STF Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Gratificação por atividades fazendárias. Alteração da forma de cálculo. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.

«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto represente violação ao texto constitucional. Precedentes. ... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, caput, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Vpni passivo. Forma de cálculo. Adesão voluntária ao pes/2010. Renúncia ao pcs/2001.

«Infere-se da decisão recorrida que o reclamante, sem vício de consentimento, aderiu ao PES/2010, que alterou a forma de cálculo da parcela «VPNI Passivo. Dessa forma, ao aderir validamente ao novo PES/2010, tem-se, por consequência indiscutível, a aceitação integral das suas regras, de modo que não é possível a formulação de pretensão fundada no regramento anterior (PCS/2001), nos termos do item II da Súmula 51/TST. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E DA SÚMULA 51/TST, I .

A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Dividendos. Forma de cálculo estabelecido no título exequendo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Na fase de cumprimento de sentença não pode ser alterada a forma de cálculo da indenização prevista no título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Forma de cálculo de vantagem incorporada. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagem incorporada. ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva na forma de cálculo do referido abono, que não poderia atingir empregados admitidos antes da referida alteração - a despeito de vasta jurisprudência do TST no mesmo sentido da decisão regional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, viola o CLT, art. 468 e contraria a Súmula 51/TST, I. Como a decisão do Regional foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. ECT. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO .

A decisão agravada deve ser mantida pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, segundo a qual a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário, que deixou de incluir no cálculo a gratificação de férias no percentual de 70% constitui-se lesiva ao empregado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TST Imposto de renda. Forma de cálculo.

«A jurisprudência atual desta Corte concentrada no item II da Súmula 368 é pacífica no sentido de que os descontos fiscais devem incidir mês a mês. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se concluiu que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, de modo que, estando incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão agravada guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento « . Agravo desprovido.

42 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial de dois benefícios com adoção, no período básico de cálculo, dos 80% maiores salários de contribuição. inadmissibilidade no caso. auxílio acidente atingido pela prescrição quinquenal e aposentadoria por invalidez que já utilizou a forma de cálculo pretendida. recurso não provido.

43 - TST Descontos de imposto de renda. Forma de cálculo. Regime de competência. Súmula 368/TST, VI, do TST.

«No tocante à forma de cálculo dos descontos de imposto de renda, a atual Súmula 368/TST, VI, do TST, preconiza: «VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, o Regional, ao estabelecer que os descontos de imposto de renda sejam calculados mês a mês, levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias às quais se referem tais verbas, decidiu em consonância com o preconizado atualmente na Súmula 368/TST, VI, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Descontos de imposto de renda. Forma de cálculo. Regime de competência. Súmula 368/TST, VI, do TST.

«No tocante à forma de cálculo dos descontos de imposto de renda, a atual Súmula 368/TST, VI, do TST, preconiza: «VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, o Regional, ao estabelecer que os descontos de imposto de renda sejam calculados mês a mês, levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias às quais se referem tais verbas, decidiu em consonância com o preconizado atualmente na Súmula 368/TST, VI, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos dos §§ 4º e 5º da CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). ... (Continua)

45 - TST Descontos de imposto de renda. Forma de cálculo. Regime de competência. Súmula 368/TST, VI, do TST.

«No tocante à forma de cálculo dos descontos de imposto de renda, a atual Súmula 368/TST, VI, do TST, preconiza: «VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, o Regional, ao estabelecer que os descontos de imposto de renda sejam calculados mês a mês, levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias às quais se referem tais verbas, decidiu em consonância com o preconizado atualmente na Súmula 368/TST, VI, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DA ECT EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão agravada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário, que deixou de incluir no cálculo a gratificação de férias no percentual de 70%, constitui-se lesiva ao empregado. Agravo não provido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Forma de cálculo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O acórdão recorrido, de modo expresso e sem obscuridades a fazerem eivada a sua fundamentação, examinou os argumentos da recorrente acerca do cômputo do alegado prejuízo e, ainda, sobre o que considerar entre receitas e despesas para o cálculo da indenização devida pela recorrente, não havendo negativa de prestação jurisdicional a ser reconhecida na espécie. ... (Continua)

48 - TST Descontos fiscais. Forma de cálculo.

«Conforme dispõe o § 1º do Lei 7.713/1988, art. 12-A, combinado com o art. 3º da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, será efetuado mês a mês (Súmula 368, II, com redação alterada na sessão do Tribunal Pleno de 16.4.2012). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Descontos fiscais. Forma de cálculo.

«Conforme dispõe o § 1º do Lei 7.713/1988, art. 12-A, combinado com o art. 3º da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, será efetuado mês a mês (Súmula 368, II, com redação alterada na sessão do Tribunal Pleno de 16.4.2012). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Descontos fiscais. Forma de cálculo.

«Conforme dispõe o § 1º do Lei 7.713/1988, art. 12-A, combinado com o art. 3º da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, será efetuado mês a mês (Súmula 368, II, com redação alterada na sessão do Tribunal Pleno de 16.4.2012). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)