1 - STJ Furto. Furto de pequeno valor e furto qualificado. CP, art. 155.
«O crime de furto (CP, art. 155) é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em consequência, o - furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (CP, art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.»... ()
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2 - STJ Furto. Furto de pequeno valor e furto qualificado. CP, art. 155.
«O crime de furto (CP, art. 155) é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em consequência, o - furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (CP, art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.»... ()
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3 - STJ Furto. Furto de pequeno valor e furto qualificado. CP, art. 155.
«O crime de furto (CP, art. 155) é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em consequência, o - furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (CP, art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.»... ()
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4 - STJ Furto. Furto de pequeno valor e furto qualificado. CP, art. 155.
«O crime de furto (CP, art. 155) é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em consequência, o - furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (CP, art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.»... ()
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5 - STJ Furto. Furto de pequeno valor e furto qualificado. Possibilidade. CP, art. 155.
«O crime de furto (CP, art. 155) é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em consequência, o - furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (CP, art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.»... ()
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6 - STJ Recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado. Res furtivae avaliadas em R$ 180,00. Furto de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
1 - A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Segundo entendimento desta Quinta Turma do STJ, o furto de objetos cujo valor total supera R$ 100,00 (cem reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. «A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado (STF, HC 97.772/RS, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de 19/11/2009).... ()
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7 - TJRJ Furto privilegiado. Tentativa. Produtos de beleza no valor de R$ 71,16. Princípio da insignificância ou bagatela não reconhecido. CP, art. 155.
«Não há reparo a ser feito na decisão vergastada. Subtração patrimonial de produtos de beleza no interior da Drogaria Pacheco. Dano patrimonial no montante de R$ 71,16. Desvalor do resultado configurado, porém trata-se de furto de pequeno valor. Ré primária e de bons antecedentes. Furto que não chegou à consumação, porém praticado na clandestinidade. Funcionário quando percebeu o furto a apelante já se encontrava em fuga, fora do estabelecimento comercial. Princípio da insignificância que reconheço como existente no ordenamento jurídico, mas que não se aplica ao caso concreto, pois a hipótese é de furto de pequeno valor. Distinção que deve ser feita entre coisa de valor ínfimo a ponto de não merecer a tutela penal e coisa de pequena expressão econômica que merece a proteção do direito penal. Segurança jurídica que se impõe que deve ser chamada à colação para se evitar o caos na ordem social e, principalmente, a impunidade. Juízo de tipicidade conglobante que não se confunde com mera tipicidade legal. Conduta da apelante socialmente inadequada, colocando em risco a paz social. Recurso que ora se conhece e, no mérito, nega-se provimento.... ()
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8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto de pequeno valor tentado. Carteira com cartões de crédito e documentos pessoais desprovida de dinheiro. Bens recuperados. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.
1 - O paciente tentou subtrair a carteira da vítima, desprovida de dinheiro e contendo documentos pessoais e cartões de crédito, sem lograr êxito.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de pequeno valor. Tipicidade material. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.
1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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10 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Furto de pequeno valor. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.
1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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11 - TJRJ Furto tentado. Tentativa de subtração de brinquedos no valor de R$ 218,00. Conduta atípica. Princípio da insignificância ou bagatela. Provimento do recurso. Precedentes do STF. CP, art. 155.
«1 - A intervenção penal deve ser reservada às condutas que agridem bens mais relevantes da sociedade. 2 - Representa mínima ofensividade a tentativa de furto de brinquedos de pequeno valor de uma rede de lojas de médio porte. 3 - Reduzida periculosidade da ação, sem por em risco qualquer outro bem jurídico além do patrimônio. 4 - É minimamente reprovável o atuar do agente que percorre iter criminis de tentativa de furto de pequeno valor. 5 - Brinquedos no valor de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) constituem inexpressiva lesão para rede de lojas de médio porte. 6 - Suficiência de responder a processo criminal para advertir o apelante de que não deve reiterar na mesma conduta.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Furto simples e furto simples tentado. Nulidade. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado. Impossibilidade. Precedente. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do furto de pequeno valor (CP, art. 155, § 2º). Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Aplicação de entendimento firmado pela sexta turma do STJ. Constrangimento ilegal. Ausência. Ilegalidade não evidenciada.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no HC 627.709/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 9/4/2021). Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no HC 628.647/SC, em 9/3/2021, firmou entendimento nesse mesmo sentido. ... ()
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13 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto.
I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou por tentativa de furto, pretendendo a absolvição por atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. II. Questões em Discussão. 2. Há uma questão em discussão: (i) Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância sob a tese de que a reincidência ou reiteração criminosa não são óbices à concessão do benefício. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do réu confirmada pelos depoimentos de testemunhas, funcionários do supermercado vítima, além de o réu ter sido surpreendido na posse dos bens subtraídos. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Insignificância não deve ser confundida com falta de aplicação da lei penal. Se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes, deixaria ao desamparo bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a deles se apropriar, conforme seu próprio interesse. 5. Pena-base no mínimo legal. Compensação entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Diminuição pela tentativa. 6. Regime inicial aberto, por ser furto de pequeno valor, ainda que não insignificante, e porque a vítima não sofreu prejuízo, a despeito da reincidência do réu, mas que impede a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de pequeno valor. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Crime impossível. Não configurado. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não configurado. Redutora em 1/2 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Circustâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo desprovido.
1 - A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... ()
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15 - STJ Furto. Supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. CP, art. 155, § 2º.
«A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto consumado de óculos de grau, avaliado em R$ 158,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social.... ()
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16 - STJ Furto. Tentativa. Bicicleta. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.
«A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... ()
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17 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.
«A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... ()
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18 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.
«A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... ()
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19 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.
«A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerando-se o CP, CP, art. 155, § 2º.... ()
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20 - STJ Furto. Tentativa. Dois botijões de gás. Objetos de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.
«A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... ()
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21 - STJ Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição.
«Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao Juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso.... ()
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22 - STJ Tentativa de furto (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Conduta (reiteração).
1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... ()
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23 - STF Furto e receptação. Objeto de pequeno valor.
«A questão do pequeno valor da coisa subtraída e receptada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... ()
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24 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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25 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir pena de reclusão por detenção, diminuíla de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.... ()
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26 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.
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27 - STF Furto. Coisa de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.
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28 - STJ Furto qualificado. Inaplicabilidade do § 2º do CP, art. 155. Desvalor de ação e desvalor de resultado. Pequeno valor e pequeno prejuízo.
«Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor de ação na figura típica do furto qualificado. ... ()
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29 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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30 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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31 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... ()
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32 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... ()
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33 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... ()
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34 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Absolvição.
«1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que já respondeu por outro crime (roubo), uma vez que os bens de pequeno valor subtraídos foram imediatamente recuperados, sem prejuízo nenhum material para a vítima. ... ()
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36 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS: PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo considerado de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade pelo evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação.
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37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto tentado. Objeto de pequeno valor (som automotivo avaliado em R$ 250,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
1 - A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto de som automotivo avaliado em R$ 250,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
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38 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa, quando se tratar de réu primário.... ()
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39 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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40 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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41 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização.
«A teoria da insignificância há de guardar harmonia com o que previsto no § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de furto perpetrado por réu primário, sendo de pequeno valor o objeto. Fica reservada a situações em que a persecução criminal se mostre conflitante com os próprios anseios da sociedade.... ()
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42 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização.
«A teoria da insignificância há de guardar harmonia com o que previsto no § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de furto perpetrado por réu primário, sendo de pequeno valor o objeto. Fica reservada a situações em que a persecução criminal se mostre conflitante com os próprios anseios da sociedade. A espécie não sugere o implemento da ordem de ofício.... ()
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43 - STJ Furto. Restituição da «res furtiva. Equiparação a coisa de pequeno valor. Privilégio. Descabimento.
«O privilégio legal previsto no CP, art. 155, § 2º, somente deve ser reconhecido quando o réu for primário e o furto tiver por objeto coisa de pequeno valor. ... ()
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44 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.
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45 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.
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46 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. CP, art. 155, § 2º.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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47 - STF Furto. Objeto pequeno valor. Insignificância. Bagatela. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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48 - STJ Furto (tentativa). Objetos do delito (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Crime (não configuração).
1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor. Já foi escrito: «Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.... ()
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49 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerado o CP, CP, art. 155, § 2º.
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50 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 1º do CPM, artigo 240 - Código Penal Militar, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou considerar a infração como disciplinar.... ()
