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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. ICM. Mercadoria importada pela matriz. Venda pela filial ao consumidor final. Base de cálculo do ICM. Exclusão do IPI. Impossibilidade.

«Não é lícito à filial abater, no cálculo do ICM pela venda ao consumidor final, o valor do IPI pago pela matriz ao lhe transferir a mercadoria importada.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICM. Deflação.

«A deflação, instituída por planos econômicos, não atinge as obrigações tributárias consolidadas antes de sua vigência, eis que a base de cálculo do ICM é o valor da operação no momento da saída da mercadoria.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICM. Cartão de crédito.

«Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e desta colenda Corte, os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço nas compras feitas por meio de cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICM.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICM. Importação. Bens destinados ao ativo fixo.

«Uníssona a jurisprudência da Corte no sentido da incidência do ICM sobre a importação de bem destinado a integrar ativo fixo. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Cartão de crédito. Juros. ICM. Cálculo. Inclusão.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas através de cartão de crédito, não devem ser considerados, no cálculo do ICM.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICM. Incidência. Matéria-prima.

«A matéria-prima, ao ingressar no estabelecimento produtor, deve contabilizar o ICM, por constituir fato gerador da exação. Não está o contribuinte autorizado a procrastinar tal pagamento, para quando da saída do produto, por violar a sistemática de incidência.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICM e ISS. Serviços de montagem de pneus.

«O serviço de montagem de pneus não está sujeito ao ICM, mas ao ISS. No caso, foi expresso o acórdão recorrido em afirmar que não existiu fornecimento de mercadoria e que quando este existiu, sobre esta operação foi recolhido o ICM. Para se chegar a conclusão diversa, só com o reexame da prova, incabível no ensejo (Súmula 07/STJ). Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º, não caracterizada.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICM. Fornecimento de alimentação por restaurante industrial.

«Há incidência de ICM na operação envolvendo alimento industrializado que caracteriza-se como mercadoria. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICM. Produção e comercialização de gases industriais.

«A produção e comercialização de gases industriais, mesmo que acondicionados em cilindros pertencentes a quem lhes promove a venda, estão sujeitos ao ICM, e não ao ISS.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICM. Crédito. Alíquota reduzida. Operações interestaduais.

«Não se confundindo alíquota reduzida com isenção de tributo, o pagamento de alíquota diferenciada não confere direito ao crédito do ICM. Assim, se o contribuinte pagou, no Estado de origem, não poderá creditar-se das diferenças, no Estado de destino.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICM. Cana-de-açúcar. Pauta fiscal.

«Conforme entendimento desta Corte, «a base de cálculo do ICM, no caso, é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria. Não pode o fisco por portaria ou resolução, fixar valor com base em pauta fiscal, ao arrepio da legislação que fixa a base de cálculo como sendo o valor da operação. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICM. Importação. Valor em moeda estrangeira. Momento da conversão.

«Se o Estado admitiu que o contribuinte recolhesse ICM, no dia em que desembaraçou o material importado, fazendo-se a conversão pelo câmbio deste dia, não lhe é lícito fazer lançamento complementar, a pretexto de tomar como fato gerador do tributo, a entrada do bem, no estabelecimento do importador.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICM. Transferência de mercadorias. Estabelecimento da mesma firma. Jurisprudência atual.

«Consoante a jurisprudência mais recente das duas Turmas integrantes da 1ª Seção deste Tribunal, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, na mesma localidade, não tipifica circulação econômica ou jurídica caracterizadora de fato gerador do ICM. Embargos de divergência rejeitados para manter a decisão embargada.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. ICM com pagamento diferido. Creditamentos indevidos.

«Não fazem «coisa julgada, na conformidade da lei processual civil (art. 469), os motivos, ainda que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. A sentença proferida em executivo fiscal não faz «coisa julgada quanto à legitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo (no caso, o ICM), quando esta (cobrança) é pertinente a processos diferentes e a «exercícios, também, «diversos. A mera discussão, em outra causa, sobre as conseqüências e a natureza jurídica do «diferimento e a sua influência para efeito de creditamento de ICM, não impede o reexame da matéria (diferimento) em processos subseqüentes. Na hipótese de o pagamento do imposto (ICM) (relativo à importação de matéria-prima) estar «diferida (para o momento da saída dos produtos industrializados), inexiste débito precedente para justificar o creditamento. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICM. Isenção. GATT. Bacalhau da Noruega. Peixe seco e salgado (nacional). Similaridade. Súmula 71/STJ.

«Bacalhau importado de país signatário do GATT, compreendido no gênero «peixe salgado e seco, similar nacional isento, goza da isenção do ICM. Precedentes iterativos. Súmula 71/STJ. Recurso provido.... (Continua)

16 - STF Tributário. ICM. Exportação de café em grão. Base de cálculo. Quota de contribuição do IBC. Decreto-lei 406/88, art. 2º, § 8º. Convênio ICM 66/88, art. 11, editado sob invocação do art. 34, § 8º, do ADCT. Princípio da imunidade tributária recíproca.

«O STF, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convênio ICM 66/88, porquanto a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 8º, recepcionada pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária. Acertado entendimento do acórdão impugnado, suficiente para respaldar sua conclusão, dispensando-se, por isso, o exame da tese da imunidade tributária recíproca. Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Compra e venda. Financiamento. Operações distintas. ICM e ISS. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I, 2º, I, e 8º.

«Na operação de compra e venda, o custo do financiamento não pode ser somado suplementarmente ao preço da mercadoria (preço de venda) para o efeito da incidência do ICM. O custo do dinheiro, apartado do valor da mercadoria, atrairá a imposição do ISS. A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde se demonstra a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICM. Compra e venda e o financiamento são negócios jurídicos distintos.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICM. Lei Estadual 8.198/92.

«Não cabe recurso especial por ofensa a direito local - Súmula 280/STF.... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICM pago na entrada da matéria-prima para fabricação própria. Crédito. Correção monetária.

«Recolhido o ICM incidente na entrada da matéria-prima destinada à industrialização, o correspondente crédito, na fase de saída do produto acabado, deve ser monetariamente corrigido, sob pena de ficar apoucado ou desaparecido o valor real do creditamento. A correção monetária, ficou cediço, não constitui acréscimo e sim resgate da expressão aquisitiva da moeda. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)

20 - STF Tributário. Recurso extraordinário. ICM. Valor adicionado. Participação dos municípios no produto da arrecadação.

«A expressão «valor adicionado pressupõe modificação, resultado, adição, acréscimo. É o valor acrescido à mercadoria pela atividade do contribuinte, e somente este acréscimo há de ser considerado, para fins de declaração para a formação do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM apurado a partir dos correspondentes à entrada e à saída das mercadorias, na forma em que dispuser a legislação estadual. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

21 - STF Tributário. ICM. Importação de matéria-prima de país signatário do GATT. Similar nacional isento. Súmula 575/STF.

«Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que à importação de matéria-prima de país signatário do GATT, estende-se a isenção do ICM concedida ao similar nacional. Prevalência da Súmula 575/STF, mesmo após o advento da Emenda Reg. 23/83, que não revogou o Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

22 - STF Tributário. ICM. A imposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições de caráter punitivo decorrentes do regime especial do ICM, devido à inadimplência do contribuinte, é contrária à garantia assegurada pela CF/67, art. 153, § 23. Precedentes do STF: RREE 106.759, 100.918 e 76.455. Recurso extraordinário provido. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.

23 - STJ Tributário. ICM. Serviços de composição gráfica. Fotolitografia. Embalagens. Não incidência. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º. Precedentes do STJ.

«A legislação não faz distinção entre os serviços de composição gráfica, em geral, dos serviços personalizados feitos por encomenda. Os serviços de composição gráfica realizados sob encomenda, na elaboração de embalagens, estão sujeitos ao ISS e não ao ICM. Recurso provido.... (Continua)

24 - STJ Tributário. ICM. Matéria prima que, tributada por ocasião de sua entrada no estabelecimento do contribuinte, transforma-se em produto que é isento do imposto quando dele sai.

«O crédito do ICM resultante da entrada de matéria prima tributada não pode ser aproveitado pelo contribuinte se, por efeito de industrialização, ela se transforma em produto que é isento do imposto quando sai de seu estabelecimento.... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICM. Isenção. GATT. Matéria-prima importada.

«A isenção concedida a similar nacional de mercadoria importada de país signatário do GATT é extensiva à matéria-prima utilizada para compor mercadoria idêntica ao produto acabado nacional.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Microempresa. Isenção do ICM. Termo inicial. Lei Complementar 48/84, art. 2º, § 3º.

«A partir da publicação da Lei Complementar 48/84, os Estados tiveram o prazo de 180 dias para definir a microempresa para os efeitos da isenção do ICM. Nos Estados que observaram esse prazo, a isenção se implementou desde a vigência da respectiva legislação estadual; naqueles que o excederam, a isenção passou a operar logo que aquele foi vencido, adotado nesse caso, para a definição de microempresa, o critério estabelecido na lei complementar (art. 2º, § 3º). Antes de um e outro termo, subsistiu o regime de tributação comum às demais empresas. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Importação. ICMS. Fato gerador. Convênio ICM 66/88. Decreto-lei 406/68, art. 1º, II. Lei Est. 6.374/89, art. 2º, V.

«Não pode a lei estadual, com apoio em Convênio, alterar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, fixado por diploma legal federal de índole complementar.... (Continua)

30 - STJ Execução fiscal. Tributário. ICM. Liquidação. Correção monetária. Janeiro/89. Índice: IPC. Percentual: 42,72%. Precedentes. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados. Lei 7.730/89, art. 9º, I e II.

«Aplica-se o percentual de 42,72%, referente ao IPC de janeiro/89, para fins de correção monetária em liquidação proveniente de execução fiscal, movida pela Fazenda do Estado de São Paulo para recebimento de ICM. Precedentes da Seção de Direito Público: EREsp 10.722/SP, EREsp 44.510/SP, EREsp 31.670/SP e EREsp 53.037/SP.... (Continua)

31 - STF Tributário. ICM. Lançamento por homologação independentemente de procedimento administrativo. Validade. CTN, art. 150, § 4º.

32 - STJ Tributário. ICM. Redução da base de cálculo para bens destinados ao ativo imobilizado das empresas. Extensão do benefício fiscal aos similares estrangeiros importados de país signatário do «GATT.

«A garantia, acordada no âmbito do «GATT, de que os produtos estrangeiros não estarão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem direta ou indiretamente sobre os produtos nacionais, alcança tanto a isenção quanto a redução da base de cálculo do ICM, ou ainda qualquer outro benefício que implique menor carga tributária.... (Continua)

33 - STJ Tributário. ISS. Hospital. Diária. Alimentação e medicamentos. Inclusão no preço da prestação de serviço. ICM indevido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68 arts. 8º, § 1º e 114 do CTN.

«Esta Corte já pacificou entendimento de que não é devido o ICM sobre o valor das refeições e medicamentos servidos por hospitais. A interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º, combinado com o item 2 da Lista de Serviços autoriza a cobrança do ISS sobre a prestação de serviço, com a inclusão do preço da alimentação e dos medicamentos.... (Continua)

34 - STF Tributário. ICM. Entidade de assistência social que aufere renda com produção e venda de pães.

«Não é ela alcançada pela imunidade prevista no Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, «c. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICM. Exportação. Calçados. Imunidade. Direito de crédito nas entradas. Matéria prima.

«A autora adquire o direito o crédito quando efetiva as exportações e não quando mantém matérias primas estocadas. O exportador só adquire o direito à transferência do crédito, quando realiza a exportação. Recurso provido.... (Continua)

36 - STJ Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.

«O CTN não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação.... (Continua)

37 - STJ Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.

«O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do CTN, art. 138. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Recurso. Agravo regimental. ICM. Correção monetária. Violação de lei local. Recurso especial inviável. Súmula 280/STF.

«Decisão amparada em súmula não enseja o provimento de agravo regimental. Incabível recurso especial fundamentado em possível violação de lei estadual. Agravo improvido.... (Continua)

39 - STF Mandado de segurança. ICM. A exigência do pagamento antecipado do ICM, para a entrega de talonários referentes a esse imposto, importa violação de Lei (CTN), onde se estabelece como fato gerador do aludido imposto a saída da mercadoria do estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Quando assim não fosse, implicaria a citada exigência sanção politica, vedada pela CF/67, art. 153, § 23. Aplicação da Súmula 547/STF. Recurso conhecido e provido, em parte. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF.

40 - STF Tributário. ICMS. Estado de São Paulo. Comércio de veículos novos. CF/8, art. 155, § 2º, XII, «b. Convênios ICM 66/88 (art. 25) e ICMS 107/89. Art. 8º, XIII e § 4º, da Lei Paulista 6.374/1989.

«O regime de substituição tributária, referente ao ICM, já se achava previsto no Decreto-Lei 406/1968 (CTN, art. 128 e art. 6º, §§ 3º e 4º, do mencionado decreto-lei), normas recebidas pela Carta de 1988, não se podendo falar, nesse ponto, em omissão legislativa capaz de autorizar o exercício, pelos Estados, por meio do Convênio ICM 66/88, da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88. Essa circunstância, entretanto, não inviabiliza o instituto que, relativamente a veículos novos, foi instituído pela Lei paulista 6.374/89 (dispositivos indicados) e pelo Convênio ICMS 107/89, destinado não a suprir omissão legislativa, mas a atender à exigência prevista no art. 6º, § 4º, do referido Decreto-Lei 406/68, em face da diversidade de estados aos quais o referido regime foi estendido, no que concerne aos mencionados bens. A responsabilidade, como substituto, no caso, foi imposta, por lei, como medida de política fiscal, autorizada pela Constituição, não havendo que se falar em exigência tributária despida de fato gerador. Acórdão que se afastou desse entendimento. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJPE Tributário e processual civil. Crédito de ICM resultante da aquisição de insumos isentos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Julgamento citra petita. Inocorrêcia. Ação cautelar. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Impossibilidade de resistência por parte do fisco. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebidos os agravos regimentais como legais. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

42 - TJPE Tributário e processual civil. Crédito de ICM resultante da aquisição de insumos isentos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Julgamento citra petita. Inocorrêcia. Ação cautelar. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Impossibilidade de resistência por parte do fisco. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebidos os agravos regimentais como legais. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICM/ISS. Fabricação e comercialização de gases industriais e comerciais. Acondicionamento de gases em cilindros de terceiros. Operação denominada «carga rápida ou «enchimento especial.

«Está sujeita ao ICM, e não ao ISS, porquanto o acondicionamento de gases em cilindros, sejam estes de propriedade da vendedora ou de propriedade dos adquirentes dos gases, constitui operação idêntica; se num caso é parte do custo de venda das mercadorias - gases - da mesma forma o será no outro, porque constitui operação indispensável à realização das próprias vendas, independentemente de quem sejam os proprietários dos recipientes. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º, não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado com observância do art. 255 e parágrafos do Regimento Interno desta Corte. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Tributário. ICM. Estado do Rio Grande do Sul. Empresa exportadora. Crédito referente a entrada de matéria-prima. Transferência para estabelecimentos situados no mesmo estado. Condicionamento à exportação da mercadoria. Precedentes.

«O direito à transferência do crédito fiscal do ICM, relativo à entrada de matéria prima necessária à produção de mercadorias destinadas ao mercado exterior, só se torna exercitável com a efetiva saída dos produtos, através da exportação, a teor do estatuído na cláusula 2ª do Convênio AE 07/71. A permanência da matéria prima em estoque não autoriza a transferência do crédito, que, antes de concretizada a saída com destino ao mercado estrangeiro, constitui mero direito expectativo. Precedentes desta Egrégia corte. Recurso provido, à unanimidade.... (Continua)

45 - STJ Tributário. ICM. Empresa exportadora. Crédito. Transferência. Matéria-prima em estoque. Convênio AE 7/71.

«Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a egrégia Primeira Seção desta Corte, a transferência de crédito somente é possível quando consumada a exportação, não bastando a simples estocagem de material. Recurso conhecido e provido, no âmbito desta Corte.... (Continua)

46 - STF Tributário. ICM e ISS. Serviços de composição gráfica. Acórdão que decide ser devido o ICM, na industria gráfica, quando o papel adquirido se destina a revenda, modificado pela atividade gráfica. Emissão de notas fiscais, nestas estando destacadas as parcelas de ICM. Caso em que as instancias ordinárias concluíram não se tratar apenas de prestação de serviços, reconhecendo a iliquidez dos fatos. E certo que nem toda operação das indústrias gráficas esta sujeita, tão-só, ao imposto sobre serviços, como ficou reconhecido nos RREE. 94.052 e 92.481-RJ. Tem o STF decidido que estão sujeitas somente ao iss os serviços de tipografias ou empresas gráficas, que confeccionam impressos por economia do fregues e individualizados para uso deste. Na hipótese dos autos, em face das particularidades apontadas nas decisões das instancias ordinárias, a via mandamental não se entremostra como adequada, efetivamente, a dirimir a controvérsia. Recurso extraordinário não conhecido, ressalvadas a firma impetrante as vias ordinárias.

47 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Icm. Isenção concedida na saída do produto. Benefício fiscal que não se comunica com a etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Agravo improvido.

«I. Este Tribunal possui o entendimento de que a isenção do ICM concedida na saída do produto não se comunica com a etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Assim, no presente caso, não há se estender a isenção do tributo às matérias-primas adquiridas, visto que tal benefício fiscal foi concedido apenas ao produto final. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICM. Zona Franca de Manaus - ZFM.

«A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (Decreto-lei 288/86, art. 4º); verificado, no entanto, que, a despeito da destinação, as mercadorias não chegaram à Zona Franca de Manaus, a operação é tributada segundo o regime comum, aplicando-se a multa própria.... (Continua)

49 - STF Constitucional. Tributário. ICM. Regime especial. Restrições de caráter punitivo. Liberdade de trabalho. CF/67, art. 153, § 23. Cf/88, art. 5º, XIII.

«I. - O regime especial do ICM, autorizado em lei estadual, porque impõe restrições e limitações à atividade comercial do contribuinte, viola a garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal sempre repeliu (Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. ICM. Resoluções 129/79, 07/80 e 364/83. Alíquota diferenciada. Aproveitamento da menor alíquota. Impossibilidade.

«A declaração de inconstitucionalidade de preceitos que discriminam contribuintes, impondo-lhes alíquotas diferenciadas, não autoriza - per si - a utilização da menor alíquota. Haverá de prevalecer a alíquota ou base de cálculo aplicável a todos os Estados e Municípios.... (Continua)