1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. processual civil. recurso. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição. Alteração. Necessidade. Decisão. Inadmissão. Recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Imprescindível. Corte Especial. Súmula 168/STJ. Aplicação. Óbice recursal. Discussão. Admissibilidade. Regra técnica. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos do art. 1.043, § 3º, I, do CPC/2015, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora, não tenho ocorrido, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação suficiente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissib ilidade do recurso especial.
1 - Ação de de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal «a quo. Exame dos pressupostos constitucionais e fundamentação. Necessidade. Analogia com o recurso extraordinário ao STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 543, § 1º. (Considerações doutrinárias).
«Recurso especial (CF/88, art. 105, III). Despacho de admissão, ou de inadmissão. É o recurso especial recurso excepcional, à semelhança do recurso extraordinário. Ao admiti-lo, ou inadmiti-lo, na origem, compete ao presidente do tribunal examinar os seus pressupostos constitucionais, em despacho motivado. Questão de ordem proposta pelo Relator e acolhida pela Turma, com devolução dos autos.... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmiss ão do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de inadmissão do recurso especial não infirmadas. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que o agravo interposto contra a não admissão do recurso especial não infirmou, em sua totalidade, as razões adotadas pelo Tribunal a quo para negar seguimento à irresignação defensiva. Correta a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 83/STJ. Óbice não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Competia ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento do STJ, colacionando, para tanto, precedentes jurisprudenciais, preferencialmente mais atuais, em sentido favorável à tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao caso, o que não aconteceu no caso. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Admissão ao curso de formação de soldado da polícia militar. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e do CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e do CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do CPC/2015/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão de inadmissão do recurso especial. Óbice da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não provido.
1 - Dessume-se dos autos que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no entendimento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local afirmou que a pretensão esbarrava nos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória c/c cancelamento de protesto. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência da casa bancária.
1 - Tese de legitimidade do protesto e da inscrição em cadastro de inadimplentes por desconhecimento da quitação realizada por meio distinto do pactuado. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmula 282/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto ao não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do especial. Alegações recursais genéricas. Inadmissão.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido.... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Prequestionamento ficto. Não-Admissão. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissib ilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade na origem. Impugnação específica aos fundamentos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do especial.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Julgado repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 283/STF.... ()
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36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do recurso especial. Súmula 284/STF. Utilização expressa. Agravo em recurso especial. Impugnação. Ausência. Conhecimento. Inviabilidade. Dialeticidade recursal não observada. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do especial.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do especial.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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41 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamento da decisão de inadmissão do especial. Alegações recursais genéricas. Inadmissão.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamento da decisão de inadmissão do especial. Alegações recursais genéricas. Inadmissão.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamento da decisão de inadmissão do especial. Alegações recursais genéricas. Inadmissão.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão do especial, apoia da na Súmula 83/STJ. Espécie recursal não cabível.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.
1 - A decisão impugnada assentou o óbice previsto na Súmula 83/STJ. Contudo, no respectivo agravo a defesa limitou-se a afirmar a ausência de homogeneidade da jurisprudência, não apresentando julgados contemporâneos ou supervenientes àqueles utilizados para a inadmissão do especial. Deixou, assim, de rebater concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para a não admissão do recurso. ... ()
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48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial quanto ao não cabimento do debate de matéria constitucional. ... ()
