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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo com vicio oculto. Dano moral caracterizado na origem. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor fixado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Cobalt, ano 2019). Apresentação de defeito mecânico passadas semanas da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré revendedora. Plena aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto. Danos materiais demonstrados e devidos pelas requeridas. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Vicio redibitório. Problemas na caixa de direção. Reparação somente após muitos retornos do automóvel à oficina da corré concessionária da fabricante. Defeito de fato existente, com etiologia induvidosa na fabricação. Hipótese em que era evidente a obrigação dos apelados em reparar o veiculo automotor vendido à adversária, sendo que esquivaram-se de todo o modo a ponto de obrigá-la a uma peregrinação pelas vias judiciais. Indenização devida, fixado seu valor em vinte salários mínimos vigentes ao tempo da intimação do acórdão. Agravo retido renunciado. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

7 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização. Acidente de veículo. Existência de transação extrajudicial, por meio da qual o autor deu plena quitação no que tange aos danos decorrentes do abalroamento gerador da ação. Validade. Vicio de consentimento não demonstrado. Acordo integralmente cumprido. Ação extinta sem julgamento de mérito, com supedâneo no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJPE Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Apelações de ambas as partes. Responsabilidade pelo vício do produto. Prazo prescrional de 5 anos para ação de reparação dos danos materiais e morais. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais e morais configurados. Apelação de maria verônica barbosa da silva provida. Apelação da disnove distribuidora nordestina de veículo provida parcialmente.

«I - O prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, art. 26, II, apenas é voltado para as pretensões específicas do consumidor elencadas no CDC, art. 18, § 1º - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço - portanto, não atinge as pretensões indenizatórias com escopo de reparar eventuais danos morais e materiais. ... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - Reclamação de defeitos no motor do automóvel adquirido pela recorrente sem a devida vistoria de seus componentes mecânicos - Danos materiais - Veículo de mais de vinte anos de fabricação - Vício oculto não demonstrado - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM 9 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM.

Sentença de procedência  - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.715,00.Recurso da parte requerida - Ausência de prova de vício oculto - Desgaste natural - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - Inexistência de danos morais e materiais.Irresignação acolhida - Problemas 2 dias após a compra - Aquisição de veículo usado se dá no estado em que o bem está - Dever do comprador verificar minuciosamente e, preferencialmente, por mecânico de confiança, as condições do bem antes da aquisição - Relação de peças e serviços com inequívoca natureza de manutenção (fls. 47/53) - Falta de cautela da recorrida - Deterioração presumida - Danos morais e materiais não configurados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual c.c. com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Vício do produto – Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária que fornece os veículos da fabricante. Descabimento. Responsabilidade solidária entre ambas. Possibilidade de o consumidor demandar quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de danos sofridos em relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 18. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Vício do produto. Veículo zero quilômetro. Mau funcionamento. Danos morais. Caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (AgRg no AREsp 776.547/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pelo réu - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Ressarcimento das despesas. Compra e venda de veículo entre particulares. Vício. Mau funcionamento. Conserto. Dano moral. Cabimento. Garagem. Passagem. Impedimento. Conduta ofensiva. Recurso inominado. Vício do produto. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Ilegitimidade ativa não configurada. Automóvel que apresentou diversos defeitos desde o primeiro dia de uso. Restituição do valor gasto com o conserto e reparação por danos morais alegadamente sofridos. Ndenização pelos gastos necessários que se impõe. Dano moral caracterizado. Comerciante de veículo que, no intuito de forçar a negociação ou desistência, estaciona outro veículo defronte à garagem da autora e ali o deixa, de forma a impedir o livre acesso à dita garagem. Atitude inusitada, indevida e ofensiva, que autoriza reconhecer a ocorrência de dano de ordem moral. Valor da indenização bem equacionado. Negaram provimento ao recurso.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais - Relação de consumo - Compra e venda de veículo usado com cerca de 20 anos de uso, com cláusula contratual que exime o fornecedor da garantia legal - Alegação do autor de que, após a compra, precisou gastar com reparos que poderiam ter sido realizados pela requerida, pugnando pela nulidade de «não garantia e a condenação da ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais - Relação de consumo - Compra e venda de veículo usado com cerca de 20 anos de uso, com cláusula contratual que exime o fornecedor da garantia legal - Alegação do autor de que, após a compra, precisou gastar com reparos que poderiam ter sido realizados pela requerida, pugnando pela nulidade de «não garantia e a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais na ordem de R$ 3.742,00 e por danos morais no montante de R$ 6.000,00 - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recorre a parte autora, reiterando as teses aventadas na exordial - Em relação à cláusula que afasta a garantia legal, esta é nula de pleno direito, nos termos dos, I e IV, do CDC, art. 51 - Todavia, verifica-se que a ré, ora recorrida, informou adequadamente acerca da situação do veículo, conforme constou no documento de fls. 26, assinado pelo autor, com firma reconhecida por autenticidade - Aceitação do veículo no estado em que se encontrava, com oportunidade da sua vistoria, por mecânico de confiança - Informações claras sobre o estado do veículo - Ausência de provas de que não se trata de desgaste natural, comum em veículos usados, mormente quando o bem já possuía 20 anos de fabricação - Inexistência de vício no negócio jurídico - Danos materiais e morais não configurados - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual, concedida às fls. 104.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Morte do genitor. Danos materiais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Majoração. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela filha menor, representada por sua genitora, objetivando receber indenização por danos materiais e morais em razão da morte de seu pai, ocasionada por veículo ambulância de propriedade do Município de Duque Bacelar/MA. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação redibitória e indenizatória. Veículo zero quilômetro. Vício no produto. Responsabilidade civil. Danos morais. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato de financiamento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - SOLICITADA REVISÃO POR SEIS VEZES - MOTOR DO VEÍCULO ESTOUROU E RACHOU O BLOCO - RÉ NÃO REPAROU O DANO E O AUTOR PROVIDENCIOU O CONSERTO, SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA UMA VEZ QUE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - SOLICITADA REVISÃO POR SEIS VEZES - MOTOR DO VEÍCULO ESTOUROU E RACHOU O BLOCO - RÉ NÃO REPAROU O DANO E O AUTOR PROVIDENCIOU O CONSERTO, SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA UMA VEZ QUE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL (90 DIAS) É SOMADO AO PRAZO DE GARANTIA LEGAL (90 DIAS), NOS EXATOS TERMOS DO CDC, art. 50, PORTANTO, O AUTOR DISPUNHA DE 180 DIAS PARA RECLAMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO - NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.950,00, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE AO PROBLEMA NO MOTOR (FLS. 08 E 09) - FICOU CONSIGNADO NA R. SENTENÇA QUE AS PEÇAS INDICADAS AS FLS. 11 NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O VÍCIO ALEGADO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO VALOR CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE FLS. 10/11, UMA VEZ QUE AS PEÇAS CONSTANTES NESTA FAZEM PARTE DO CONJUNTO DO MOTOR E INDISPENSÁVEIS PARA SEU FUNCIONAMENTO, SENDO DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.210,00 - E PEDIU CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS DANOS SUPORTADOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - O RECURSO DO AUTOR COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO - A NOTA FISCAL DE FLS. 10/11 DESCREVE DIVERSAS PEÇAS QUE FAZEM PARTE DO CONJUNTO DO MOTOR, SENDO INDISPENSÁVEIS AO SEU FUNCIONAMENTO, PORTANTO, O VALOR TOTAL DE R$ 2.210,00 CONSTANTE NA REFERIDA NOTA FISCAL TAMBÉM DEVE SER RESSARCIDO PELA RÉ - NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, NÃO SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA NO DOCUMENTO DE FLS.10/11, OU SEJA, R$ 2.210,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.

22 - TJSC Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e indenização a título de dano moral. Compra e venda de veículo. Autor que alega ter sido vítima de publicidade enganosa. Ré que entregou veículo diverso daquele apresentado em folder. Automóvel que não estava equipado com abs, air bag e i-system. Empresa revendedora que não cumpriu com seu dever de informação induzindo o autor em erro. Obrigação da ré de indenizar os prejuízos causados ao consumidor. Impossibilidade de rescisão da avença. Conversão em perdas e danos. Nota de compra especificando os valores do automóvel e devidamente assinada pelo comprador. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Deve ser indenizado o consumidor que adquire veículo com acessórios diversos daqueles descritos em folder promocional, se o fornecedor, no momento da transação, omite a informação de que o bem adquirido não será equipado com tais itens. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Evicção parcial. Leiloeiro. Parte ilegítima. Mandatário que não responde, salvo dolo ou culpa, pelo vício da coisa. Veículo apreendido pela autoridade policial. Motor objeto de furto. Evicção parcial configurada. Prazo prescricional de 10 anos não consumado. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão inicial acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício no freio. Devolução da quantia paga. Danos materiais e morais. Reparação. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Não incidência do CDC na hipótese, de acordo com a teoria finalista do conceito de consumidor. Vícios ocultos que não ensejaram condenação da alienante à troca do veículo ou abatimento do preço, em razão de falta de prejuízo aparente pela sua venda. Danos materiais, no entanto, configurados. Indenização pela perda da chance de obter a vantagem ou de evitar o prejuízo, à luz do critério da probabilidade. Prejuízo que tem caráter de dano emergente. Recurso parcialmente providos.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Veículo novo. Defeito insanável. Diminuição do valor do produto. Dano material. Inúmeras tentativas de sanar o defeito. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Veículo novo. Vício do produto. Incompatibilidade entre o diesel comercializado no Brasil e as especificações técnicas do projeto. Panes reiteradas. Danos ao motor. Prazo de trinta dias para conserto. Restituição do valor pago. Dano moral. Cabimento.

«1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto ao órgão de trânsito, sem anotação de restrição por instituição financeira. Pretensão corretamente afastada. INDENIZAÇÃO. Danos materiais por vício oculto não comprovados. Dano moral não configurado. RECURSO IMPROVIDO. 

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de vício no veículo adquirido. ... (Continua)

30 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM VÍCIO. Ação de indenização por danos morais. 1. Preliminar de ilegitimidade da concessionária afastada. Requerida que comercializou o veículo. Incidência do CDC. Ré faz parte da cadeia de fornecedor de produtos/serviços. 2. Veículo apresentou vício no período da garantia. Ausência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM VÍCIO. Ação de indenização por danos morais. 1. Preliminar de ilegitimidade da concessionária afastada. Requerida que comercializou o veículo. Incidência do CDC. Ré faz parte da cadeia de fornecedor de produtos/serviços. 2. Veículo apresentou vício no período da garantia. Ausência de fornecimento de carro reserva. Falha na prestação dos serviços. Dissabores que superam o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Majoração não cabível. Indenização arbitrada em sentença compatível ao problema experimentado e que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes pela parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Produto posteriormente constatado como recuperado de colisão. Vício de qualidade. Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Cabimento. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso da ré não provido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Defeitos sanados. Irregularidades no veículo. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Vício oculto - Direito do consumidor - Sentença de procedência - Autora que busca a devida reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra - Defeitos identificados no bem ainda durante o prazo de garantia contratual - Dano material evidenciado - Necessidade de ressarcimento -Veículo que, embora usado, deve atender o mínimo de qualidade - Cláusula que estipula prazo de 180 dias para conserto que é manifestamente abusiva, colocando o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do CDC, art. 51, IV. - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 10.000,00, que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Motor. Fundição. Substituição. CDC, art. 18. Depreciação do bem. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Redução. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. Art. 18 § 3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral configurado no caso concreto. Adequação do valor da indenização.

«O comerciante responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto que ajudou a colocar no mercado, cabendo ao consumidor a escolha sobre quem demandar em juízo. Demonstração de que o produto adquirido pelo autor (automóvel zero quilômetro) apresentou defeito no motor que veio a fundir com pouco mais de trinta dias de uso. Ainda que possível a reparação do bem, com substituição do motor por outro, há evidente possibilidade de o consumidor fazer uso imediato da alternativa de haver a substituição do produto, já que a substituição da parte viciada diminui o valor do bem, quebrando expectativa legítima do consumidor que adquire veículo zero quilômetro. Danos morais configurados no caso, em razão da delonga na solução do impasse e na própria negativa de fornecimento de outro meio adequado de transporte, ainda que por período limitado. Redução, no entanto, do valor fixado. Ressarcimento de danos materiais que se mantém nos termos da sentença. Apelações parcialmente providas. Recurso adesivo provido.... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Veículo revisado. Legitimidade da concessionária. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Culpa exclusiva da vítima. Danos materiais. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 18, § 1º, e CDC, art. 32. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Veículo zero km. Vícios. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos morais, porque a situação não ultrapassara o mero dissabor. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor usado. Adulteração de hodômetro e defeitos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Caracterização dos vícios ocultos, já presentes no bem alienado. Indenização pelos danos materiais devida. Prova robusta dos danos materiais suportados pelo consumidor em decorrência dos defeitos do veículo, exigindo seguidos reparos. Dever de reparação dos prejuízos morais. Reconhecimento. Frustração do comprador. Indenização arbitrada na sentença compatível com os parâmetros jurisprudenciais, sem trazer injusto enriquecimento ao consumidor. Correção monetária, incidente sobre a indenização por dano moral, a partir do arbitramento de 1º grau e não do ajuizamento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação da ré provida em parte; recurso adesivo do autor desprovido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Alegação de atraso na conclusão de reparos em veículo segurado. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de alegado atraso na conclusão de reparos em veículo segurado.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da relação de consumo, não há prova convincente acerca de vício oculto, sendo ainda evidenciado o defeito após o prazo de garantia. O problema mecânico no câmbio, em veículo com cinco anos de uso, não se insere na categoria de vício oculto. Tampouco há prova de sua anterioridade, podendo ter decorrido da utilização do veículo pelo recorrente, que rodou 3.000 Km após a compra, ou mesmo de serviço de manutenção realizado de forma incorreta. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e de indenização por danos. Conclusão estadual no sentido da ausência de vícios no veículo que maculassem a venda e compra efetivada pelo consumidor. Inexistência de danos indenizáveis. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acordão conclui que não existiam defeitos ocultos no veículo, vícios que desnaturassem o fim a que se destinaria o bem ou danos morais ou materiais, razões suficientes para manter o negócio jurídico. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput x CDC, art. 27.

«A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados «acidentes de consumo, ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. «In casu, houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vicio do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo prescricional regulado no CCB, art. 177, «caput, isto é, de vinte anos, e não o disposto no CDC, art. 27.... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput x CDC, art. 27.

«A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados «acidentes de consumo, ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. «In casu, houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vicio do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo prescricional regulado no CCB, art. 177, «caput, isto é, de vinte anos, e não o disposto no CDC, art. 27.... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses após a celebração do negócio. Ausência de prova da existência de vício oculto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Acidente envolvendo veículo automotor e composição ferroviária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização. Vício aparente ou de fácil constatação. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Inadimplemento contratual não enseja, em regra, indenização por danos morais. Agravo desprovido.

«1. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do CDC, art. 26, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

46 - TAMG Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Veículo novo. Defeitos apresentados nos primeiros meses de uso. Cobrança por conserto de vício do produto dentro do prazo de garantia. Configuração do dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite a configuração de danos morais quando o veículo novo adquirido apresenta quantidade excessiva de defeitos capaz de causar lesão à esfera moral do consumidor. ... (Continua)

48 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DECORRENTE DA REVELIA NÃO INDUZ A OBRIGATÓRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

49 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Reconhecimento da decadência do direito ao desfazimento do negócio ou ao abatimento do preço, com a consequente extinção do processo em relação a referida pretensão. Pedido de indenização de danos materiais decorrentes do vício sujeito à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, que não se implementou no caso. Causa madura para julgamento pela segunda instância. O autor alega que teve que indenizar outro comprador, à razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas ele não explica a origem desse dano. De fato, há recibos assinados que perfazem essa soma, mas o autor não justificou a origem desse dano, pelo que é temerário condenar o requerido a pagar por uma reparação de um dano desconhecido. Também reconheço que os alegados vícios não traduzem, per si, danos, uma vez que as informações sobre batidas e leilões são públicas, de domínio público e acessíveis no cadastro de todos os automóveis, o que, também, não induz em imprestabilidade do bem para o seu propósito original, que é o de trafegar legalmente. Autor que submeteu o veículo à vistoria por profissional de sua confiança após a aquisição, o que poderia ter feito previamente. A concordância tácita na compra do bem no estado em que se encontrava, portanto, afasta a responsabilidade civil do alienante, uma vez que os tais vícios de informação não são, em verdade, ocultos. A falta de diligência do comprador na certificação da regularidade documental do veículo não traduz violação à boa-fé objetiva do alienante e muito menos vício oculto. O comprador assumiu os riscos do negócio, razão pela qual o direito à reparação dos danos daí decorrentes resta afastado. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal dá parcial provimento ao recurso, afastando a decadência proclamada pela sentença, mas, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, julga o pedido de reparação de danos materiais improcedente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por vício do produto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel novo. Ausência de prequestionamento. Prova emprestada. Possibilidade. Potência inferior à anunciada. Diferença mínima. Vício que não tornou o veículo impróprio ou inadequado ao uso. Descumprimento contratual. Danos morais não caracterizados. Segundos embargos de declaração rejeitados. Multa processual. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). ... (Continua)