Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais - Relação de consumo - Compra e venda de veículo usado com cerca de 20 anos de uso, com cláusula contratual que exime o fornecedor da garantia legal - Alegação do autor de que, após a compra, precisou gastar com reparos que poderiam ter sido realizados pela requerida, pugnando pela nulidade de «não garantia e a condenação da ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais - Relação de consumo - Compra e venda de veículo usado com cerca de 20 anos de uso, com cláusula contratual que exime o fornecedor da garantia legal - Alegação do autor de que, após a compra, precisou gastar com reparos que poderiam ter sido realizados pela requerida, pugnando pela nulidade de «não garantia e a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais na ordem de R$ 3.742,00 e por danos morais no montante de R$ 6.000,00 - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recorre a parte autora, reiterando as teses aventadas na exordial - Em relação à cláusula que afasta a garantia legal, esta é nula de pleno direito, nos termos dos, I e IV, do CDC, art. 51 - Todavia, verifica-se que a ré, ora recorrida, informou adequadamente acerca da situação do veículo, conforme constou no documento de fls. 26, assinado pelo autor, com firma reconhecida por autenticidade - Aceitação do veículo no estado em que se encontrava, com oportunidade da sua vistoria, por mecânico de confiança - Informações claras sobre o estado do veículo - Ausência de provas de que não se trata de desgaste natural, comum em veículos usados, mormente quando o bem já possuía 20 anos de fabricação - Inexistência de vício no negócio jurídico - Danos materiais e morais não configurados - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual, concedida às fls. 104.