indenizacao vicio veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Vicio redibitório. Problemas na caixa de direção. Reparação somente após muitos retornos do automóvel à oficina da corré concessionária da fabricante. Defeito de fato existente, com etiologia induvidosa na fabricação. Hipótese em que era evidente a obrigação dos apelados em reparar o veiculo automotor vendido à adversária, sendo que esquivaram-se de todo o modo a ponto de obrigá-la a uma peregrinação pelas vias judiciais. Indenização devida, fixado seu valor em vinte salários mínimos vigentes ao tempo da intimação do acórdão. Agravo retido renunciado. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

3 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Cobalt, ano 2019). Apresentação de defeito mecânico passadas semanas da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré revendedora. Plena aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto. Danos materiais demonstrados e devidos pelas requeridas. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo com vicio oculto. Dano moral caracterizado na origem. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor fixado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização. Acidente de veículo. Existência de transação extrajudicial, por meio da qual o autor deu plena quitação no que tange aos danos decorrentes do abalroamento gerador da ação. Validade. Vicio de consentimento não demonstrado. Acordo integralmente cumprido. Ação extinta sem julgamento de mérito, com supedâneo no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - incompetência bem afastada - desnecessidade de prova pericial - possibilidade de julgamento com a prova documental acostada aos autos - ilegitimidade arguida se confundindo com o mérito - Laudo de vistoria de veículo aprovado, com possibilidade de aquisição do bem pelo recorrido - constatadas adulterações nas numerações de identificação do veículo no momento de venda - em Ementa: RECURSO INOMINADO - incompetência bem afastada - desnecessidade de prova pericial - possibilidade de julgamento com a prova documental acostada aos autos - ilegitimidade arguida se confundindo com o mérito - Laudo de vistoria de veículo aprovado, com possibilidade de aquisição do bem pelo recorrido - constatadas adulterações nas numerações de identificação do veículo no momento de venda - em analise do laudo realizado pela recorrente foi constatada a palavra «atenção na etiqueta de identificação do chassi - suspeita ignorada pelo técnico da ré, que autorizou a compra do veículo adulterado pelo autor - vicio já existente quando realizada primeira perícia pela recorrente - perda do veículo, apreendido pelo DETRAN do Paraná, que constatou as adulterações em destaque - perda do bem por culpa da ré - indenização bem decretada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

9 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Veículo alienado ao autor, que constatou a existência de vícios na suspensão durante o trajeto para a sua residência, logo após retirá-lo da loja. Não se trata de hipótese de mera constatação de vício que obriga o fornecedor do produto repará-lo no prazo de trinta dias, nos termos do CDC, art. 18, § 1º. A constatação de vícios logo após a retirada do veículo da loja pelo autor, durante o percurso até a sua residência, leva a concluir que o veículo não foi revisado antes da tradição, e isso fez com que o consumidor perdesse a confiança na segurança do veículo, conforme se constata pela conversa contida na mídia depositada em cartório. Vendedora que veiculou propaganda de que todos os seus veículos «têm procedência garantida e são revisados por profissionais qualificados que entendem de automóveis". Se de fato as peças da suspensão sofreram desgaste natural como alega a ré, mas não foram substituídas por ocasião da revisão por profissionais qualificados, então é forçoso reconhecer que a vendedora omitiu as reais condições do veículo para o consumidor. Nesses termos, o recurso da vendedora não merece prosperar, seja por omissão de informação ao consumidor, seja por descumprimento de informação contida na propaganda veiculada. Relação de consumo. Instituição financeira que cobrou do consumidor por serviços de avaliação do veículo, atraindo para si a responsabilidade solidária em relação às suas reais condições. Evidenciada a parceria do banco com a loja vendedora. Solidariedade da instituição financeira, que também integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Falha na prestação do serviço do banco. Honorários fixados em razão da sucumbência recíproca. Necessidade de readequação. Honorários devidos pelos réus que devem ser calculados sobre o valor da negociação extinta, enquanto o autor deverá arcar com honorários sobre o pedido indenizatório por danos morais que decaiu. Sentença parcialmente reformada. Apelo da Movida Locações de Veículos S/A desprovido, apelo do Banco Pan S/A parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Vício oculto. Compra e venda de veículo usado. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que enfrentam suficientemente os fundamentos da sentença. Diversos vícios ocultos constatados dias após a aquisição. Ruídos no motor, embreagem com resistência, dentre outros. Veículo que parou de funcionar repentinamente em via pública. Dever da revendedora em ofertar veículos apropriados ao uso a que se destinam. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de bem usado com mais de sete anos, pois os problemas constatados dias após a compra superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso do automóvel. Sentença preservada. Recurso improvido.

11 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Ressarcimento das despesas. Compra e venda de veículo entre particulares. Vício. Mau funcionamento. Conserto. Dano moral. Cabimento. Garagem. Passagem. Impedimento. Conduta ofensiva. Recurso inominado. Vício do produto. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Ilegitimidade ativa não configurada. Automóvel que apresentou diversos defeitos desde o primeiro dia de uso. Restituição do valor gasto com o conserto e reparação por danos morais alegadamente sofridos. Ndenização pelos gastos necessários que se impõe. Dano moral caracterizado. Comerciante de veículo que, no intuito de forçar a negociação ou desistência, estaciona outro veículo defronte à garagem da autora e ali o deixa, de forma a impedir o livre acesso à dita garagem. Atitude inusitada, indevida e ofensiva, que autoriza reconhecer a ocorrência de dano de ordem moral. Valor da indenização bem equacionado. Negaram provimento ao recurso.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO INVIABILIZADO POR CULPA DO BANCO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR AO REGISTRO DO BEM, A ACARRETAR INDEVIDO DÉBITO DE IPVA E PROTESTO DE CDA. NEXO CAUSAL COM A FALHA EXCLUSIVA DO BANCO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro de veículo - Ação de indenização por danos material e moral - Pane no veículo segurado em rodovia - Assistência e socorro veicular - Recusa da seguradora ré - Vício na prestação de serviços reconhecido - Quebra da expectativa em relação ao produto - Recusa em fornecer o devido socorro ao segurado - Dano material configurado, limitada a indenização somente em relação ao valor comprovado nos autos (fl. 09) afastados os demais valores, eis que não demonstrados - Dano moral - Indenização devida - Transtorno e aflições que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em primeiro grau que deve ser mantido, e que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recursos de apelação dos autores e da ré não providos.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual c.c. com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Vício do produto – Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária que fornece os veículos da fabricante. Descabimento. Responsabilidade solidária entre ambas. Possibilidade de o consumidor demandar quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de danos sofridos em relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 18. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo. Vício do produto. Comprovação de que o bem apresentou defeitos no período da garantia. Incompatibilidade dos vícios com a quilometragem rodada. Indenização devida. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Vício redibitório. Vícios no veículo demonstrados por prova pericial. Indenização devida. Ressarcimento de todos os valores desembolsados pela autora. Necessidade. Reconhecimento. Provas desses gastos nos autos. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o das rés.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJPE Apelações cíveis. Compra de veículo zero. Vícios não sanados. Perda do objeto. Inexistência. Legitimidade passiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do vício. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de veículo novo. Providência substituída pelo arbitramento de indenização decorrente da desvalorização do bem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.

«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 42), e, por consequência, não importa em extinção automática do interesse de agir. Preliminar rejeitada. Tratando-se de vício oculto, o termo inicial da decadência é o momento em que o mesmo é evidenciado, cujo prazo é obstado pela reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto, até a resposta negativa correspondente. Inteligência do CDC, art. 26, §2º, I, e §3º. Preliminar rejeitada. Inexiste cerceamento de defesa na dispensa de perícia quando as provas documentais produzidas nos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado, especialmente quando a própria fabricante reconheceu a existência do vício reclamado pelo consumidor através de «recall. Preliminar rejeitada. Restando comprovado o vício de fabricação de veículo zero, é possível, ao invés de determinar a substituição do bem por outro da mesma espécie, arbitrar uma indenização pela sua desvalorização, quando aquela providência revelar-se desproporcional no caso concreto, mantendo-se a solução nos limites do pedido formulado na inicial. Precedentes do STJ. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a incidência de juros de mora desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento. Apelações Cíveis a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Ementa: RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a r. sentença de fls. 207/211 que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais fundada em vício oculto no veículo usado adquirido. O recurso foi processado e respondido. O recurso não comporta provimento. Verifica-se que a autora, em agosto/22, adquiriu veículo usado, ano 2013, com 142.999Km, pelo valor de R$36.900,00. Por ocasião da compra a ré apresentou laudo cautelar que não apontou avarias no veículo (fls. 13/14). Quatro meses depois, em dezembro/22, a autora vendeu o veículo a uma concessionária pelo valor de R$18.000,00. Alega a requerente que a desvalorização do veículo decorreu de laudo cautelar que apontou amassados, reparação com solda e marcas de rebatida no bem. Certo que a venda do veículo à concessionária ocorreu em 16/12/22 e o laudo cautelar que atestou as batidas e os amassados foi realizado apenas seis dias depois, em 22/12/22 (fls. 16/18). Não obstante, é inegável que o veículo adquirido pela autora da ré continha vícios ocultos. A alegação da ré de que os danos podem ter sido ocasionados pela própria autora não foram minimamente demonstrados nos autos. Por outro lado, é inimaginável que uma pessoa adquira um veículo por R$36.000,00 e quatro meses depois efetue a venda por metade do preço (R$18.000,00), a não ser em razão da constatação de vícios que lhe diminuam o valor. Com efeito, os vícios relatados na inicial, embora não impeçam a comercialização e uso dp veículo, por certo reduz seu valor de venda. E a observação daquilo que comumente ocorre em situações similares leva à ilação de que a concessionária constatou as avarias no veículo, fato determinando para diminuição do preço pago. Diante disso, forçoso reconhecer a caracterização de vício oculto, sendo certo que tal situação causou prejuízos à autora, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da parte recorrida, fixados em 15% do valor da condenação.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Vícios no veículo demonstrados por prova pericial. Rescisão contratual determinada. Veículo adquirido para implementação de projeto social de entidade assistencial. Defeitos do produto que levaram ao insucesso da campanha, gerando abalo à imagem da autora e desconforto perante seus colaboradores. Indenização devida. Fixação em três mil reais. Valor que mitiga o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o das rés.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Automóvel que apresenta vício de qualidade. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Reclamação efetivada dentro do prazo decadencial de 90 dias, contados a partir do momento em que os vícios tornaram-se conhecidos. Obrigação do fornecedor garantir o adequado uso do veículo. Direito à indenização pelo conserto e substituição de peças necessárias à garantia de segurança. Responsabilidade objetiva de arcar com o custo do reparo reconhecida. Recurso provido

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Venda de veículo como novo. Vícios ocultos. Constatação. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o consumidor adquiriu da recorrente veículo como se novo fosse, mas posteriormente constatou a existência de vícios até então ocultos decorrentes de acidente anterior à venda, tais como monobloco torto e reparo precário da lateral, assoalho e coluna central, razão pela qual teve suas expectativas frustradas, fazendo jus a indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo com chassis adulterado. Vício oculto. Culpa do vendedor evidenciada. Vício oculto é causa geradora de indenização por parte do alienante em favos do adquirente por se tratar de defeito que inviabiliza a utilização e comercialização do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano material comprovado. Indenização devida. Recurso improvido.

25 - TJSC Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo zero quilômetro. Indenização por danos materiais (restituição da quantia paga) e morais. Sentença de improcedência. Compensação patrimonial prejudicada diante da venda do bem no curso da demanda. Abalo anímico verificado. Surgimento de infiltrações no primeiro ano de uso. Contexto que revela a ineficiência dos serviços de reparo e suporte ao cliente. Consumidora desprovida do bem por tempo inaceitável. Sentimento de frustração e transtornos que ultrapassam o mero constrangimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O surgimento de vício incomum no primeiro ano de uso do produto adquirido, seguido de inúmeros transtornos na utilização do serviço de reparo, frustra drasticamente as expectativas do consumidor, ensejando abalo passível de indenização. ... (Continua)

26 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Não incidência do CDC na hipótese, de acordo com a teoria finalista do conceito de consumidor. Vícios ocultos que não ensejaram condenação da alienante à troca do veículo ou abatimento do preço, em razão de falta de prejuízo aparente pela sua venda. Danos materiais, no entanto, configurados. Indenização pela perda da chance de obter a vantagem ou de evitar o prejuízo, à luz do critério da probabilidade. Prejuízo que tem caráter de dano emergente. Recurso parcialmente providos.

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pelo réu - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.

28 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto (automóvel novo). Legitimidade passiva da concessionária de veículos. Responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 18, «caput. Defeito no sistema de frenagem que, constatado ainda no prazo de garantia contratual, não foi sanado pela alienante no prazo legal. Responsabilidade objetiva da vendedora, que deve indenizar a consumidora ou substituir o bem por outro da mesma espécie e condições daquele adquirido. Eventual opção por indenização em dinheiro cujo montante deve corresponder ao valor atual de mercado do veículo, conforme a tabela da FIPE. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM VÍCIO. Ação de indenização por danos morais. 1. Preliminar de ilegitimidade da concessionária afastada. Requerida que comercializou o veículo. Incidência do CDC. Ré faz parte da cadeia de fornecedor de produtos/serviços. 2. Veículo apresentou vício no período da garantia. Ausência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM VÍCIO. Ação de indenização por danos morais. 1. Preliminar de ilegitimidade da concessionária afastada. Requerida que comercializou o veículo. Incidência do CDC. Ré faz parte da cadeia de fornecedor de produtos/serviços. 2. Veículo apresentou vício no período da garantia. Ausência de fornecimento de carro reserva. Falha na prestação dos serviços. Dissabores que superam o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Majoração não cabível. Indenização arbitrada em sentença compatível ao problema experimentado e que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes pela parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

30 - TAMG Compra e venda mercantil. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor do veículo. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, art. 18. CCB, art. 1.101.

«Estando demonstrado que a parte é fornecedora do veículo alienado, tem ela legitimidade para figurar no pólo passivo da ação indenizatória.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Vícios ocultos. Inexistência. Trocas de peças realizadas no veículo, constatadas no laudo pericial, que justificam-se pelo desgaste decorrente de sua regular utilização, eis que o automóvel apresentava aproximadamente quatro anos de uso quando da alienação. Não se trata de defeito ou vício oculto. Inexistência, ademais, de defeitos mecânicos no bem, não havendo que se cogitar de vício que impeça o seu uso regular. Indenização indevida. Recurso não provido.

32 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Indenização. Existindo vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados (CDC, art. 26, inciso II, e § 3º). Inaplicabilidade do artigo 27 do mesmo código, que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. Recurso improvido.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de um Jet Ski, além da condenação da ré ao pagamento de indenização material. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Contrato celebrado entre particulares, inexistindo prova de habitualidade do réu quanto ao comércio de veículos. Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Requerente que alega a existência de vícios ocultos que impediram a utilização do Jet Ski. Não obstante, veículo fabricado há mais de seis anos que, destarte nunca ter sido utilizado, possui peças envelhecidas, pressupondo o exame pela adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgaste, envelhecimento ou vida útil reduzida de seus componentes. Ademais, acervo probatório que demonstra que a aquisição foi intermediada por terceiro de confiança do requerente, sendo o veículo remetido por diversas vezes à oficina indicada pelo réu, com conserto às suas expensas. Ausência de abusividade ou ilícito praticado pelo réu. Rescisão contratual e indenização material indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da relação de consumo, não há prova convincente acerca de vício oculto, sendo ainda evidenciado o defeito após o prazo de garantia. O problema mecânico no câmbio, em veículo com cinco anos de uso, não se insere na categoria de vício oculto. Tampouco há prova de sua anterioridade, podendo ter decorrido da utilização do veículo pelo recorrente, que rodou 3.000 Km após a compra, ou mesmo de serviço de manutenção realizado de forma incorreta. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.

35 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Legislação civil. Aplicabilidade. Relação de consumo entre as partes não evidenciada. Veículo adquirido de empresa que não exerce atividade no ramo de comércio de veículo, não sendo considerada fornecedora. Decadência do direito de pleitear a indenização. Inocorrência. Ação proposta menos de cento e oitenta dias após ficar constatado o vício. Prazo decadencial que teve início a partir da data em que foi constatado o vício oculto. Inteligência do CCB/2002, art. 445, § 1º. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. A insurgência apresentada não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Inexiste, pois, a alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«Ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos. Situação vexatória e humilhante. Devolução do veículo por ordem judicial com reconhecimento de má-fé da instituição financeira da montadora. Reposição da peça defeituosa, após diagnóstico pela montadora. Lucros cessantes. Impossibilidade de utilização do veículo para o desempenho da atividade profissional de taxista. Acúmulo de dívidas. Negativação no SPC. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Problema no motor. Decadência inexistente. Vício não aparente e de difícil constatação. Rescisão contratual. Impossibilidade. Veículo alienado a terceiro. Indenização dos danos materiais devida. Reparo no motor. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Reclamação. Decadência. Prazo. CDC. Interpretação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício do produto. Veículo. Bem duravel. Decadência. Coisa julgada. CDC, art. 26, II, e § 3º. Improcedência.

«Não ocorre decadência, quando o produto é durável, o vício oculto e resta atendido o prazo de 90 dias, descrito no CDC, art. 26, II - Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao apelo.... (Continua)

40 - TJSP Reconvenção. Ação de indenização e cobrança. Veículo automotor. Vício de segurança. Ruídos excessivos. Ausência de relação entre os valores despendidos na manutenção do veículo e o vício pelo fato do produto. Descabimento da pretensão da autora em ser ressarcida nos valores pagos, devendo arcar com o pagamento da quantia buscada pela ré na reconvenção. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Vício do produto. Veículo zero quilômetro. Mau funcionamento. Danos morais. Caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (AgRg no AREsp 776.547/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo com vício. Corré-fabricante que se mostra diligente e efetua o depósito do valor do veículo, bem como postula prazo para fabricação de veículo novo. Dissabores experimentados não configuradores de dano moral. Indenização indevida. Legitimidade passiva das corrés reconhecida. Recursos providos em parte.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Responsabilidade civil por vício no veículo. Indenização. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão publicada a partir de 18/3/2016. Recursos. Honorários. Majoração. Cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - responsabilidade da recorrente pelo vício no veículo e cabimento de indenização - implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos.... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Veículo novo. Vício do produto. Incompatibilidade entre o diesel comercializado no Brasil e as especificações técnicas do projeto. Panes reiteradas. Danos ao motor. Prazo de trinta dias para conserto. Restituição do valor pago. Dano moral. Cabimento.

«1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), na qual a autora pleiteava a emissão de licenciamento do veículo e registro de transferência, independentemente da quitação de débito relativo a multa de trânsito, nos termos do CTB, art. 130, § 2º. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Sustação de protesto. Cumulação. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Alegação. Descabimento. Uso. Desgaste. Ocorrência. Realização do negócio. Preço. Pagamento integral. Dever. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c liminar de sustação de protesto. Cheque. Alegado desacordo comercial. Alegação de vício oculto. Inocorrência. Em veículo com mais de 10 anos de uso. Reconvenção que buscava o pagamento do cheque impago julgada procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

«Conforme se depreende da prova dos autos, os autores eram conhecedores da necessidade de reparos no veículo quando da sua compra, não podendo alegar, portanto, a existência de vício oculto. Ademais, pela prova produzida, verifica-se que os autores anuíram fosse o conserto realizado com peças recondicionadas e adquiridas em «ferro velho. Circunstância que também descredencia a pretensão à garantia. Reconvenção: mantido o negócio, deve o preço ser pago na sua integralidade, no caso, com o adimplemento do cheque impago. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à análise da reconvenção. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divergência entre as letras da placa do veículo e a constante no crlv (certificado de registro e licenciamento de veículo). Vício de qualidade inocorrente. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade da ré não configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo de alto valor. Vício no produto. Problemas não solucionados apesar dos inúmeros retornos à oficina. Pretensão de substituição do veículo. Demora no atendimento da pretensão. Fato que não gera direito à indenização. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Rescisão contratual. Vício redibitório. Indenização por danos morais. Omissão. Inexistência. Violação à boa-fé. Ausência de informação sobre o veículo. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois ficou comprovada a falha na prestação do serviço da agravante, que vendeu veículo automotor que não se encontrava totalmente apto para o uso, haja vista estar eivado de vícios, sem a devida prestação de informações ao consumidor, gerando grave violação à boa-fé objetiva. ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Benefícios da Justiça gratuita requeridos em sede recursal e que foram indeferidos. Apelante que recolheu o valor do preparo recursal, de modo que o recurso comporta conhecimento. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que alega a ocorrência de vícios na prestação do serviço, pois não teria conseguido realizar a vistoria do rastreador no mês de junho/2020 por divergência da placa do veículo. Ausência de prova do alegado vício. Sentença mantida. Recurso desprovido.