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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Acórdão hostilizado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Acórdão paradigma proveniente de juizado especial federal. Microssistemas diversos (Lei 12.153/2009 e Lei 10.259/2001) . Não cabimento. Ausência de previsão legal. Segundo acórdão paradigma que adota entendimento semelhante acerca da inaptidão do ato administrativo para produzir efeitos. Ausência de divergência a respeito do direto material. Não conhecimento. Provimento negado.

1 - O sistema para processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas, a saber: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001; e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um desses microssistemas está submetido a regras processuais e procedimentais específicas, inclusive no que se refere aos recursos e ao mecanismo de uniformização de jurisprudência.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu de recurso em mandado de segurança, no sistema dos juizados especiais. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Precedente do STJ. Ausência de cotejo analítico. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes do STJ. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Lei 12.153/2009. Lei 10.259/2001. Art. 67 do RISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão proferida pela Turma Recursal, objetivando uniformizar a interpretação da norma federal na questão material da conservação dos direitos e vantagens ao servidor requisitado para o exercício de atividades na Justiça Eleitoral. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso inominado. Uniformização de interpretação de lei. Adicional de periculosidade. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Chapecó - SC em que se discute o termo inicial do recebimento de adicional de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma de Uniformização, a sentença foi mantida.... (Continua)

7 - STJ processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor estadual. Tempo de serviço. Averbação/contagem de tempo especial. Sentença de parcial procedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nesta Corte, não se conheceu do presente pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Recurso especial. Distrito Federal. Lei local. Descabimento.

«O recurso especial visa à interpretação da Lei infraconstitucional e busca harmonizar a jurisprudência. A lei do Distrito Federal, mesmo quando Comissão do Senado Federal a elaborava, tinha origem federal, porém, incidência local. Não se confunde a origem com o conteúdo. Inadmissível, por isso, o Recurso Especial.... (Continua)

9 - STF Recurso especial. Lei. Aplicação. Distrito Federal. Cabimento.

«Ao STJ compete a guarda da intangibilidade da Lei, uniformizando-lhe a interpretação. O fato de a lei, emanada do Congresso Nacional, ter aplicação consideradas as relações mantidas pelo Distrito Federal - polícia civil não a descaracteriza como Lei. Possível desrespeito, embora a envolver policial civil do Distrito Federal, desafia o recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Lei 11.784/2008. Ausência de demonstração do dissídio. Pedido não conhecido.

1 - Reza a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL perante este STJ somente é cabível quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ /STJ". ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Plano de assistência básica à saúde do servidor. Previsão de assistência básica e complementar. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do incidente.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. ... (Continua)

14 - TJSP MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. Lei 11.738/2008 com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Interpretação integrativa da Lei 11.738/2008, vigente. Decisão judicial excepciona limite de gastos (art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. Município deve adequar vencimentos ao piso salarial previsto na Ementa: MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. Lei 11.738/2008 com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Interpretação integrativa da Lei 11.738/2008, vigente. Decisão judicial excepciona limite de gastos (art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. Município deve adequar vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido .

15 - TNU Previdenciário. Tema 278/TNU. Seguridade social. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 278/TNU. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 96, I. Contagem recíproca. Possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum. Incidente conhecido e desprovido. Lei 6.226/1975, art. 4º, I. Súmula Vinculante 33/STF. Emenda Constitucional 103/2019. CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 96, IX.

Tema 278/TNU. «I - o(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 96, IX; [[Lei 8.213/1991, art. 96.]]
II - na contagem recíproca entre o regime geral da previdência social - RGPS e o regime próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação de honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo por fundamento a inexistência de previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Termo inicial do prazo de decadência para revisão de ato completo de aposentadoria previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão em conformidade com a orientação adotada pelo STF no julgamento do tema 445. Pretensão de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado no STF. Desnecessidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em razão de o entendimento adotado pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul coadunar-se com a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445. ... (Continua)

21 - TJSP MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. POSSIBILIDADE. 1- Lei 11.738/2008 com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 2- Interpretação integrativa da Lei 11.738/2008, vigente. 3- Decisão judicial excepciona limite de gastos (art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. 4- Município deve adequar vencimentos ao Ementa: MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. POSSIBILIDADE. 1- Lei 11.738/2008 com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 2- Interpretação integrativa da Lei 11.738/2008, vigente. 3- Decisão judicial excepciona limite de gastos (art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. 4- Município deve adequar vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido .

22 - TJSP MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. POSSIBILIDADE. 1- Lei 11.738/2008 com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 2- Interpretação integrativa da Lei 11.738/2008, vigente. 3- Decisão judicial excepciona limite de gastos (art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. 4- Município deve adequar vencimentos ao Ementa: MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. POSSIBILIDADE. 1- Lei 11.738/2008 com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 2- Interpretação integrativa da Lei 11.738/2008, vigente. 3- Decisão judicial excepciona limite de gastos (art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. 4- Município deve adequar vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido .

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Hipótese não cogniscível. Ausência de interpretação divergente. Aplicação diversa do direito aos fatos. Impossibilidade. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em 10/12/2020, buscando a condenação do município ora requerente ao pagamento de complementação de aposentadoria, com efeitos a partir de 21/10/2015, nos termos da Lei municipal 2.018, do Município de Valinhos. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo mantida a sentença em grau de recurso inominado pela Turma Recursal. Nas razões do pedido de uniformização, o requerente alega que o entendimento esposado no acórdão recorrido diverge daquele cristalizado nas Súmula 85/STJ e Súmula 427/STJ.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor policial militar. Antigo distrito federal. Gratificação criada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A. Extensão pela Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º. Impossibilidade de interpretação extensiva. Súmula 339/STF.

1 - O caso concreto versa sobre recurso especial interposto para reformar acórdão que permitiu a extensão - por isonomia - da Gratificação de Condição Especial de Função, fixada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A, com base em interpretação da Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º.... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Desnecessidade de interpretação de direito local e de reexame de provas, no caso. Superação, em juízo de retratação, da aplicação analógica das Súmulas 280 do STF e 42 da TNU. Decadência tributária consumada, na espécie. Pedido de uniformização julgado procedente, porquanto configurada a contrariedade à Súmula 622/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, julgou procedente o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Lei distrital 10.486/2002. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Contrariedade à Lei 8.080/1990 e à Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve o necessário prequestionamento no que tange à alegada violação do art. 36, § 2º da Lei 8.080/1990 bem como do Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Militar do antigo distrito federal. Lei 10.486/02, art. 65. Vantagem pecuniária especial. Lei 11.134/05. Extensão. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

I - O legislador, quando quis estender determinada vantagem aos militares do antigo Distrito Federal o fez expressamente, não sendo o caso de lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente da norma.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios superiores ao valor da condenação em ação de cobrança de honorários periciais. Suposta contrariedade à jurisprudência do STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo do ente federativo a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o Lei 12.153/2009, art. 18, caput, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de direito material. De acordo com o § 3º desse mesmo dispositivo legal, o pedido de uniformização será julgado por esta Corte quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios superiores ao valor da condenação em ação de cobrança de honorários periciais. Suposta contrariedade à jurisprudência do STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo do ente federativo a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o Lei 12.153/2009, art. 18, caput, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de direito material. De acordo com o § 3º desse mesmo dispositivo legal, o pedido de uniformização será julgado por esta Corte quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Lei Distrital 10.486/2002. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora, pensionista de militar do Antigo Distrito Federal. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Interpretação de Lei estadual. Violação reflexa à norma federal. Tese recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 43, IV, b.2, § 2º, do RICMS do Estado de Minas Gerais, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsome ao conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Recebimento como agravo interno. Servidor público distrital. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. Incidente de uniformização não conhecido. Alegada omissão na decisão agravada, quanto à majoração da verba honorária, consoante CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração - recebido como Agravo interno - aviado contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Pensionistas. Militar do distrito federal. Análise de Lei materialmente local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos sobre o direito ao recebimento de auxílio-moradia por pensionistas de militar do antigo Distrito Federal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida ( Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Auxílio-moraida. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Auxílio-moradia. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Curso preparatório de oficiais do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Promoção. Suposta restrição da participação. Lei 12.086/2009. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Quanto à suposta afronta à Lei 12.086/2009, a jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua apreciação é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» ( Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). ... (Continua)

48 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção. Instrução normativa 07/2012 da polícia rodoviária federal. Violação à lei. Exame de norma infralegal. Necessidade.

1 - A Corte regional decidiu a demanda a partir da análise da Instrução Normativa 07/2012 da Polícia Rodoviária Federal, sendo certo que o exame da controvérsia ensejaria a interpretação da referida norma infralegal, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que o aludido regramento não se enquadra no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão atacada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. ICMS-st. Operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final para emprego em processo de industrialização. Inaplicabilidade da norma de não incidência prevista nos arts. 2º, § 1º, III e 3º, III, da Lei Complementar 87/1996. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 689 da repercussão geral. Superação do entendimento do STJ firmado nos edcl no Resp. 1.322.072/RS, DJE 14/9/2012. Legitimidade da aplicação da sistemática da substituição tributária reconhecida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória proposta pela ora agravante em face do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a não incidência de ICMS substituição tributária sobre operação de transmissão de energia elétrica a outro Estado destinada a consumidor final que a emprega em processo de industrialização. ... (Continua)