lesao ao nome
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Estadual. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Manutenção da inscrição do nome da agravada em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Manutenção indevida do nome da agravada em cadastro restrito ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Inscrição do nome do agravado em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1. - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização do nome «greenpeace em editorial de moda em revista institucional de «shopping center. Marca notória. Reconhecimento. Utililização indevida do nome, de forma não autorizada. Indenização cabível em relação a pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Fixação do valor no equivalente ao dobro daquele a ser arbitrado para os danos materiais, considerando-se a gravidade da lesão, suas consequências e a condição econômica das rés, sem caracterização de enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraudulenta contratação de empréstimo consignado em nome de consumidor reconhecida por decisão judicial que declarou inexistente o débito e condenou instituição financeira a pagar indenização ao lesado. Continuidade dos descontos das prestações do empréstimo e inserção do nome do demandante vencedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência de típico fortuito interno, reconhecido pelo banco erro nos seus sistemas. Aplicação da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Provocação de dano «in re ipsa, dispensando específica comprovação. Indenização de rigor. Recurso provido.

7 - TJSP Recurso inominado - Descontos indevidos - Reconhecimento de que a contratação inexistiu - Dano moral presumido pelo uso indevido de nome, dados e descontos em verba de caráter alimentar, ainda que em valores módicos - Consumidor que comprovou ter feito reclamações junto ao PROCON e tentativas de resolução junto ao SAC- Dado provimento ao recurso para reconhecer lesão extrapatrimonial.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel devidamente cancelado. Cobrança indevida e inclusão imotivada do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Lesão anímica configurada. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assinante de serviço de telefonia móvel que tem seu nome levado aos cadastros de inadimplentes por dívida já paga, cujos valores não foram repassados à empresa pelo banco recebedor. Cliente que não pode suportar os prejuízos decorrentes da má escolha da prestadora do serviço de telefonia, quanto ao seu preposto, ou falha de serviço que terceirizou. Inescusável negligência que deu ensejo à ocorrência do dano à personalidade do lesado com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indenização de rigor. Recurso não provido.

10 - STJ Dano moral. Inscrição indevida do nome do agravante em cadastro restrito ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo regimental em recurso especial. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano caracterizado que independe de comprovação, sendo intuitiva a lesão. Responsabilidade do réu configurada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apontamento indevido do nome do cliente em cadastro de proteção ao crédito. Defeito no serviço bancário. Dano in re ipsa. Indenização. Cabimento. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Valor fixado de forma proporcional ao dano causado. Majoração. Impossibilidade. Recursos não providos.

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Comunicação ao devedor. Responsabilidade da entidade cadastral. Dano não caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compete ao banco de dados ou entidade cadastral, e não ao credor, a comunicação ao devedor prevista no CDC, art. 43, § 2º, gerando, em tese, lesão moral se a tanto não procede, maximizando, pela maior publicidade que empresta ao fato, os efeitos da negativação. Caso, todavia, em que o espaço de tempo que medeou entre a inscrição e o suposto evento danoso, aliado aos precedentes inadimplementos obrigacionais da autora, afastam tal suposição.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação ao devedor. Circunstância que gera lesão indenizável, ainda que verdadeiras as informações. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a falta de comunicação gera lesão indenizável, porquanto ainda que verdadeiras as informações sobre a inadimplência do devedor, tem ele o direito legal de ser cientificado a respeito, eis que o cadastramento negativo dá efeito superlativo ao fato, criando-lhe restrições que vão além do âmbito restrito das partes envolvidas - credor e devedor. Deste modo, a razão da norma legal está em permitir ao devedor atuar para ou esclarecer um possível equívoco que possa ter ocorrido, ou para adimplir, logo, a obrigação, evitando males maiores para si. A norma legal é cogente, pois. ... (Min. Aldir Passarinho).... (Continua)

15 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia do devedor. Ausência. Culpa caracterizada. Risco da atividade lucrativa exercida. Reparação da lesão causada por descuido de preposto. Necessidade. Dano «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Apontamento indevido da restrição, mesmo após a quitação da dívida. Manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por cerca de dois anos. Ilegalidade. Cabimento ao credor, da providência da imediata retirada do nome do cadastro de inadimplentes, tão logo verificado o pagamento do débito em atraso. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano moral. Viabilidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redução, todavia, do ressarcimento a R$ 10.200,00. Suficiência do valor para amenizar o abalo emocional experimentado e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim, imposto ao réu, ainda, as penas pela litigância de má-fé.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes mesmo após a ocorrência da prescrição da pretensão da cobrança do débito. Inadmissibilidade. Reparação do dano moral provocado com a manutenção indevida dos registros negativos. Necessidade. Lesão ao direito de personalidade (dano «in re ipsa). Ocorrência. Recurso provido.

18 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral, fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudência, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Ocorrência. Proteção ao crédito. Manutenção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, mesmo após quitação do débito. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Consoante entendimento firmado no STJ, «cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização (REsp. 299.456/SE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 02.06.2003; REsp. 437.234/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 29.09.2003; REsp. 292.045/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. 08.10.2001).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida do nome da agravada em órgão de proteção ao crédito. Constatação mediante fraude praticada por terceiros. Revisão obstada. Súmula STJ/7 quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

1 -- A revisão do julgado, como pretendido pela Recorrente, para afastar a sua responsabilidade para a ocorrência do fato danoso, necessitar-se-ia do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula STJ/7. ... (Continua)

21 - STJ Dano moral. Inscrição indevida do nome da agravada em cadastro restrito ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

22 - STJ Dano moral. Inscrição indevida do nome do agravado em cadastro restrito ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome de cliente no rol de inadimplentes promovida por instituição bancária, relativa a parcela de financiamento devidamente quitada, patente o dever de indenizar pela provocação de presumidos danos, em montante que deve servir de repreensão ao ato ilícito evitando ao mesmo tempo enriquecimento indevido do lesado. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor suficiente à reparação do dano e que não acarreta enriquecimento sem causa. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Manutenção em dez mil reais. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Professor. Uso da imagem. Manutenção do nome do ex-empregado no site da empresa.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a reclamada utilizou o nome do autor em seu sítio eletrônico, atribuindo-lhe a condição de coordenador do curso de pós-graduação em gestão industrial, mesmo após a sua dispensa. O uso não autorizado da imagem das pessoas, ainda que não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, impõe indenização por danos, nos termos do CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 20, caso se destine a fim comercial, e independe de prova do prejuízo experimentado, de acordo com a Súmula 403/TST do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Cambial. Cheque sem fundo. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral pela lesão moral. Hipótese em que a dívida foi confessada pelo devedor o que implica exclusão do dano moral e cancelamento da inscrição. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de demonstrar a adoção das necessárias cautelas evitando contratação fraudulenta provocadora de danos ao consumidor, patente o risco inerente à sua atividade, ensejando fosse seu nome irregularmente inserido no rol de inadimplentes, imperioso arque com indenização em montante que sirva como repreensão ao ato ilícito e compensação ao lesado. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e declarando a inexistência do débito referente a contrato específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, após a quitação do débito, enseja direito à reparação por danos morais; e (ii) estabelecer o valor adequado para a indenização, considerando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes justifica o reconhecimento de dano moral, pois a anotação indevida viola os direitos de personalidade do consumidor, configurando lesão presumida, independentemente de comprovação específica do prejuízo. (ii) A Súmula 385/STJ não se aplica, uma vez que não havia anotações legítimas preexistentes no cadastro de restrição ao crédito no momento da inclusão indevida, o que afasta a causa excludente de responsabilidade. (iii) A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar a função compensatória e pedagógica, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a irrelevância do montante ao causador do dano. O valor de R$ 5.000,00 é considerado adequado pela jurisprudência desta Turma em casos semelhantes de anotação indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Constatação de cobrança de encargos abusivos. Revisão obstada. Súmulas STJ/5 e 7 quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

1 -- A revisão do julgado, como pretendido pela Recorrente, para afastar a sua responsabilidade para a ocorrência do fato danoso, necessitar-se-ia do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ocorrência. Manutenção do nome da autora em registros de proteção ao crédito após quitação do débito. CDC, art. 43.

«1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização (REsp. 299.456/SE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 02/06/2003; REsp. 437.234/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 29/09/2003; REsp. 292.045/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. 08/10/2001). ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito por débito quitado. Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão. Responsabilidade do Banco réu configurada. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. Valor da indenização. Possibilidade de redução. Fixação do dano moral deve ser ponderada visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Permanência do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito por mais de quatro anos, depois de quitado o débito. Inadmissibilidade. Dever da credora de retirar a restrição, sob pena de gerar por omissão, lesão moral passível de indenização. Reconhecimento da responsabilidade civil da apelada, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite presumir, gerando direito a ressarcimento. Fixação da reparação em cinco mil reais. Exclusão do nome da apelante dos cadastros negativos no prazo de dez dias do despacho que mandar cumprir o acórdão, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para estes fins.

34 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Culpa. Legitimidade passiva. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aquele que, em tese, agiu com culpa, proporcionando danos a outrem, possui legitimidade passiva para suportar os efeitos da ação indenizatória. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que ao entregar seu automóvel financiado, como parte de pagamento de outro que adquirira, vê seu nome negativado por não ter a agência de automóveis honrado a combinada quitação das parcelas restantes. Compensação indenizatória ao lesado e punição ao ofensor. Necessidade. Responsabilização da empresa ré pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso da agência não acolhido, provido parcialmente o do demandante.

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados da SERASA. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Fixação do valor do dano em R$ 2.000,00. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Ocorrência. Proteção ao crédito. Manutenção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, mesmo após quitação do débito. Verba fixada em R$ 1.500,00 na hipótese. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No pleito em questão, tendo sido comprovado o fato danoso, pela ilicitude da conduta do credor ao não providenciar o cancelamento apontamento do nome do autor, quando já quitada a dívida que originou a inscrição, impõe-se o dever de indenizar. Na fixação do «quantum, deve-se considerar as peculiaridades do caso em questão. Verifica-se, primeiramente, que a sentença (reformada pelo Tribunal) havia fixado a indenização em R$ 13.000,00. Nas razões recursais, o recorrente postula a manutenção dos valores da sentença, Quanto ao valor total do débito, (que originou a inscrição e o indevido não-cancelamento desta) este é de R$ 3.610,00 (três mil, seiscentos e dez reais) (fls. 151) Quanto ao grau de culpa da recorrida, esta, como ressaltou a sentença (fls. 156), comprovadamente, agiu com negligência, mantendo indevidamente o nome do autor no rol de inadimplentes de abril/99 até dezembro/2001 (fls. 156). Com relação às repercussões do evento danoso, o autor não comprovou a superveniência de nenhuma restrição creditícia, por conta da permanência indevida do registro. Verifica-se, ademais, como consignou o v. acórdão, que o autor possuía, ainda, um protesto lavrado em julho/1998 (fls. 298). Tendo em vista as circunstâncias fáticas mencionadas - sobretudo o longo período em que o nome do autor restou indevidamente inscrito (dois anos e oito meses), e a existência de outro registro negativo em nome do autor - para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório a título de danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).... (Continua)

38 - TJSP OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar Ementa: OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar razoável, apto a reparar a lesão sofrida pelo consumidor - Recurso improvido.

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 479/STJ. Configuração do dano moral. Inscrição indevida do nome do agravado em cadastro restrito ao crédito. Reexame de provas. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito. Reconhecimento da sua inexigibilidade. Necessidade de exclusão da dívida da plataforma SERASA LIMPA NOME, vedados quaisquer atos de cobrança. Manutenção da rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral. Aplicação do entendimento de que a cobrança indevida, por si só, é insuficiente para a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito. Reconhecimento da sua inexigibilidade. Necessidade de exclusão da dívida da plataforma SERASA LIMPA NOME, vedados quaisquer atos de cobrança. Manutenção da rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral. Aplicação do entendimento de que a cobrança indevida, por si só, é insuficiente para a caracterização da lesão ao direito de personalidade, conforme precedentes do C. STJ. Singeleza da causa que não autoriza a condenação pretendida com base na teoria do desvio produtivo. Recurso desprovido. Sentença mantida.

41 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização devida. Valor indenizatório. Possibilidade de majoração. Hipótese em que, a fixação do dano moral deve ser ponderada visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Débito quitado com atraso. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Manutenção da indenização fixada em primeiro grau. Recurso do réu improvido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Fatura de cartão de crédito quitada dentro do prazo fixado e em casa lotérica autorizada. Comprovação. Inscrição indevida do nome do autor nos sistemas de proteção ao crédito pela apelante. Dano moral puro ou «in re ipsa. Prova do efetivo prejuízo moral, porquanto intuitiva a lesão à dignidade, à honra e ao bom conceito social. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor que se coaduna com os parâmetros adotados por esta

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Falha na prestação de serviços. Dicção do disposto no CDC, art. 14. Consequências que dispensam comprovação. Lesão anímica caracterizada. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Obediência ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária a contar da fixação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora a contar da citação. Relação contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Existência de inscrições anteriores. Indenização. Possibilidade. 1. Esta corte entende que a existência de outras inscrições anteriores em cadastros de proteção ao crédito em nome do postulante dos danos morais não exclui a indenização, dado o reconhecimento de existência de lesão. Os valores fixados, nesses casos, porém, devem ser módicos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Provas acerca da conduta ilícita da empresa demandada. Lesão «in re ipsa. Indenização devida. Prejuízo presumido. Prova do pagamento antecipado de parcela. Sentença de procedência. Recurso adesivo. Pretensão de majoração do «quantum indenizatório. Descabimento. Danos materiais. Inexistência de comprovação do prejuízo alegado. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

47 - STJ Lesão corporal, praticada por amásio. Absolvição em nome da «política criminal e da «harmonia do lar. Invocação do «princípio da insignificância. Impossibilidade «in casu. Recurso especial conhecido e provido.

«O amásio da vítima a esfaqueou no pescoço, com avulsão da musculatura, sendo denunciado por lesão corporal (CP, art. 129, «caput). O Juiz monocrático e com ele o colegiado, embora reconhecendo que não havia excludente da antijuricidade, absolveu o réu, invocando «política criminal e «a harmonia do lar. O Tribunal, por seu turno, ao confirmar a sentença absolutória, acresceu o «princípio da bagatela. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem. Dano moral caracterizado. Indenização. Admissibilidade. Quantificação. Princípios norteadores. Razoabilidade e proporcionalidade. Existência de outro débito. Valor da indenização que deve ser aferido, caso a caso, segundo as repercussões negativas causadas com a indevida inscrição ou manutenção do nome de prejudicado nos órgãos de proteção ao crédito, assegurando ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora devida ao consumidor lesado indenização por inserção do seu nome nos cadastros de inadimplentes por parte de empresa de telefonia que não prova a legalidade de débitos a ele atribuídos, existentes registros, no órgão, de protestos anteriores, bem com de débitos, não faz ele jus ao recebimento de importância indenizatória, auferindo tão somente o decreto de inexigibilidade do débito indicado. Recurso da operadora de saúde provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devendo o valor indenizatório ser fixado com equidade e moderação, não podendo ser tão baixo a ponto de fazer com que o ofensor deixe de perceber a reação do ordenamento jurídico à lesão praticada nem tão elevado a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa por parte do lesado, levando em conta o grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados por conta da mesma, forçosa se faz majoração, evidenciado o âmbito considerável, em hipótese de experimentar, consumidor, restrição em seu nome perante órgãos de proteção ao crédito sem nada dever. Recurso provido para majorar o valor fixado.