Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Permanência do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito por mais de quatro anos, depois de quitado o débito. Inadmissibilidade. Dever da credora de retirar a restrição, sob pena de gerar por omissão, lesão moral passível de indenização. Reconhecimento da responsabilidade civil da apelada, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite presumir, gerando direito a ressarcimento. Fixação da reparação em cinco mil reais. Exclusão do nome da apelante dos cadastros negativos no prazo de dez dias do despacho que mandar cumprir o acórdão, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para estes fins.