locacao de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóveis. Embargos à execução. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos anteriormente à vigência da Lei 11382/06. Segurança do juízo pela penhora de depósito em dinheiro. Omissão do juízo ?a quo? quanto ao efeito em que recebidos os embargos à execução. Irrelevância. Efeito suspensivo decorrente de lei. Exegese do CPC/1973, art. 739, § 1º. Deferimento do levantamento antes de proferida sentença. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

2 - TJSP Fraude à execução. Contrato. Locação de imóveis. Embargos de terceiro. Imóvel dado em garantia de locação alienado pelos fiadores. Negócio realizado entre parentes. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Locação de imóveis. Averbação da penhora na matrícula do imóvel na pendência de suscitação de dúvida. Possibilidade. Decisão que, além de não ser irreversível, protege direitos do credor e interesses de terceiros. Recurso provido, com determinação.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos. Imóvel ocupado por terceiros estranhos à lide. Sublocação vedada contratualmente. Verossimilhança da alegação. Deferimento da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Caracterizada a deserção pela não comprovação do recolhimento do preparo do recurso, dele não cabe conhecer. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11 do CPC).

6 - TJSP Penhora. Usufruto. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Execução. Inadmissibilidade. Direito real impenhorável. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto. Impossibilidade na hipótese, em razão da inexistência de frutos. Imóvel ocupado pelos usufrutuários. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Competência. Conexão. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Superveniência de ação anulatória de venda do imóvel entre as mesmas partes. Prejudicialidade reconhecida. Determinação de reunião das ações. Existência de risco de sentenças conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA

9 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóveis. Levantamento de quantia penhorada. Impossibilidade. Necessidade de concessão de prazo aos executados para apresentação de embargos. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelação. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Inadmissibilidade. Ausência de requisitos para o efeito excepcional (Lei 8245/91, artigo 58, V). Recurso provido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Concessão da liminar para desocupação do imóvel. Inviabilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Necessidade de prova inequívoca, juízo de verossimilhança e inexistência do perigo de irreversibilidade do efeito antecipado. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Venda e locação de imóveis. Incidência. Requisitos para a fruição da imunidade tributária. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. À luz dos CTN, art. 36 e CTN, art. 37, a transmissão de propriedade e/ou de direitos reais, bem como a cessão de direitos correlata, por ocasião de venda ou locação de imóveis, estão sujeitos à incidência do ITBI, exceto se forem necessários à realização de capital social ou à fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Ação renovatória. Locação de imóveis. Cerceamento de defesa do autor apelante. Ocorrência. Sentença anulada para que seja determinada a realização das provas pretendidas pelo autor. Recurso provido.

15 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Contrato. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Concessão excepcional de duplo efeito. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Execução por título extrajudicial. Manifestação em petição conjunta informando acordo celebrado entre as partes. Prejudicialidade do julgamento do recurso. Recurso não conhecimento.

17 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Locação de imóveis. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão sobre a data da desocupação do imóvel, por ser matéria de prova, será apreciada no mérito. Sem fundamento a alegação de inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento da apelação também no efeito excepcional. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso improvido.

19 - TJSP Prova. Ônus. Locação de imóveis. Ausência de provas de que a deterioração do imóvel é decorrente de mau uso. Locador que responde pelo desgaste natural. Elementos do caso que sugerem que a infiltração existente era anterior à locação especialmente porque esta durou apenas onze meses. Afastada responsabilidade do locatário pelos danos. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. TEMA 796/STF. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA

21 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Ausência de fixação do aluguel provisório. Exegese do Lei 8245/1991, art. 68, II. Parecer técnico suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Discricionariedade limitada ao percentual a ser arbitrado. Recurso provido.

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de extinção. Insurgência dos autores. Locadores que adquiriram o imóvel locado e notificaram a locatária para desocupação do imóvel. Ré que foi citada e contestou informando o ajuizamento de ação de nulidade da venda por ter sido preterida no direito de preferência. Locatária que teria celebrado contrato de locação de outro imóvel. Irrelevância. Ausência de entrega formal das chaves. Necessidade de análise do mérito da ação de despejo. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Falecimento do exeqüente. Prosseguimento do processo. Habilitação posterior dos sucessores. Nulidade. Inexistência. Pretensão de anulação de todos os atos praticados desde a morte do credor. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Extinção do processo. Ação renovatória. Locação de imóveis. Inexistência de contrato escrito com prazo determinado. Pedido de renovação que, ademais, não observou o prazo do art. 51, § 5º, da Lei 8245/91. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Locação de imóveis. Contrato originário celebrado antes da entrada em vigor do novo Código Civil. Inadimplemento contratual durante a vigência do novo Código Civil. Observância do prazo contido no novo diploma. Necessidade. Prescrição configurada. Recurso não provido.

27 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE COMPRA/VENDA/LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ADOÇÃO DO VALOR PACTUADO, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA EM PARTE

28 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulado com pedido de cobrança de aluguéis. Recurso de apelação deverá ser recebido em seu duplo efeito, ante ao pagamento dos débitos apontados na inicial e o pagamento dos aluguéis vencidos ao longo da lide. Recurso provido.

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - ARREMATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO - ARREMATAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando ausente nos autos indício mínimo de nulidade processual, a ensejar a invalidade da arrematação regularmente realizada, de rigor a manutenção da decisão agravada, que rejeitou a impugnação ofertada... (Continua)

30 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento de ofício. Locação de imóveis. Apelantes agiram com a intenção de alterar a verdade dos fatos. Pena que se impõe. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Contrato prorrogado. Extensão da garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores que subsiste. Manutenção da rejeição dos embargos. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Locação de imóveis. Cobrança. Fiança. Fiadora alega ser analfabeta funcional. Ocorrência de erro substancial quando da assinatura do contrato de locação na posição de fiadora. Ausência de vínculos com a inquilina e que foi vítima de engodo. Direito de prova da apelante. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

33 - TJSP Registro público. Locação de imóveis. Direito de preferência. Ação que busca viabilizar o exercício do direito de preferência pelo locatário, preterido na venda do imóvel locado. Necessidade de prévia averbação do contrato de locação no registro de imóveis. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 33. Ausência de registro que afasta o direito de preferência Sentença mantida. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 167.

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PELO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. INDÍCIOS DE QUE A LOCAÇÃO FOI ENCERRADA EM PERÍODO ANTERIOR AO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA

Apelo provido, com determinação... (Continua)

35 - TJSP Locação de imóveis. Ação de despejo por denúncia vazia. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Necessidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistindo ilegalidade flagrante no desfecho dado à demanda, incabível imprimir- se o excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido.

36 - TJSP -

Locação de imóveis - Revisional de aluguel - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a fixação de aluguel provisório no valor pretendido pela locatária - Ausentes elementos suficientes para fixação do aluguel no valor pretendido pela locatária - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução de Título Extrajudicial. Dedução de argumentos ligados ao julgamento do mérito dos embargos à execução. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Conhecimento pelo tribunal. Inadmissibilidade. Tema a ser examinado quanto ao julgamento dos embargos propostos. Reconhecido em parte, e na parte conhecida, provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prestações vencidas no curso do processo. Inclusão na condenação. Admissibilidade. Cuidando-se de ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o montante da condenação abrange os débitos que se vencerem no curso do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

39 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Mora «ex re. Hipótese em que passa a ser imperativo lógico identificá-lo com o dia seguinte à data de vencimento dos alugueres. Recurso improvido.

40 - STJ Locação de imóveis. Agravo regimental em agravo de instrumento. Shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Provas dos autos analisadas pela instância de origem. Alegada inatividade da empresa. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Embargos à execução - Desistência da pretensão recursal - Apelante que expressamente pleiteia a extinção do recurso apresentado - Prejudicialidade do julgamento do recurso - Exegese do CPC, art. 998 - Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Locação de imóveis (finalidade residencial). COBRANÇA. Multa compensatória. Ausência de litispendência. A multa resultante de infração contratual pode ser objeto de cobrança pela via ordinária, em que se aferirá a culpa, bem como o seu exato valor. Recurso provido.

44 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Alegada novação da dívida locatícia comprovada por recibos de pagamento acostados com a contestação e, portanto, inadequado o decreto de despejo e a condenação ao pagamento dos locativos tidos como atrasados. Inadmissibilidade. Para haver novação, é indispensável a conjunção dos requisitos da existência jurídica de uma obrigação, da constituição de nova obrigação, e da intenção de novar. Recibos de pagamento em valor superior ao da locação, por si sós, não comprovam a novação da obrigação, que não pode ser presumida. Inteligência do CCB/2002, art. 361. Recurso improvido.

... (Continua)

45 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Administração e locação de imóveis. Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Inteligência das Resoluções 194/04 e 281/06 deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

46 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Locação de imóveis. Fiança locatícia. Venda anterior à propositura da ação de execução. Inexistência de qualquer demanda proposta contra os fiadores, até o momento da alienação do imóvel, que fosse capaz de reduzi-los à insolvência. Exegese do CPC/1973, art. 593, II. Honorários advocatícios. Fixação. Forma equitativa. «Quantum mantido. Recurso improvido.

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Finalidade não residencial. Loja em shopping center. Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual configurado. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

48 - TJSP Competência. Continência. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e anulatória de fiança. Inocorrência. Ainda que ambas as demandas estejam ancoradas no contrato de locação, não se apura a identidade de pedido e tampouco de partes. Fiador, apenas foi cientificado da ação de despejo c.c. cobrança, não integrando o polo passivo da mesma. Desta feita, não poderá responder pela execução deste julgado. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

49 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Rescisão. Execução. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora. Concessão de recuperação judicial. Crédito exequendo relacionado no plano de recuperação homologado. Execução individual suspensa. Recurso parcialmente provido para afastar a construção sobre percentual do faturamento da executada, medida extremamente gravosa para uma empresa em recuperação judicial, inclusive em detrimento dos demais credores.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Locação de imóveis. Fiador. Responsabilidade. Legitimidade. Prorrogada a locação por tempo indeterminado, havendo o garante se exonerado da fiança, na forma do CCB/2002, art. 835, a REsponsabilidade do fiador por todos os efeitos da fiança fica limitada a sessenta dias após a notificação do credor. Legitimidade afastada. Recurso provido.