pedido de reconsideracao trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. ... (Continua)

2 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Juízo do trabalho. Execução trabalhista. Crédito executado. Acordo judicial homologado após o deferimento do pedido de recuperação. Pedido de sobrestamento da execução trabalhista. Indeferimento do pedido liminar. Hipótese diversa da prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Confirmação da decisão agravada. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Conflito positivo. Execução trabalhista. Grupo econômico. Sociedade estranha à recuperação judicial.

I - Não se configura conflito de competência quando constrito bem de empresa do mesmo grupo econômico, mas que não participa do processo de recuperação judicial da suscitante.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Competência ratione materiae. Pedido e causa de pedir. Discussão acerca de eventual contrato de trabalho. Verbas trabalhistas. Diárias da Lei 11.422/2007. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Reclamatória trabalhista, fundada em vínculo trabalhista e deduzindo pedidos de natureza trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«No caso dos autos, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir a existência (expressamente afirmada na inicial) de um vínculo trabalhista, fazendo pedidos decorrentes desse vínculo. Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, após processá-la regularmente, o juiz do trabalho, no momento de sentenciar, declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender ausente o vínculo trabalhista. Ora, fixada a competência, ao juiz trabalhista cabia julgar a demanda, levando em consideração a causa de pedir e o pedido. Entendendo que não há o vínculo trabalhista afirmado na inicial, cumprir-lhe-ia julgar improcedente o pedido, e não, como fez, declinar da competência para a Justiça Estadual. Não se pode impor ao juiz do Estado julgar uma reclamatória trabalhista.... (Continua)

6 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

13 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

14 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

20 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

21 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

22 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

24 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial ou em processo de falência, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra e mpresas em recuperação judicial ou em processo de falência, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Pensão por morte. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a atividade exercida. Qualidade de segurado não comprovada.

«1. Inicialmente, em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo interno. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. Consta na decisão recorrida que o exequente tomou ciência da decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada em 04/11/2019, e que em 06/11/2019, apresentou pedido de reconsideração, reiterado em 13/05/2020, o qual fora indeferido em 19/05/2020 sob o fundamento da existência de bens da reclamada. Em 12/04/2021 reitera o pedido de desconsideração, o qual fora denegado pelos os mesmos fundamentos anteriormente adotados, relacionados à existência de bens da reclamada, e que, somente depois do indeferimento deste pedido, interpôs agravo de petição. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo não provido.

29 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a FUNCEF. Natureza jurídica da CTVA. Causa de pedir. Pedido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, processado sob o regime da Repercussão Geral, concluiu que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho» (Rel. Ministra Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 6/6/2013). ... (Continua)

30 - STJ Conflito negativo de competência. Servidor público, competência da Primeira Seção do STJ. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a FUNCEF. Natureza jurídica da CTVA. Causa de pedir. Pedido.

1 - Questão acerca da competência interna do STJ, questionada pela parte agravante sob o argumento de que se trataria de causa que envolve previdência privada, a irresignação não prospera. ... (Continua)

31 - STJ Reconsideração no conflito negativo de competência. Agente comunitário de saúde. Pleito que abarca o regime celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Competência da justiça trabalhista, nos limites de sua competência.

«1 - A questão posta nos autos cinge-se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente Comunitário de Saúde entre a autora e o Município de Casserengue/PB. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da suscitante, pelo juízo laboral, para se alcançar os bens dos sócios. Patrimônio dos sócios não abarcado na recuperação judicial. Conflito, a princípio, inexistente. Manutenção da liminar indeferida. Agravo improvido.

«1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência. Inteligência do enunciado 408 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida pelo Ministro ricardo villas bôas cueva no conflito de competência 122.946/MT que, apreciando pedido liminar, determinou a suspensão da reclamação trabalhista 00511.2005.007/23/00-3. Reconsideração da decisão que supostamente teria sido desrespeitada pela autoridade reclamada. Perda superveniente de objeto. Reclamação extinta. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Redirecionamento para devedora subsidiária não submetida à recuperação. Súmula 480/STJ. Não incidência. Peculiaridade. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da empresa em recuperação de maneira indireta. Submissão ao juízo da recuperação judicial.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista em face de devedora subsidiária - não submetida à recuperação judicial - não configura conflito de competência (Súmula 480/STJ: «O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa»). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a Funcef. Natureza jurídica da CTVA. Causa de pedir. Pedido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a presente ação, ajuizada contra a CEF e a FUNCEF perante a Justiça do Trabalho, discute a natureza jurídica da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA), tendo como uma das repercussões a complementação de aposentadoria; b) com efeito, «a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)» (STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 3/4/2012); c) A ação conta com pedidos cumulados, um deles impróprio de ser julgado pela Justiça Trabalhista, à luz do precedente firmado no RE Acórdão/STF. Todavia, tal fato não retira da Justiça Especializada a competência para julgar os demais pedidos contidos na petição inicial, que tem como pressuposto a declaração da natureza salarial da verba paga a título de CTVA. ... (Continua)

36 - TRT3 Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida hábil à satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional.

«Cediço ser a desconsideração da pessoa jurídica medida extrema prevista no CPC/1973, art. 596, e que a legislação que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por analogia à disposição do CDC, art. 28 (Lei 8078/90) , condiciona a hipótese ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má-administração. E uma vez averiguado impasse na solução do crédito trabalhista pelas devedoras anteriores e a inviabilidade do procedimento executório em bens destas, impõe-se lídima a aplicação da teoria do «disregard of the legal entity, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado, promovendo, assim, a efetividade da tutela trabalhista. Deste modo, a responsabilidade pelas dívidas empresariais não pode se circunscrever à pessoa jurídica que, embora condenada, não disponha de meios de quitar o débito em execução. Havendo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico, não há justificativa para que o autor aguarde o moroso e incerto trâmite do processo no juízo universal para receber sua verba alimentar, já que tais procedimentos têm por finalidade garantir que a sociedade empresária incluída na lide garanta o crédito do trabalhador.... (Continua)

37 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC/1973, art. 655.

«Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sentença que rejeitou os embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento, para manter a constrição efetivada.... (Continua)

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indenização trabalhista devida pela empresa a ex-empregado. Cobrança de 50% desse débito de ex-sócia. Descabimento. Pagamento ao ex-empregado feito mediante acordo celebrado com a empregadora mais de dois anos após a cessão das quotas sociais pela apelada. Inteligência do CCB, art. 1032. Inexistência de responsabilidade da apelada, que tem caráter subsidiário. Pedido deduzido em ação regressiva de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

39 - TRT2 Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Possibilidade. CPC/1973, arts. 592, II e 1.046, II.

«Aplicável no Direito do Trabalho a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica na fase da execução. Se verificada a inexistência de bens suficientes dos atuais sócios para saldar as dívidas da sociedade, pode o Juiz determinar que a execução avance no patrimônio dos ex-sócios, que responderão solidária e ilimitadamente pelos créditos exeqüentes, consoante CPC/1973, art. 592, II, não havendo de se falar em ofensa ao devido processo legal, haja vista que o suposto prejudicado pela desconsideração da personalidade jurídica tem oportunidade para a produção de provas por ocasião dos embargos de terceiro e recurso para a defesa (agravo de petição) da suposta ilegalidade, consoante CPC/1973, art. 1.046.... (Continua)

40 - TJSP Cerceamento de defesa. Prova técnica produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por peritos de confiança do juízo e com elementos suficientes ao desfecho da demanda. Quesitos respondidos. Incabível a consideração de prova emprestada consistente em laudo produzido em ação trabalhista, com causa de pedir, pedido e partes distintas. Arguição inadmissivel. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Agravo interno no pedido de reconsideração no conflito de competência. Conflito positivo. Sociedade cujos bens estão sob constrição do juízo falimentar. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Arrematação de imóvel de titularidade da suscitante. Decisão de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse posterior ao julgado que submeteu a empresa requerente a processo falimentar, bem como posterior à data de propositura do respectivo incidente. Possibilidade de desconstituição. Conflito conhecido, com declaração da competência do juízo falimentar. Questões levantadas apenas no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Decisão do juízo trabalhista em suposta dissonância com a decisão do juízo no qual se processa a recuperação judicial da suscitante. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa na reclamação trabalhista. Inexistência de decisões conflitantes. Requisitos para o deferimento da liminar não demonstrados. Liminar indeferida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). ... (Continua)

43 - STJ Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Verde/MG, suscitante, e o Juízo da Vara de Trabalho de Iturama/MG, suscitado, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Valdivino Dutra de Oliveira e outros, que visa ao pagamento de adicional de insalubridade ou de penosidade, com reflexos em outras parcelas trabalhistas. ... (Continua)

44 - STJ Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.

1 - Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Francisca Ribeiro, que visa ao pagamento das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acrescidas de 40% (quarenta por cento) durante o período contratual. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Contratação irregular por autarquia federal. Justiça Federal e justiça trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal .

1 - Nos termos da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395/DF, «exclui-se da Competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo e as relativas a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público". ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS «IN ITINERE". PERÍODO CONTROVERTIDO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS «IN ITINERE". PERÍODO CONTROVERTIDO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia nos presentes autos refere-se ao cômputo do tempo gasto em horas «in itinere para definição do intervalo intrajornada a que tem direito o empregado. 2. Sobre o tema, esta Corte recentemente modificou seu entendimento, no julgamento do TST-E-ED-Ag-RR-1139-30.2014.5.05.0002, pela SbDI-1, no qual restou decidido que, «em interpretação conjunta dos arts. 4º, 58, § 2º, e 71, caput e § 1º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, inexiste espaço para a desconsideração das horas in itinere para a apuração do tempo devido de concessão do intervalo intrajornada". Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Suscitante em recuperação judicial. Juízo trabalhista que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitante. Possibilidade. Inexistência, a princípio, de decisões conflitantes. Plausibilidade do direito vindicado e perigo da demora não evidenciados. Liminar indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que «a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019). ... (Continua)

48 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A controvérsia debatida nos autos refere-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a finalidade de atingir o patrimônio pessoal de seu sócio. Dessa forma, não se discute a possibilidade de inclusão originária no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, motivo pelo qual não há falar-se em sobrestamento. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento. II. O mero inconformismo da parte com a decisão, que lhe foi desfavorável, não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais, invocados, pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TRT3 Reclamatória trabalhista. Fase de conhecimento. Contrato de trabalho firmado entre empregado e pessoa jurídica. Inclusão injustificada de sócio no polo passivo da demanda. Parte ilegítima.

«Como cediço, a personalidade jurídica da sociedade, bem como a sua responsabilidade, não se confundem com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz dos argumentos lançados na petição inicial da reclamatória trabalhista apresentada pelo empregado da pessoa jurídica (assim como do plexo de alegações e provas produzidas, de plano, pelas partes), qualquer fundamento para justificar a pertinência subjetiva da ação em face do sócio, deve ser este considerado como parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Não se nega, convém ressaltar, a possibilidade de responsabilização dos sócios por atos fraudulentos cometidos no âmbito da pessoa jurídica - o que se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio, como nos artigos 50 do CC e 28 do CDC - , e é largamente aceito na jurisprudência trabalhista (desconsideração da personalidade jurídica na fase executória). Todavia, a inclusão injustificada do sócio no polo passivo da demanda veiculada em face da pessoa jurídica e, ainda, na fase cognitiva, termina por revelar procedimento que sequer preenche uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade (passiva), já que, em princípio, o sócio não mantém relação jurídica material com o empregado.... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Cargo em comissão. Regime celetista. Competência da justiça comum. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Súmula 218/STJ. CF/88, art. 114.

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT. ... (Continua)