preclusao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Preclusão. Recurso ordinário. Matéria não examinada pela sentença. CLT, art. 895.

«Preclusa a argüição, em recurso ordinário, de matéria não examinada pela sentença.... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Liquidação. Exclusão dos eventos societários. Preclusão. Recurso não conhecido.

1 - A questão dos eventos societários ficou preclusa, visto que a agravante deixou de interpor recurso especial. Configura inadmissível inovação recursal a pretensão de retirá-los do cálculo de liquidação, apresentada apenas em agravo interno. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Nulidade ocorrida sessão do Júri sem constar da ata. Preclusão. Recurso desprovido.

«1 - A nulidade, em razão da suposta parcialidade do Juiz Presidente, deveria ter sido alegada sessão do Tribunal do Júri, logo após a sua ocorrência, o que não aconteceu, estando, destarte preclusa. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Penhora de bem de sócio. Matéria preclusa decidida em embargos de terceiro. Pedido de substituição da penhora do imóvel por crédito do sócio em outra ação. Expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. Impugnação. Preclusão. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento do preparo. Deferimento de justiça gratuita. Prova. Preclusão. Recurso deserto. Ausência de regularização dos vícios, apesar de intimação da parte.agravo interno não provido.

7 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Peculato. Ausência de defesa preliminar. Nulidade relativa. Preclusão. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa.... (Continua)

8 - TST Documentos apresentados como prova. Exigência de autenticação. Recurso calcado em violação do CLT, art. 830. Inovação.

«Não se vislumbra violação do artigo supracitado, nem divergência jurisprudencial específica, porque a tese do Tribunal Regional está posta sobre o fundamento da preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que negou pedido de reconsideração. Descabimento. Tema coberto pela preclusão. Recurso não conhecido.

11 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por supressão de instância.

«A teor dos arts. 245 do CPC/1973 e 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Matéria decidida em despacho saneador do qual não foi interposto recurso. Preclusão. Recurso não provido

13 - STJ Criminal. Recurso especial. Estupro. Alegação de inépcia da denúncia, em sede de recurso de apelação. Preclusão. Recurso não conhecido.

I - A alegação de inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também pelo entendimento desta Corte, deve ser formalizada até as alegações finais.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Despesas condominiais. Fase de execução. Impugnação. Momento inadequado. Preclusão. Recurso improvido.

15 - TST Recurso de revista. Adicional de transferência.

«As premissas fáticas delineadas na decisão recorrida não dão margem à interpretação de que a transferência do reclamante foi definitiva. Mesmo depois de opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve silente acerca da matéria. Portanto, a recorrente deveria ter alegado nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso por insuficiência de preparo. Decisão que ordenou a complementação do preparo que foi alcançada pela preclusão. Recurso não conhecido.

17 - STJ Civil. Recurso especial. Ensino superior. Mensalidade. Valor diferenciado entre períodos. Demonstração do aumento do custo pela implementação de método pedagógico. Possibilidade. Lei 9.870/1999, art. 1º, § 3º. Higidez das planilhas apresentadas. Reabertura da instrução probatória. Impossibilidade, na espécie. Preclusão. Recurso provido.

1 - Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na mensalidade escolar para o período beneficiado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preferência do crédito. Reconhecimento por decisão anterior. Preclusão. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Rediscussão da tutela provisória de urgência. Preclusão. Inocorrência de fato novo. Aplicação do CPC, art. 507. ... (Continua)

20 - TJSP Preclusão. Recurso. Preliminar de não conhecimento, ao argumento de que com a formulação de pedido de reconsideração da decisão agravada, teria ocorrido preclusão consumativa. Inocorrência. Agravante que não estava impedido de, após requerer a reconsideração da decisão, dela agravar, desde que no prazo legal. Arguição afastada

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRETENSÃO AO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DE TODO NUMERÁRIO RECEBIDO PELA INVENTARIANTE ORIUNDO DO ESPÓLIO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR RECURSO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Competência relativa. Preclusão. Recurso intempestivo na origem. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Indeferimento do pedido. Defesa não manifestou inconformismo com a decisão que reconheceu a falta e determinou a perda dos dias remidos. Ocorrência da preclusão. Recurso improvido.

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Homologação de cálculos. Alegação de que os cálculos do contador judicial padecem de erro. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados. Rediscussão de critérios. Preclusão. Recurso não provido.

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra a determinação de realização de prova pericial em audiência de conciliação. Inadequação da via eleita. Cabimento de agravo na forma retida contra decisões proferidas em audiência. Preclusão. Recurso não conhecido.

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Pedido de justiça gratuita indeferido. Preparo. Ausência. Intimação para recolhimento. Não atendimento. Preclusão. Recurso considerado deserto. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o recurso, no ato da interposição, deve estar acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, sendo que a ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem, ou da comprovação do recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação da parte para suprir o defeito, ocasiona a preclusão, devendo ser considerado deserto o recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Obscuridades alegadamente existentes no acórdão do recurso especial, e não no que proferido nos aclaratórios anteriores. Preclusão. Recurso protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os segundos Embargos de Declaração possuem âmbito cognitivo limitado a apontar vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, ficando preclusa a discussão acerca da decisão anteriormente embargada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Anulação da apelação. Preclusão. Recurso julgado há mais de 7 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O decurso do tempo, mais de 7 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Ação popular. Prova pericial. Determinação de custeio pelas partes requeridas. Insurgência cabível. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais atribuída aos autores-agravados em anterior decisão, irrecorrida. Preclusão. Recurso provido

30 - TJSP Direito de preferência. Crédito Tributário. Arrematação de bem penhorado. Ingresso da Fazenda Pública, com escopo de garantir crédito tributário, mediante penhora no rosto dos autos. Privilégio assegurado. Inexistência de preclusão. Recurso improvido.

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Concessão do benefício à embargante em decisão interlocutória, contra a qual não se insurgiu a recorrente por meio do procedimento adequado no momento oportuno. Matéria sepultada pela preclusão. Recurso não conhecido.

32 - TST Multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Horas extras. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação em recurso ordinário. Preclusão. Recurso de revista incabível.

«Constatando-se que a segunda reclamada não interpôs Recurso Ordinário à sentença quanto aos temas em epígrafe, resulta incabível o Recurso de Revista, no particular, tendo em vista a preclusão operada. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão objeto do agravo em recurso especial. Combate apenas nas razões do presente regimental. Preclusão. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão objeto do agravo em recurso especial. Combate apenas nas razões do presente regimental. Preclusão. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento quanto ao excesso de execução em decorrência da utilização de valor indevido da renda mensal inicial e, consequentemente, do montante devido - Impossibilidade - Preclusão - Recurso desprovido

36 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Deficiência na representação processual da brasil telecom. Entendimento da segunda seção. Preclusão. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

37 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Laudo pericial suficiente ao julgamento da lide. Hipótese. Apelantes não se insurgiram contra decisão que declarou encerrada a instrução processual, deixando que se operasse a preclusão. Recurso improvido.

38 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Preclusão. Recurso especial pendente de julgamento. Sobrestamento do curso do processo. Desnecessidade.

«1. A preclusão a que se refere o CPP, art. 421 diz respeito apenas às decisões com recursos previstos para as instâncias ordinárias, razão pela qual a pendência de recursos de natureza extraordinária não impede a realização do júri. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Perícia. Ação reivindicatória. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos antes do início dos trabalhos periciais. Admissibilidade, ainda que expirado o prazo do CPC/1973, art. 421, § 1º. Inexistência de prejuízo ou tumulto processual, justificadores do fenômeno da preclusão. Recurso provido.

40 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, inc. I. Ausência de documento necessário para compreensão das alegações recursais. Falta de peça essencial que inviabiliza o conhecimento do recurso, não se justificando a conversão do julgamento em diligência para completá-lo, operando-se a preclusão. Recurso não conhecido.

41 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Prova da culpa.

«A tese do autor vem calcada na assertiva de que o ente público deve ser condenado subsidiariamente, porque ele agiu com culpa in vigilando. O Tribunal Regional nada esclareceu sobre essa questão e, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, manteve-se silente. Assim, o reclamante, nas razões do recurso de revista, deveria ter arguido nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Como não o fez, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Apelante deixou transcorrer «in albis o prazo para manifestação quanto ao cálculo apresentado pelo exequente - Homologação - Cálculos questionados após a homologação - Preclusão.

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Já analisada e solucionada questão contra a qual interposto o inconformismo, inadmissível o conhecimento, vedado ao Juiz decidir novamente o já decidido, e à parte discutir a respeito de matéria com referência à qual já operada a preclusão. Recurso não conhecido.

44 - TST Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. CPC/1973, art. 515, § 1º e § 2º. Súmula 393/TST.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/1973, art. 515, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da inicial ou da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Assim, se a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional nos termos em que interposto o recurso ordinário, não se há falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Taxa de juros pactuada em 1,5% a.m.. Legalidade questionada somente por ocasião do apelo. Pretensão de limitação dos juros remuneratórios a 1% a.m.. Descabimento. Ônus dos executados deduzir, nos embargos à execução, toda matéria de defesa, sob pena de preclusão. Recurso não conhecido.

46 - TJSP Sentença. Liquidação. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Decisão que determinou a incidência apenas na hipótese de não recolhimento da diferença do depósito. Decisão impugnada, que constitui mero consectário lógico da anterior, contra a qual se operou a preclusão. Recurso não provido.

47 - TJSP Arrematação. Avaliação. Expedido e publicado edital de leilão, lavrado auto de arrematação, ausente invocação de irregularidade da avaliação, inadmissível seja posteriormente alegado que não foram consideradas benfeitorias em imóvel quando da apuração de seu valor, ultrapassado o momento oportuno para tanto, operada a preclusão. Recurso não provido.

48 - TST Verbas rescisórias. Férias.

«O Tribunal de origem, mesmo depois da oposição de embargos de declaração, manteve-se silente sobre a alegação da autora de que a reclamada, na contestação, não teria impugnado o seu direito integral às férias em decorrência das faltas. Assim, caberia à reclamante, nas razões do recurso de revista, ter suscitado nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Resposta escrita. Rol de testemunhas. Oferecimento posterior. Indeferimento da produção da prova. Ilegalidade. Ausência. Preclusão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas no momento oportuno, tem-se o fenômeno da preclusão. A fim de evitá-la, a lealdade processual recomendaria um pedido de dilação de prazo, arrimado em motivo relevante. ... (Continua)

50 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Medida liminar. Vedação de venda do bem enquanto pendente o processo. Providência adequada apenas enquanto pendente a possibilidade de emenda da mora. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Providência apropriada, mas que cessará tão-logo identificada eventual preclusão. Recurso provido em parte.