prefeito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... (Continua)

2 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... (Continua)

3 - STJ Prefeito. Funcionário que elaborava folha de pagamento indevida. Prefeito e ex-Prefeito. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Trancamento da ação penal deferida. Precedente do STJ. CP, art. 18.

«No Direito Penal, não há espaço para a responsabilidade objetiva. Por conseguinte, não pode o Prefeito de um Município ser responsabilizado com base exclusivamente em ato de terceiro - Chefe do Departamento Pessoal que, mediante a inclusão irregular de valores na folha de pagamento, obtinha vantagem ilícita.... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Sucessão e substituição do prefeito e do vice-prefeito do município.

«- Não cabe, ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Município. A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município. - Não se reveste de validade jurídico-constitucional, por ofensiva aos postulados da autonomia do Município (CF/88, art. 29 e CF/88, art. 30) e da separação de poderes (CF/88, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estado-membro, atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do Prefeito Municipal.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apresentação de defesa prévia. Ex-prefeito. Cabimento. Ordem concedida. Decreto-lei 201/67, art. 2º. CPP, art. 514.

«A garantia do contraditório prévio, em tema de crimes de responsabilidade dos prefeitos, é obrigatória, ainda que o acusado não exerça mais a Chefia da Municipalidade e a denúncia tenha sido instruída com processo administrativo, no qual apresentou defesa.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Prefeito. Servidores. Vencimentos. Fraude. Apropriação indevida. Proveito pessoal. Desconto em folha de pagamento. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Contratação emergencial. Saúde. Contribuição para partido político. Apropriação. Prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a apropriação pelo Prefeito do dinheiro descontado da remuneração de servidores titulares de cargo em comissão e de contratados emergencialmente pela instituição bancária pagadora, por meio de débito em conta corrente previamente autorizado, a título de contribuição ao partido político. Hipótese em que o dinheiro estava depositado em conta corrente em nome de servidor público em comissão. ... (Continua)

7 - STJ Prefeito. «Habeas corpus. Competência do Tribunal «a quo para julgamento de prefeito afastado. Fiança. Continuidade delitiva. Impossibilidade.

«O afastamento de prefeito apenado pela prática de diversos delitos não constitui perda de mandato, que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Na hipótese dos autos não houve o trânsito em julgado, bem como o paciente ainda percebe os subsídios de Prefeito Municipal. Logo, é competente o Tribunal «a quo para o seu julgamento, em razão de foro especial por prerrogativa de função (CF/88, art. 29, X). Argüição de incompetência rejeitada. A concessão de fiança é impossibilitada em razão da continuidade delitiva que, para estes efeitos, deve ser considerada no cálculo da pena mínima «in abstracto.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra Prefeito. Emissão de certidão de inteiro teor na Secretaria de Fazenda municipal. Ilegitimidade passiva do Prefeito reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Dentre as atribuições de Prefeito não se encontra a expedição de certidões de inteiro teor de processo administrativo que tramita na Secretaria da Fazenda Municipal. Não possui legitimidade passiva em mandado de segurança Prefeito Municipal, quando não tem competência para praticar ou executar o ato inquinado, ou mesmo desfazê-lo.... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal. Propaganda pessoal com emprego de recursos públicos. Pretexto institucional utilizado para dissimular propaganda política pessoal. Autopromoção desvinculada do interesse público. Improbidade caracterizada. Posterior cassação de candidatura pela Justiça Eleitoral não elide a prática de ato de improbidade administrativa. Condenação do corréu, Vice-Prefeito, às mesmas penas impostas aos demais. Entretanto, descabida a condenação ao pagamento de honorários ao Ministério Público. Recursos, provido o ministerial e parcialmente provido o dos corréus.

10 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJSP Apelação com revisão. Multa. Improbidade administrativa. Prefeito de pirajuí. A condenação ao pagamento em multa civil no valor correspondente a trinta vezes o valor da sua remuneração mensal recebida enquanto prefeito municipal é excessiva. Reduz-se para dez vezes o valor do estipêndio percebido enquanto prefeito municipal, corrigido até a data do reembolso pela tabela prática desta corte de justiça, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso do ex-prefeito parcialmente provido para esse fim.

12 - TJRS Direito público. Crime de responsabilidade. Prefeito. Denúncia. Recebimento. Maioria simples. Quorum. Possibilidade. Dlf-201/1967, art. 5, II. Aplicabilidade. Infração político-administrativa. Prefeito. Denúncia. Câmara municipal. Quorum. Art. 5, II, Decreto-lei 201/67. Revogação. Licença-prévia. Princípio da simetria.

«1. A prerrogativa assegurada ao Presidente da República pelo CF/88, art. 86 - a chamada licença-prévia para julgamento pela prática de infrações penais comuns ou de crime de responsabilidade por meio da aprovação por dois terços dos Deputados - não se aplica por simetria aos Governadores e Prefeitos. Nem toda prerrogativa constitucional garantida ao Presidente da República se aplica obrigatoriamente aos Governadores e Prefeitos. Ademais, segundo a jurisprudência do STF, é da competência privativa da União legislar sobre o processo por crime de responsabilidade. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Ex-Prefeito.

«Inexistindo crime eleitoral, é da competência do Tribunal de Justiça o julgamento de crime comum, quando, à época dos fatos, um dos indiciados detinha a qualidade de prefeito (CF/88, art. 29, VIII).... (Continua)

14 - STJ Prefeito. Prestação de contas. Atraso.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.... (Continua)

15 - STJ Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito municipal. Ação penal. Foro privilegiado. Extinção. Juízo de primeiro grau. Súmula 394/STF (cancelada). CF/88, art. 29, X.

«Uma vez extinto o mandado de prefeito, cessa o foro privilegiado, consoante orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem suscitada no Inquérito 687/SP, ensejo em que, cancelando a Súmula 394/STF, decidiu que o foro por prerrogativa de função cessa quando o acusado deixa o exercício da função.... (Continua)

16 - STJ Prefeito. Atraso na prestação de contas.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.... (Continua)

17 - STF Hermenêutica. Conflito de leis no tempo. Distinção entre incidência imediata e retroativa do preceito. Competência. Crime de homicídio cometido por Prefeito. Julgamento pelo Tribunal do Júri na vigência da CF/88, art. 29, X que estabeleceu prerrogativa de foro aos mesmos, ocasião em que o mesmo não mais exercia o mandato de Prefeito. Prerrogativa de foro não reconhecida na hipótese. Súmula 394/STF.

«A prerrogativa de foro define-se mediante conjugação dos fatores funcional e temporal, considerada a vigência da norma regedora. Se à época da entrada em vigor da regra instituidora do foro por prerrogativa de função, o agente não se enquadrava na qualificação jurídica nela prevista, descabe observá-la. Distinção entre incidência imediata e retroativa do preceito. Inaplicabilidade do CF/88, art. 29, X quando o processo envolve crime praticado por prefeito que, à data da promulgação, já não mais o era.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Desconstituição de acórdão absolutório. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Princípio da consunção. Crimes de responsabilidade de prefeito e crimes de licitação pública. Necessidade de incursão probatória. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, inviável pela via do recurso especial a desconstituição de acórdão absolutório que concluir pela insuficiência do acervo probatório para condenação por crime de responsabilidade de prefeito. ... (Continua)

19 - TJMG Cassação de prefeito. Ausência de votação nominal. Mandado de segurança. Processo de cassação de prefeito municipal. Infrações político-administrativas. Decreto-lei 201/67. Ausência de votação nominal para recebimento da denúncia. Nulidade. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida

«- Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento parlamentar de cassação do Prefeito. ... (Continua)

20 - STJ Prefeito. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento.

«A falta de recolhimento de contribuição previdenciária, descontadas dos servidores, não coloca o Prefeito Municipal na condição de sujeito ativo do crime de apropriação indébita. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

23 - TJMG Suspensão temporária do exercício do cargo de prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo político- administrativo. Prefeito municipal. Suspensão temporária do exercício do cargo. Inadmissibilidade

«- É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando- o de suas funções em razão de tramitação de processo político- administrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto-lei 201/67, que regula os procedimentos da espécie, dispondo acerca da cassação definitiva, e não o afastamento provisório do agente político. ... (Continua)

24 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/67.

«O processo criminal, nos termos do Decreto-lei 201/67, visa a apurar a responsabilidade penal dos Prefeitos Municipais. Três são as sanções expressamente cominadas: penal (reclusão ou detenção); política (perda do cargo e a inabilitação para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação) e civil (reparação do dano causado ao patrimônio público ou particular). A sanção penal é pressuposto da sanção política. O julgamento é criminal com reflexo político. Não se confunde com o «impeachment, afastamento do titular do cargo eletivo por deliberação política. Em conseqüência, a ação penal pode ser proposta ainda que encerrado o mandato do Prefeito Municipal.... (Continua)

25 - STJ Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... (Continua)

26 - STF Competência. Matéria criminal. Prefeito Municipal.

«Antes da investidura como Prefeito, o paciente foi condenado, em primeiro grau, por Juiz competente. A apelação interposta da sentença condenatória veio a ser julgada pelo Tribunal de Alçada Criminal, quando o paciente já detinha a condição de Prefeito Municipal. Competência do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, VIII). «Habeas corpus deferido, em parte, para, reconhecida a validade da sentença, anular o julgamento da apelação pelo Tribunal de Alçada Criminal, por incompetência, determinando-se a remessa dos autos do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para julgar a apelação interposta pelo paciente contra a decisão condenatória de primeiro grau.... (Continua)

27 - TJMG Prefeito. Documento emanado e assinado pelo Prefeito. Caracterização da falsidade ideológica. CP, art. 299.

«Se o documento emanado do Chefe do Executivo Municipal, por ele elaborado e assinado, continha uma declaração falsa, constituindo alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, configurado está o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), e não o capitulado crime de falsificação de documento público (CP, art. 297), porque, na verdade, a falsidade em questão envolveu o conteúdo do documento, e não a sua forma.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta investigação contra prefeito em procedimento investigatório criminal. Pic instaurado por promotores de justiça. Alegação de violação à prerrogativa de função. Inexistência. Prefeito não incluído entre os investigados. Análise de reconhecimento de investigação indireta do prefeito demandaria análise aprofundada dos autos. Incompatibilidade com a via eleita. Pedido de trancamento da ação penal instaurada contra pessoas sem prerrogativa de foro. Prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que prefeito não se encontra entre os investigados em Procedimento Investigatório Criminal instaurado por promotores de justiça. O exame do argumento de que, embora não formalmente incluído no procedimento, o prefeito teria sido investigado demandaria análise aprofundada dos autos, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

29 - TJMG Adin. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de prazo para prefeito prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade presente. Pretensão acolhida

«- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Prefeito. Gestão. Apresentação de contas. Rejeição. Ato de câmara de vereadores. Irregularidade. Inocorrência. Suspensão do ato. Impossibilidade. Tutela antecipada. Não concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Falta. Prefeito municipal. Contas. Rejeição. Cãmara de vereadores.

«1. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

31 - STF Júri. Competência. Prefeito Municipal.

«Envolvidos em crime doloso contra a vida Prefeito e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o Tribunal de Justiça e o segundo o Tribunal do Júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, inc. XXXVIII, alínea «d, 29, inc. VIII, alínea «a da Lei Básica Federal e 76, 77 e 78 do CPP.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Ausência. Perda dos direitos políticos. Concurso de agentes. Extensão ao vice-prefeito da sanção política aplicada ao prefeito. Ausência de proveito patrimonial e dano ao erário. Revisão das penas. Súmula 7/STJ.

«1. O tratamento da matéria em relação ao recorrido decorre de não se enquadrar na situação particular em que se encontra o Prefeito - sobre o que tratou o acórdão recorrido, o que não caracteriza omissão a ser sanada na via dos aclaratórios. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a conduta do Prefeito que firma contrato administrativo com sua irmã e outro com servidora municipal contratada, após convidá-las para participar do processo de licitação. ... (Continua)

34 - STJ Ação popular. Prefeito. Despesas com viagem ao exterior.

«Comprovada a lesividade, ilegalidade e imoralidade dos atos administrativos que autorizavam e determinavam o pagamento de despesas de viagem ao exterior de Prefeito e sua esposa, correta a condenação deste a ressarcir aos cofres públicos os danos causados à coletividade.... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Instrução probatória. Oportunidade. Prefeito. Crime de responsabilidade. Improbidade administrativa. Indícios de autoria. Processo-crime. Prefeito municipal. Denunciação caluniosa.

«Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial. Indispensável a instrução processual para exame mais fundo da prova. Denúncia recebida. Unânime.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Lei de improbidade. Prefeito. Aplicabilidade.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que se imputou ato de improbidade administrativa a assessor jurídico do Município de Pinhal, tendo em vista a realização de «reserva de placa para automóvel da prefeitura contendo os numerais correspondentes aos partidos políticos do PT e PDT, os quais são filiados, respectivamente, o Vice-Prefeito e Prefeito daquela municipalidade.... (Continua)

37 - STJ Prefeito municipal. Recolhimento de contribuição previdenciária. Valores não repassados. Apropriação indébita.

«A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, inocorrendo violação ao texto legal invocado.... (Continua)

38 - STJ Transporte urbano. Administrativo. Legitimidade ativa. Prefeito municipal.

«Legitimidade do usuário para atacar ato de Prefeito Municipal que altera linha de ônibus de transporte intermunicipal na zona urbana da cidade; para os efeitos dessa conclusão, basta a consideração de que o usuário é o destinatário desse serviço público - independentemente de sua pretensão ser procedente ou não.... (Continua)

39 - STJ Prefeito municipal. Inquérito. Instauração. Ministério Público.

«O Prefeito Municipal, por força da CF/88, tem juízo natural (CF/88, art. 29, X). Aí, portanto, deverá ser processado e julgado. A «notitia criminis pode ser ofertada por qualquer pessoa. Inclusive membro do Ministério Público. A investigação, porém, só pelo órgão que tiver atribuição, no caso, para oferecer a denúncia.... (Continua)

40 - TJMG Fixação da remuneração do prefeito, vice e vereadores. São inconstitucionais as resoluções editadas pela câmara municipal de arceburgo que fixam a remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores para vigorar na mesma legislatura, visto que, ao tempo em que aquelas foram editadas, exigia-se o respeito ao princípio da anterioridade da legislatura, que consiste na impossibilidade de fixar ou alterar subsídios, na própria legislatura, para todos aqueles agentes políticos.

41 - TJMG Prefeito municipal. Crime funcional. Apropriação e/ou desvio de rendas públicas. Configuração. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«Se o Prefeito é o administrador da coisa pública municipal (rendas), apropriando-se dela ou desviando-a, visando ao proveito próprio ou alheio, pratica o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Qualquer forma de apropriação e/ou de desvio de rendas integrantes da receita pública orçada constitui infração ao comando legal do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.... (Continua)

42 - TJMG Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes

«- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal.... (Continua)

43 - TJMG Cassação de prefeito. Voto do presidente da câmara. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Regimental. Prevenção de outro órgão fracionário. Inexistência. Processo político-administrativo de cassação do prefeito. Quórum. Consideração do voto do presidente da câmara. Substituto eventual do chefe do executivo. Interesse direto no afastamento do prefeito. Ausência. Denegação da ordem

«- Se a demanda de que o órgão fracionário conheceu em primeiro lugar já foi julgada - o que infirma a possibilidade de reunião dos feitos por conexão, nos termos da Súmula 235/STJ - , não há falar em prevenção daquele para processar a nova ação mandamental instaurada entre as mesmas partes, cujos pedidos se revelam até mesmo distintos. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 75, § 2º. Dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Competência legislativa municipal. Domínio normativo da lei orgânica. Afronta a CF/88, arts. 1º e 29.

«1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

45 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Publicidade com a finalidade de promoção pessoal de prefeito e vice-prefeito. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Lesão ao erário público. Ressarcimento. Necessidade. Pedido procedente. Recurso dos requeridos improvido.

46 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«O Prefeito que desvia a finalidade do contrato de publicidade firmado entre a prefeitura e a rádio local para realizar propaganda radiofônica, em proveito pessoal, comete a improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, ficando sujeito às sanções do art. 12, inciso III, da mesma lei.... (Continua)

47 - STF Constitucional. Competência. Prefeito. Tribunal. Decreto-lei 201/67, art. 1º. CF/88, art. 29, VIII.

«Crimes comuns praticados por Prefeito Municipal: competência originária do Tribunal de Justiça para o julgamento. Eficácia plena e aplicabilidade imediata da norma inscrita no CF/88, art. 29, VIII. Crimes eleitorais praticados por Prefeito: competência originária do Tribunal Regional Eleitoral. HC 59.503, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Crime contra bens, serviços ou interesses da União.

«O foro natural do Prefeito Municipal é o Tribunal de Justiça, o qual desloca-se para o Tribunal Regional Federal, se a infração penal de que é acusado afeta bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.... (Continua)

49 - TRT2 Mandado de segurança. Prefeito. Ato de contratante e não ato de autoridade. Descabimento do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na relação de emprego, o prefeito não age como autoridade e sim como contratante. Dessa forma, incabível mandado de segurança contra ato do prefeito nessa condição de empregador, pois inexiste ato de autoridade que fere direito líquido e certo nos termos do art. 1º. O direito deve ser perseguido pelas vias ordinárias.... (Continua)

50 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Verba sujeita a prestação de contas perante o TCU.

«Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.... (Continua)