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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.9300

1 - TRT12 Seguridade social. Descontos previdenciários. Contribuições previdenciárias. Título executivo. Execução. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa ou outro procedimento administrativo. CLT, art. 876, parágrafo único.


«Nos termos do CLT, art. 876, parágrafo único, a decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho constitui o título executivo, para fins de execução dos débitos previdenciários, dispensando a inscrição em dívida ativa ou qualquer outro procedimento administrativo prévio.... ()

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Doc. LEGJUR 148.7521.5001.5000

2 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Procedimento administrativo prévio. Extinção da punibilidade superveniente. Prejudicado.


«1. Em razão da notícia trazida aos autos de que foi, na origem, extinta a punibilidade pelo integral cumprimento das penas impostas às pacientes, fica sem objeto este writ. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.7963.2000.2800

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor não estável. Dispensa. Procedimento administrativo prévio. Precedentes.


«A validade do ato demissório de servidor público não estável, contratado por prazo indeterminado antes do advento da Constituição Federal, está condicionada à observância de prévio exercício das garantias ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6180.0000.9900

4 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público não estável. Dispensa. Necessidade de realização de procedimento administrativo prévio em que se propiciem a ampla defesa e o contraditório. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 188.6981.6005.8700

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.


«1 - O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2802.7002.4900

6 - TJSP Interesse processual. Ação de indenização securitária. Não excluindo, a ausência de procedimento administrativo prévio, a possibilidade de propositura de ação para recebimento de indenização securitária, comunicados, efetivamente, os sinistros ensejando, inclusive negativa de cobertura, de rigor o processamento e julgamento. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 918.2026.7359.2782

7 - TJSP Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da CDA. Descabimento. ICMS declarado pelo contribuinte. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio. Possibilidade de redução do valor executado sem declaração de nulidade do título. Presença dos requisitos de liquidez e certeza. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 242.2128.4051.4547

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE CORTE DE PESSOAL. RESOLUÇÃO 40/2010 DA SEPLAG-MG. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE .


Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0001.3000

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Art. 14 da lia. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.


«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6791.8005.5400

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.


«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Incidência Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.0002.9800

11 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio ou notificação do contribuinte para inscrição em dívida ativa. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.


«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, torna-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação prévia do contribuinte. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.9823.8001.0400

12 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. CDA que preenche os requisitos legais, consoante consignou o julgado combatido. Conclusão cuja reversão implicaria a reapreciação do acervo probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.


«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, não é necessária a instauração de procedimento administrativo prévio nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que há declaração feita pelo contribuinte, tendo em vista que tal declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.10.2014. ... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.2400

13 - STF Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.


«O regime disciplinar diferenciado é sanção disciplinar, e sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos imputados ao custodiado.... ()

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Doc. LEGJUR 902.1666.9556.6635

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Servidora Pública Municipal - Aplicação de sanção disciplinar sem procedimento administrativo prévio - Pedido de transferência de posto de trabalho - Agravante acometida de doença com vários sintomas associados que demandam tratamento médico intenso - Suspensão dos efeitos da sanção disciplinar - Transferência de posto em unidade requerida na inicial do mandamus - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. LEGJUR 176.5725.8014.7000

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Recurso não provido.


«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 858.5545.2579.4554

16 - TJSP Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora Ementa: Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora enquadrar-se no Tema 672 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal, que disse incompatível lei municipal estipulante de subsídios a ex-vereador e consequente pensão morte, a situação de seu falecido esposo estava coberta pela coisa julgada, que lhe reconheceu o direito à aposentadoria - Uma vez reconhecido este direito por decisão judicial definitiva, a pensão por morte é mera decorrência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

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Doc. LEGJUR 190.0842.2005.7400

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Falta disciplinar. Apuração em procedimento administrativo prévio. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.


«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5603.2000.0700

18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Descredenciamento de instituição de ensino superior. Gravíssimas irregularidades demonstradas. Procedimento administrativo prévio e regular. Respeito à ampla defesa ao contraditório e ao devido processo legal. Segurança denegada.


«1. A instituição de ensino não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo que teria sido violado pela Administração no procedimento administrativo que culminou com o seu descredenciamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.4900

19 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Descontos no salário de servidor público por faltas injustificadas. Alegação de contradição. Desnecessidade de procedimento administrativo para os descontos, mas posterior reconhecimento da necessidade do procedimento neste caso. Individualização realizada no acórdão impugnado, inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Alegação de obscuridade porque a jurisprudência que serviu de fundamentação da decisão não é de caso idêntico ao presente. Inexistência. Decisões judiciais citadas apenas para fortalecer a argumentação. Procedimento administrativo posterior que não sana a irregularidade. Alegação de perseguição pelo chefe imediato totalmente desconsiderada na decisão. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.


«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0286102-1. O referido decisum deu provimento parcial ao apelo apenas para modificar a forma de atualização da quantia devida que deverá seguir os moldes da nova redação do art. 1º- F da Lei 9494/97. 2- O Estado de Pernambuco nestes embargos de declaração alega uma contradição no Acórdão por reconhecer a desnecessidade de realização de procedimento administrativo prévio para efetuar descontos nos vencimentos dos servidores por faltas injustificadas, pois não se trata de punição, mas determinar a nulidade dos descontos realizados por falta de prévio processo administrativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8630.8001.1400

20 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Contrato público. Rescisão unilateral. Devida motivação em procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. Conforme consignado no decisum monocrático, com relação à alegação de violação dos arts. 78, XII, e 79, I, § 2º, I, II e III, da Lei 8.666/93, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano no exame do conteúdo fático-probatório dos autos, decidiu que, «embora o Estado do Amapá tenha sustentado a inexistência de violação ao direito de defesa da apelada, é patente a ausência de procedimento administrativo prévio no ato de rescisão do contrato ajustado (fl. 142, e/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.8700

21 - TRT3 Conselho regional. Dispensa. Dispensa de empregado de conselho profissional. Motivação do ato. Procedimento administrativo prévio. Garantia do contraditório e da ampla defesa.


«A dispensa de empregado de conselho profissional que, embora regido pela CLT e sem estabilidade no emprego, foi admitido através de concurso público, demanda motivação do ato, no qual a prerrogativa resilitória do reclamado é restringida, impedindo-a de praticá-lo de forma meramente arbitrária. Esse entendimento ampara-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos (art. 37, da CF). É dever da Administração Pública, inclusive a Indireta, motivar os seus atos, os quais se vinculam aos motivos apresentados, conforme teoria dos motivos determinantes. Assim, atribuído um motivo ao ato de dispensa, o desligamento do empregado estará submetido à legalidade e real existência desse motivo indicado, sob pena de sua nulidade e retorno ao status quo ante, em conformidade com a referida teoria. Assim, há que se ter, comprovadamente, um motivo para a dispensa do empregado público, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, através de um procedimento administrativo, pois este tem o direito de titulação, de investidura e de permanência no emprego enquanto bem servir, ou ainda, enquanto a Administração Pública Indireta não apresente uma justificativa plausível para a sua dispensa.... ()

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Doc. LEGJUR 506.8098.5355.5705

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO IRREGULAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Demanda ajuizada por associação de moradores visando sejam o Município e o Estado de São Paulo compelidos a não promoverem o desalojamento dos moradores e a demolição de construções sem o regular procedimento administrativo prévio - Insurgência recursal contra a sentença que julgou o feito improcedente - Intempestividade - Recurso que foi interposto após ultrapassados 15 (quinze) dias úteis da publicação da sentença - Observância do CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 220.2170.1378.3144

23 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório de registro e de notas. Ex-titular aposentado. Substituição temporária por escrevente mais antiga. Sucessiva contratação de outra escrevente, respondente em substituição à primeira escrevente, contratante. Regime celetista. Compra e venda de 50% da serventia. Alienação pela primeira escrevente à segunda escrevente e ao seu marido. Sindicância. Afastamento daquela e, por entendimento do Juiz diretor do foro, desta. Procedimento administrativo prévio desnecessário.


1 - Aposentado o ex-titular de Cartório de Registro e Notas, abriu-se sindicância contra a primeira escrevente, substituta e respondente, para apurar a ilegal celebração de contrato de compra e venda, na qual a sindicada alienou para a segunda escrevente, substituta da primeira, 50% da serventia extrajudicial.... ()

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.9200

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Taxa selic. Legalidade. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.


«1. Como bem salientado na decisão agravada, a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos omissos do acórdão a justificar o acolhimento da tese de violação do CPC/1973, art. 535. Logo, não há como afastar a incidência da Súmula 284/STF, diante da fundamentação deficiente do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3768.0678

25 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade.


1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7555.8774

26 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade.


1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.... ()

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Doc. LEGJUR 134.4325.8001.4800

27 - STJ Processual civil e tributário. execução fiscal. tributo sujeito à lançamento por homologação. desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. honorários advocatícios. revisão. impossibilidade. Súmula 7/STJ. embargos declaratórios. ausência de intuito procrastinatório. multa afastada. Súmula 98/STJ.


«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.0400

28 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Dano ambiental. Reparação. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Direito de propriedade. CCB/2002, art. 1228. Ato lesivo. Agente causador. Proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Dever de reparar. Ocorrência. Procedimento administrativo prévio. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Ambiental. Dano. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva. Proprietário. Inquérito. Responsabilidade subjetiva. Multas administrativas.


«1. A ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 665.0884.4548.3843

29 - TJSP Apelação. Ação de obrigação. Pedido de reativação de conta na plataforma Mercado Livre. Alegado indevido e abusivo bloqueio. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausente relação de consumo. Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade. Abusividade não demonstrada. Configurada violação dos Termos de Uso e da Política para Cadastramento de Produtos. Conduta reiterada do usuário-vendedor, que anunciava fones com menção às marcas que eram compatíveis com o produto não original. Ausente previsão contratual quanto à necessidade de procedimento administrativo prévio à aplicação da penalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 681.7976.8916.6872

30 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. IPTU. Loteamentos. Ausência de processo administrativo prévio. Fixação unilateral de valores pelo Município. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Nulidade do lançamento tributário. A sentença concessiva da ordem almejada pelos impetrantes deve ser mantida. O lançamento de IPTU sobre lotes individualizados de loteamentos exige a realização de procedimento administrativo prévio, conforme previsto na legislação municipal, com avaliação por comissão multidisciplinar e elaboração de laudo técnico. A fixação unilateral da base de cálculo pelo Município, sem assegurar a participação dos contribuintes e sem a observância do devido processo legal compromete a legalidade do lançamento. A ausência de inclusão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) do Município requer procedimento específico para novos loteamentos, sendo inviável a cobrança sem a devida previsão legal. Nulidade dos lançamentos de IPTU infirmados (referentes ao exercício de 2024), em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.7400

31 - TJPE Apelação cível. Descontos nos vencimentos de servidor público. Faltas injustificadas. Vício de competência. Comunicação de faltas realizada pela chefia imediata. Realização de descontos com base na Lei inexistência de despacho da autoridade competente. Recurso administrativo julgado pela autoridade competente para determinar os descontos. Vício de competência sanado. Convalidação do ato administrativo. Inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Recurso administrativo posterior que não sana essa irregularidade. Descontos realizados indevidamente. Devolução dos valores. Correção monetária e juros de mora. Nova redação da Lei 9.494/1997. Provimento parcial do recurso de apelação.


«1 - Descontos realizados nos vencimentos de servidor público por supostas ausências injustificadas ao serviço. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.3100

32 - STJ Processual civil. Constituição definitiva do crédito. Lançamento por homologação. Entrega da declaração do valor devido. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.


«1 - A constituição definitiva do crédito tributário ocorrera mediante Débito Confessado em GFIP - DCGB - DCG BATCH, onde não há instauração de procedimento administrativo, e a CDA é formada pelos débitos que o próprio contribuinte declarou não terem sido recolhidos, não havendo falar em necessidade de lançamento supletivo ou notificação do contribuinte. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8001.2200

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal do interessado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação. Valor. Majoração. Procedimento administrativo prévio. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Laudêmio. Benfeitorias. Cobrança. Possibilidade. Súmula 83/STJ.


«1. O Tribunal de origem afastou a necessidade de notificação pessoal para demarcação dos terrenos de marinha, no caso específico dos autos, por considerar que tal situação era de pleno conhecimento do recorrente desde o ano de 1970, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ, porquanto, para infirmar as conclusões esposadas no acórdão recorrido necessário seria o reexame do acervo fático-provatório, o que encontra óbice na referida súmula. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1395.3964

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade. 1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.


2 - É dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, tendo em vista que a atualização do valor da taxa de ocupação não configura imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0202.9000.2800

35 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 962.379/RS. Súmula 83/STJ. Selic. Atualização de crédito tributário. Esfera estadual. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.189/SP. Súmula 83/STJ.


«1. O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenchia adequadamente os requisitos legais, bem como rechaçou a alegação de cerceamento de defesa, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarram na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7865.5000.6500

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade do sócio cujo nome consta na cda. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.104.900/es. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa.


«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1775.0326

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Redução de pensão. Não comprovação da formalização de prévio procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão da lide com base em outros fundamentos legais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2632.3000.8800

38 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C.


«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, por não configurae a atualização da taxa de marinha imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa. Entende também que bem como, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, é autorizada a majoração da referida taxa de ocupação com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.5900

39 - STJ Administrativo. Instituição de ensino. Desativação de cursos. Mandado de segurança. Portarias do Min. da Educação. Procedimento administrativo prévio. Ampla defesa. Necessidade. Lei 9.394/96, art. 46, § 1º.


«A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (Lei 9.394/1996, art. 46, § 1º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1724.1003.4900

40 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Valor do domínio pleno do terreno. Majoração. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1150579/SC)


«1. No julgamento do REsp 1.150.579/SC, de minha relatoria, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de ocupação de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, ou seja, mera atualização do valor do imóvel, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 275.2157.8940.9385

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRECHO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT


Por meio de decisão monocrática, julgou-se prejudicada a análise da transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A Lei 13.015/2014 introduziu à CLT o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. Segundo a jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte, é indispensável a transcrição textual do trecho exato da decisão recorrida, não se admitindo, para tanto, a narração textual do caso, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, a transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. No caso concreto, percebe-se que a parte parafraseou as razões do acórdão do TRT, não tendo transcrito o trecho que demonstraria o prequestionamento da matéria que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior. Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Por conseguinte, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 166.2840.1000.1600

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Legalidade. Julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.


«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em sessão realizada no dia 10.8.2011, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e na Resolução STJ 8/2008, refere-se à hipótese de mera atualização monetária, na forma da lei, do valor do domínio pleno para majoração da taxa de ocupação, em que é dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, por se tratar de simples recomposição de patrimônio. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5003.6500

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório. Desnecessidade


«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0113.8000.8300

44 - STJ Administrativo. Tratamento médico. Ação de ressarcimento de benefício de tratamento fora do domicílio (tfd). Fundamentos constitucionais no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.


«1. A recorrente não interpôs o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula 126 deste tribunal. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8000.9900

45 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio, para inscrição na dívida ativa. Precedentes do STJ. Verificação dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


«I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação - constituído a partir da declaração do próprio contribuinte - , a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1.338.384/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010; AgRg no AREsp 43.469/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3933.8005.2200

46 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.150.579/SC, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.


«1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 907.7482.3253.3918

47 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.


Alegações de nulidade do débito executado por ausência de procedimento administrativo prévio à constituição do crédito de ICMS, bem como de caráter confiscatório da multa fixada em 20% do valor do imposto e de aplicação da taxa Selic no cômputo dos juros de mora. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, ou seja, calculado e declarado pelo próprio contribuinte e exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento administrativo. Súmula 436/STJ. Multa moratória fixada em patamar que não se revela confiscatório, conforme jurisprudência do STF. Taxa Selic que há muito é reconhecida como cabível para a liquidação de juros moratórios incidentes sobre o indébito tributário. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.4300

48 - STJ Administrativo. Portarias do Ministro da Educação. Ensino superior. Suspensão dos cursos avaliados. Procedimento administrativo prévio. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Lei 9.394/96, art. 46, § 1º. CF/88, art. 5º, LV. Decreto 3.860/2001, art. 35.


«A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (Lei 9.394/1996, art. 46, § 1º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A inversão dessas etapas; a saber, primeiro a suspensão do reconhecimento do curso e depois o deferimento de prazo para suprir as deficiências, afronta a cláusula pétrea do devido processo legal aplicável a todo e qualquer procedimento administrativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.3064.5001.7200

49 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização valor do domínio pleno do imóvel. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.


«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em sessão realizada no dia 10.8.2011, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e na Resolução STJ 8/2008, refere-se à hipótese de mera atualização monetária, na forma da lei, do valor do domínio pleno para majoração da taxa de ocupação, em que é dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, por se tratar de simples recomposição de patrimônio. ... ()

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Doc. LEGJUR 651.8217.9573.2891

50 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA A NORMA REGULAMENTAR INSTITUÍDA PELA SUCEDIDA. SÚMULA 333/TST . A decisão monocrática foi proferida em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem mantido entendimento, segundo qual o sucessor do ente público não pode ser compelido a cumprir dever estabelecido por norma interna da sociedade de economia mista, que apenas se aplicava à sua condição anterior de empresa estatal. A exigência de procedimento administrativo prévio para a rescisão contratual sem justa causa, estabelecido em regulamentação interna, não está relacionada ao contrato de trabalho em si, mas sim à condição de ente público do empregador. Julgados. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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